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Legislação direta

Inciso V do Artigo 65 do Decreto nº 59.055 de 09 de Abril de 2013 de São Paulo
Artigo 65 - A Gerência de Atendimento Eletrônico, unidade subordinada diretamente à Diretoria de Atendimento ao Cidadão, tem as seguintes atribuições, além de outras compreendidas em sua área de atuação:
V - verificar e acompanhar a satisfação dos usuários nos canais de atendimento eletrônico ao cidadão;

DJSP 13/11/2019 - Pág. 2380 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/11/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
por DANIELA BINI RICIOLI CECILIO contra o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO DETRAN...da exequente (fls.286), julgo EXTINTO este processo, nos termos do art. 924 , inc II do CPC ....Dialética, São Paulo, 2009, p.120).

DOSP 27/08/2015 - Pág. 16 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais27/08/2015Diário Oficial do Estado de São Paulo
conferidas pelo Decreto 59055 /13, indica, nos termos dos artigos 78 e 79 do Decreto 42.850 de dezembro...Exonerando, nos termos do art. 49, inc. III do Reg.do Imesc, aprovado pelo Decreto 42.110 /97, em conformidade com o inc.

DOSP 07/11/2014 - Pág. 1 - Executivo - Caderno 2 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/11/2014Diário Oficial do Estado de São Paulo
do “Programa de Logística de Transporte do Estado de São Paulo”. II do art. 31 e em harmonia com o inc. IV do art. 62 , tudo do Dec. 48526 -04. 59.055 /13; Portaria das Diretora Setorial, de 05-11-2014 Autorizando, nos termos dos artigos 213 e...
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