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Legislação direta

Artigo 64 da Lei nº 11.101 de 09 de Fevereiro de 2005
Art. 64. Durante o procedimento de recuperação judicial, o devedor ou seus administradores serão mantidos na condução da atividade empresarial, sob fiscalização do Comitê, se houver, e do administrador judicial, salvo se qualquer deles:
I - houver sido condenado em sentença penal transitada em julgado por crime cometido em recuperação judicial ou falência anteriores ou por crime contra o patrimônio, a economia popular ou a ordem econômica previstos na legislação vigente;
II - houver indícios veementes de ter cometido crime previsto nesta Lei;
III - houver agido com dolo, simulação ou fraude contra os interesses de seus credores;
IV - houver praticado qualquer das seguintes condutas:
a) efetuar gastos pessoais manifestamente excessivos em relação a sua situação patrimonial;
b) efetuar despesas injustificáveis por sua natureza ou vulto, em relação ao capital ou gênero do negócio, ao movimento das operações e a outras circunstâncias análogas;
c) descapitalizar injustificadamente a empresa ou realizar operações prejudiciais ao seu funcionamento regular;
d) simular ou omitir créditos ao apresentar a relação de que trata o inciso III do caput do art. 51 desta Lei, sem relevante razão de direito ou amparo de decisão judicial;
V - negar-se a prestar informações solicitadas pelo administrador judicial ou pelos demais membros do Comitê;
VI - tiver seu afastamento previsto no plano de recuperação judicial.
Parágrafo único. Verificada qualquer das hipóteses do caput deste artigo, o juiz destituirá o administrador, que será substituído na forma prevista nos atos constitutivos do devedor ou do plano de recuperação judicial.

TJ-SP - Conflito de competência CC 00288573220188260000 SP 0028857-32.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

Conflito de competência – Execução de título extrajudicial requerido por empresa em recuperação judicial – Ação originalmente proposta perante o suscitado - Remessa dos autos ao juízo onde tramita ação de recuperação judicial da autora – Alegada a necessidade do administrador nomeado representar a empresa, bem assim, de haver cláusula contratual elegendo o Foro de São José do Rio Preto como competente para a discussão do título – Descabimento – Recuperação judicial que não se submete ao regramento atinente às falências, especialmente o disposto no art. 76 da Lei nº 11.101 /2005 ("vis attractiva") – Hipótese que não se amolda ao disposto no art. 49, caput, da referida Lei, haja vista ser a ação posterior ao deferimento da recuperação - Exequente, ademais, que se trata da empresa recuperanda – Ausente conexão de ações – Competência com base no foro de eleição, porque relativa, não comporta declinação de ofício – Inteligência dos arts. 64 e 65 do CPC e Súm. nº 33 do c. STJ – Conflito acolhido – Competência do suscitado (Vara Única da Comarca de Potirendaba).

TJ-ES - Conflito de competência CC 00252536420188080000 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/07/2019
EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0025253-64.2018.8.08.0000 SUSCITANTE: JUIZ DE DIRETO DA 13ª VARA ESPECIALIZADA, EMPRESARIAL DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA DE VITÓRIA SUSCITADO: JUIZ DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE CARIACICA PARTE INTERESSADA ATIVA: BANCO SANTOS NEVES PARTE INTERESSADA PASSIVA: MARAZUL IMÓVEIS LTDA e outros RELATOR: DES. CARLOS SIMÕES FONSECA EMENTA CONFLITO DE COMPETÊNCIA AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXECUTADO MASSA FALIDA COMPETÊNCIA VARA CÍVEL x VARA ESPECIALIZADA EMPRESARIAL, RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIAS HIPÓTESES TAXATIVAS DE COMPETÊNCIA - ART. 2º RESOLUÇÃO N. 07 /2015 DO TJES CONFLITO PROCEDENTE. 1. De acordo com o art. 2º, do Regulamento n. 07/2015, compete à 13º Vara Cível Especializada Empresarial, Recuperação Judicial e Falências de Vitória, processar e julgar causas que, em síntese, versem acerca da sociedade formada, alteração de capital, apuração de haveres, transferência de cotas, ingresso e exclusão de sócios, desconstituição da sociedade ou qualquer outra matéria nela prevista. 2. A ação originária trata de execução de título extrajudicial, em razão de descumprimento de cédula de crédito bancário, ante o não pagamento na forma acordada. 3. A demanda apenas executa o quantum não adimplido, razão pela qual, não se encontra abarcado na competência taxativamente firmada no art. 2º da Resolução n. 07 /2015 desse Egrégio Tribunal. 4. A matéria discutida tem natureza eminentemente civil, a atrair o disposto no art. 58 da Lei Complementar nº 234 /2002 (Lei de Organização Judiciária). 5. Procedência do conflito de competência, com o reconhecimento da competência do juízo suscitado (3ª Vara Cível e de órfãos e Sucessos de Cariacica).

