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Legislação direta

Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

TRT-15 - Recurso Ordinário RO 16751820125150104 SP 041751/2013-PATR (TRT-15)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2013

INOBSERVÂNCIA DO ART. 5º , CAPUT , DA LEI 8906 /94 C/C ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 37 DO CPC . NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO. Não sendo o caso de mandato tácito, a procuração ou o substabelecimento devem ser apresentados no original ou em cópia autenticada, sob pena de não conhecimento do recurso, por não observância do disposto no art. 5º , caput , da Lei 8906 /94 c/c art. 653 do Código Civil e art. 37 do CPC .

TJ-SC - Apelação Cível AC 20120160592 Guaramirim 2012.016059-2 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/2012

ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL . FALECIMENTO DE UM DOS MANDANTES. MANDATÁRIO DESCONHECEDOR DO ÓBITO. VALIDADE DO ATO. EXEGESE DO ARTIGO 689 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. "Os atos praticados pelo mandatário após o óbito do mandante serão considerados válidos, quando o mandatário não tinha ciência da morte" (STJ, REsp n. 1105936/SC , rel. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 28-2-2012).

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20120160592 Guaramirim 2012.016059-2 (TJ-SC) Fernando

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Recurso Inominado RI 00084493520188160182 PR 0008449-35.2018.8.16.0182 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/2019

INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL . EXTINÇÃO COM FULCRO NO ART 485 , VI DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . SENTENÇA REFORMADA. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0008449-35.2018.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: Juíza Vanessa Bassani - J. 30.09.2019)

Encontrado em: INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL . Como é cediço, ao disciplinar o contrato de mandato, o art. 653 do Código Civil prevê que o mandato se...Estabelece o art. 653 do Código Civil que imobiliárias e administradoras de imóveis, ao mediar contrato...

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130284716 Jaraguá do Sul 2013.028471-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2013

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REFERENTES AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS VEDADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2010, PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE INSTRUMENTO DE MANDATO. HOSPITAL QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO E, NÃO, COMO PROCURADOR DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE MANDATO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n.º 451/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, tornou-se impossível a cobrança de despesas médico-hospitalares relativas ao seguro obrigatório DPVAT pela instituição que prestou atendimento à vítima de acidente de trânsito, pois vedada a cessão de direitos.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20130284716 Jaraguá do Sul 2013.028471-6 (TJ-SC) Marcus

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130309276 Jaraguá do Sul 2013.030927-6 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2013

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REFERENTES AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS VEDADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2010, PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE INSTRUMENTO DE MANDATO. HOSPITAL QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO E, NÃO, COMO PROCURADOR DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE MANDATO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n.º 451/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, tornou-se impossível a cobrança de despesas médico-hospitalares relativas ao seguro obrigatório DPVAT pela instituição que prestou atendimento à vítima de acidente de trânsito, pois vedada a cessão de direitos.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20130309276 Jaraguá do Sul 2013.030927-6 (TJ-SC) Marcus

TJ-SC - Apelação Cível AC 20130309276 SC 2013.030927-6 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 25/06/2013

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REFERENTES AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT . AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO À VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS VEDADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451 /08 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945 /09. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2010, PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE INSTRUMENTO DE MANDATO. HOSPITAL QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO E, NÃO, COMO PROCURADOR DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE MANDATO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL . SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n.º 451 /08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945 /09, tornou-se impossível a cobrança de despesas médico-hospitalares relativas ao seguro obrigatório DPVAT pela instituição que prestou atendimento à vítima de acidente de trânsito, pois vedada a cessão de direitos.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Julgado 25/06/2013 às 08:03.

