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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DOEAC 08/09/2014 - Pág. 49 - UNICO - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais08/09/2014Diário Oficial do Estado do Acre
. 65 , § 8º , da Lei de Licitações , os dispositivos da Lei 10.192 /2001; os Acórdãos 474/2005, Acórdão.... 65 , § 8º , da Lei de Licitações , os dispositivos da Lei 10.192 /2001; os Acórdãos 474/2005, Acórdão.... 65 , § 8º , da Lei de Licitações , os dispositivos da Lei 10.192 /2001; os Acórdãos 474/2005, Acórdão...

DOEAC 14/03/2013 - Pág. 13 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais14/03/2013Diário Oficial do Estado do Acre
FUNDAMENTOS: Artigo 37 , XXI , da Constituição Federal , o art. 65 , § 8º , da Lei de Licitações , os...FUNDAMENTOS: Artigo 37 , XXI , da Constituição Federal , o art. 65 , § 8º , da Lei de Licitações , os...FUNDAMENTOS: Artigo 37 , XXI , da Constituição Federal , o art. 65 , § 8º , da Lei de Licitações , os...

DJRR 13/08/2009 - Pág. 15 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais13/08/2009Diário de Justiça do Estado de Roraima
Autorizo, com fulcro no art. 65 , § 8º , da Lei de Licitações , o reajuste do valor contratual. 3.

DJRR 31/08/2010 - Pág. 43 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais31/08/2010Diário de Justiça do Estado de Roraima
Público e a Qualidade da dispensabilidade reconhecida no presente feito, com fulcro no artigo 25 , II da Lei...8.666 /93 e art. 1º, III da Portaria GP 463/2009. 2. Autorizo, com fulcro no art. 65 , § 8.º , da Lei de Licitações , o reajuste do valor contratual, por...

DJRR 15/08/2009 - Pág. 25 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais15/08/2009Diário de Justiça do Estado de Roraima
Autorizo, com fulcro no art. 65 , § 8º , da Lei de Licitações , o reajuste do valor contratual. 3.

DJRR 10/09/2009 - Pág. 74 - Diário de Justiça do Estado de Roraima

Diários Oficiais10/09/2009Diário de Justiça do Estado de Roraima
Autorizo, com fulcro no art. 65 , § 8.º , da Lei de Licitações , o reajuste do valor contratual. 3.

DOEAC 23/09/2014 - Pág. 50 - UNICO - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais23/09/2014Diário Oficial do Estado do Acre
DOS FUNDAMENTOS Este aditivo possui como fundamento: o artigo 37 , XXI , da Constituição Federal , o art...� 65 , § 8º , da Lei de Licitações , os dispositivos da Lei 10 �192/2001; os Acórdãos 474/2005, Acórdão...� 65 , § 8º , da Lei de Licitações , os dispositivos da Lei 10 �192/2001; os Acórdãos 474/2005, Acórdão...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Embargos - Embargos de Declaração: ED 36105020178160004 PR 0003610-50.2017.8.16.0004 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2020

, § 8º da Lei de Licitações , bem como 3º da Lei nº 10.192 /2001, não dependem da ocorrência de fato...inclusive, no caso de aumento do salário dos funcionários”.[7]Além disso, conforme previsto no referido art.... 65, § 8º da Lei de Licitações , o reajuste não caracteriza alteração do contrato.Portanto, inexistindo...

DJDF 14/06/2018 - Pág. 10 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais14/06/2018Diário de Justiça do Distrito Federal
. 65 , § 8º , da Lei de Licitações e Contratos, que assim dispõe, verbis: [...]...Tais hipóteses estão previstas no art. 65 , § 8º , da Lei 8.666 /1993 (...) 39....medidas burocráticas (art. 65 , § 8º , da Lei 8.666 /93).

TCE-MS 18/02/2020 - Pág. 7 - TCE/MS

Diários Oficiais18/02/2020TCE/MS
. 25 , I da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, bem como a Resolução nº 425/2012 do CONTRAN Artigos.... 65 , § 8º , da Lei de Licitações , não servindo para o caso de alteração social a qual deve ser formalizada...Lei Complementar nº 160/2012 c/c o art. 121, I, a, do Regimento Interno aprovado pela RTC/MS n.º 98/2018...
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