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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 61 da Constituição Federal de 1988
Art. 61. A iniciativa das leis complementares e ordinárias cabe a qualquer membro ou Comissão da Câmara dos Deputados, do Senado Federal ou do Congresso Nacional, ao Presidente da República, ao Supremo Tribunal Federal, aos Tribunais Superiores, ao Procurador-Geral da República e aos cidadãos, na forma e nos casos previstos nesta Constituição .
§ 1º São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que:
I - fixem ou modifiquem os efetivos das Forças Armadas;
II - disponham sobre:
a) criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração;
b) organização administrativa e judiciária, matéria tributária e orçamentária, serviços públicos e pessoal da administração dos Territórios;
c) servidores públicos da União e Territórios, seu regime jurídico, provimento de cargos, estabilidade e aposentadoria; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)
d) organização do Ministério Público e da Defensoria Pública da União, bem como normas gerais para a organização do Ministério Público e da Defensoria Pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios;
e) criação e extinção de Ministérios e órgãos da administração pública, observado o disposto no art. 84, VI; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
f) militares das Forças Armadas, seu regime jurídico, provimento de cargos, promoções, estabilidade, remuneração, reforma e transferência para a reserva. (Incluída pela Emenda Constitucional nº 18, de 1998)

STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 382944 RJ (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL . OFENSA AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL : INEXISTÊNCIA. ART. 61 , § 1º , D, DA CF/88 . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL: IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA STF 280 . 1. A norma municipal foi declarada inconstitucional pelo órgão especial do TJ/RJ, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da reserva de plenário prevista no art. 97 da CF/88 . 2. É inadmissível recurso extraordinário no qual, a pretexto de ofensa a princípios constitucionais, pretende-se o reexame de legislação local, dado o óbice da Súmula STF 280 . 3. O art. 61 , § 1º , d, da Constituição Federal tido como violado não foi prequestionado, porque não abordado pelo acórdão recorrido, nem nos embargos de declaração a ele opostos. Incidem, na espécie, os óbices das Súmulas STF 282 e 356 . 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 349085 ES 2002.50.01.006858-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO – LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- O pedido de incorporação definitiva da indenização à remuneração dos substituídos equivale à concessão de aumento de remuneração. Essa pretensão envolve relação jurídico-material entre os substituídos e a entidade de direito público para a qual trabalham. Por isso, os substituídos não podem dirigir essa pretensão contra a União Federal. 2- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 3- É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 4- É aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 5- Precedente do E.Supremo Tribunal Federal. 6- Remessa necessária e apelação da União Federal providas e apelação do autor desprovida

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso da União Federal e à remessa necessária e negou provimento...Data::31/08/2006 - 31/8/2006 APELAÇÃO CIVEL AC 349085 ES 2002.50.01.006858-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417597 RJ 2006.51.01.020275-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/06/2008

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO – LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 – O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 5 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 6 - Apelação desprovida

Encontrado em: 2008 - Página::356 - 17/6/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417597 RJ 2006.51.01.020275-4 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200550050018819 RJ 2005.50.05.001881-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2009

REVISÃO GERAL ANUAL - LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 - O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 5 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 6 - Apelação desprovida.

Encontrado em: Página::42 - 30/10/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 200550050018819 RJ 2005.50.05.001881-9 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 402248 ES 2005.50.01.010187-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2008

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO – LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. VERBA ADVOCATÍCIA AFASTADA. 1 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 - Orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 4 - Precedente do E.Supremo Tribunal Federal. 5 - Considerando-se a condição dos apelantes de beneficiários da gratuidade de justiça, deferida nos termos da Lei 1.060 /50, impõe-se afastar a condenação em honorários advocatícios. 6 - Apelação dos autores provida parcialmente

Encontrado em: Data::19/02/2008 - 19/2/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 402248 ES 2005.50.01.010187-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 390758 RJ 2004.50.01.008009-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2008

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO – LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- Não há falar em falta de interesse processual por inadequação do rito, tendo em vista que o objeto da demanda é a indenização por dano material e não a declaração de inconstitucionalidade por omissão. 2 – Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica, que só se verifica quando houver vedação legal de que o judiciário aprecie determinado pedido. 3 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 4 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 5 – O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 6 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 7 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 8 – Remessa necessária e apelação da União Federal providas e recurso adesivo julgado prejudicado...

Encontrado em: ESPECIALIZADA DJU - Data::08/07/2008 - Página::155 - 8/7/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 390758 RJ 2004.50.01.008009-1...(TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16003 96.02.21418-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 30/10/2002

MANDADO DE SEGURANÇA – LEIS QUE DISPONHAM SOBRE AUMENTO DE REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS – INICIATIVA PRIVATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1.º , II , a , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 88. 1. São de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de cargos, funções ou empregos públicos na administração direta e autárquica ou aumento de sua remuneração. 2. Não pode, pois, o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNPS aprovar reajustes de curva salarial dos servidores da SUSEP, sob pena de confronto com a Norma Constitucional antes referida. 3. Apelo não provido

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJU - Data::30/10/2002 - Página::578 - 30/10/2002 CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL REAJUSTE ,COMPET-NCIA PRIVATIVA ,PRESIDENTE DA REPTBLICA ,REMUNERAǦO ,SERVIDOR PTBLICO ,SUPERINTEND-NCIA...APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 16003 96.02.21418-0 (TRF-2) Desembargador Federal WANDERLEY DE ANDRADE...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 447013 RJ 2005.51.01.001433-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2009

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO - LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA - ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 2 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 3 - O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 4 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 5 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 6 - Descabendo ao Judiciário exigir ou impor prazo para apresentação de lei revisora, muito mesmo implementar tal revisão, inclusive com a fixação do índice, não há falar em reparação por prejuízos decorrentes da inércia legislativa da autoridade indicada pela norma constitucional. 7 - Apelação desprovida.

Encontrado em: 2009 - Página::219 - 6/7/2009 APELAÇÃO CIVEL AC 447013 RJ 2005.51.01.001433-7 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 409964 RJ 2003.50.01.010705-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2008

ADMINISTRATIVO – SERVIDOR PÚBLICO – REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO – LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. 1- Não há falar em falta de interesse processual por inadequação do rito, tendo em vista que o objeto da demanda é a indenização por dano material e não a declaração de inconstitucionalidade por omissão. 2 – Rejeita-se a preliminar de impossibilidade jurídica, que só se verifica quando houver vedação legal de que o judiciário aprecie determinado pedido. 3 - A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 4 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 5 – O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 6 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 7 - Precedente desta Eg. 8a. Turma Especializada. 8 – Remessa necessária e apelação da União Federal providas, para julgar improcedente o pedido...

Encontrado em: - Página::177/178 - 26/5/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 409964 RJ 2003.50.01.010705-5 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 417264 RJ 2005.50.01.002774-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2008

REVISÃO GERAL ANUAL - LEI DE INICIATIVA DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA – ART. 61 , § 1º , II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL – OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , COM A REDAÇÃO DADA PELA EC Nº 19/88. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. LEI 1060 /50. ART. 5O, LXXIV DA CRFB/88 . 1- O valor aleatório atribuído para efeito de alçada contraria a legislação processual civil, vez que muito inferior ao montante do ressarcimento pedido, máxime ante a possibilidade de imediata determinação do quantum da pretendida indenização, vez que mero cálculo aritmético resolve a questão, como demonstra a União Federal nas planilhas apresentadas. 2- A EC nº 19 /98 alterou a redação do inciso X do artigo 37 determinando que a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso e assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices. 3 - É de iniciativa privativa do Presidente da República propor leis que disponham sobre o aumento de remuneração de servidores públicos federais, não podendo qualquer outro Poder substituí-lo nessa iniciativa, conforme o que dispõe a Constituição Federal no art. 61 , § 1º , II , alínea “a”, última parte e no inciso III , do artigo 84 . 4 – O E.Supremo Tribunal Federal entende que, embora exista norma impondo ao Chefe do Executivo o dever de dar início a projeto de lei visando alterar a remuneração dos servidores públicos, não pode o Poder Judiciário obrigá-lo a isso (STF, Plenário, ADIn nº 2.061/DF, Rel.Min.Ilmar Galvão, DJ de 29/6/2001). 5 - Aplicável na espécie a orientação firmada na Súmula nº 339 do STF, segundo a qual, “não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia.” 6 - Precedente desta Eg. 8a....

Encontrado em: parcial provimento ao recurso de ANA LUCIA FELIZ DA SILVA e Outro, julgou prejudicado o recurso da UNIÃO FEDERAL...OITAVA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::01/07/2008 - Página::234 - 1/7/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 417264 RJ...2005.50.01.002774-3 (TRF-2) Desembargador Federal POUL ERIK DYRLUND

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