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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00007635820048190033 RIO DE JANEIRO MIGUEL PEREIRA VARA UNICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2007

O reajuste tem lugar em decorrência da instabilidade econômica e da conseqüente variação dos preços dos bens, serviços ou salários, onerando demasiadamente a parte que dependia da aquisição dos produtos majorados em seu valor (Art. 55 , III e art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93). Atraso no repasse dos valores contratados, bem como da conclusão da obra. Culpa do Município contratante.Desprovimento do recurso

DOEPR 09/06/2015 - Pág. 16 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais09/06/2015Diário Oficial do Estado do Paraná
Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 § 8º , da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 § 8º , da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 § 8º , da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...

DOEPR 09/06/2015 - Pág. 15 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais09/06/2015Diário Oficial do Estado do Paraná
Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II, Art. 112, §...

DOEPR 05/09/2016 - Pág. 15 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais05/09/2016Diário Oficial do Estado do Paraná
Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...

DOEPR 07/04/2016 - Pág. 38 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais07/04/2016Diário Oficial do Estado do Paraná
Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 § 8º , da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 114 da...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 § 8º , da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 114 da...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 § 8º , da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 114 da...

DOEPR 10/08/2015 - Pág. 12 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais10/08/2015Diário Oficial do Estado do Paraná
Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...

DOEPR 03/10/2018 - Pág. 20 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais03/10/2018Diário Oficial do Estado do Paraná
Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 § 8º , da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 114 da...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 § 8º , da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 114 da...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 § 8º , da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 114 da...

DOEPR 04/05/2018 - Pág. 44 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais04/05/2018Diário Oficial do Estado do Paraná
Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 § 8º , da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 114 da...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 § 8º , da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 114 da...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 § 8º , da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 114 da...

DOEPR 08/11/2017 - Pág. 33 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais08/11/2017Diário Oficial do Estado do Paraná
Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...

DOEPR 04/05/2016 - Pág. 19 - Normal do Comércio - Diário Oficial do Estado do Paraná

Diários Oficiais04/05/2016Diário Oficial do Estado do Paraná
Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8.666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...Fundamentação: Art. 57 , inciso II e Art. 65 , § 8º da Lei 8666 /93; Art. 103, inciso II e Art. 112,...
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