TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 7614290620015035555 761429-06.2001.5.03.5555 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2002

ART. 62 , INC. II , DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO . Decisão regional em consonância com a tese esposada no Enunciado nº 287 desta Corte. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

TST 04/11/2010 - Pág. 365 - Tribunal Superior do Trabalho

Diários Oficiais04/11/2010Tribunal Superior do Trabalho
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ART. 894, INC. II, DA CLT. HIPÓTESE DE CABIMENTO. 1. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA.

TRT-11 - 00004977220175110006 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

ART. 62 DA CLT . Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62 , inc. II , da CLT , não basta a simples designação para cargo de confiança, mas é necessário que o empregado efetivamente tenha poderes de mando nas dependências da ré (poderes de gestão). A simples chefia de um determinado setor não é suficiente para isentar o empregador do pagamento das horas extras. Ausente a especial confiança e os poderes de mando e gestão no desempenho das funções do empregado, nos termos exigidos pelo artigo 62 , inciso II , da Consolidação das Leis do Trabalho , o trabalhador fica inserido nas regras celetistas que tratam da duração da jornada, fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias, por consequência. Deve-se destacar que, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (às horas extras) o ônus de prova quanto aos efetivos poderes de mando e gestão pertence à reclamada, consoante art. 818 da CLT c/c 373 , II do CPC . De seu ônus a reclamada não se desvencilhou pois não arrolou testemunhas e, ainda, requereu a dispensa do depoimento pessoal, consoante ata de audiência de fls. 178. Não há, nos autos, qualquer prova a respeito do exercício da função de confiança. Recurso conhecido e não provido.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00004977220175110006 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2017

ART. 62 DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62 , inc. II, da CLT, não basta a simples designação para cargo de confiança, mas é necessário que o empregado efetivamente tenha poderes de mando nas dependências da ré (poderes de gestão). A simples chefia de um determinado setor não é suficiente para isentar o empregador do pagamento das horas extras. Ausente a especial confiança e os poderes de mando e gestão no desempenho das funções do empregado, nos termos exigidos pelo artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador fica inserido nas regras celetistas que tratam da duração da jornada, fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias, por consequência. Deve-se destacar que, por se tratar de fato extintivo do direito do autor (às horas extras) o ônus de prova quanto aos efetivos poderes de mando e gestão pertence à reclamada, consoante art. 818 da CLT c/c 373, II do CPC. de seu ônus a reclamada não se desvencilhou pois não arrolou testemunhas e, ainda, requereu a dispensa do depoimento pessoal, consoante ata de audiência de fls. 178. Não há, nos autos, qualquer prova a respeito do exercício da função de confiança. Recurso conhecido e não provido.

TRT-11 - Recurso Ordinário RO 00025549720165110006 (TRT-11)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2017

ART. 62 DA CLT. Para o enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62 , inc. II, da CLT, não basta a simples designação para cargo de confiança, mas é necessário que o empregado efetivamente tenha poderes de mando nas dependências da ré (poderes de gestão). A simples chefia de um determinado setor não é suficiente para isentar o empregador do pagamento das horas extras. Presente a especial confiança e os poderes de mando e gestão no desempenho das funções do empregado, nos termos exigidos pelo artigo 62, inciso II, da Consolidação das Leis do Trabalho, o trabalhador fica excluído das regras celetistas que tratam da duração da jornada, não fazendo jus ao pagamento das horas extraordinárias, por consequência. In casu, o depoimento do reclamante traz elementos de suma importância para o deslinde da causa, eis que o obreiro confessou que supervisionava vários hospitais da cidade de Manaus, podendo inclusive demitir funcionários, com percepção de salário superior em mais de 50% dos demais enfermeiros (o autor recebia R$ 8.000,00 de salário), tornando inequívoca a incidência do art. 62 da CLT. DOS DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. ÔNUS DA PROVA. A indenização por prejuízo extrapatrimonial visa compensar eventuais danos na esfera moral dos ofendidos. Tendo o reclamante comprovado, de forma inequívoca, os danos, evidenciado o alegado assédio moral, devendo a sentença ser reparado neste aspecto. Recurso do reclamante conhecido e parcialmente provido.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 9082120125100006 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2015

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 114 da Constituição Federal , à Lei nº 3.998/61, à Lei nº 7.596 /87, à Lei nº 8.112 /90, ao Decreto nº 500/62 e divergência jurisprudencial). Não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional, de dispositivo de lei federal ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90 (alegação de violação ao artigo 37 , II e § 2º, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). O art. 37 , inc. II , da CF reconhece a proibição de ingresso no serviço público sem concurso, sendo nula a contratação que desatende ao mencionado requisito. Ressalte-se que o art. 9º da MP nº 2.164-41, em complemento, estabelece os efeitos da contratação nula, quais sejam o direito ao FGTS e aos salários correspondentes. Esta Corte já pacificou a jurisprudência, consubstanciada na Súmula nº 363 do TST, de que a contratação de servidor público, após a CF/1988 , sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, conferindo-lhe direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista não conhecido.

TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 17820165120029 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/09/2017

PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015 /2014 . 1. BANCÁRIA. CARGO DE CONFIANÇA DO ART. 224 , § 2º , DA CLT . ENQUADRAMENTO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULAS 102, I E 126/TST. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ASSISTÊNCIA SINDICAL. NECESSIDADE. SÚMULA 219, I/TST. 3. VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE DANO MORAL. COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. CRITÉRIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE OBSERVADOS. O cargo de confiança no Direito do Trabalho recebeu explícita tipificação legal, quer no padrão amplo do art. 62 da CLT , quer no tipo jurídico específico bancário do art. 224 , § 2º , da Consolidação. Para que ocorra o enquadramento do empregado bancário nas disposições contidas no art. 224 , § 2º , da CLT , é necessário ficar comprovado, no caso concreto, que o empregado exercia efetivamente as funções aptas a caracterizar o exercício de função de confiança, e, ainda, que elas se revestiam de fidúcia especial, que extrapola aquela básica, inerente a qualquer empregado. É indispensável, ainda, o percebimento de gratificação igual ou superior a um terço do salário. Não compete ao poder empresarial, desse modo, fixar tipificação anômala de cargo de confiança bancário, estranha e colidente com as regras legais imperativas. Ressalte-se que a matéria sobre cargo de confiança é eminentemente fática (Súmula 102, I, TST), dependendo do caso concreto julgado na origem. Na hipótese, o Tribunal Regional, amparado no conjunto fático-probatório produzido nos autos, ratificou a sentença no sentido de que a Obreira estava sujeita à jornada de oito horas, "não cabendo falar em horas extras excedentes da 6ª diária e 30ª semanal". A propósito, registrou a Corte de origem ser incontroverso o recebimento, pela Autora, de "gratificação não inferior a um terço do salário do cargo efetivo", tendo explicitado que, embora "não detivesse poderes de mando e gestão a enquadrar-lhe na exceção de que trata o inc.

TRT-4 - Recurso Ordinário RO 00012006220125040009 RS 0001200-62.2012.5.04.0009 (TRT-4)

JurisprudênciaData de publicação: 29/05/2014

JORNADA DE TRABALHO. ART. 62 , II E ART. 224 , § 2º , AMBOS DA CLT . COEXISTÊNCIA NA REGULAÇÃO DA JORNADA DOS BANCÁRIOS. SÚMULA Nº 287 DO TST. Tanto o art. 62 , II , da CLT , como o art. 224 , § 2º , coexistem na normatização da jornada de trabalho dos bancários, cada qual com o seu objeto de regulação e a sua hipótese de incidência. Critérios consequenciais, semânticos e remuneratórios. O empregado enquadrado no art. 62 , II , da CLT é o bancário de maior hierarquia que atue na unidade da empresa, isto é, o Gerente Geral da agência, cargo que somente pode ser ocupado por um empregado, que responde por toda a agência, a quem todos os demais prestem conta. De outro lado, o empregado enquadrado no art. 224 , § 2º , da CLT é aquele que recebe encargos de maior responsabilidade que a média dos demais bancários, sem que isso o torne o principal responsável pela agência; é aquele que detém uma fidúcia especial, mas não única, não exclusiva. É o caso dos gerentes que possuem atribuições diferenciadas e específicas, diferenciando-se dos bancários em geral, sem que sejam a autoridade máxima da agência. HORAS EXTRAS. BASE DE CÁLCULO. Nos termos da Súmula nº 264 do TST, a remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Recurso da reclamada improvido. FÉRIAS. ABONO PECUNIÁRIO. O direito a férias no ordenamento jurídico nacional é considerado direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais, conforme dispõe o art. 7º , inc. XVII , da Constituição Federal . A Consolidação das Leis do Trabalho , no art. 143 , faculta ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes....

Encontrado em: Valor da condenação mantido, para os efeitos legais. 9ª Vara do Trabalho de Porto Alegre Recurso Ordinário...RO 00012006220125040009 RS 0001200-62.2012.5.04.0009 (TRT-4) FRANCISCO ROSSAL DE ARAÚJO

TST - RECURSO DE REVISTA RR 319002120135160019 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2014

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 37 , IX , 39 e 114 da Constituição Federal , 10 , 15, 224 e 298 a 304 da Lei Municipal nº 1.299 /2004 e divergência jurisprudencial). A invocação de legislação municipal não encontra respaldo dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Por outro lado, não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho . Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO – EFEITOS (alegação de violação ao artigo 37 , II e § 2º, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). Decisão regional em sintonia com a Súmula/TST nº 363: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37 , II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036 /90 (alegação de violação aos artigos 7º , I e III , 37 , II e § 2º , e 62 , caput e § 1º, I, b, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial). O art. 37 , inc. II , da CF reconhece a proibição de ingresso no serviço público sem concurso, sendo nula a contratação que desatende ao mencionado requisito. Ressalte-se que o art. 9º da MP nº 2.164-41, em complemento, estabelece os efeitos da contratação nula, quais sejam o direito ao FGTS e aos salários correspondentes.

TST - RECURSO DE REVISTA RR 155002920135160019 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2014

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO (alegação de violação aos artigos 37, IX, 39 e 114 da Constituição Federal, 10, 15, 224 e 298 a 304 da Lei Municipal nº 1.299/2004 e divergência jurisprudencial). A invocação de legislação municipal não encontra respaldo dentre as hipóteses de cabimento do recurso de revista, previstas no artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Por outro lado, não demonstrada violação à literalidade de preceito constitucional ou a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, não há que se determinar o seguimento do recurso de revista com fundamento nas alíneas a e c do artigo 896 da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. CONTRATO NULO – EFEITOS (alegação de violação ao artigo 37, II e §2º, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial ). Decisão regional em sintonia com a Súmula/TST nº 363: A contratação de servidor público, após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Recurso de revista não conhecido. INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 19-A DA LEI Nº 8.036/90 (alegação de violação aos artigos 7º, I e III, 37, II e §2º, e 62, caput e §1º, I, b, da Constituição Federal e divergência jurisprudencial ). O art. 37, inc. II, da CF reconhece a proibição de ingresso no serviço público sem concurso, sendo nula a contratação que desatende ao mencionado requisito. Ressalte-se que o art. 9º da MP nº 2.164-41, em complemento, estabelece os efeitos da contratação nula, quais sejam o direito ao FGTS e aos salários correspondentes.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo