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Legislação direta

Inciso II do Artigo 62 do Decreto Lei nº 5.452 de 01 de Maio de 1943
Art. 62 - Não são abrangidos pelo regime previsto neste capítulo: (Redação dada pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)
II - os gerentes, assim considerados os exercentes de cargos de gestão, aos quais se equiparam, para efeito do disposto neste artigo, os diretores e chefes de departamento ou filial. (Incluído pela Lei nº 8.966, de 27.12.1994)

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3691120135060013

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2018

-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>) tenha derrogado o § 1º do artigo 14 da...§ 10 do artigo 789 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3607520125060145

JurisprudênciaData de publicação: 11/08/2014

-5452-43>, DA CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....A base de cálculo da multa do art. 477 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>, § 8º ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43>, da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> é composta das parcelas que detêm natureza...

DOU 07/06/2002 - Pág. 139 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais07/06/2002Diário Oficial da União
II, da Lei 8.666 /93, alterada pela Lei 8.883 /94 e Lei 9.648 /98.Art. 1 ,Inc.I R.PR-05 de 07/06/00 Data...Fundamento Legal: art. 25, inc.II c/c art. 13, in ciso IV da Lei 8.666 /93 Vigência: 17/05/2002 a 17/..., da CLT - Consolidação das Leis do trabalho , aprovada pelo Decreto N.º 5452/43, notifica as empresas...

DOU 06/01/2009 - Pág. 151 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/01/2009Diário Oficial da União
/2008-42  015355314  ART. 41, CAPUT, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. ...4º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.  . 41, CAPUT, DA CLT , APROVADA PELO DECRETO - LEI 5452/43  HIDRAU SISTEM COM.

[Modelo] Recurso Ordinário

Modelos e Peças30/11/2017Jose Barbosa
; · Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto Lei 5452 /43 São consideradas atividades ou...do trabalhador a: (Redação dada pela Lei nº 12.740 , de 2012); · Art. 193 Consolidação das Leis do Trabalho...- Decreto Lei 5452 /43 (...) § 4o São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em...

DOU 22/10/2001 - Pág. 35 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/10/2001Diário Oficial da União
das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei...das Leis do Trabalho -CUT, aprovada pelo Decreto-Lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei 229...das Leis do Trabalho - CLT , aprovada pelé, decreto-lei 5.452 /43, com redação dada pelo Decreto-Lei...

TRT-12 - Inteiro Teor. : RTOrd 9719620115120015 SC 0000971-96.2011.5.12.0015

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2012

, capítulo II do Estatuto Consolidado Obreiro, a teor de seu art. 62, I. (CLT-1943) Decreto-Lei 5452/43 Art. 62 Inc. I TST-002196 1. RECURSO DE REVISTA....A multa moratória do art. 35 da Lei n. 8212/91 é VARA DO TRABALHO DE SAO MIGUEL DO OESTE - SC RTOrd 0000971...

TRT-12 - Inteiro Teor. : RTOrd 6919120125120015 SC 0000691-91.2012.5.12.0015

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2013

, capítulo II do Estatuto Consolidado Obreiro, a teor de seu art. 62, I. (CLT-1943) Decreto-Lei 5452/43 Art. 62 Inc. I TST-002196 1. RECURSO DE REVISTA....HORAS EXTRAS - MOTORISTA -TACÓGRAFO - ART. 62, I, DA CLT.

TRT-12 - Inteiro Teor. : RTOrd 5247420125120015 SC 0000524-74.2012.5.12.0015

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2012

, capítulo II do Estatuto Consolidado Obreiro, a teor de seu art. 62, I. (CLT-1943) Decreto-Lei 5452/43 Art. 62 Inc. I TST-002196 1. RECURSO DE REVISTA....HORAS EXTRAS - MOTORISTA - TACÓGRAFO - ART. 62, I, DA CLT.

DOU 18/11/2005 - Pág. 116 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/11/2005Diário Oficial da União
. 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLei 5.452 /43, com redação.... 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLei 5.452 /43, com redação.... 636 , § 2º , da Consolidação das Leis do Trabalho , aprovada pelo DecretoLei 5.452 /43, com redação...
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