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Legislação direta

Artigo 62 da Constituição Federal de 1988
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional, que, estando em recesso, será convocado extraordinariamente para se reunir no prazo de cinco dias.
Parágrafo único. As medidas provisórias perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de trinta dias, a partir de sua publicação, devendo o Congresso Nacional disciplinar as relações jurídicas delas decorrentes.
Art. 62. Em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotar medidas provisórias, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 1º É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
I - relativa a: (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
a) nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
b) direito penal, processual penal e processual civil; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
d) planos plurianuais, diretrizes orçamentárias, orçamento e créditos adicionais e suplementares, ressalvado o previsto no art. 167, § 3º; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
II - que vise a detenção ou seqüestro de bens, de poupança popular ou qualquer outro ativo financeiro; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
III - reservada a lei complementar; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
IV - já disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e pendente de sanção ou veto do Presidente da República. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 3º As medidas provisórias, ressalvado o disposto nos §§ 11 e 12 perderão eficácia, desde a edição, se não forem convertidas em lei no prazo de sessenta dias, prorrogável, nos termos do § 7º, uma vez por igual período, devendo o Congresso Nacional disciplinar, por decreto legislativo, as relações jurídicas delas decorrentes. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 4º O prazo a que se refere o § 3º contar-se-á da publicação da medida provisória, suspendendo-se durante os períodos de recesso do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 5º A deliberação de cada uma das Casas do Congresso Nacional sobre o mérito das medidas provisórias dependerá de juízo prévio sobre o atendimento de seus pressupostos constitucionais. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 6º Se a medida provisória não for apreciada em até quarenta e cinco dias contados de sua publicação, entrará em regime de urgência, subseqüentemente, em cada uma das Casas do Congresso Nacional, ficando sobrestadas, até que se ultime a votação, todas as demais deliberações legislativas da Casa em que estiver tramitando. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 7º Prorrogar-se-á uma única vez por igual período a vigência de medida provisória que, no prazo de sessenta dias, contado de sua publicação, não tiver a sua votação encerrada nas duas Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 8º As medidas provisórias terão sua votação iniciada na Câmara dos Deputados. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 9º Caberá à comissão mista de Deputados e Senadores examinar as medidas provisórias e sobre elas emitir parecer, antes de serem apreciadas, em sessão separada, pelo plenário de cada uma das Casas do Congresso Nacional. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 10. É vedada a reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 11. Não editado o decreto legislativo a que se refere o § 3º até sessenta dias após a rejeição ou perda de eficácia de medida provisória, as relações jurídicas constituídas e decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por ela regidas. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)
§ 12. Aprovado projeto de lei de conversão alterando o texto original da medida provisória, esta manter-se-á integralmente em vigor até que seja sancionado ou vetado o projeto. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL: AC 8692

JurisprudênciaData de publicação: 06/09/2004

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA...Inconformada, apela a requerida alegando ofensa ao art. 62 da Constituição Federal ( CF/88 ) c/c art....CF/88 que dispõe sobre a previsão orçamentária.

STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL AgRg no REsp 712217 SC 2004/0181042-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2005

ART. 29-C DA LEI 8.036 /90 (REDAÇÃO DA MP Nº 2.164-40/2001). APLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. 1. Por ocasião do julgamento do ERESP nº 559.959/SC, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, publicado no DJ de 21/03/2005, a 1ª Seção desta Corte Julgadora entendeu, à unanimidade, que: "O art. 29-C é norma especial em relação aos arts. 20 e 21 do CPC e deve ser aplicado às relações processuais instauradas a partir da sua vigência (27.07.2001), inclusive nas causas, que não têm natureza trabalhista, movidas pelos titulares das contas vinculadas contra o FGTS, administrado pela CEF". 2. Agravo regimental não provido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA DJ 30.05.2005 p. 254 - 30/5/2005 LEG:FED LEI: 008036 ANO:1990 ART :0029C (ARTIGO...:00002 (ALTEROU O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00062 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 STJ - ERESP 585479 -SC, ERESP 559959 -SC, RESP 452287 -PR, RESP 589520 -SC, RESP 581735...

TRT-9 29/03/2019 - Pág. 1272 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
. 8º, inciso IV, da Constituição Federal); da mensalidade sindical e demais contribuições sindicais,.... 62 da Constituição Federal (CF/88), a Medida Provisória sob análise produz efeitos imediatos a partir...Consoante preconiza o art. 62, da CF/88, as Medidas Provisórias são adotadas e utilizadas pelo Presidente...

TRT-9 29/03/2019 - Pág. 1276 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
. 62 da Constituição Federal (CF/88), a Medida Provisória sob análise produz efeitos imediatos a partir...Consoante preconiza o art. 62, da CF/88, as Medidas Provisórias são adotadas e utilizadas pelo Presidente.... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Consolidação das...

TRT-9 29/03/2019 - Pág. 1280 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região

Diários Oficiais29/03/2019Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região
. 62 da Constituição Federal (CF/88), a Medida Provisória sob análise produz efeitos imediatos a partir...Consoante preconiza o art. 62, da CF/88, as Medidas Provisórias são adotadas e utilizadas pelo Presidente.... 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei: Art. 1º A Consolidação das...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 465279 SC 2002/0116530-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2003

INTELIGÊNCIA DA EC 32 /2001, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 62 DA CF . TAXA SELIC. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSO ESPECIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. A questão da aplicabilidade da Taxa SELIC não pode ser enfrentada por esta egrégia Corte, diante da ocorrência da preclusão consumativa, visto que suscitada apenas no segundo recurso especial interposto pelos exeqüentes. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento no sentido de que são cabíveis os honorários sucumbenciais na execução, mesmo que não opostos embargos (EREsp n. 158.884/RS). A aplicação de medida provisória em questão processual, enquanto não convolada em lei é por demais temerária. Essa temeridade repercute na insegurança jurídica em que as partes, no caso a Fazenda Pública e o particular, ficariam sujeitas, diante da possibilidade de rejeição da própria medida provisória ou, ainda, da não conversão em lei. Com o advento da EC 32/2002, que alterou a redação do artigo 62 da Constituição Federal , ficou explicitamente vedada a edição de medida provisória para tratar de matéria processual. Assim, impossível adotar-se os termos da MP 2.180-35, que dispõe acerca de honorários advocatícios, tema de índole processual. Recurso especial parcialmente provido.

Encontrado em: PROCESSO CIVIL LEG:FED EMC:000032 ANO:2001 (DEU NOVA REDAÇÃO AO ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) CF-...88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00062 PAR:00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED MPR:002180 ANO:2001...(INCLUIU O ART. 1-D NA LEI 9494 /97) LEG:FED LEI: 009494 ANO:1997 ART :0001D STJ - ERESP 158884 -RS (...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 636786 RJ 2003/0201551-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/02/2005

Quanto às verbas da sucumbência, trata-se de matéria pacífica neste Sodalício, que, quando ambas as partes decaem de seu direito pleiteado, aplica-se o art. 21 do Código de Processo Civil , como ocorreu no caso dos autos. Não-conhecimento da tese recursal relacionada a violação do disposto no artigo 29-C da Lei n. 8.036 /90. Recurso especial parcialmente conhecido e improvido.

Encontrado em: RT, SÃO PAULO, 1999, P. 256-257 DJ 21.02.2005 p. 153 - 21/2/2005 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 LEG:FED MPR:002164 ANO:2001 LEG:FED EMC:000032 ANO:2002 (ALTEROU O ART.... 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ) CF-88 LEG:FED CFD:****** ANO:1988 ART :00062 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988...

TJ-PR - Agravo de Instrumento : AI 6742883

JurisprudênciaData de publicação: 01/07/2010

encontra-se equivocada merecendo reforma, aduzindo que a Medida Provisória nº 278/2009 com força no art.... 62 da Constituição federal de 88, tem eficácia imediata e que não altera regras de competência ou substituição...Contra razões pelos Agravados às fls. 56/62/TJ.

TJ-RO - Apelação APL 00114206820148220601 RO 0011420-68.2014.822.0601 (TJ-RO)

JurisprudênciaData de publicação: 01/03/2016

ART. 62 , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS . RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO HOUVE EM MOMENTO ALGUM, APÓS A PROMULGAÇÃO DA CF/88, MANIFESTAÇÃO DIRETA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ACERCA DA NÃO RECEPÇÃO DE TAL ARTIGO. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. (Apelação, Processo nº 0011420-68.2014.822.0601, Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia, Turma Recursal, Relator (a) do Acórdão: Juiz Arlen Jose Silva de Souza, Data de julgamento: 24/02/2016)

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 91.02.07860-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/1991

DECRETOS-LEI NOS. 2445 /88 E 2449 /88. EMBORA TENHA SIDO CRIADA PELA LEI COMPLEMENTAR NO. 7 /70, PARA POSSIBILITAR A VINCULAÇÃO DE SUA RECEITA A DETERMINADO FUNDO OU PROGRAMA, PORQUE ASSIM O EXIGIA O ART. 62 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1967 , COM A REDAÇÃO DA EMENDA NO. 01 /69; A CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS, EM VIRTUDE DE SUA NATUREZA TRIBUTÁRIA, PODERIA TER SUA ALIQUOTA E BASE DE CALCULO MODIFICADOS POR DECRETO-LEI (ART. 55 , II, DA CF DE 1967). A INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEI NOS. 2445 /88 E 2449 /88 ESTA, ASSIM, CIRCUNSCRITA A SUA APLICAÇÃO NO MESMO EXERCICIO EM QUE FORAM EDITADOS (ART. 153 , PAR.29, DA CF DE 1967), DE ACORDO COM A DECISÃO DO PLENARIO DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NA APELAÇÃO CIVEL NO. 89.02.08026-9.

Encontrado em: 2445 ANO-1988 LEG-F DEL- 2449 ANO-1988 LEG-F LCP -7 ANO-1970 CF-67 LEG-F CFD-0 ANO-1967 CONSTITUIǦO FEDERAL...LEG-F EMC-8 ANO-1977 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 0 91.02.07860-0 (TRF-2) Desembargador Federal

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