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Legislação direta

Artigo 615A da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973
Art. 615-A. O exeqüente poderá, no ato da distribuição, obter certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 1o O exeqüente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas, no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 2o Formalizada penhora sobre bens suficientes para cobrir o valor da dívida, será determinado o cancelamento das averbações de que trata este artigo relativas àqueles que não tenham sido penhorados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 3o Presume-se em fraude à execução a alienação ou oneração de bens efetuada após a averbação (art. 593). (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 4o O exeqüente que promover averbação manifestamente indevida indenizará a parte contrária, nos termos do § 2o do art. 18 desta Lei, processando-se o incidente em autos apartados. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).
§ 5o Os tribunais poderão expedir instruções sobre o cumprimento deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 50299046920164040000 5029904-69.2016.4.04.0000 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 30/11/2016

ART. 14 E ART. 601 DO CPC. 1. A multa por ato atentatório à dignidade da Justiça tem previsão nos artigos 14, parágrafo único e artigo. 601 do Código de Processo Civil, com redação dada pela Lei5.869/73. Ainda que permita o legislador a aplicação de multa correspondente ao percentual de até 20% do valor do débito, conforme alerta a doutrina, "o dimensionamento do valor da multa pelo juiz deve ser realizado à luz da razoabilidade, proibido o excesso na sua fixação" (MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. CPC Comentado. RT, 2008. p. 615). 2. É ilegal a cominação de imposição coercitiva abstrata e genérica, sem levar em consideração a gravidade da conduta.

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00125391620148140301 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2014

Aduz o agravante que não há nenhuma abusividade nas averbações realizadas pelo Banco, uma vez que, as mesmas foram realizadas de forma legal e em consonância com o que dispõe o artigo 615-A do Código de Processo Civil , não incorrendo ema2 nenhum momento na hipótese prevista no § 4º do mesmo diploma legal. Salienta o agravante que não é possível auferir-se o valor real de avaliação dos imóveis e nem quais os dos imóveis servirão para possível penhora, pois o processo de execução, que dá origem a averbação, não encontra-se neste momento processual. Portanto, urge o agravante que seja concedido efeito suspensivo de que trata o artigo 527 , III , do CPC , pelos motivos já expostos: Decido. De início, cumpre a análise da presença dos requisitos para a concessão da medida antecipatória. Sabe-se que a melhor doutrina processual, a respeito do alcance da tutela antecipada (art. 273http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10712246/artigo-273-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73), demonstra que esta tem efeito bem maior do que a mera medida cautelar (art. 798http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10644433/artigo-798-da-lein5869-de-11-de-janeiro-de-1973, CPChttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111984001/código-processo-civil-lei-5869-73) fundada em receio de lesão grave e de difícil reparação ao direito do requerente; carecendo de requisitos bem mais graves do que estes para a sua concessão. É que, para a concessão da tutela antecipada são necessários, além dos requisitos inerentes à medida cautelar,a3 aqueles outros, denominados de "prova inequívoca" e "verossimilhança". No caso concreto do presente recurso, pelos argumentos expedidos e documentos juntados, verificam-se ausentes os requisitos indispensáveis à concessão da tutela antecipada em favor do agravante.

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70040393530 RS

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2011

475J do Código Processo Civil - Lei 5869/73\ ? Processo Civil - Lei 5869/73\ ??? Processo Civil - Lei 5869/73\ ?

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 100028720155060009

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2017

ART. 615-A , § 3º, DO CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1..... 615-A do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>. 1.2. Conforme previsto no § 3º do art. 615-A do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>, presume-se em fraude...

TRT-6 - Inteiro Teor. Agravo de Petição: AP 7952320135060013

JurisprudênciaData de publicação: 04/03/2015

. 593 , do Código de Processo Civil ódigo-processo-civil-lei-5869-73> , aplicado subsidiariamente ao...ARTIGO 593 DO CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73>.Implica em fraude à execução a alienação de bens.... 593 do CPC ódigo-processo-civil-lei-5869-73> .

TRF-3 - Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 26049120184036301 SP

JurisprudênciaData de publicação: 24/10/2019

O HYPERLINK "http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91735/código-processo-civil-lei-5869-73"Código de...Processo Civil em vigor, em seu art. -5869-73"CPC), mas não vai além.

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70069106417 RS

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016

. 799, IX, da Lei nº 13.105/15, equivalente ao art. 615-A, caput, da Lei5.869/73..../15, equivalente ao então vigente art. 615-A, caput, da Lei5.869/73, acarreta má-fé da embargante...de Processo Civil.

TRF-2 25/06/2020 - Pág. 294 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais25/06/2020Tribunal Regional Federal da 2ª Região
O Superior Tribunal de Justiça, ainda sob a égide do Código de Processo Civil anterior (Lei5.869/...73), assentou que “os embargos de declaração,conforme dispõe o art. 535, I e II, do Código de Processo...A matéria se encontra atualmente regrada pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015: Art. 1.022...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 271286 SC 2012/0265067-6

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EFETIVAÇAO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. de Processo Civil (Lei5.869/73), e. ainda, nos arts. 14 e 16 da Lei n° 8.935/94, além de contrariar...Decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 615/618).

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 271286 SC 2012/0265067-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/12/2012

PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. EFETIVAÇAO EM SERVENTIA EXTRAJUDICIAL. de Processo Civil (Lei5.869/73), e. ainda, nos arts. 14 e 16 da Lei n° 8.935/94, além de contrariar...Decisão de inadmissibilidade do recurso especial (fls. 615/618).

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