TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Aproximadamente 1.112 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 653 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 653. Opera-se o mandato quando alguém recebe de outrem poderes para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses. A procuração é o instrumento do mandato.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 02544435020168190001 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2019

DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INADIMPLEMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. RECURSO DA RÉ. 1. Os honorários contratuais pagos pelo contratante ao advogado encontram fundamento no labor deste no desempenho do contrato, utilizando-se do seu conhecimento técnico especializado e tendo em vista o benefício que terá na causa e, em regra, não exigem forma prescrita em lei, podendo ser celebrado de forma verbal, consoante se infere dos art. 653 e 656, ambos do Código Civil . 2. O art. 22 , caput e § 2º , da Lei nº 8.906 /94, dispõe que a prestação de serviço profissional assegura aos advogados o direito aos honorários, o que não se confunde com a verba honorária arbitrada judicialmente ou com os honorários sucumbenciais, salientando, ainda, que, na ausência de estipulação ou de acordo, os honorários poderão ser fixados por arbitramento judicial, em remuneração compatível com o trabalho e o valor econômico da questão, como bem determinado pelo magistrado de 1º grau. Precedentes: AgInt nos EAREsp 870.245/MT, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 30/10/2018, DJe 05/11/2018. 0034847-59.2015.8.19.0208 - APELAÇÃO - Des (a). NATACHA NASCIMENTO GOMES TOSTES GONÇALVES DE OLIVEIRA - Julgamento: 27/06/2019 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL. 3. Ausência de equívoco do decisum em relação a quantia paga pela recorrente, tendo em vista que o magistrado não afirmou o adimplemento da quantia de R$ 1.353,24, mas que a referida parte entende essa quantia como devida, o que se verifica nos documentos juntados. 4. Pleito de condenação da recorrida, na forma do art. 940 da Lei10.406 /02, que não merece prosperar, porquanto, no que pese a recorrente sustente o pagamento da quantia de R$ 3.322,75, somente comprovou a transferência de R$ 822,75. 5....

DJGO 09/09/2020 - Pág. 77 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais09/09/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
-> Indenização por Dano Material - Lei10.406/02 (Código Civil) -; 10433 - Responsabilidade Civil...-> Indenização por Dano Moral - CF e Lei10.406/02 (Código Civil) - REQUERENTE: Paulo Afonso Sanches...Santos CPF/CNPJ: 550.320.793-91 REQUERIDO(S): Maria Do Perpetuo Socorro Alves Carvalho CPF/CNPJ: 733.753.653...

STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AREsp 558752 SP 2014/0191421-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014

regramento específico e, assim, incidia a regra geral do art. 177 do Código Civil/19l6....4591/64 e Lei Federal n° 10406/02. n. 4591/64 e Lei Federal n. 10406/02 e dos arts. 653 a 692 do CC), devendo incidir o enunciado sumular...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 558752 SP 2014/0191421-6

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2014

regramento específico e, assim, incidia a regra geral do art. 177 do Código Civil/19l6....4591/64 e Lei Federal n° 10406/02. n. 4591/64 e Lei Federal n. 10406/02 e dos arts. 653 a 692 do CC), devendo incidir o enunciado sumular...

STJ 28/08/2020 - Pág. 5213 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/08/2020Superior Tribunal de Justiça
, ofensa aos seguintes arts. 7º, 14, 18 do CDC, 275 da Lei 10.406/02 e 186, 884 e 927 do CC/02, afirmando...Cinge-se a controvérsia recursal à violação aos arts. 7º, 14, 18 do CDC, art. 275 da Lei 10.406/02 e...Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973...

TRT-2 09/01/2019 - Pág. 15928 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Diários Oficiais09/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região
Outrossim, é certo que por força do art. 927, do Código Civil (Lei10.406/02), todo que "aquele que...Assim sendo, tem-se que tanto na Lei Maior, como na Lei Civil, há determinação para que se verifique...civil (antigo art. 159).

TRF-3 09/12/2019 - Pág. 453 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/12/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Civil, para condenar o INSS a conceder o benefício de salário maternidade (NB 80/188.653.066-9), durante...Após, incidirão à taxa de 1,0% (umpor cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lein. 10.406...Custas pela lei.

DJRN 09/10/2010 - Pág. 493 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais09/10/2010Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
. 226 , da Constituição Federal, na lei 6.515 /77 e nos artigos 1.580 e seguintes do Código Civil , sem...introduzidas pela Le i nº 10.406/02, de conformidade com a Constituição Federal, Art. 226 , § 6º, e o...nº 10.406 /02, de conformidade com a Constituição Federal , art. 226 , § 6º e o procedimento previsto...

TRF-3 08/05/2012 - Pág. 2374 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/05/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.03), Lei 10.406/02, sendo...n.º 4.414 /64, art. 1º ; Código Civil/1916 , arts. 1.062 e 1.536 , § 2º ; Código de Processo Civil ,...de Processo Civil , até a data da entrada em vigor do novo Código Civil (11.01.2003 - Lei10.406/...

TRF-3 09/12/2019 - Pág. 451 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais08/12/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Após, incidirão à taxa de 1,0% (umpor cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lein. 10.406.... 85, caput e §§ 2º e 3º, I, todos do Código de Processo Civile Súmula nº 111 do E. Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo...
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo