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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 62 do Decreto nº 6.306 de 14 de Dezembro de 2007
Art. 62. O sujeito passivo que apurar crédito de IOF, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (Lei no 9.430, de 1996, art. 74, Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 49, Lei no 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art 17, e Lei no 11.051, de 29 de dezembro de 2004, art. 4o).
§ 7o.
§ 7o É facultado ao sujeito passivo, no prazo referido no § 5o, apresentar manifestação de inconformidade contra a não-homologação da compensação.

TRF-3 11/06/2019 - Pág. 2454 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais11/06/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nº. 6.306/07, e 23 da Lei Federal nº. 4.131/62. Seria cabível a tributação, nos termos do artigo 15 - B, do Decreto nº. 6.306/07 e da Circular BCB nº...O Decreto nº. 6.306/07: Art. 8º.

TRF-3 07/05/2019 - Pág. 449 - Judicial I - Capital SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais07/05/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Sustenta que tal entendimento viola o disposto no inciso I do art. 15-B do Decreto6.306/07, que reduziu.... 15-B do Decreto6.306/07, na remessa ao Brasil de suas receitas de exportação mantidas inicialmente...No entanto, o artigo 15-B do Decreto6.306/07, a que a solução de consulta faz menção, assimestabelece...

TRF-1 23/11/2018 - Pág. 62 - Caderno Judicial - SJPA - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais23/11/2018Tribunal Regional Federal da 1ª Região
6.306/07); (2) declarar a inexigibilidade da cobrança de alíquota adicional sobre o valor não liquidado...nos contratos de renegociação creditícia realizados pelo autor (art. 7º, § 15, do Decreto 3.603 /07)...Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099 /95).

DJPR 01/04/2011 - Pág. 625 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais01/04/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
Vejamos: Conforme estabelece os §§ 3º e 7º da Constituição Federal , as medidas provisórias perderão...decorrentes de atos praticados durante sua vigência conservar-se-ão por elas regidas" (11, do artigo 62...A interpretação do Dec.6306/07 leva à conclusão de que o IOF incide sobre operações de crédito, tendo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10059988020168260127 SP 1005998-80.2016.8.26.0127

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2017

Decisão: , ou sua colocação à disposição do interessado” (art. 3º do Decreto6.306/07), que tem como contribuinte...“as pessoas físicas ou jurídicas tomadoras de crédito” (art. 4º do Decreto6.306,07), sendo as “instituições.... 5º do Decreto 6.306/07).

DJPR 05/12/2011 - Pág. 1238 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/12/2011Diário de Justiça do Estado do Paraná
decompostos constituem a taxa mensal capitalizada indicada no item 6.2 (...). ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. CAPITALIZAÇÃO. SÚMULA 5 E 7/STJ. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA....nº 6306/07).

TRF-3 03/09/2019 - Pág. 1022 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais03/09/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
nº. 6.306 /07, e 23 da Lei Federalnº. 4.131/62. Seria cabívela tributação, nos termos do artigo 15-B , do Decreto nº. 6.306 /07, e da Circular BCB nº...O Decreto nº. 6.306 /07: Art. 8º.

DJSP 07/05/2009 - Pág. 1059 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/05/2009Diário de Justiça do Estado de São Paulo
REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), SILVIO DE OLIVEIRA (OAB 91845/SP) Processo 100.08.615576-7 - Exoneração...RITA DE CASSIA LOPES GARBELOTTI (OAB 166252/SP), ADRIANA FELIX GIRON (OAB 203849/SP) Processo 100.08.630607...Ante o exposto, DECRETO a PRISÃO CIVIL de MARIA CONCEIÇÃO AMARAL, qualificada nos autos, pelo prazo de...

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 9995873 PR 999587-3 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2013

Decisão: presente caso a taxa anual prevista é efetivamente maior do que o duodécuplo da taxa mensal (itens 6.2.... 2º, I, "a"; 4º, caput; 5º, I e II, todos do Decreto 6.306/07). O contrato de financiamento firmado entre as partes trata-se de típica relação de consumo (art. 3º, §...

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072179906 RS

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2019

Decisão: n. 6.306 /07, e conhecido como IOF , tendo como fato gerador, no caso de operações de crédito, a entrega.... 3º e art. 7º, inciso I, alínea b, do Decreto n. 6.306/07). Em relação a este imposto, dispõe ainda o Decreto6.306 /07 sobre sua incidência nas operações de...

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