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 21311582320188260000 SP 2131158-23.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018
EMENTA

COMPETÊNCIA RECURSAL – Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado – "Recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101 /2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404 /1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279 /1996, e franquia (Lei nº 8.955 /1994)", dentre as quais se inclui a ação de origem, ação de cumprimento de sentença, cujo título executivo judicial é sentença homologatória de plano de recuperação extrajudicial, enquadram-se na competência da Eg. Câmara Reservada de Direito Empresarial, por força do art. 6º, da Resolução nº 623/2013 – A prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de julgamento de recurso anterior, ainda que se trate do mesmo contrato, não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria - Observação de que não é o caso de anulação de atos praticados por esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, nem por este relator, cuja incompetência é afirmada, visto que, com o advento do CPC/2015 , por expressa previsão de seu art. 64 , § 4º , eles conservam seus efeitos até que outra seja proferida pelo órgão competente, se for o caso. Recurso não conhecido, determinada a remessa dos autos.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00668378120138190000 RJ 0066837-81.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 15/01/2014
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça a instituição financeira em liquidação extrajudicial. Alegação do agravante de que apresenta déficit financeiro e, por isso, excepcionalmente, não pode arcar com pagamento das custas. Em se tratando de pessoa jurídica não filantrópica, a gratuidade de justiça somente poderá ser deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas. Aplicação do verbete nº 121, da Súmula deste TJRJ. O fato de o agravante estar em recuperação judicial revela, na verdade, a sua viabilidade econômica, tanto que permanece exercendo a sua atividade mercantil (artigos 53 , II e 64 , Lei nº 11.101 /051). Além do mais, o recorrente, instituição bancária de grande porte, não demonstrou, concretamente, como o recolhimento das custas processuais poderia abalar o seu plano de recuperação. A orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que a decretação de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para reputá-la como hipossuficiente. Também não merece prosperar o pedido de suspensão do feito, nos moldes do art. 18 da Lei nº 6.024 /74. Nenhum bem ou direito do banco Réu é objeto do pedido, sendo possível o prosseguimento do processo. Na hipótese, como o processo de conhecimento não alcança o acervo da massa liquidanda, não há necessidade de que a suspensão se opere neste momento, eis que ainda não há um título executivo. A suspensão do feito só deve ocorrer após a obtenção do título executivo judicial, viabilizando a habilitação do crédito junto à massa liquidanda. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC .

Encontrado em: CAMARA CIVEL/ CONSUMIDOR 15/01/2014 15:43 - 15/1/2014 Autor: BANCO CRUZEIRO DO SUL S/A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20322399620188260000 SP 2032239-96.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 21/11/2018
EMENTA

COMPETÊNCIA RECURSAL – Incompetência desta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado – Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2131158-23.2018.8.26.0000, distribuído por prevenção ao presente recurso: ""Recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101 /2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404 /1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279 /1996, e franquia (Lei nº 8.955 /1994)", dentre as quais se inclui a ação de origem, ação de cumprimento de sentença, cujo título executivo judicial é sentença homologatória de plano de recuperação extrajudicial, enquadram-se na competência da Eg. Câmara Reservada de Direito Empresarial, por força do art. 6º, da Resolução nº 623/2013 – A prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de julgamento de recurso anterior, ainda que se trate do mesmo contrato, não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria - Observação de que não é o caso de anulação de atos praticados por esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, nem por este relator, cuja incompetência é afirmada, visto que, com o advento do CPC/2015 , por expressa previsão de seu art. 64 , § 4º , eles conservam seus efeitos até que outra seja proferida pelo órgão competente, se for o caso" – Em razão da distribuição por prevenção, de rigor, o não conhecimento do presente agravo de instrumento, determinando-se a remessa dos autos a uma das Egs. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Eg.

TJ-DF - 07078146020178070000 DF 0707814-60.2017.8.07.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2018
EMENTA

No caso dos autos, a parte apresentou petição endereçada a este Tribunal, apresentando como questão controversa a definição do Juízo competente para realizar atos de constrição, em ação de execução fiscal, sobre ativos de empresa em recuperação judicial. 3. O Código Tributário Nacional , Lei nº 5.172 /66, atribuiu ao crédito tributário e aos débitos inscritos na dívida ativa tramitação diferenciada, em face de pedidos e procedimento de recuperação e falência, nos termos dos arts. 29 e 187. A Lei 6.830 de 1980 que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública, aplicável ao Distrito Federal, consoante art. 1º, no seu art. 5º , informa que a competência para processar e julgar as execuções exclui a de qualquer outro juízo. Ademais, a Lei nº 11697 /2008, ao dispor sobre a organização judiciária do Distrito Federal, em seu art. 35 , define a competência do Juízo da Vara de Execução Fiscal. Para os feitos destinados ao processamento de pedidos de recuperação judicial, mantendo incólume a competência para processamento dos feitos desta natureza. No caso concreto tramita perante o Juízo da Vara de Execução Fiscal, Suscitado, ação de execução de crédito fiscal de grande monta, tendo sido realizados atos de constrição anteriores ao deferimento inicial para o processamento da recuperação judicial. 4. A Lei nº 11.101 /2005, destinada à regulação da recuperação judicial e extrajudicial e da falência do empresário e da sociedade empresária, dispõe que as execuções fiscais não são suspensas pelo deferimento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º). É o que se extrai da leitura das regras de competência previstas na Lei nº 11.101 /2005, sobretudo nos art. 3º , 6º e § 7º.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00438542020158190000 RIO DE JANEIRO MARICA 2 VARA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2016
EMENTA

INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO CAPAZ DE ALTERAR A DECISÃO ATACADA, NOS SEGUINTES TERMOS: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que indefere pedido de gratuidade de justiça a instituição financeira em liquidação extrajudicial. Alegação do agravante de que apresenta déficit financeiro e, por isso, excepcionalmente, não pode arcar com pagamento das custas. Em se tratando de pessoa jurídica não filantrópica, a gratuidade de justiça somente poderá ser deferida em casos excepcionais, diante da comprovada impossibilidade do pagamento das despesas. Aplicação do verbete nº 121, da Súmula deste TJRJ. Estando o Agravante em recuperação judicial, direciona para sua viabilidade econômica, continuando a exercer sua atividade mercantil (artigos 53 , II e 64 , Lei nº 11.101 /051). A orientação do Egrégio Superior Tribunal de Justiça é de que a decretação de falência ou recuperação judicial da pessoa jurídica, por si só, não é suficiente para reputá-la como hipossuficiente. RECURSO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 557 , CAPUT, DO CPC ."." Negado provimento ao recurso de agravo do art. 557 , § 1º do CPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACORDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO, POR MAIORIA, AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE A ENSEJAR OPOSIÇÃO DOS PRESENTES ACLARATÓRIOS COM EFEITOS INFRINGENTES. Negado provimento aos Embargos de Declaração.

Encontrado em: QUINTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR 19/02/2016 - 19/2/2016 AGTE: BANCO CRUZEIRO DO SUL S A EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

DJGO 15/04/2011 - Pág. 1038 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais15/04/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
DESPACHO : AUTOS N.º 5216/2005 NATUREZA: FALêNCIA DESPACHO NO REGIME DA LEI ANTERIOR, CONSAGROU-SE O..., MAS TAMB éM O DESPACHO QUE CONCEDE A RECUPERAçãO JUDICIAL (ART. 58) OU DE SENTENçA QUE HOMOLOGA A RECUPERAçãO...EXTRAJUDICIAL (§ 5º DO ART. 1 64), TUDO CONFORME PREVISTO NO ART. 180 DA LEI 11.101 /2005....

TJ-SP - Agravo Interno AGT 20322399620188260000 SP 2032239-96.2018.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2018
EMENTA

RECURSO – Agravo Interno – Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2131158-23.2018.8.26.0000, distribuído por prevenção ao Agravo de Instrumento nº 2032239-96.2018.8.26.0000: "Conforme restou decidido no julgamento do Agravo de Instrumento nº 2131158-23.2018.8.26.0000, distribuído por prevenção ao presente recurso:""Recursos e ações originárias relativos a falência, recuperação judicial e extrajudicial, principais, acessórios, conexos e atraídos pelo juízo universal, envolvendo a Lei nº 11.101 /2005, bem como as ações principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (arts. 966 a 1.195) e na Lei nº 6.404 /1976 (Sociedades Anônimas), as que envolvam propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei nº 9.279 /1996, e franquia (Lei nº 8.955 /1994)", dentre as quais se inclui a ação de origem, ação de cumprimento de sentença, cujo título executivo judicial é sentença homologatória de plano de recuperação extrajudicial, enquadram-se na competência da Eg. Câmara Reservada de Direito Empresarial, por força do art. 6º, da Resolução nº 623/2013 – A prevenção desta Eg. Câmara gerada em razão de julgamento de recurso anterior, ainda que se trate do mesmo contrato, não prevalece sobre a competência recursal em razão da matéria - Observação de que não é o caso de anulação de atos praticados por esta Eg. 20ª Câmara de Direito Privado, nem por este relator, cuja incompetência é afirmada, visto que, com o advento do CPC/2015 , por expressa previsão de seu art. 64 , § 4º , eles conservam seus efeitos até que outra seja proferida pelo órgão competente, se for o caso"– Em razão da distribuição por prevenção, de rigor, o não conhecimento do presente agravo de instrumento, determinando-se a remessa dos autos a uma das Egs. Câmaras Reservadas de Direito Empresarial da Eg.

TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 00430658420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 7 VARA EMPRESARIAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2017
EMENTA

As disposições da LREF devem dialogar com a Lei de Recuperação Judicial cujo escopo é permitir o soerguimento da empresa viável, preservando a fonte produtora e geradora de empregos, promovendo sua função social e estimulando a atividade econômica. 17. Necessidade de manutenção da decisão recorrida que, ponderando os princípios constitucionais envolvidos, mitigou a aplicação do art. 52, II, da LREF, a fim de que seja obstada a necessidade de apresentação de certidões negativas de débitos tributários. 18. O mesmo raciocínio deve ser adotado no que concerne à permissão para que as recuperandas participem de processos licitatórios de todas as espécies, ainda que os respectivos editais vedem a habilitação de empresas que estejam em recuperação judicial. 19. De certo que ceifar a participação de uma empresa em recuperação judicial no processo licitatório iria de encontro ao disposto no art. 47 , da Lei de Falencias que tem como primazia a preservação da empresa, especialmente quando se trata de pessoa jurídica cuja principal fonte de receitas advém de contratos firmados com o ente público, o que teria o condão de impactar direta e negativamente em sua capacidade produtiva. 20. Conquanto o art. 31 , II , da Lei nº 8666 /93 determine a exigência de certidão negativa de falência ou concordata, este último instituto não pode ser equiparado à recuperação judicial, disciplinada por lei posterior (nº 11.101/05), e que em nada se assemelha, obrando-se em verdadeira interpretação extensiva. 21. A finalidade da Lei que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária é de preservação da empresa e não de sua extinção, viabilizando a superação da situação de crise econômico-financeira, sendo certo que o Poder Público deve cooperar com sua recuperação, principalmente quando a empresa necessita deste para desenvolver sua atividade. 22....