TJ-SC - Apelação Cível AC 00019157120108240008 Blumenau 0001915-71.2010.8.24.0008 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 08/11/2016

CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VI, DO CPC/1973. DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REFERENTES AO SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. AJUIZAMENTO DA AÇÃO PELO HOSPITAL QUE PRESTOU ATENDIMENTO ÀS VÍTIMAS DO ACIDENTE. IMPOSSIBILIDADE. CESSÃO DE DIREITOS VEDADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 451/08 POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI N.º 11.945/09. ACIDENTE DE TRÂNSITO OCORRIDO NO ANO DE 2009, PORTANTO, APÓS A VIGÊNCIA DA MENCIONADA LEGISLAÇÃO. ALEGADA A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA MEDIANTE INSTRUMENTO DE MANDATO. HOSPITAL QUE PLEITEOU EM NOME PRÓPRIO E, NÃO, COMO PROCURADOR DA VÍTIMA. RELAÇÃO DE MANDATO NÃO CONFIGURADA. EXEGESE DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM CORRETAMENTE RECONHECIDA PELO JUÍZO A QUO. SENTENÇA TERMINATIVA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Com o advento da Medida Provisória n.º 451/08, posteriormente convertida na Lei n.º 11.945/09, tornou-se impossível a cobrança de despesas médico-hospitalares relativas ao seguro obrigatório DPVAT pela instituição que prestou atendimento à vítima de acidente de trânsito, pois vedada a cessão de direitos.

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 00019157120108240008 Blumenau 0001915-71.2010.8.24.0008

TJ-PR - Embargos de Declaração ED 778309501 PR 778309-5/01 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2011

OMISSÃO E OFENSA AO ART. 653 , DO CÓDIGO CIVIL . INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E REJEITADO. (TJPR - 14ª C. Cível - EDC - 778309-5/01 - Curitiba - Rel.: Desembargador Edson Vidal Pinto - Unânime - J. 10.08.2011)

Encontrado em: OMISSÃO E OFENSA AO ART. 653 , DO CÓDIGO CIVIL . INOVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO..... 292 , § 1º e 2º do CPC ; e) alega que houve omissão e ofensa ao art. 653 , do C.C. , tendo em vista...O acórdão embargado, ao analisar o mérito, com espeque no art. 515, § 3º do Código de Processo Civil,...

TJ-SP - Apelação APL 10805370620138260100 SP 1080537-06.2013.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2016

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - MANDATÁRIO QUE PLEITEIA EM NOME PRÓPRIO DIREITO DO MANDANTE - PARTE ILEGÍTIMA - EXERCÍCIO DO MANDATO QUE DEVE SE DAR EM NOME DO TITULAR DO DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL E ART. 6º DO CPC . APELO DO AUTOR NÃO PROVIDO.

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 5024279 PR 0502427-9 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2008

OFENSA A REGRA DO ART. 653 DO CÓDIGO CIVIL (ART. 1.288 DO CC/1916 ) POIS OS ATOS NÃO FORAM PRATICADOS EM NOME DOS MANDANTES. AUSÊNCIA DE CLÁUSULA "EM CAUSA PRÓPRIA" (ART. 685 DO CC/2002 - ART. 1.1317 DO CC/1916 ) A IMPOSSIBILITAR O OFERECIMENTO DO BEM EM PROVEITO PRÓPRIO. EXTINÇÃO DO MANDATO (ART. 682 , INCISO II DO CC/2002 ). DECISÃO QUE DETERMINA O LEVANTAMENTO DA PENHORA SOBRE O IMÓVEL QUE SE MOSTRA ESCORREITA. 1. Age com excesso de poderes a mandatária que dá em garantia imóvel em instrumento de confissão de dívida firmada em seu nome, vez que o mandato constitui poderes para praticar atos ou gerir interesse em nome dos mandantes (art. 653), pelo que é inválida a dação em garantia de imóvel que não é de sua propriedade. 2. Outrossim, ausente a cláusula "em nome próprio" (art. 685), impossível que a autora pratica atos em seu proveito, até mesmo os de alienação em seu favor, tampouco os de dação em garantia, máxime já tendo inclusive cessado o mandato pela morte de quem outorgou a procuração (inciso II, art. 682). 3. Sendo inválido o ato jurídico firmado, escorreita a decisão de levantamento da penhora incidente sobre o imóvel. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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