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Legislação direta

Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

TRT-3 25/06/2012 - Pág. 438 - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/06/2012Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Receber documentos a contracapa dos autos, no prazo final de 05 dias, sob as penas do art. 34, XI do...Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8906 /94) sem prejuizo do disposto no art. 667, da Lei 10406/02....Juiz e em cumprimento ao disposto no parágrafo 4o. , do art. 162 , do CPC , encaminhei os autos para...

STJ 18/02/2019 - Pág. 2390 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais18/02/2019Superior Tribunal de Justiça
ilegitimidade do MPF, em face da competência exclusiva da ANATEL (arts. 19, VI, XVIII e 22, parágrafo único da Lei...Lei 10.406/02)" (fl. 530e). O Ministério Público Federal, em parecer de fls. 667/668e, opina pelo não conhecimento do Recurso Especial...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 199850010078884 RJ 1998.50.01.007888-4 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/09/2009

“O procedimento de demarcação dos terrenos de marinha e acrescidos, de seu turno, encontra-se delineado no Decreto-lei nº 9.760 , de 05/09/46, o qual especifica como limite, em seu art. 2º , a profundidade de 33 metros a partir do preamar médio de 1831, no que foi reproduzida a delimitação constante do Decreto nº 4.105, de 22/02/1868, sendo fato notório que o domínio da União sobre tais imóveis advém de época remota, donde se conclui que a demarcação é ato meramente declaratório, e não constitutivo de um direito de propriedade há muito estabelecido. Conseqüentemente, apresenta-se inoponível à União o título de propriedade de particular, referente a imóvel que sempre esteve sob odomínio daquela. Esse título, em verdade, sequer poderia ter sido emitido, na medida em que pretendeu constituir direito de propriedade sobre imóvel à revelia do verdadeiro detentor de seu domínio, inquinado, portanto, de ineficácia expressamente ressalvada no mesmo Decreto-lei nº 9.760 /46, verbis: “Art. 198 . A União tem por insubsistentes e nulas quaisquer pretensões sobre o domínio pleno de terrenos de marinha e seus acrescidos, salvo quando originais em títulos por ela outorgados na forma do presente Decreto-lei.” Observe-se que não se trata de negar vigência às disposições do Código Civil e da Lei de Registros Publicos relativas à propriedade adquirida por registro imobiliário, mas apenas de reconhecer que o registro não possui presunção iuris et de iure, e sim iuris tantum, o que permite a elisão de sua eficácia se comprovada a ausência de legitimidade, decorrência, outrossim, de expressa disposição constante tanto do art. 527 do Código Civil de 1916 quanto do artigo 1.231 da Lei10.406 /02, Código Civil vigente desde 10/01/03.” 5. A emenda constitucional nº 46 /2005, alterou apenas o inciso IV do artigo 20:“Como se vê, restou alterado apenas o inciso IV, especificamente na parte relativa às ilhas costeiras.

TRT-3 06/06/2019 - Pág. 8875 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais06/06/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
um redutor na hipótese de pagamento do pensionamento em parcela única não ofende a literalidade do art.... 950 do Código Civil (http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/111983995/código-civil-lei-10406-02)....Somando o valor de R$ 17.989,30 mais R$ 1.667,55 referente às parcelas vencidas chego ao montante total...

TRF-3 10/01/2019 - Pág. 1391 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais10/01/2019Tribunal Regional Federal da 3ª Região
n. 10.406/02. Após, incidirão à taxa de 1,0% (um por cento) ao mês, na forma do art. 406 do Código Civil (Lei n. 10.406.../02) e art. 219 do C.P.C e, após 30.06.09, data de publicação da Lei n. 11.960, de 29.06.09, haverá a...

DJPE 12/01/2011 - Pág. 667 - Diário de Justiça do Estado de Pernambuco

Diários Oficiais12/01/2011Diário de Justiça do Estado de Pernambuco
KATARINE SILVA DE OLIVEIRA "...Ante o exposto, com fulcro no artigo 3º , caput e seu § 4º , do Decreto-Lei.... 5º , inciso X , da Constituição Federal , c/c art. 186 do Código Civil , julgo procedente o pedido.... 406 da Lei10.406/02, de 10.01.2002, combinado com o art. 161 , § 1.º do Código Tributário Nacional...

DOEGO 01/06/2020 - Pág. 52 - Diário Oficial do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/06/2020Diário Oficial do Estado de Goiás
10406/02. 500.159.906-72; e MES Energia - Soluções em Energias Alternativas Renováveis Ltda., CNPJ/ME sob nº 12.551.667...Aprovam os acionistas, ainda, que as publicações dos atos da Companhia, conforme disposto no art. 289...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 1191373220078260001 SP 0119137-32.2007.8.26.0001

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2010

.° 19.667 COMARCA DE SAO PAULO APELANTE: SANDRO PISSINI ESPÍNDOLA APELADO: JAYME DE JESUS VOTO N.° 19.667...Aplicação do art. 2.028. Prescrição inocorrente. Na hipótese em exame, ocorridos os eventos emJ 987 e 1989, quando entrou em vigor a Lei 10.406/02 havia...

DOERS 12/04/2019 - Pág. 10 - Industria e Comercio - DOERS

Diários Oficiais12/04/2019DOERS
Publicações e Convocação: Com suporte no § 2º do art. 1.072, da Lei10.406/02, foi dispensada a publicação.... 1.082, II, da Lei10.406/02 (“Código Civil”), os sócios aprovam a redução de capital da Sociedade..., na quantia de R$ 667.000,00 (seiscentos e sessenta e sete mil reais), mediante o cancelamento de 667.000...

TRF-3 28/09/2011 - Pág. 667 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais28/09/2011Tribunal Regional Federal da 3ª Região
. 219 do Código de Processo Civil , até a entrada em vigor da Lei10.406/02; após, à razão de 1% (...art. 1º-F da Lei nº 9.494 /97. Lei Federal nº 9.289/96 e do art. 6º da Lei nº 11.608 /03, do Estado de São Paulo, e das Leis nos 1.135...
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