Art. 65, § 6 da Lei de Licitações - Lei 8666/93 em Todos os documentos

APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO. COPASA. LICITAÇÃO. SERVIÇOS RELACIONADOS À IMPLANTAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTAMENTO SANITÁRIO. DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE SUCESSIVAS ALTERAÇÕES DO CONTRATO. PAGAMENTO. EXIGIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 65 , § 6º , DA LEI Nº. 8.666 /93. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Nos termos do disposto no artigo 65 , § 6º , da Lei nº 8666 /93, ""em havendo alteração unilateral do contrato que aumente os encargos do contratado, a Administração deverá restabelecer, por aditamento, o equilíbrio econômico inicial"". 2. Nega-se provimento ao recurso.

COBRANÇA. Contrato administrativo firmado entre a Municipalidade e empresa para gerenciamento de eco ponto com recolhimento e armazenamento de pneus. Peso do material recolhido superior ao estipulado. Cobrança da diferença. Admissibilidade. Demonstrada a realização dos serviços extras, não há como cogitar em não pagar o excedente, atentando-se para o equilíbrio econômico-financeiro inicial da contratação, nos termos do art. 65 , § 6º , da Lei de Licitações . Sentença mantida. Remessa necessária e recurso conhecidos e não providos.

ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. GARANTIA DE PAGAMENTO MÍNIMO A ASSEGURAR O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DO CONTRATO. CONTRATO ALEATÓRIO. RISCO NATURAL DO CONTRATO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 65 , § 6º , DA LEI Nº 8.666 /93. HONORÁRIOS. ART. 20 , § 4º , DO CPC . 1 - SENDO ALEATÓRIO O OBJETO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO, NÃO HÁ FALAR EM DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO ART. 65 , § 6º , LEI Nº 8.666 /93, O QUAL PRESSUPÕE A COMUTATIVIDADE DA AVENÇA. 2 - NAS CAUSAS EM QUE NÃO HÁ CONDENAÇÃO, CUMPRE AO JUIZ, COM FUNDAMENTO NO ART. 20 , § 4º , CPC , FIXAR DE FORMA EQÜITATIVA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NÃO FICANDO VINCULADO AOS LIMITES PERCENTUAIS ESTABELECIDOS NO § 3º, MAS AOS CRITÉRIOS NELE PREVISTOS. 3 - RECURSOS IMPROVIDOS.