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Legislação direta

Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I – relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º ; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II – que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III – reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV – já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

TJ-RO - Apelação APL 00114206820148220601 RO 0011420-68.2014.822.0601 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016

ART. 62 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO HOUVE EM MOMENTO ALGUM, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88, MANIFESTAÇÃO DIRETA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA NÃO RECEPÇÃO DE TAL ARTIGO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (Apelação, Processo nº 0011420-68.2014.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 24/02/2016)

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 146615 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1995

LEI N. 4.156 /62. INCOMPATIBILIDADE DO TRIBUTO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL INTRODUZIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. ART. 34, PAR.12, ADCT- CF/88 . RECEPÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMPOSTO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. INTEGRANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, O EMPRESTIMO COMPULSORIO DISCIPLINADO NO ART. 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTROU EM VIGOR, DESDE LOGO, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E NÃO SÓ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUINTO MES SEGUINTE A SUA PROMULGAÇÃO. A REGRA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA INSERTA NO ART. 34, PAR.12, PRESERVOU A EXIGIBILIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156 /1962, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1993, COMO PREVISTO O ART. 1. DA LEI 7.181/83. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 30-06-1995 PP-20417 EMENT VOL-01793-04 PP-00705 - 30/6/1995 CF-1988 CF ANO-1988 ART...- 00148 ART- 00155 PAR-00003 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ANO-1988 ART-00034 PAR-00001 PAR-00012...(ELETROBRAS), VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPOSTO, ENERGIA ELÉTRICA....

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 146615 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/1995

LEI N. 4.156 /62. INCOMPATIBILIDADE DO TRIBUTO COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL INTRODUZIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. INEXISTÊNCIA. ART. 34, PAR.12, ADCT- CF/88 . RECEPÇÃO E MANUTENÇÃO DO IMPOSTO COMPULSORIO SOBRE ENERGIA ELETRICA. INTEGRANDO O SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, O EMPRESTIMO COMPULSORIO DISCIPLINADO NO ART. 148 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENTROU EM VIGOR, DESDE LOGO, COM A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, E NÃO SÓ A PARTIR DO PRIMEIRO DIA DO QUINTO MES SEGUINTE A SUA PROMULGAÇÃO. A REGRA CONSTITUCIONAL TRANSITORIA INSERTA NO ART. 34, PAR.12, PRESERVOU A EXIGIBILIDADE DO EMPRESTIMO COMPULSORIO INSTITUIDO PELA LEI N. 4.156 /1962, COM AS ALTERAÇÕES POSTERIORES, ATÉ O EXERCÍCIO DE 1993, COMO PREVISTO O ART. 1. DA LEI 7.181/83. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: TRIBUNAL PLENO DJ 30-06-1995 PP-20417 EMENT VOL-01793-04 PP-00705 - 30/6/1995 LEG-FED CF ANO-1988 ART...- 00148 ART- 00155 PAR-00003 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL TR0221, EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO, COBRANÇA, FAVORECIMENTO...(ELETROBRAS), VIGÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL , RECEPÇÃO, MANUTENÇÃO, IMPOSTO, ENERGIA ELÉTRICA....

TJ-GO - ACAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 01246817020108090000 GOIANIA (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2012

Indispensável a declaração de inconstitucionalidade do ato normativo municipal que extrapola os limites da autonomia legislativa conferida aos Municípios pelo art. 62 da CE/89, e o princípio da moralidade insculpido no art. 92, da CE/89, cláusulas de caráter remissivo, que remetem, diretamente, às regras normativas constantes da própria Constituição Federal (arts. 29, 37, 39 § 4º, e 57 § 7º), incorporando formalmente ao plano do ordenamento constitucional do Estado-membro. 5. Tem-se assim, que a vedação constante do art. 57 § 7º da CF/88 (inserida na Carta estadual - art. 94 § 3º - com a EC 46/2010), de pagamento de verba indenizatória, em razão de convocação dos parlamentares para sessão extraordinária, constitui cláusula de caráter remissivo, de reprodução obrigatória pelos Estados-membros. Logo, pelo princípio da simetria e pela técnica de interpretação remissiva, é manifesta a inconstitucionalidade do art. 3º § 3º da Lei nº 05/2008 do Município de Pilar de Goiás porque violados os arts. 62, 92 e 94 § 3º da CE/89. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE PROCEDENTE.

Encontrado em: EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA, COM EFEITO EX NUNC, DECLARAR A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 17139 RS 2000.71.00.017139-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2005

HORÁRIO PREDETERMINADO PELA LEI Nº 4117 /62. RECEPÇÃO PELA CF/88 . INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO À LIBERDADE DE INFORMAÇÃO ASSEGURADA PELO ART. 220 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . AUSÊNCIA DE CENSURA E DE MONOPÓLIO. LEGITIMIDADE DA EXIGÊNCIA. - Radiodifusão é um serviço público essencial, de competência da União ( Constituição Federal de 1988, art. 21 , XI ). A obrigatoriedade da transmissão, pelos concessionários, decorre de lei federal. - A obrigatoriedade da veiculação de um programa informativo oficial não obsta à liberdade de informação jornalística e não impede que o jornalismo radiofônico desenvolva-se livremente, tanto no seu conteúdo quanto na sua forma. - Não existe censura na liberdade dos meios de comunicação, em questões políticas, ideológicas ou artísticas, eis que tal não é limitada, nem restringida pela obrigatoriedade de transmissão do programa oficial. - Ausência de monopólio: o fato de existir a possibilidade da prestação de serviço público por ente privado, mediante concessão (figura do direito administrativo), em nada altera a natureza jurídica do serviço, que é público. - O critério "audiência" não é decisivo para as presentes questões constitucionalmente debatidas. Uma das funções essenciais dos meios de comunicação num estado democrático é expressar as diversas visões dos indivíduos que compõem a sociedade, desimportando, dessa maneira, o critério de audiência, eis que o programa visa princípios e objetivos maiores, como o interesse público.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA DJ 18/05/2005 PÁGINA: 666 - 18/5/2005 LEG-FED LEI- 4117 ANO-1962 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO...-1988 ART-21 INC-11 INC-12 ART-220 PAR-5 ART-173 ART-177 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI- 4117...ANO-1962 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-21 INC-11 INC-12 ART-220 PAR-5 ART-173 ART-177 CONSTITUIÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55808 RJ 2003.51.01.010981-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/11/2006

A exigência de lei complementar para a definição do fato gerador, da base de cálculo e dos contribuintes, prevista no art. 146 , III , ada Constituição Federal , diz respeito apenas aos impostos, e não às contribuições sociais. O PIS foi expressamente previsto no art. 239 da CF/88 , não se tratando de contribuição social criada no âmbito da competência residual da União, como dispõe o seu art. 195, § 4º. Embora tenha sido criada pela LC 07 /70, qualquer alteração posterior não exige a edição de lei complementar, pois não está submetida ao disposto no art. 154 , I , da CF/88 , como determina o § 4º do art. 195. Não merece prosperar a alegação de afronta ao art. 246 da CF/88 , que veda a adoção de medida provisória na regulamentação de artigo da Constituição cuja redação tenha sido alterada por meio de emenda promulgada a partir de 1995, sendo irrelevante na espécie a alteração efetivada pela Emenda Constitucional nº 20 /98 no art. 195 , I , ''b'' da CF/88 , estando o PIS disciplinado no art. 239 da Constituição , com redação originária, de forma que ao regulamentar o art. 239 , citado por Medida Provisória, inexistiu afronta ao art. 246 da Constituição . O PIS pode ter a sua base de cálculo e alíquota modificadas por lei ordinária ou medida provisória, que, nos termos do art. 62 da Constituição , tem força de lei. O princípio da isonomia, consiste este em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de sua desigualdade. O art. 8º , II da Lei nº 10.637 /2002 prevê a não aplicação das novas normas para as empresas que tenham optado pela apuração de lucro presumido para a tributação do imposto de renda. Optando a empresa pela apuração pelo lucro presumido, fará jus aos benefícios proporcionados por tal critério. Negado provimento à apelação.

Encontrado em: 16/11/2006 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 55808 RJ 2003.51.01.010981-9 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 91.02.07860-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/1991

DECRETOS-LEI NOS. 2445 /88 E 2449 /88. EMBORA TENHA SIDO CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR NO. 7 /70, PARA POSSIBILITAR A VINCULAÇÃO DE SUA RECEITA A DETERMINADO FUNDO OU PROGRAMA, PORQUE ASSIM O EXIGIA O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , COM A REDAÇÃO DA EMENDA NO. 01 /69; A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, PODERIA TER SUA ALIQUOTA E BASE DE CALCULO MODIFICADOS POR DECRETO-LEI (ART. 55 , II, DA CF DE 1967). A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI NOS. 2445 /88 E 2449 /88 ESTA, ASSIM, CIRCUNSCRITA A SUA APLICAÇÃO NO MESMO EXERCICIO EM QUE FORAM EDITADOS (ART. 153 , PAR.29, DA CF DE 1967), DE ACORDO COM A DECISÃO DO PLENARIO DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL NO. 89.02.08026-9.

Encontrado em: 2445 ANO-1988 LEG-F DEL- 2449 ANO-1988 LEG-F LCP -7 ANO-1970 CF-67 LEG-F CFD-0 ANO-1967 CONSTITUIǦO FEDERAL...LEG-F EMC-8 ANO-1977 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 91.02.07860-0 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - REMESSA EX OFFICIO REO 0 90.02.13054-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 18/04/1991

DECRETOS-LEIS NOS. 2445 /88 E 2449 /88. EMBORA TENHA SIDO CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR NO. 7 /70, PARA POSSIBILITAR A VINCULAÇÃO DE SUA RECEITA A DETERMINADO FUNDO OU PROGRAMA, PORQUE ASSIM O EXIGIA O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , COM A REDAÇÃO DA EMENDA NO. 01 /69, A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, PODERIA TER SUA ALIQUOTA E BASE DE CALCULO MODIFICADAS POR DECRETO-LEI (ART. 55 , II, DA CF DE 1967). A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NOS. 2445 /88 E 2449 /88 ESTA, ASSIM, CIRCUNSCRITA A SUA APLICAÇÃO NO MESMO EXERCICIO EM QUE FORAM EDITADOS (ART. 153 , PAR.29, DA CF DE 1967), DE ACORDO COM A DECISÃO DO PLENARIO DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL NO. 89.02.08026-9.

Encontrado em: 16/4/1991 LEG-F DEL- 2445 ANO-1988 LEG-F DEL- 2449 ANO-1988 CF-67 LEG-F CFD-0 ANO-1967 CONSTITUIǦO FEDERAL...2445 ANO-1988 LEG-F DEL- 2449 ANO-1988 REMESSA EX OFFICIO REO 0 90.02.13054-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 49615 PE 2003.05.00.016205-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2004

ART. 62 , PARÁGRAFOS 3º E 11 , DA CF/88 . INAPLICABILIDADE DA MP PARA REGULAR A HIPÓTESE. - DECISÃO QUE JULGOU PREJUDICADO PEDIDO DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO FORMULADO PELAS RECORRENTES EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 11, PARÁGRAFO 2º DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 38/2002, SUPERVENIENTEMENTE DECLARADA INEFICAZ EM FACE DE SUA NÃO CONVERSÃO EM LEI NO PRAZO PRESCRITO NO ART. 62 , PARÁGRAFOS 3º E 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . - DESPICIENDO O EXAME DA APLICABILIDADE DA REFERIDA MP PARA REGULAR O CASO EM ANÁLISE EM FACE DA NÃO EDIÇÃO DO DECRETO LEGISLATIVO MENCIONADO NO PARÁGRAFO 11 , DO ART. 62 , DA CF . OS AGRAVANTES SEQUER PREENCHERAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA MP PARA CONCESSÃO DO PARCELAMENTO POR ELA REGRADO. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO.

Encontrado em: Primeira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 19/03/2004 - Página: 585 - 19/3/2004 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 62 PAR-3 PAR-7 PAR-11 Constituição Federal de 1988 LEG-FED MPR-32 ANO-2002 ART-...17 ART. 17 , "CAPUT" Agravo de Instrumento AGTR 49615 PE 2003.05.00.016205-2 (TRF-5) Desembargador Federal...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 150120 97.02.33049-1 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2003

. - Empréstimo compulsório incidente sobre energia elétrica, instituído em favor da Eletrobrás pela Lei 4.156 /62 e alterações posteriores, é compatível com o sistema tributário da Constituição Federal de 88, por força do contido no § 12 do artigo 34 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. - O E. STF se posicionou no sentido da exigibilidade do empréstimo compulsório na forma como instituído pela Lei 4.156 /62 e alterações posteriores, até o exercício de 1993, como previsto no art. 1º da Lei 7.181/83. - Recurso a que se nega provimento.

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...::05/08/2003 - Página::451 - 5/8/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 150120 97.02.33049-1 (TRF-2) Desembargadora Federal

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