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Legislação direta

Artigo 66 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 66. A patente em oferta terá sua anuidade reduzida à metade no período compreendido entre o oferecimento e a concessão da primeira licença, a qualquer título.

DJPE 07/06/2019 - Pág. 558 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais07/06/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
da Lei nº 8078/90, do art. 190 da Lei9279/96, do art. 7º, incisos II, VII e IX, da Lei nº 8.137/...O mesmo raciocínio é válido em relação ao crime do art. 175 do Código Penal e do art. 190 da Lei9279/96...nº 9279/96 , e, com fundamento no art. 397, inciso III, do Código de Processo Penal, absolvo sumariamente...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 58365 RJ 2003.51.01.009424-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. lei 9279 /96. Decreto nº 4.543 /02. O art. 198 , da lei 9279 /96, que regula os direitos e as obrigações referentes à propriedade industrial, prevê a apreensão de ofício. O art. 544 , do Decreto nº 4.543 /02, é de idêntico teor. Há previsão expressa no Decretos-Lei 37/66 (art. 105, inciso VIII) e 1.455/76 (art. 23, inciso VI c/c § 1º), quanto à possibilidade de decretação de pena de perdimento quando houver indícios de infração. de acordo com as informações prestadas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, por ocasião da conferência dos produtos importados pela impetrante e submetidas ao despacho aduaneiro em decorrência do Registro de Declaração de Importação, foi verificado que os citados produtos não consignavam em seu corpo, na sua embalagem ou em qualquer outro documento que acompanhava a carga, o nome do fabricante declarado pelo Demandante. O resultado do Termo de Retirada de Amostras enviada pelo órgão aduaneiro, demonstrou que o real fabricante dos produtos em questão é uma empresa não licenciada. A tutela ao direito da marca, cujo privilégio de invenção a patente assegura, se dá de forma meramente reflexa, uma vez que a decretação do perdimento dos bens se deu em decorrência do dano ao erário pela prática de infração prevista na legislação aduaneira. Negado provimento à apelação.

DJPE 12/07/2019 - Pág. 639 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais12/07/2019Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
A denúncia imputa ao acusado as condutas típicas dos artigos 66 da Lei nº 8.078/90; 190 da Lei9.279/96...Os referidos dispositivos assim dispõem: Lei nº 8.078/90: Art. 66. Lei9.279/96: Art. 190.

TRF-3 - EMBARGOS NA APELAÇÃO CIVEL EAC 17094 SP 89.03.017094-6 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2003
EMENTA

APLICAÇÃO DO ARTIGO 66 E PARÁGRAFO ÚNICO DO DECRETO-LEI Nº 1.005/69, ART. 56 DA LEI Nº 5.772 /71 E ART. 56 , CAPUT, DA LEI9.279 /96. DESCARTADAS AS NORMAS GENÉRICAS DO DECRETO Nº 20.910 /32 (ART. 1º) E DECRETO-LEI Nº 4.597/45 (ART. 2º). A PARTICIPAÇÃO DO INPI COMO ASSISTENTE NÃO ALTERA A DISPOSIÇÃO LEGAL PERTINENTE. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. EMBARGOS REJEITADOS. - A embargada propôs ação de nulidade de patente, cumulada com perdas e danos contra a embargante. - O réu apelou e o extinto Tribunal Federal de Recursos, por maioria, rejeitou preliminar de prescrição e, no mais, negou provimento ao recurso. - Conforme consta dos autos, a patente de invenção nº 83.370 foi expedida pelo então Departamento Nacional de Propriedade Industrial, em 15.07.1970, com prazo de validade de quinze anos. - Verifica-se que a legislação específica sobre a matéria (artigo 66 e parágrafo único do Decreto-lei nº 1.005, de 21.10.1969, artigo 56 da Lei nº 5.772 , de 21.12.1971, artigo 56 , caput, da Lei nº 9.279 , de 14.05.1996) fixa o limite temporal em que a ação de nulidade de patente poderá ser proposta e é o período de vigência do privilégio. Descartadas as normas genéricas do Decreto nº 20.910 /32 (art. 1º) e Decreto-lei nº 4.597/45 (art. 2º). No caso em apreço, a patente é de 15.07.1970, o prazo de validade é de quinze anos, e a ação foi proposta em 14.05.1976. Logo, está dentro do prazo legal. - O fato do INPI intervir na lide, inclusive porque expediu a patente, não afasta a disposição legal pertinente sobre o período em que a ação poderá ser proposta. O extinto T.F.R. tem orientação a respeito. - As causas de nulidade de uma patente devem ser observadas para o lapso temporal entre a expedição e a sua vigência. Sua desconstituição judicial tem o momento determinado no Código de Propriedade Industrial (Lei n.º 5.772 /71 e Lei n.º 9.729/96), conforme a doutrina (Douglas Gabriel Domingues, in Direito Industrial - Patentes, 1980; P. R....

Encontrado em: LEG-FED LEI- 5772 ANO-1971 ART-56 LEG-FED LEI- 9279 ANO-1996 ART- 56 CA LEG-FED DEC- 20910 ANO-1932...ART-1 LEG-FED DEL-4597 ANO-1945 ART-2 LEG-FED DEL-1005 ANO-1969 ART-66 PAR- ÚNICO ***** CPI-71 CÓDIGO...DEC- 20910 ANO-1932 ART-1 LEG-FED DEL-4597 ANO-1945 ART-2 LEG-FED DEL-1005 ANO-1969 ART-66 PAR- ÚNICO...

TRF-2 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 200351010094245 RJ 2003.51.01.009424-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2007
EMENTA

LIBERAÇÃO DE MERCADORIAS. lei 9279 /96. Decreto nº 4.543 /02. O art. 198 , da lei 9279 /96, que regula os direitos e as obrigações referentes à propriedade industrial, prevê a apreensão de ofício. O art. 544 , do Decreto nº 4.543 /02, é de idêntico teor. Há previsão expressa no Decretos-Lei 37/66 (art. 105, inciso VIII) e 1.455/76 (art. 23, inciso VI c/c § 1º), quanto à possibilidade de decretação de pena de perdimento quando houver indícios de infração. de acordo com as informações prestadas pelo Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, por ocasião da conferência dos produtos importados pela impetrante e submetidas ao despacho aduaneiro em decorrência do Registro de Declaração de Importação, foi verificado que os citados produtos não consignavam em seu corpo, na sua embalagem ou em qualquer outro documento que acompanhava a carga, o nome do fabricante declarado pelo Demandante. O resultado do Termo de Retirada de Amostras enviada pelo órgão aduaneiro, demonstrou que o real fabricante dos produtos em questão é uma empresa não licenciada. A tutela ao direito da marca, cujo privilégio de invenção a patente assegura, se dá de forma meramente reflexa, uma vez que a decretação do perdimento dos bens se deu em decorrência do dano ao erário pela prática de infração prevista na legislação aduaneira. Negado provimento à apelação.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 7484 SP 1999.61.04.007484-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2006
EMENTA

IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO - MERCADORIA FALSIFICADA. 1- Afastoa preliminar de nulidade levantada pela impetrante, tendo em vista que a sentença está robustamente fundamentada, além do que o Juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos argüidas pelas partes. 2- O art. 105 , inciso VIII do Decreto-lei 37 /66 visa não somente impedir prejuízo ao Erário, decorrente de redução da carga tributária devida, mas também impedir a entrada no território nacional de mercadorias de origem clandestina, já que a conduta da ora apelante representa a prática de crime contra o registro de marca e de concorrência desleal nos termos da Lei 9279 /96. 3- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 222166 AMS 7484 SP 1999.61.04.007484-2 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 22/11/2006
EMENTA

IMPORTAÇÃO - PENA DE PERDIMENTO - MERCADORIA FALSIFICADA. 1- Afastoa preliminar de nulidade levantada pela impetrante, tendo em vista que a sentença está robustamente fundamentada, além do que o Juiz não está obrigado a analisar todos os argumentos argüidas pelas partes. 2- O art. 105 , inciso VIII do Decreto-lei 37 /66 visa não somente impedir prejuízo ao Erário, decorrente de redução da carga tributária devida, mas também impedir a entrada no território nacional de mercadorias de origem clandestina, já que a conduta da ora apelante representa a prática de crime contra o registro de marca e de concorrência desleal nos termos da Lei 9279 /96. 3- Apelação improvida.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00187407820044036100 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2018
EMENTA

O Poder Judiciário só apreciará as questões trazidas a ele se forem preenchidos diversos requisitos constantes das leis ordinárias que regem o processo, ou seja, a parte deve atender às condições da ação e aos pressupostos processuais para que possa ser prestada a tutela jurisdicional pelo Estado-Juiz. 7. Quanto à condenação do INPI a arquivar o pedido de registro da marca "FESTIVAL NACIONAL DE CANTO ALDO BALDIN" (autos do processo nº 826043739), falta interesse processual. 8. Na hipótese dos autos, o INPI não tinha analisado o pedido de registro da Marca "Festival Nacional de Canto Aldo Baldin". 9. Ocorre que a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, não somente pelo pedido, conforme norma prevista no artigo 129 , caput, Lei 9.279 /96 (Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial). 10. Com a concessão do registro pelo INPI, a autora poderá instaurar o processo administrativo de nulidade, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da data da expedição do certificado de registro (art. 169 da Leio 9.279/96). 11. Se mantida a decisão de concessão de registro, a autora poderá propor ação de nulidade do registro, no prazo de 5 (cinco) anos, contados da data da sua concessão (arts. 173 e 174 , da Lei 9279 /96). 12. A Lei 9.279/66 é clara no sentido de que é possível a suspensão dos efeitos do registro, na ação de nulidade de marca. Não há hipótese de suspensão do andamento do pedido de registro, por razão de ordem judicial, ou seja, não há ação judicial antes da decisão do INPI acerca do pedido de registro. 13. Apelação improvida.

TJ-SP - Embargos de Declaração ED 1984144701 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2008
EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO objetivan­ do sanar omissão e contradição no julgado e prequestionar a aplicabilidade do art. 9º , alínea VII, do Decreto nº 57.690 de 01.02.66, que regula­ mentou a Lei 4.680 de 18.6.6514, do art. 195 , III , da Lei9.279 /96 e do art. 5º , XXVII , da CF - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar - Embargos rejeitados. .

TJ-SP - Apelação APL 00224402020118260320 SP 0022440-20.2011.8.26.0320 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2014
EMENTA

Prova documental constitutiva do direito da Apelante-autora (art. 333 , inc. I , CPC ). Ilícito civil. Concorrência parasitária. A absolvição dos Apelantes-réus na esfera criminal por falta de provas não obsta o ajuizamento da ação civil. Inteligência dos artigos 66 , 67 e 386 do Código de Processo Penal . Sentença mantida neste ponto. REPARAÇÃO DE DANOS. Admissibilidade da reparação dos prejuízos causados pelos atos de concorrência desleal. Exegese do art. 209 da Lei9279 /96. Danos materiais presumidos (in re ipsa). Desnecessária a prova concreta do prejuízo e/ou sua extensão. Apuração em liquidação de sentença. Danos morais. Ausência de prova do efetivo prejuízo. Precedentes do C. STJ e desta 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial. Sentença reforma em parte neste ponto. Recurso da Apelante-autora parcialmente provido. Recurso dos Apelantes-réus não provido.