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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 2º (VETADO).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 93082015 MS 1593693 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

I c/c § 2º da lei 8666 /93, foram devidamente justificados; constam os pareceresjurídicos e publicados, porém o 1º e 2º Termos Aditivos foram publicadosfora do prazo previsto no art. 61 parágrafo único da lei n. 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013 e: I - DECLARO A REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º e 3º TermosAditivos ao Contrato Administrativo n.65/2015, celebrado entre o Municípiode Campo Grande/MS, através da Secretaria Municipal de Educação -SEMED, e a microempresa Nylton Amado Fernandes, de acordo com oprevisto na lei 8.666 /93, com ressalva pela publicação do 1º e 2º Termosaditivos fora do prazo previsto no parágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93; II - APLICO MULTA a ExSecretaria Municipal Leila Cardoso Machado,inscrito no CPF n. 528.239.201-10, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 2º Termo Aditivo fora do prazoestabelecido no art. 61 , parágrafo único da lei 8666 /93; III - Pela CONCEDO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento damulta ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 14 de novembro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88192015 MS 1595839 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2017

I c/c § 2º da lei 8666 /93, foram devidamente justificados; constam os pareceresjurídicos e publicados, porém o 2º Termo Aditivo fora publicado fora doprazo previsto no art. 61 parágrafo único da lei n. 8.666 /93.A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:EXECUÇÃO FINANCEIRAA despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 116.085,00 (cento e dezesseis mil oitenta e cinco reais) de acordo comas normas de finanças públicas prescritas nos artigos 60 a 65 da lei4. 320 /64.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013 e: I - DECLARO A REGULARIDADE da formalização do 1º e 2º Termos Aditivos eda execução financeira ao Contrato Administrativo n. 36/2015, celebradoentre o Município de Sonora/MS e a microempresa Valter Rodrigues deAlmeida, de acordo com o previsto nas leis 8.666 /93 e 4.320 /64, comressalva pela publicação do 2º Termo aditivo fora do prazo previsto noparágrafo único do art. 61 da lei 8666 /93; II - APLICO MULTA ao Ex-Prefeito Municipal Yuri Peixoto Barbosa Valeis,inscrito no CPF n. 972.071.601-00, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 2º Termo Aditivo fora do prazoestabelecido no art. 61 , parágrafo único da lei 8666 /93; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Campo Grande/MS, 10 de novembro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

AEMERJ 21/01/2019 - Pág. 61 - Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro

. 96 da Lei8.666/93, sujeitando-se o infrator à pena de detenção, de 03 (três) a 06 (seis) anos sem.... 15, § 2º DA LEI 8666/93. de 2013, que regulamenta o sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei 8666/93, Decreto...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 88532015 MS 1.593.387 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 31/10/2017

I c/c § 2º da lei 8.666 /93, foram devidamente justificados, constam os pareceresjurídicos, porém, foram publicados fora do prazo previsto no art. 61parágrafo único da lei n. 8.666 /93.Dessa forma, tendo como suficientes as razões expostas pela 5ª ICE, acolhoo Parecer do Ministério Público de Contas, nos termos do art. 120 , II, III e § 4º da RNTC/MS n. 76/2013 e: I DECLARO A REGULARIDADE da formalização do 1º e 2º Termos Aditivosao Contrato Administrativo n. 77/2015, celebrado entre o Município deCampo Grande/MS, através da Secretaria Municipal de Educação, e amicroempresa Antônio Moreira da Costa, de acordo com o previsto na lei8.666/93, com ressalva pela publicação dos termos aditivos fora do prazoprevisto no parágrafo único do art. 61 da lei 8.666 /93. II - APLICO MULTA à ExSecretaria Municipal Leila Cardoso Machado,inscrita no CPF n. 528.239.201-10, no valor de correspondente a 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação dos termos aditivos fora do prazoestabelecido no art. 61 , parágrafo único da lei 8666 /93; III- CONCEDO O PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimento da multaao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Publique-se.Após, remetam-se os autos à 5ª ICE para análise da execução financeira.Campo Grande/MS, 18 de outubro de 2017.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 766992011 MS 1.176.630 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

I do art. 57 , da Lei 8666 /93, porém, não posso deixar deobservar que o 1º Termo Aditivo foi remetido e o 4º Termo Aditivo foipublicado fora do prazo.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, ecom fundamento no art. 120 , II e § 4º da RNTC/MS nº 76/2013, DECIDO: I- Pela REGULARIDADE da formalização do 1º, 2º, 3º e 4º Termos Aditivosao Contrato Administrativo nº 052/2013, celebrado entre o Estado de MatoGrosso do Sul por intermédio da Secretaria de Estado de Educação -SED/MSe a Associação de Auxílio à Recuperação dos Hansenianos de acordo com oprevisto na Lei 8666 /93, com ressalva pela remessa do 1º Termo aditivo epublicação do 4º Termo Aditivo fora do prazo previsto no Capitulo III, SeçãoI, item 1.2.2 , letras b3 da instrução Normativa 35/2011 e no parágrafoúnico do art. 61 da lei 8666 /93; II- Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Secretária Maria Nilene Badeca daCosta, inscrita no CPF nº 250.250.311-68, no valor correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a)- 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 4º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b)-30 (trinta) UFERMS prevista no art. 46 da LC 160/12 c/c art. 170, § 1º,inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, na forma do Provimentonº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em face da remessaintempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisãoCampo Grande 4 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

DOU 21/07/1994 - Pág. 54 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/07/1994Diário Oficial da União
0t". do Decreto Lei VALOR. R% 1.476.60. FUNDAMENTO LEGAL. Art. 25."ca p n2 8666/93....Art. 116 ,da Lei n2 8.666 /93, de 21/66/93. ASSINATURA: 61/67/94....VALOR: -R%-2.76S.61. FUNDAMENTO LEGAL.. Artigo'25, Inciso 1, da Lei. n2 8666/93. RATIFICAçA0....

TJ-PR - Apelação APL 12108964 PR 1210896-4 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2018

DELITOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8666/93), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP) E APROPRIAÇÃO DE VERBAS PÚBLICAS (ART. 1º, I, DEC-LEI 201/67). ACÓRDÃO ANTERIOR QUE DECRETOU PRESCRIÇÃO DE TODOS OS CRIMES BENEFICIANDO TODOS OS RÉUS DENUNCIADOS.RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO RECURSAL QUESTIONANDO REDUÇÃO DE PENA OPERADA EM BENEFÍCIO DO RÉU LEONARDO GRITTI.PROVIMENTO PELO STJ. AGRAVANTE ATINENTE À VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE À CARGO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.REFORMA PARCIAL DO ACÓRDÃO. CÁLCULO DOSIMÉTRICO RELATIVO DESTE RÉU REFEITO, UNICAMENTE NO TOCANTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 90 DA LEI 8.666/93 (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO). DOSIMETRIA REFEITA. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA APLICADA. POSSIBILIDADE.AGRAVANTE DA VIOLAÇÃO AO DEVER FUNCIONAL (ART. 61, II, ALÍNEA ‘G’, DO CP). INCIDÊNCIA.PRECEDENTES DO STJ. AGRAVANTE DA AUTORIA INTELECTUAL DO CRIME (ART. 62, INC. I, DO CP).INVIABILIDADE DE VALORAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM TER O PREFEITO MUNICIPAL PROMOVIDO, ORGANIZADO, OU DIRIGIDO A CONDUTA DOS DEMAIS AGENTES NA DESTE RÉU REDUZIDA PARA 02 (DOIS) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA. SUBSTITUIÇÃO POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO. NÃO SUPERVENIÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO MANTIDA. APELO DO RÉU LEONARDO GRITTI PARCIALMENTE PROVIDO, TÃO SOMENTE PARA O FIM DE REDUZIR A PENA DESTE RÉU PARA DOIS ANOS E QUATRO MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE DOZE DIAS-MULTA, SEM DECRETAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. (TJPR - 2ª C. Criminal - AC - 1210896-4 - Pato Branco - Rel.: Desembargador Laertes Ferreira Gomes - Unânime - J. 22.11.2018)

Encontrado em: DELITOS DE DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI 8666/93), FALSIDADE IDEOLÓGICA (ART. 299, CP.... 1º, §2º, do Decreto Lei 201/67. . 1º, §2º, do Decreto Lei 201/67.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 167792015 MS 1636064 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

ME, e do respectivo termoaditivo, com base no art. 59, I da Lei Complementar nº 160/2012 c/c. o art. 120, I b, II e § 4º da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;II pela REGULARIDADE da execução financeira da contratação em análise,nos termos do art. 59, I, da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. oart. 120, III da Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013;III - pela QUITAÇÃO ao responsável, nos moldes do art. 60, da LeiComplementar nº 160/2012 c/c. com o art. 171, da Resolução NormativaTC/MS nº 076/2013;IV - pela COMUNICAÇÃO do resultado do julgamento aos interessados, nostermos do art. 50 da Lei Complementar Estadual nº 160/2012 c/c. o art. 70,§ 2º, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 076/2013.Campo Grande/MS, 28 de setembro de 2018.JERSON DOMINGOSGAB. CONS. JERSON DOMINGOS

TST - ACAO RESCISORIA AR 8787600522003500 8787600-52.2003.5.00.0000 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2004

ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 71 DA LEI 8.666 /93 E 61 DO DECRETO-LEI 2.300 /86. 1. Discute-se na hipótese vertente a responsabilização da Administração Pública, na qualidade de tomadora de serviços, pelo inadimplemento da empresa contratada, quanto aos encargos de natureza trabalhista. 2. Tal matéria foi objeto de veementes discussões no âmbito desta Corte, que já se haviam pacificado, quando da prolação dodecisumrescindendo, com a revisão do item IV do Enunciado 331, pela Resolução 96/2000, em sentido contrário aos interesses da ora Autora, preconizando a responsabilidade subsidiária dos entes da Administração Pública, quanto a débitos trabalhistas inadimplidos pela empresa tomadora de serviços. 3. Baseando-se esta Corte, para a revisão do aludido Enunciado, dentre outras normas, naquela que fundamenta o pedido de corte rescisório, afasta-se a alegada violação do seu conteúdo. 4. Pedido rescisório julgado improcedente.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 85412014 MS 1.498.554 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2016

,de acordo com o previsto nas Leis 8.666 /93 e 4.320 /64, com ressalva pelapublicação do 1º Termo aditivo fora do prazo previsto no parágrafo único doart. 61 da lei 8666 /93 e pela remessa dos documentos em desacordo com aexigência do Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 , letras b3 e 1.3.1,A da Instrução Normativa 35/2011; II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Prefeito Municipal Mário AlbertoKruger, inscrito no CPF nº 105.905.010-20, no valor de correspondente a 80 (oitenta) UFERMS assim distribuídas:a) - 50 (cinquenta) UFERMS pela publicação do 1º Termo Aditivo fora doprazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único da Lei 8666 /93;b) -30 (trinta) UFERMS em razão da remessa intempestiva de documentos àfiscalização desta Corte de Contas, nos termos do art. 46 da LC 160/12 c/cart. 170, § 1º, inciso I, alínea a do Regimento Interno do TCE/MS, e naforma do Provimento nº 2/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, em faceda remessa intempestiva acima citada; III- Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento, sob pena de cobrança executiva judicial, nostermos do art. 77, § 4º da Constituição Estadual.É a decisão.Campo Grande/MS, 29 de agosto de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

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