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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 61 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 61. Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
§ 2º (VETADO).

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 69971 PR 1998.04.01.069971-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/1999

LICITAÇÃO PRECEDENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECRETO-LEI2.300 /86, ART. 61 , PAR-1º. Caso em que a construção do colégio foi contratada com o Município após regular licitação. Se a construtora deixou de recolher as contribuições previdenciárias decorrentes da obra, o Município não responde pelo pagamento, por força do Art. 61 , PAR-1º , do Decreto-Lei 2.300 /86, reproduzido pelo art. 71 , PAR-1º , da Lei nº 8.666 /93. Legislação aplicável aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.Apelação e Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: UNÂNIME SEGUNDA TURMA DJ 07/07/1999 PÁGINA: 209 - 7/7/1999 LEG-FED DEL- 2300 ANO-1986 ART- 61 PAR-1 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 71 PAR-1 RESPONSABILIDADE, CONSTRUTOR, RELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 69971 PR 1998.04.01.069971-8 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/1999

LICITAÇÃO PRECEDENTE. FALTA DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. DECRETO-LEI2.300 /86, ART. 61 , PAR-1º. Caso em que a construção do colégio foi contratada com o Município após regular licitação. Se a construtora deixou de recolher as contribuições previdenciárias decorrentes da obra, o Município não responde pelo pagamento, por força do Art. 61 , PAR-1º , do Decreto-Lei 2.300 /86, reproduzido pelo art. 71 , PAR-1º , da Lei nº 8.666 /93. Legislação aplicável aos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.Apelação e Remessa oficial desprovida.

Encontrado em: UNÂNIME SEGUNDA TURMA DJ 07/07/1999 PÁGINA: 209 - 7/7/1999 LEG-FED DEL- 2300 ANO-1986 ART- 61 PAR-1 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 71 PAR-1 RESPONSABILIDADE, CONSTRUTOR, RELAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA,

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00001467420178160050 PR 0000146-74.2017.8.16.0050 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 27/01/2020

APELAÇÃO CRIME – 1. dispensa de licitaçãoART. 89 DA LEI 8.666/93 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – não cabimento – DOLO específico e prejuízo ao erário – prática delitiva CONFIGURADa – 2. CRIME CONTINUADO – ocorrência – ART. 71, cp – 3. agravante genérica – art. 61, II, g, CP – afastamento de ofício – RECURSO DESPROVIDO, COM ADEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, DA DOSIMETRIA DA PENA. 1. Tendo sido evidenciado o dolo específico e o prejuízo à administração pública, mantém-se a condenação nas sanções do artigo 89 da Lei 8.666/93, pela indevida dispensa à licitação. 2. Presentes os requisitos do artigo 71 do Código Penal, adequado o aumento da pena pela regra do crime continuado. 3. “Os crimes previstos nos artigos 89 e 92 da lei de licitações são próprios, não incidindo a agravante genérica do artigo 61, II, 'g', do Código Penal, pena de bis in idem. ” (STJ, AgRg no REsp 1433697/RS, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 13.04.2015). (TJPR - 2ª C.Criminal - 0000146-74.2017.8.16.0050 - Bandeirantes - Rel.: Desembargador Luís Carlos Xavier - J. 23.01.2020)

Encontrado em: DISPENSA DE LICITAÇÃOART. 89 DA LEI 8.666/93 – PLEITO DE ABSOLVIÇÃO – NÃO CABIMENTO – DOLO ESPECÍFICO...O artigo 89 da Lei 8.666/93 estabelece que: “Art. 89. Assim, mantém-se a condenação nas sanções docrime previsto no art. 89 da Lei de Licitações....

