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Legislação direta

Inciso V do Artigo 64 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art 64. Ao Departamento de Incentivo e Fomento ao Esporte compete:
V - elaborar estudos e pesquisas sobre fomento e incentivo ao esporte;

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 4º, inc. Por isso, deve haver a regularização (art. 9º, inc. . 5º , inc.

DOU 29/05/2020 - Pág. 37 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/05/2020Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Art.81, Inc.I, Lei 13.303/16.Vigência: 28/05/2020 a 06/11/2020. . 57, inc. 96,74 . 3º Aplicativo de cooperação em saúde 94,64 . 4º APP PARA ACOMPANHAR PACIENTES COM COVID-19 94,38...

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
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