TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 3.287 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 60 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 60 - Nas atividades insalubres, assim consideradas as constantes dos quadros mencionados no capítulo "Da Segurança e da Medicina do Trabalho", ou que neles venham a ser incluídas por ato do Ministro do Trabalho, Industria e Comercio, quaisquer prorrogações só poderão ser acordadas mediante licença prévia das autoridades competentes em matéria de higiene do trabalho, as quais, para esse efeito, procederão aos necessários exames locais e à verificação dos métodos e processos de trabalho, quer diretamente, quer por intermédio de autoridades sanitárias federais, estaduais e municipais, com quem entrarão em entendimento para tal fim.
Parágrafo único. Excetuam-se da exigência de licença prévia as jornadas de doze horas de trabalho por trinta e seis horas ininterruptas de descanso. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017) (Vigência)

TJ-SC - Reexame Necessário REEX 03030755820178240058 São Bento do Sul 0303075-58.2017.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2018

ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03013489820168240058 São Bento do Sul 0301348-98.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03019919020158240058 São Bento do Sul 0301991-90.2015.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2018

INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03019196920168240058 São Bento do Sul 0301919-69.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2017

INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, TOTALIZANDO 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397 /2009"

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03027849220168240058 São Bento do Sul 0302784-92.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2017

INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397 /2009"

TJ-SC - Apelação / Reexame Necessário REEX 03018884920168240058 São Bento do Sul 0301888-49.2016.8.24.0058 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018

INCONFORMISMO QUANTO À PRORROGAÇÃO DA LICENÇA-MATERNIDADE POR MAIS 60 DIAS, O QUE TOTALIZARIA 180 DIAS. ART. 213, § 3º, DO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. SUBSISTÊNCIA DO ALEGADO. "FUNCIONÁRIA ADMITIDA EM CARÁTER TEMPORÁRIO. INCIDÊNCIA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.397 /09, QUE DETERMINA A APLICAÇÃO DAS NORMAS DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . DIREITO A SOMENTE 120 DIAS DE AFASTAMENTO. ART. 392 DO DECRETO-LEI5.452 /43. "'Agiu acertadamente o ente público ao indeferir a licença-maternidade de 180 (cento e oitenta) dias à autora, uma vez que a dilação do prazo da benesse não tem aplicação às servidoras ocupantes de cargo temporário, as quais são vinculadas à Lei nº 2397/2009'

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL (AC) AC 00448063120054013800 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 20/06/2018

CÁLCULOS DE PROVENTOS DE ACORDO COM A LEI 10.474/2002. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. 1. Para efeitos de aposentadoria, a Lei 6.903/81 já previa a equiparação dos juízes temporários aos funcionários públicos civis da União, e que seus proventos seriam reajustados de acordo com as alterações dos vencimentos dos juízes classistas em atividade, não dos juízes togados. 2. Com o advento da Lei 9.655/98, a remuneração do Juiz Classista de JCJ foi desvinculada da remuneração do Juiz do Trabalho Presidente de Junta, prevendo a lei expressamente, porém, que a gratificação por audiência prevista no art. 666 do Decreto-Lei 5.452/43 (CLT) permaneceria fixada no valor vigente à data da publicação daquela lei, sujeita, não obstante, aos mesmos reajustes concedidos aos servidores públicos federais. 3. "Os representantes classistas da Justiça do Trabalho, ainda que ostentem títulos privativos da magistratura e exerçam função jurisdicional nos órgãos cuja composição integram, não se equiparam e nem se submetem, só por isso, ao mesmo regime jurídico-constitucional e legal aplicável aos magistrados togados. A especificidade da condição jurídico-funcional dos juízes classistas autoriza o legislador a reservar-lhes tratamento normativo diferenciado daquele conferido aos magistrados togados. O juiz classista, em consequência, apenas faz jus aos benefícios e vantagens que lhe tenham sido expressamente outorgados em legislação específica" (STF - Tribunal Pleno, relator Ministro Celso de Mello, DJ de 06.05.94). 4. A EC n. 24/1999 já havia suprimido a categoria de juiz classista quando adveio a Lei 10.474/2002, que apenas dispôs sobre a remuneração da magistratura da União. Assim, ainda que os autores tenham se aposentado sob a égide da Lei 6.903/81, tal fato não lhes dá o direito às vantagens previstas na Lei 10.474/2002, por falta de previsão legal. 5.

DOSP 24/10/1957 - Pág. 33 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
E 14, DO DECRETO-LEI N ..... 14.234. DE 16 DE OUTUBRO DE 1044. . 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDERAA) ; 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE CUNPRIDO DETERMINACAO...DO ART. 360, DO DECRETO-LEI A FEDERAL N. 5.452-43.

TJ-MT - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 521511420108110000 MT

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2010

-5452-43" \o "Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" CLT-43 ART- HYPERLINK "http://...60 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 60....-5452-43" \o "Artigo 60 do Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5452/43" 60 da CLT, impõe-se...

DOSP 25/10/1957 - Pág. 28 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais25/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 607, DO DECRETO-LEI N. 5.452-43 (FEDEREI); 3) COM A PROVA DE TER O PROPONENTE* COPIDO A DETERMINACAO...DO ART. 3.60, DO DECRETO-LEIA FEDERA] N. 5.452-43. DOS DOIS TERCOS FE(DECRETO LEI.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo