TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 64 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 64. A Administração convocará regularmente o interessado para assinar o termo de contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, dentro do prazo e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 desta Lei.
§ 2o É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

TJ-SC - Apelacao Civel em Mandado de Seguranca MS 62740 SC 2000.006274-0 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/12/2003

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - LICITAÇÃO - DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO EDITAL NÃO APRESENTADOS NO PRAZO PREVISTO - CONVOCAÇÃO DO SEGUNDO CLASSIFICADO - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 64 , § 2º , DA LEI N. 8.666 /93 - RECURSOS PROVIDOS. Cabe ao vencedor de licitação, após ser convocado, apresentar a documentação exigida pelo edital para que se efetive o contrato com o ente público. Não o fazendo dentro do prazo previsto, terá decaído seu direito à contratação e, em conseqüência, poderá a administração convocar o segundo classificado, nos termos do art. 64 , § 2º , da Lei n. 8.666 /93.

TJ-SE - APELAÇÃO CÍVEL AC 2008207184 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2008

Licitação. Contrato para Execução de Obras. Alegação de demora entre a apresentação de propostas e a data de assinatura do instrumento contratual. Liberação dos compromissos assumidos pelos licitantes. Aplicação do art. 64 , § 3º , da Lei8.666 /93. Lapso temporal entre a assinatura do contrato e a expedição da ordem de serviço. Necessidade de revisão para a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro. Intelecção do art. 58 , I , § 2º , da Lei8.666 /93. Precedentes do STJ. I - Assume o ônus decorrente da assinatura do contrato administrativo a empresa que, liberada do compromisso assumido no procedimento licitatório resolve contratar, apesar do conhecimento do interregno do prazo de seis meses posterior à apresentação da proposta, nos termos do art. 64 , § 3º , da Lei8.666 /93. II - Impõe-se o reajuste do montante contratado, para garantir o equilíbrio econômico-financeiro da avença, na hipótese do transcurso do prazo de seis meses entre a a assinatura do contrato administrativo e a expedição da ordem de serviço, nos termos do art. 58 , I , § 2º , da Lei8.666 /93. Precedentes do STJ.Recursos conhecidos e improvidos. Decisão unânime.

TJ-RS - "Agravo de Instrumento" AI 70082398546 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 25/10/2019

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DESCLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 64 , § 2º , DA LEI N.º 8.666 /93. NOVA FASE DE CLASSIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DA PROPOSTA DO SEGUNDO COLOCADO. - Caso em que empresa se sagrou vencedora em mais de um certame para prestação de apoio à fiscalização de obras rodoviárias do DAER/RS (fase classificatória). Assim, não tendo apresentado nova equipe técnica ? porque, face à expressa previsão, não poderia ser utilizada a mesma equipe em mais de um procedimento licitatório ?, restou desclassificada por motivo superveniente, o que se dá no bojo do procedimento concorrencial e resulta na exclusão do licitante então classificado em 1º lugar, restando apenas os demais participantes, procedendo-se a nova fase de classificação.- Na espécie, não há hipótese de enquadramento no art. 64 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93, visto que as situações são completamente diferentes, pois o dispositivo legal invocado pelo agravante cuida da frustração da contratação, quando já encerrada a licitação.AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.(Agravo de Instrumento, Nº 70082398546, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marilene Bonzanini, Julgado em: 24-10-2019)

TJ-RS - Apelação Cível AC 70077668713 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2018

LICITAÇÃO E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE NONOAI. SERVIÇO DE TRANSPORTE ESCOLAR MUNICIPAL. EXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADES NO PROCESSO LICITATÓRIO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 64 , § 2º , DA LEI8.666 /93. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ DA EMPRESA CONTRATADA. RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO. A irregularidade flagrada no processo licitatório, por desídia do ente municipal, não enseja a aplicação de qualquer medida ressarcitória à empresa contratada, quando demonstrada a sua boa-fé. Hipótese em que cabia ao ente municipal impor à empresa ré, segunda classificada no certame, idênticas condições às ofertadas pela primeira colocada no processo licitatório, que desistiu da celebração do contrato, em observância à regra do art. 64 , § 2º , da Lei8.666 /93. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ATUAÇÃO DO PATRONO DA PARTE VENCEDORA NA FASE RECURSAL. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 85 , § 11 , DO CPC/2015 . À vista do preceito do art. 85 , § 11 , do CPC/2015 , cumpre majorar a verba honorária de sucumbência, sopesada a atuação do patrono da parte vencedora na fase recursal. RECURSO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70077668713, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miguel Ângelo da Silva, Julgado em 26/07/2018).