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 151972017 MS 1832030 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018

nos arts. 60, 61 e62 da Lei nº 4.320 , de 17 de março de 1964.Eis o decisório.Campo Grande/MS, 17 de julho de 2018.FLÁVIO KAYATTRelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 51632015 MS 1.583.434 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2016

Nilcéia Alves de Souza,prefeita municipal, com fulcro no art. 59, I da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de 2012, c/c o art. 120, I, b, do RegimentoInterno deste Tribunal de Contas (RITC/MS), aprovado pela ResoluçãoNormativa TC/MS n. 76, de 11 de dezembro de 2013; 2. pela legalidade e regularidade da formalização e do teor do Contrato n.9/2015, celebrado entre o Município de Coronel Sapucaia-MS e a empresaAuto Posto Coronel Sapucaia Ltda ME, com fulcro no art. 59, I da LeiComplementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 120, II, do RITC/MS; 3. pela legalidade e regularidade dos 1º e 2º Termos Aditivos ao Contraton. 9/2015, com fulcro no art. 59, I da Lei Complementar Estadual n.160/2012, c/c o art. 120, § 4º, do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento e manifestação sobre ao atos de execução do objetocontratado (3ª fase); 5. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme o art. 50 da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 70,§ 2º, do RITC/MS.Campo Grande-MS, 12 de agosto de 2016.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TRF-4 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 50002296020194047015 PR 5000229-60.2019.4.04.7015 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2019

ART. 90 DA LEI Nº 8.666 /93. FRAUDE À LICITAÇÃO. ART. 299 DO CÓDIGO PENAL . FALSIDADE IDEOLÓGICA. ART. 1º , I E II, DO DECRETO-LEI Nº 201 /1967. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. APLICABILIDADE. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. MOTIVOS. CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. AGRAVANTES DO ART. 62 , I , E DO ART. 61 , II , G, DO CÓDIGO PENAL . ART. 1º , § 2º , DO DL 201 /67. ART. 387 , IV , DO CPP . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA EM RELAÇÃO A UM DOS RÉUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DO JULGADO. 1. Os delitos previstos no art. 90 da Lei nº 8.666 /93 e no art. 299 do Código Penal foram utilizados como meros instrumentos para a consecução e para o acobertamento do tipo previsto no art. 1º , I e II, do Decreto-lei nº 201 /67, nele esgotando completamente suas potencialidades lesivas. Nesse contexto, os crimes-meio devem ser absorvidos pelo crime-fim. Aplicação do princípio da consunção. 2. Comprovadas as irregularidades imputadas na denúncia, consistentes no desvio de verba federal concedida através de convênio com o Ministério do Meio Ambiente, resta mantida a condenação dos réus MARIA DE LOURDES PEREIRA, KLEBER STOCCO e JOSÉ ALBANIR MARCONDES pela prática do delito previsto no art. 1º , I e II, do Decreto-Lei nº 201 /1967. 3. Utilizando o critério do termo-médio como referencial não obrigatório, resta fixado um aumento de 7 meses e 15 dias na pena-base para cada vetorial do art. 59 do Código Penal valorada negativamente. 4. O fato de a ré exercer o cargo de prefeito não autoriza a negativação do vetor da culpabilidade, por ser inerente ao próprio tipo penal. Tampouco o autoriza o fato de o réu ocupar a função pública de assessor jurídico, sob pena de o apenar de maneira mais rigorosa que a própria chefe do executivo municipal. Ainda, tratar-se de empresário não tem, per se, o condão de negativar a culpabilidade. 5....

TJ-MG - Embargos de Declaração-Cr ED 10003090325139002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - DELITO DO ART. 90, CAPUT DA LEI 8.666/90 - MULTIPLICIDADE DE ACUSADOS - FRUSTRAR OU FRAUDAR, MEDIANTE AJUSTE, COMBINAÇÃO OU QUALQUER OUTRO EXPEDIENTE, O CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, COM O INTUITO DE OBTER, PARA SI OU PARA OUTREM, VANTAGEM DECORRENTE DA ADJUDICAÇÃO DO OBJETO DA LICITAÇÃO - AFRONTAS AOS ARTIGOS 27 , 29 , II , ART. 43 , § 2º E AO ART. 61 , PARÁGRAFO ÚNICO , TODOS DA LEI 8.666 /93 - AUTORIA E MATERIALIDADE - PROVAS PRODUZIDAS - COMPROVAÇÃO SUFICIENTE - CONDENAÇÕES MANTIDAS - PENAS IMPOSTAS - REAPRECIAÇÃO JÁ EFETIVADA POR FORÇA DO PRINCÍPIO DA AMPLA DEVOLUÇÃO - MANUTENÇÃO - ATENDIMENTO AO CONTIDO NOS ARTIGOS 59 E 68 DO CP - INTENÇÃO DELIBERADA DE REDISCUTIR AS QUESTÕES JÁ APRECIADAS NO JULGAMENTO DO APELO - AUSENCIA DE QUAISQUER VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 619 DO CPP - EMBARGOS REJEITADOS. A teor das regras contidas no art. 619 do Código de Processo Penal , os embargos declaratórios têm limites estreitos, servem apenas para aclarar obscuridade, harmonizar pontos contraditórios, suprir ambiguidades ou omissões existentes na sentença ou no acórdão. Inexistentes ditas hipóteses, é de se rejeitar os embargos.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 184012013 MS 1458243 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/02/2017

da Lei Complementar Estadual n. 160/2012, c/c o art. 70,§ 2º do Regimento Interno deste Tribunal de Contas (RITC/MS); 4. pela remessa dos autos à 4ª Inspetoria de Controle Externo paraacompanhamento da execução do objeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 15 de dezembro de 2016.CONS.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1486, de 08/02/2017 - 8/2/2017 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE DOURADOS CONTRATO

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA E CONTRATO ADMINISTRATIVO 58852018 MS 1906192 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018

MariaAngélica Benetasso, Secretária Municipal de Saúde, conforme o disposto noart. 59, I, da Lei Complementar Estadual (LCE) n. 160, de 2 de janeiro de2012, c/c o art. 120, I, a, do RITC/MS; 2. pela regularidade da formalização e do teor do Contrato n. 36/2018 (2ªfase), conforme o disposto no art. 59, I, da LCE n. 160, c/c o art. 120, II, doRITC/MS; 3. pela intimação do resultado deste julgamento aos interessados,conforme art. 50, da LCE n. 160/2012, c/c o art. 70, § 2º, do RITC/MS; 4. pela remessa dos autos à Divisão de Fiscalização de Saúde paraacompanhamento da execução do objeto (3ª fase).Campo Grande/MS, 29 de outubro de 2018.CONS. OSMAR DOMINGUES JERONYMORelator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43922013 MS 1.405.401 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2017

Ressalvando-se para publicaçãointempestiva do 2º Termo Aditivo ao contrato em comento.Por conseguinte, o Ministério Público de Contas através do Parecer nº 9189/2017 (peça nº 48) manifestou-se nos seguintes termos:I legalidade e regularidade do procedimento de dispensa de licitação, nostermos do inciso I do art. 59, da Lei Complementar nº 160/2012, combinadocom o art. 120, inciso I, e art. 121, inciso I, ambos do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa nº 76/2013; II legalidade eregularidade da formalização do contrato, nos termos do inciso I do art. 59,da Lei Complementar nº 160/2012, combinado com o art. 120, inciso II, eart. 121, inciso II ambos do Regimento Interno aprovado pela ResoluçãoNormativa nº 76/2013; III legalidade e regularidade com ressalva daprestação de contas da execução financeira do contrato, nos termos doinciso II do art. 59, da Lei Complementar nº 160/2012, combinado com oart. 120, inciso III § 4º, e art. 121, inciso III ambos do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa nº 7/2013, pela infringência ao art. 61 , parágrafo único da Lei nº 8666 /93; IV multa ao Jurisdicionado, SenhoraMARIA CRISTINA GALVÃO ROSA CARRIJO, inscrito no CPF nº 309.069.701-72com fulcro no art. 46, da Lei Complementar nº 160/2012, pela infringênciaao art. 61 , parágrafo único da Lei nº 8666 /93; V - comunicação do resultadodo julgamento aos interessados, nos termos do art. 5º, LV, da ConstituiçãoFederal/ 88.É o relatório.RAZÕES DA DECISÃO.Vieram os autos a está relatoria para análise do procedimento Licitatórioespecificado no relatório acima, bem como da formalização do contrato,termos aditivos e execução financeira do instrumento contratual, nostermos do artigo 120, I , II, III, § 4º,II e III, da Resolução Normativa nº 076/2013.O procedimento de dispensa de licitação foi formalizado, no âmbito doórgão jurisdicionado, por meio do processo administrativo nº 21/201524/2010, cuja documentação, encontra-se completa de acordo comas normas estabelecidas no Anexo...

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