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Legislação direta

Parágrafo 8 Artigo 65 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 65. Os contratos regidos por esta Lei poderão ser alterados, com as devidas justificativas, nos seguintes casos:
§ 8o A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços previsto no próprio contrato, as atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento nele previstas, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração do mesmo, podendo ser registrados por simples apostila, dispensando a celebração de aditamento.

DOERN 05/07/2019 - Pág. 10 - Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais05/07/2019Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte
8º da Lei 8.666 /93. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 65 , Parágrafo 8º da Lei 8.666 /93. Natal, 04 de Julho de 2019..... 65, § 8 da Lei de Licitações - Lei 8666/93.

TJ-MG - Ação Rescisória AR 10000054259262000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2011

LEI 4.717, DE 29.8.65. CONTRATAÇÃO POR INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO DE ASSESSOR DE IMPRENSA PARA A CÂMARA MUNICIPAL RESPALDADA EM PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA MUNICIPAL. MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 25, II, C/C ART. 13 E ART. 26 DA LEI 8.666/93 RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO. ART. 6º DA LEI 4.717, DE 29.8.65. ART. 47 DO CPC. LITISCONSORTE NECESSÁRIO. Segundo o comando do art. 6º da Lei 4.717 de 29.6.65, a ação popular deve ser proposta contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da Lei, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo. Há litisconsórcio necessário, quando, por disposição de lei ou pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de modo uniforme para todas as partes; caso em que a eficácia da sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no processo. Rescisória procedente.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 341575 MG 2001/0088755-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2002

ADMINISTRATIVO - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PERMISSÃO E CONCESSÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.666 /93)- AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, VÍCIO SANCIONADO COM NULIDADE PELO ART. 4º , III , A, DA LEI N.º 4.717 /65. - Realizada a concessão sem o procedimento licitatório exigido, incide na nulidade prevista no art. 4º , III , a , da Lei n.º 4.717 /65, afastando da concessionária o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro reclamado, decorrente do contrato. - Descabida, assim, a pretensão fundada no art. 59 , parágrafo único da Lei n.º 8.666 /93. - Recurso especial improvido.

Encontrado em: . --> DJ 23/09/2002 p. 234 - 23/9/2002 LEG: LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00059 PAR : ÚNICO...LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00004 INC:00003 LET: A LC-93 LEG:FED LEI: 008666...ANO:1993 ART : 00059 PAR : ÚNICO LEI DE LICITAÇÕES LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00004 INC:00003...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 341575 MG 2001/0088755-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/2002

ADMINISTRATIVO - EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO - PERMISSÃO E CONCESSÃO - PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO - EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO (ART. 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N.º 8.666 /93)- AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO, VÍCIO SANCIONADO COM NULIDADE PELO ART. 4º, III, A, DA LEI N.º 4.717 /65. - Realizada a concessão sem o procedimento licitatório exigido, incide na nulidade prevista no art. 4º , III , a , da Lei n.º 4.717 /65, afastando da concessionária o direito à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro reclamado, decorrente do contrato. - Descabida, assim, a pretensão fundada no art. 59 , parágrafo único da Lei n.º 8.666 /93. - Recurso especial improvido.

Encontrado em: DJ 23.09.2002 p. 234 - 23/9/2002 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00059 PAR : ÚNICO LEI DE LICITAÇÕES...LEG:FED LEI: 004717 ANO:1965 ART : 00004 INC:00003 LET: A TRANSPORTE COLETIVO - CONCESSÃO DE SERVIÇO...ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO, TRANSPORTE COLETIVO, HIPOTESE, EMPRESA, FALTA, PARTICIPAÇÃO, LICITAÇÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 686343 MG 2004/0065232-4 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/09/2009

LICITAÇÃO E CONTRATO. AUMENTO DE CARGA TRIBUTÁRIA (ALÍQUOTA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA). LEI ANTERIOR À ABERTURA DO CERTAME. APLICAÇÃO DO ART. 65, INC. II, ALÍNEA D, E § 5º DA LEI N. 8.666 /93. IMPOSSIBILIDADE. 1. No caso, o início das licitações ocorreu em 2000, com homologação da proposta vencedora no mesmo ano, e o diploma normativo que majorou a alíquota das contribuições previdenciárias foi a Lei n. 9.876 , de 1999. 2. Portanto, se o agravamento dos encargos tributários foi anterior à própria abertura do certame, não há que se falar em aplicação do art. 65 , inc. II , alínea d , da Lei n. 8.666 /93, uma vez que não há imprevisibilidade do fato e de suas conseqüências, pois, para tanto, é necessário que a situação seja futura, nunca atual ou pretérita (daí o uso do verbo "sobrevier"). 3. Também não cabe a aplicação do § 5º do art. 65 da Lei de Licitações e Contratos porque, na hipótese em exame, o tributo não foi criado, alterado ou extinto depois da apresentação da proposta, mas sim antes da própria publicação do edital. 4. Recurso especial provido.

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00171133320128080006 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2013

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - INEXECUÇÃO DO CONTRATO - PRORROGAÇÃO NÃO JUSTIFICADA - VIOLAÇÃO DO ART. 65 DA LEI 8.666 /93 - INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE - RESPEITO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES - RECURSO IMPROVIDO. 1 - Não se observa a perda do interesse na prestação jurisdicional quando a obra, objeto de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, ainda não foi terminada nos exatos termos do pedido formulado. 2 - Nos termos do art. 65 da lei 8.666 /93, é necessário expressa justificativa por parte da administração a alteração do contrato firmado para execução do seu objeto. 3 - Não há violação do art. 2º da CRF quando o judiciário, mediante devida provocação, intervêm no contrato firmado sob a égide da lei 8.666 /93, visando atender ao princípio da legalidade conforme determinado pelo art. 37 da magna carta. 4- Recurso conhecido e improvido.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 345919 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1- Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199851010192610 RJ 1998.51.01.019261-0 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2007

ADMINISTRATIVO – PROCESSUAL CIVIL – AÇÃO POPULAR – AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO – URGÊNCIA NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO – NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO DO CONTRATADO – ART. 24, IV, E 25 , § 1o , LEI 8.666 /93 – PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL – ART. 21 , LEI 4.717 /65 – ART. 37 , § 5O, CF/88 . 1 - Em relação ao primeiro contrato, com respaldo no art. 37 , § 5o , da CF/88 , houve recepção da prescrição prevista no art. 21 , da Lei n.º 4.717 /65, além do que o prazo prescricional da ação popular tem previsão na própria lei que a criou, a despeito de sua natural vocação para a anulação ou declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio público, seja ele pertencente a qualquer dos entes previstos no seu art. 1o . 2- Em relação ao segundo contrato, em razão de situação excepcional, a dispensa de licitação tornou-se possível, com base no art. 24 , inciso IV , da Lei8.666 /93, visto que a demora no procedimento era incompatível com a urgência na celebração do contrato de prestação de serviços, já que a ausência do mesmo poderia causar prejuízos à atividade do órgão público. 3- As hipóteses de cabimento da ação popular, segundo os ditames da Constituição Federal de 1988 e da Lei n.º 4.717 , devem prevalecer para os casos em que se pode alegar algum vício de legalidade, ou defeito jurídico, não bastando ao autor popular afirmar que o ato atente contra a moralidade administrativa, sob o risco de se cair em subjetivismo não desejável para a segurança do ordenamento, em si. 4- Art. 25 , § 1o , Lei 8666 /93: “Considera-se de notória especialização o profissional ou empresa cujo conceito no campo de sua especialidade, decorrente de desempenho anterior, estudos, experiências. publicações, organização, aparelhamento, equipe técnica, ou de outros requisitos relacionados com suas atividades, permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.” 5- Sentença a quo que não merece reforma. 6- Negado provimento à apelação e à remessa necessária...

TJ-MG - Apelação Cível AC 10720080490744001 Visconde do Rio Branco (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2010

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - FIXAÇÃO DO VALOR RESIDUAL - LICITAÇÃO - FORNECIMENTO DE TELHAS - PEDIDO DE REAJUSTE DO PREÇO UNITÁRIO - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 65, II, ""D"" DA LEI 8.666/93 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. No contrato decorrente de licitação, demonstrado o desequilíbrio econômico-financeiro do contrato, cabe pedido de reajuste de preço. Havendo prova de que o aumento do frete do produto implicou em variação significativa no seu preço final, descabida a pretensão do Município de consignar o valor da compra sem o devido reajuste. Nas causas em que for vencida a Fazenda Pública, a verba honorária de sucumbência deve ser fixada em quantia certa, suficiente para remunerar com dignidade os serviços do patrono da autora, sem onerar excessivamente os cofres públicos.

Encontrado em: Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL 08/10/2010 - 8/10/2010 Apelação Cível AC 10720080490744001

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 589690 CE 2003/0122020-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2007

LICITAÇÃO.CONTRATO ADMINISTRATIVO. INOBSERVÂNCIA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO. ART. 65, I, B, DA LEI N. 8.666 /93. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULASCONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ. 1. A via do recurso especial não é adequada ao exame de questãoreferente à inobservância do equilíbrio econômico-financeiroinerente a contrato administrativo se, para tanto, faz-se necessáriaa interpretação de cláusulas contratuais. Inteligência da Súmula n.5/STJ. 2. Recurso especial não-conhecido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 25/04/2007 p. 302 - 25/4/2007 LC-93 LEG:FED LEI: 008666 ANO:1993 ART : 00065 INC...:00001 LET: B LEI DE LICITAÇÕES SUM(STJ) LEG:FED SUM:****** SUM:000005 SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE...JUSTIÇA RECURSO ESPECIAL REsp 589690 CE 2003/0122020-8 (STJ) Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

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