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Legislação direta

Inciso I do Artigo 65 do Decreto nº 62.934 de 02 de Julho de 1968
Art. 65. Caberá ao Diretor-Geral do D.N.P.M., por edital publicado no Diário Oficial da União, declarar a disponibilidade da jazida:
I - Cuja concessão de lavra tenha sido revogada, anulada ou declarada caduca e desde que, a critério do D.N.P.M., a jazida seja considerada inesgotada e econômicamente aproveitável;

TRF-2 - Reexame Necessário REOAC 00117473020134025001 ES 0011747-30.2013.4.02.5001 AÇÃO POPULAR. REMESSA NECESSÁRIA. EXTRAÇÃO DE MINÉRIO. GUIA DE UTILIZAÇÃO EXPEDIDA PELO DNMP. LICENÇA DE OPERAÇÃO EMITIDA PELO IEMA. ALTERAÇÃO DAS COORDENADAS. PARECER TÉCNICO. RESOLUÇÃO CONAMA 10/90. INSTRUÇÃO NORMATIVA 11/2010-IEMA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2018
EMENTA

Nos termos do art. 5º , LXXIII , da CRFB/88 , e do art. 1º , caput e § 1º , da Lei nº 4.717 /65, a ação popular é uma providência processual mediante a qual o cidadão pode questionar judicialmente a validade de atos que considera lesivos ao patrimônio público, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural. 4. Consoante o Decreto-Lei nº 227 /67 ( Código de Minas ), com a redação da Lei nº 9.314 /96, a autorização de pesquisa será conferida segundo condições, admitindo-se, "em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga 1 da concessão de lavra, mediante prévia autorização do DNPM, observada a legislação ambiental pertinente" (art. 22, § 2º). 5. O Decreto62.934 /68, ao regulamentar o Código de Mineracao , dispôs que a autorização de pesquisa será outorgada sob determinadas condições, dentre as quais: "VII - As substâncias minerais extraídas só poderão ser removidas da área para análise e ensaios industriais, cabendo ao DNPM, a seu critério, autorizar a alienação de quantidades comerciais, sob as condições que especificar", sendo o Superintendente do DNMP a autoridade competente para decidir sobre a extração de substâncias minerais em área titulada, nos termos do art. 22 , § 2º , do Código de Mineracao , autorizando a expedição da correspondente GU (art. 5º da Portaria nº 216/2010-DNMP). 6. Guia de Utilização-GU é o documento que admite, "em caráter excepcional, a extração de substâncias minerais em área titulada, antes da outorga da concessão de lavra, fundamentado em critérios técnicos, ambientais e mercadológicos, mediante prévia autorização do DNPM, em conformidade com o Modelo-Padrão e Tabela constantes nos Anexos I e II, respectivamente, desta Portaria" (art. 2º da Portaria nº 144/2007-DNMP), inexistindo qualquer vinculação da autoridade competente ao parecer técnico pela improcedência da concessão de Guia de Utilização (art. 5º da Portaria 144/2007-DNMP). 7....

Encontrado em: (assinado eletronicamente - art. 1º , § 2º , inc.

DOU 23/09/1975 - Pág. 28 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais23/09/1975Diário Oficial da União
-o disposto. nos arti soe. 34 e -65, item III, dó supracitado Regulamento, Determ4. o Tue. a -re !...Outrossim, de conformidade Coa o disp osto nos art./ 34 o 65, item III, do supracitado Regulamento, Determino...na 62934/68, Aprovo cr Plano Ilnáco de Reequieua e• de C.A_TAIRIO, no- Monicipio da CAjHOEIRO DO I.q...

TRF-2 - Inteiro Teor. Apelação: AC 63811020134025001 ES 0006381-10.2013.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 09/06/2017

Decisão: 62.934 /68. 4. nº 62.934 /68. Convém então analisar o dispositivo: “Decreto62.934/68 (...) Art. 101.

DOU 03/02/1976 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/02/1976Diário Oficial da União
na 62.934/68. Idrotor Girai do • 0434/65 Roberto Gasparini Canon - ST. ç:é pedido de anuência prévia. para inc000racão doa d rei:toa docor Z•Q rentea do Alvará no 870, de-...

DJSP 02/09/2011 - Pág. 1190 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/09/2011Diário de Justiça do Estado de São Paulo
com o resolução do mérito, na forma do art. 269 , inciso I , do Código de Processo Civil ....da aposentadoria por idade estabelecida no art. 39 , I , da referida Lei. . 27 do Decreto-Lei nº 227 /67 e art. 37 e 38 do Decreto62.934 /68), para avaliar rendas e danos,...

TRF-2 - Inteiro Teor. 42405220124025001 ES 0004240-52.2012.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2015

Decisão: Trata­se de apelação criminal interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face da sentença (fls. 65.... 304 c/c art. 299, ambos do Código Penal , com fulcro no art. 397 , inc. Segundo o Regulamento do Código de Mineracao , Decreto62.934/68, em seu artigo 48, a concessão de...

DJSP 17/08/2016 - Pág. 2421 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/08/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 27 do Decreto-lei nº 227 /67 e nos arts. 37 e 38 do Decreto62.934 /68 (fl. 02).Intimada, a empresa...nº 227 /67 e artigos 37 e 38 do Decreto-Lei 62.934/68, de 02/07/1968.Nos termos do artigo 37 do Código.... 485, inc.

DJSP 17/08/2016 - Pág. 2420 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais17/08/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 27 do Decretolei nº 227 /67 e nos arts. 37 e 38 do Decreto62.934 /68 (fl. 02).Intimada, a empresa...nº 227 /67 e artigos 37 e 38 do Decreto-Lei 62.934/68, de 02/07/1968.Nos termos do artigo 37 do Código.... 485 , inc.

DJPR 02/02/2015 - Pág. 839 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais02/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
Isso porque o procedimento previsto ao artigo 38 do Decreto 62.934 /68 em que se inicia a tutela jurisdicional.... 38 do Decreto 62.934 /68, razão pela qual determino o arquivamento do presente feito, pois sequer pode...Isso porque o procedimento previsto ao artigo 38 do Decreto 62.934 /68 em que se inicia a tutela jurisdicional...

DOU 24/02/1993 - Pág. 49 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/02/1993Diário Oficial da União
O *miuá° hz Esmo ás mimas á sanacizO, osóbdo da delegação que lhe foi Conferidapelo árt. là do Decreto...Grande do Norte, de que 4 . titular ~RAÇA° POTYRA S.A., no termos do art. 65, alinda . . do Dedrieto-ledne...227, de 28/02/67 (Código deSineraçáo) e do art. 102, iten IV do seu Regulanento (Decreto n. 62.934/68...
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