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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

DOESC 06/05/2014 - Pág. 34 - Diário Oficial do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais06/05/2014Diário Oficial do Estado de Santa Catarina
. 64 , § 2º da Lei 8666 /93 no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação..... 64 , § 2º da Lei 8666 /93 no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação..... 64 , § 2º da Lei 8666 /93 no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação....

DOM-SC 09/12/2019 - Pág. 818 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais08/12/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
8.666/93 prevê dentre seus princípios o da vinculação ao instrumento convocatório, bem como o art.... 41 que assim dispõe: Art. 41. do contrato 16/2018, amparada pelo art. 64 § 2.° da Lei 8666/93, admite convocar as licitantes remanescentes...

DOU 03/02/2011 - Pág. 64 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/2011Diário Oficial da União
Por causa disso, com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os préclassificados a se...Por causa disso, com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os pré-classificados a se...Por causa disso, com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os pré-classificados a se...

DOU 06/05/2014 - Pág. 178 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais06/05/2014Diário Oficial da União
. 64 , § 2º da Lei 8666 /93 no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação..... 64 , § 2º da Lei 8666 /93 no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação..... 64 , § 2º da Lei 8666 /93 no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar da publicação....

AMP 18/07/2018 - Pág. 384 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais18/07/2018Associação dos Municípios do Paraná
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO DE HOMOLOGAÇÃO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 13/2018 Nos termos do art.... 64º , § 2º da lei 8666 /93, e Lei 10.520 /02, CONVOCOU a empresa classificada em 3º lugar em face da...DECRETA Art. 1º - Fica aberto Crédito Suplementar no Orçamento, no valor total de R$ 142.000,00 (cento...

DOU 29/06/2012 - Pág. 88 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/06/2012Diário Oficial da União
Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os pré-classificados desses itens a se manifestarem...Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os préclassificados desse item a se manifestarem...Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os préclassificados desse item a se manifestarem...

DOU 21/10/2011 - Pág. 94 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais21/10/2011Diário Oficial da União
Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os pré-classificados desses itens a se manifestarem...Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os pré-classificados desses itens a se manifestarem...Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os préclassificados desses itens a se manifestarem...

DOU 04/11/2013 - Pág. 123 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais04/11/2013Diário Oficial da União
Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os pré-classificados desse item a se manifestar...Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca o licitante Juan Rodrigo Emerim, 2º e último...Com amparo no art. 64 § 2º da Lei 8666 /93 a CAIXA convoca os pré-classificados desse item a se manifestar...

DOM-SC 28/05/2018 - Pág. 684 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais28/05/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
. 64, § 2.º da Lei 8666/93. LEI COMPLEMENTAR N°. 054 DE 25.05.2018 Publicação Nº 1635647 LEI COMPLEMENTAR Nº 054, DE 25 DE MAIO DE...Orgânica Municipal, faz que a Câmara Municipal de Vereadores, votou e ele sanciona a seguinte Lei: Art...

AMP 03/07/2018 - Pág. 172 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais03/07/2018Associação dos Municípios do Paraná
8.666 /93, e alterações posteriores, atendidas as cláusulas e condições a seguir enunciadas: CLÁUSULA...8.666 /93 e suas alterações posteriores. . 64º , § 2º da lei 8666 /93, e Lei 10.520 /02, a empresa classificada em 3º lugar para nova sessão pública...
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