TJ-RS - Apelação Cível AC 70084255975 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2020

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCLASSIFICAÇÃO DO VENCEDOR POR MOTIVO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ARTIGO ART. 64 , § 2º , DA LEI N.º 8.666 /93. NOVA FASE DE CLASSIFICAÇÃO. EXECUÇÃO DA PROPOSTA DO SEGUNDO COLOCADO. CUSTAS. FAZENDA PÚBLICA. ISENÇÃO. - Caso em que a licitante vencedora fora desclassificada em vista do descumprimento do item 8.9.3, ?d?, do edital de abertura do certame, porquanto se sagrou vencedora em mais de um certame para prestação de apoio à fiscalização de obras rodoviárias do DAER/RS (fase classificatória). Assim, não tendo apresentado nova equipe técnica ? porque, face à expressa previsão, não poderia ser utilizada a mesma equipe em mais de um procedimento licitatório ?, restou desclassificada por motivo superveniente, o que se dá no bojo do procedimento concorrencial e resulta na exclusão do licitante então classificado em 1º lugar, restando apenas os demais participantes, procedendo-se a nova fase de classificação.- Na espécie, o apelante pretende diferenciar a desclassificação e a inabilitação, alegando que a situação específica se trata de caso sui generis, que autorizaria a convocação da licitante classificada em 2º lugar, para firmar o contrato nos termos da proposta da vencedora, por aplicação analógica da norma do art. 64 , § 2º , da Lei n.º 8.666 /93. Entretanto, não há hipótese de enquadramento no aludido artigo, visto que as situações são completamente diferentes, pois o dispositivo legal invocado pelo apelante cuida da frustração da contratação, quando já encerrada a licitação - Tendo o mandado de segurança sido impetrado na vigência da Lei Estadual 14.634/14, o apelante é isento do pagamento das custas, exceto as de reembolso, nos termos do art. 5º, I e parágrafo únicoAPELO PROVIDO PARCIALMENTE, APENAS PARA ISENTAR O APELANTE DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Encontrado em: Vigésima Segunda Câmara Cível 02/09/2020 - 2/9/2020 Apelação Cível AC 70084255975 RS (TJ-RS) Marilene

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 167792015 MS 1636064 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018

com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento,obtém-se uma melhor qualidade dos serviços além do menorpreço, podendo ser adotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei8.666/93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 43122015 MS 1581681 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2017

Bem como, o extrato do contrato fora publicado, conforme doart. 61 parágrafo único, da referida lei, e emitida a respectiva nota eempenho.O 1º e 2º Termos Aditivos (f.157/163 e 186/304 dos autos) versam sobre oacréscimo no valor da contratação e prorrogação de prazo de vigência, comfundamento no art. 65 , §§ 1º e 2º e art. 57 , inc. II da Lei 8666 /93, foramdevidamente justificados, com pareceres jurídicos e publicados.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que adispensa de licitação, a formalização contratual e a formalização do 1º e 2ºTermos Aditivos ao Contrato Administrativo firmado sob n. 87/2013 foramrealizados de acordo com a Lei 8.666 /93, porém os documentos referentesao 1º Termo Aditivo foram remetidos fora do prazo do prazo previsto noAnexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.2 A da Instrução NormativaTC/MS n. 35/11.Dessa forma, tenho como suficientes as razões expostas pela 5ª Inspetoriade Controle Externo, acolho o Parecer do Ministério Público de Contas, sobo fundamento do art. 120 , inc.

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1484, de 06/02/2017 - 6/2/2017 PREFEITURA MUNICIPAL DE LADARIO CONTRATO ADMINISTRATIVO

TJ-RJ - ACAO RESCISORIA AR 00126667720138190000 RJ 0012666-77.2013.8.19.0000 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/05/2014

ELIZABETH GREGORY ÓRGÃO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - ART. 485 , V , DO CPC - OFENSA À NORMAS DE DIREITO MATERIAL PERTINENTES À LEI DE LICITAÇÓES ART. 37 , "CAPUT" E XXI DA CF/88 E AOS ARTIGOS 1º , 24 , XI, 40 , XI E IV, C, 44, PARÁGRAFO SEGUNDO, 54, "CAPUT", PRIMEIRA PARTE, 64, PARÁGRAFO SEGUNDO E 65, PARÁGRAFO OITAVO, TODOS DA LEI 8666 /93 - E A LEI QUE DISPÕE SOBRE MEDIDAS COMPLEMENTARES AO PLANO REAL - ARTIGOS 2º E 3º DA LEI 10.192 /10 INOCORRÊNCIA - MERO DISSENSO ACERCA DA MELHOR INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA À NORMAS DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL - OCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8909/64 AUSÊNCIA DE PROCURAÇAO OU SUBSTABELECIMENTO AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E DA CAPACIDADE POSTULATÓRIA - PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO UNÂNIME. INOCORRÊNCIA VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 36 , 37 , "CAPUT" E PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC E ART. 5º, PARÁGRAFO PRIMEIRO DA LEI 8906/64 - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO - VEDAÇÃO LEGAL - - DECISÃO UNÂNIME. Trata-se de ação rescisória ajuizada pela Massa Falida de Tele Elétrica Figueiredo Comércio e Instalações Ltda. insurgindo-se contra acordão proferido em sede de embargos infringentes, que, lhes tendo dado provimento, acabou por rejeitar a sua pretensão de cobrança de verba a título de correção monetária alegadamente incidente sobre o montante originalmente previsto no edital de licitação no qual se consagrou vencedora. A alegação de ofensa às normas de direito material pertinentes à licitação não é vingável, por isso que vislumbra mero dissenso hermenêutico acerca da melhor aplicação das regras infraconstitucionais.

TCE-MS - INEXIGIBILIDADE / DISPENSA ADMINISTRATIVO 57852016 MS 1670613 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/01/2019

éexatamente o que se observa pelas disposições dos artigos 24 e 25 da Lei8666/93, que tratam, respectivamente, sobre os casos de dispensa einexigibilidade de licitação.Se a administração convoca profissionais com a intenção de contratartodos os interessados que preencham os requisitos por ela exigidos, e por umpreço previamente definido no próprio ato do chamamento, também estamosdiante de um caso de inexigibilidade, pois, de igual forma, não haverácompetição entre os interessados, e esse método de inexigibilidade para acontratação de todos é o que a doutrina denomina de credenciamento.O Tribunal de Contas da União reconheceu no julgado abaixo:(...) constatamos ter ficado devidamente esclarecido no processo TC008.797/93-5 que o sistema de credenciamento, quando realizado com adevida cautela, assegurando tratamento isonômico aos interessados naprestação dos serviços e negociando-se as condições de atendimento, obtémse uma melhor qualidade dos serviços além do menor preço, podendo seradotado sem licitação amparado no art. 25 da Lei 8.666 /93.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 279262011 MS 1.040.638 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/06/2016

EMENTATERMOS ADITIVOS 2ª FASE INSTRUMENTOS REGULARMENTEFORMALIZADOS PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIVULGAÇÃO DOS ATOSOFICIAIS - ATOS LEGAIS E REGULARES - PROSSEGUIMENTO.Versam os presentes autos sobre o exame da formalização dos TermosAditivos ao Contrato Administrativo nº 009/2011 (fls. 33/38).O objeto da contratação é a prestação de serviços de divulgação dos atosoficiais, conforme detalhamento contido na Cláusula Primeira (fl. 33) A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, da LeiFederal nº 8666/93, já apreciado e aprovado conforme atesta a DecisãoSingular DSG. G.ICN-06186/2011 (fls.61/64).A análise nesta segunda fase recai sobre a formalização dos termos aditivosao Contrato Administrativo em apreciação (fls. 86/89, 177/178, 193/194,226/227 e 296/299), conforme define o art. 120, III, § 4º, do RegimentoInterno aprovado pela Resolução Normativa TC/MS nº 76/2013.A unidade de instrução procedeu à análise dos atos praticados nesta faseemitindo o seu juízo de valor opinando pela regularidade e legalidade daformalização dos termos aditivos, consoante Análise ANA 2ª ICE 26226/2015 (fls. 342/347).O douto Ministério Público de Contas adotou a mesma linha deentendimento e prolatou o r. Parecer PAR-MPC-GAB.3 DR. JAC/SUBSTITUTO-9160/2016 (fls. 388/389), pugnando pela regularidade e legalidade dos atospraticados nesta segunda fase ora apreciada.É o que cabe relatar.Conclusos vieram-me os presentes autos para relatar.Verifico que foram observadas as disposições regimentais no curso dainstrução processual, nos termos do art. 112, II, b do Regimento Internoaprovado pela Resolução Normativa TC/MS 76/2013, razão pela qual passoao exame do mérito.A contratação é precedida de procedimento administrativo instauradovisando à inexigibilidade de licitação com fundamento no art. 25, da LeiFederal nº 8666/93, já apreciado e aprovado conforme atesta a DecisãoSingular DSG....

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo