TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

TJ-RS - Agravo de Instrumento AI 70071374409 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO COM LICITANTES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. Embora tenha apresentado a melhor proposta financeira, a agravante se nega a assinar o termo de contrato.O ato convocatório previa no item 9.7, o financiamento do bem licitado através de instituição financeira de livre escolha do proponente.Conforme demonstra a agravada, exibiu todos os balanços exigidos pela instituição financeira que na realidade nega o empréstimo necessário para a contratação.A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei (art. 64 da Lei n. 8.666/93).Como se viu, a agravante não obteve o financiamento previsto no item 9, do ato convocatório, e se recusa a assinar o contrato, ainda que convocada pela entidade responsável pelo certame.É facultado à Administração, quando convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação (art. 64, § 2º, da Lei de Licitações).Ausência de plausibilidade no direito invocado pela agravante.Agravo desprovido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074528134 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

LICITAÇÃO. DIREITO DOS LICITANTES REMANESCENTES SEREM CHAMADOS PARA A ASSINATURA DO CONTRATO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LICITANTE QUE OFERTOU A MELHOR PROPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme expressa previsão no edital de convocação, era faculdade da entidade que inaugurou o leilão de bens imóveis, convocar os licitantes remanescentes, no caso de desistência ou descumprimento das condições pelo interessado em firmar o contrato. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independente da cominação prevista no art. 81 desta Lei (art. 64, § 2º da Lei das Licitações). Neste contexto, resta evidente que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul não estava obrigado ao chamamento das propostas remanescentes, podendo revogar o competitório como o fez. Inexistência do direito da autora de ser chamada para assinatura do contrato. Honorária bem... dimensionada, considerando as condicionantes do art. 85 , § 2º , do CPC . Apelação desprovida. (Apelação Cível Nº 70074528134, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 04/04/2018).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70077379782 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

LICITAÇÃO. DIREITO DOS LICITANTES REMANESCENTES SEREM CHAMADOS PARA A ASSINATURA DO CONTRATO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LICITANTE QUE OFERTOU A MELHOR PROPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme expressa previsão no edital de convocação, era faculdade da entidade que inaugurou o leilão de bens imóveis, convocar os licitantes remanescentes, no caso de desistência ou descumprimento das condições pelo interessado em firmar o contrato. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independente da cominação prevista no art. 81 desta Lei (art. 64, § 2º da Lei das Licitações). Neste contexto, resta evidente que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul não estava obrigado ao chamamento das propostas remanescentes, podendo revogar o competitório como o fez. Inexistência do direito da autora de ser chamada para assinatura do... contrato. Reconhecido erro material no julgado, reconhecendo-se que o valor dado à causa é R$ 318.100,00 e não como constou. Embargos de Declaração acolhidos. (Embargos de Declaração Nº 70077379782, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/06/2018).

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70072427255 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017

LICITAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE CONTRATAÇÃO COM LICITANTES REMANESCENTES. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE DO PEDIDO. Embora tenha apresentado a melhor proposta financeira, a agravante se nega a assinar o termo de contrato.O ato convocatório previa no item 9.7, o financiamento do bem licitado através de instituição financeira de livre escolha do proponente.Conforme demonstra a agravada, exibiu todos os balanços exigidos pela instituição financeira que na realidade nega o empréstimo necessário para a contratação.A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta lei (art. 64 da Lei 8.666/93).Com se viu a agravante não obteve o financiamento previsto no item 9, do ato convocatório e se recusa a assinar o contrato, ainda que convocada pela entidade responsável pelo certame.É facultado à Administração, quando convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação (art. 64, §2º da Lei de Licitações).No caso dos autos, não há prova suficiente de que a Companhia Carris Porto-Alegrense deve suplementar a documentação exigida pelo banco financiador, nem há decisão acerca do dever da agravada em fornecer tal documentação.Ausência de plausibilidade no direito invocado pela agravante.Embargos acolhidos para esclarecer.

TJ-RS - Embargos de Declaração ED 70077384261 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

LICITAÇÃO. DIREITO DOS LICITANTES REMANESCENTES SEREM CHAMADOS PARA A ASSINATURA DO CONTRATO, NO CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES IMPOSTAS AO LICITANTE QUE OFERTOU A MELHOR PROPOSTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Conforme expressa previsão no edital de convocação, era faculdade da entidade que inaugurou o leilão de bens imóveis, convocar os licitantes remanescentes, no caso de desistência ou descumprimento das condições pelo interessado em firmar o contrato. É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independente da cominação prevista no art. 81 desta Lei (art. 64, § 2º da Lei das Licitações). Neste contexto, resta evidente que o Banco do Estado do Rio Grande do Sul não estava obrigado ao chamamento das propostas remanescentes, podendo revogar o competitório como o fez. Inexistência do direito da autora de ser chamada para assinatura do... contrato. Reconhecido erro material no julgado quanto ao valor dado à causa. Reduzida a honorária fixada na sentença em favor do procurador do réu. Embargos de Declaração acolhidos, com efeito infringente. (Embargos de Declaração Nº 70077384261, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marco Aurélio Heinz, Julgado em 06/06/2018).

TJ-RS - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70071374409 RS

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2016

. 81 desta lei (art. 64 da Lei n. 8.666/93). . 64, § 2º, da Lei de Licitações). . 64, § 2º, da Lei de Licitações).

TJ-RS - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70072427255 RS

JurisprudênciaData de publicação: 06/03/2017

. 81 desta lei (art. 64 da Lei 8.666/93). . 64, §2º da Lei de Licitações). . 64, §2º da Lei de Licitações).

TJ-RS - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074528134 RS

JurisprudênciaData de publicação: 09/04/2018

independente da cominação prevista no art. 81 desta Lei (art. 64, § 2º da Lei das Licitações)..... 81 desta Lei, como reza o art. 64 da Lei 8.666 /93. independente da cominação prevista no art. 81 desta Lei (art. 64, § 2º da Lei das Licitações)....

STF 05/11/2018 - Pág. 580 - Supremo Tribunal Federal

Diários Oficiais05/11/2018Supremo Tribunal Federal
. 81 da Lei das Licitações. (art. 64, § 2º, da Lei das Licitações). arbitrada nestes autos, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º desse mesmo art. 85 do referido...

TJ-RS - Inteiro Teor. "Recurso Especial" 70078343332 RS

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2018

independente da cominação prevista no art. 81 desta Lei (art. 64, § 2º da Lei das Licitações)....independente da cominação prevista no art. 81 desta Lei (art. 64, § 2º da Lei das Licitações)....independente da cominação prevista no art. 81 desta Lei (art. 64, § 2º da Lei das Licitações)....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo