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Legislação direta

Artigo 667 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 667. O mandatário é obrigado a aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, e a indenizar qualquer prejuízo causado por culpa sua ou daquele a quem substabelecer, sem autorização, poderes que devia exercer pessoalmente.
§1º Se, não obstante proibição do mandante, o mandatário se fizer substituir na execução do mandato, responderá ao seu constituinte pelos prejuízos ocorridos sob a gerência do substituto, embora provenientes de caso fortuito, salvo provando que o caso teria sobrevindo, ainda que não tivesse havido substabelecimento.
§2º Havendo poderes de substabelecer, só serão imputáveis ao mandatário os danos causados pelo substabelecido, se tiver agido com culpa na escolha deste ou nas instruções dadas a ele.
§3º Se a proibição de substabelecer constar da procuração, os atos praticados pelo substabelecido não obrigam o mandante, salvo ratificação expressa, que retroagirá à data do ato.
§4º Sendo omissa a procuração quanto ao substabelecimento, o procurador será responsável se o substabelecido proceder culposamente.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10701110422873001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2015

ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL . DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - Não se ignora que a administradora de imóveis, via de regra, não se obriga a garantir os pagamentos dos encargos locatícios. Mas ao quedar-se inerte, revela negligência, modalidade de culpa, o que enseja a aplicação do art. 667 do Código Civil , de forma a responsabilizar-se pelo prejuízo experimentado pelo proprietário ao pagar débito relativo ao imóvel, abrangido pelos referidos encargos - Por outro lado, reputo ausente a configuração de danos morais, eis que o simples inadimplemento contratual, via de regra, insere-se na ordem do mero dissabor, ao qual todos estamos submetidos.

TJ-DF - 20140710281513 0027457-29.2014.8.07.0007 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/09/2016

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS. ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL . FIEL CUMPRIMENTO DO MANDATO. NÃO COMPROVAÇÃO. REMUNERAÇÃO PELOS SERVIÇOS NÃO DEVIDA. 1. No caso concreto, considerando que a situação jurídica foi consolidada na vigência da lei anterior, está-se diante de um direito subjetivo-processual adquirido. Logo, a hipótese dos autos deve ser disciplinada pelas regras previstas no CPC de 1973, impedindo, in casu, a retroatividade das disposições do Novo diploma processual. 2. Em que pese a existência dos contratos de administração de imóveis entabulados entre as partes, conclui-se que, apesar de suas alegações, a Recorrente não logrou êxito em demonstrar haver tomado todas as providências necessárias, na qualidade de administradora do imóvel da Ré, para a desocupação do imóvel objeto do contrato de locação, o que resultou na permanência indevida da locatária, além do prazo previsto, em prejuízo da Recorrida. 3. Nesse contexto, a Autora não cumpriu com as obrigações que lhe cabiam, nos termos do art. 667 do Código Civil , que determina ao mandatário ser obrigatório aplicar toda sua diligência habitual na execução do mandato, diligência que, nos dizeres de Costa Machado, impõe "o dever de praticar os atos e administrar os interesses do outorgante, como se dispusesse do que lhe é próprio. Por exemplo, no conserto de um veículo, está obrigado a buscar os mesmos serviços, ou profissionais, que utilizaria parar reparar o próprio automóvel. Isto é o devido pelo mandatário e esperado pelo mandante". 4. Apelo não provido.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 20050020105212 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006

PROCESSO CIVIL - CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DO CDC - INSUMO - MANDATO - TÍTULO PROTESTADO PELA MANDATÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MANDANTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MANDATÁRIO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE REGRESSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 70 , III , DO CPC C/C ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DO ART. 2º , CAPUT DO CDC , PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTO PARA REEMPREGÁ-LO COMO INSUMO EM SUA CADEIA PRODUTIVA - E NÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL -, RAZÃO PORQUE NÃO INCIDEM NESTA RELAÇÃO JURÍDICA AS REGRAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. II - O MANDATÁRIO RESPONDE PERANTE O MANDANTE PELOS ATOS QUE PRATICAR NO CUMPRIMENTO DO MANDATO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL . PERTINENTE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO CONTIDO NO INCISO III DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM SUA DENUNCIAÇÃO À LIDE. III - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 20050020105212 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006

PROCESSO CIVIL - CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DO CDC - INSUMO - MANDATO - TÍTULO PROTESTADO PELA MANDATÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MANDANTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MANDATÁRIO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE REGRESSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 70 , III , DO CPC C/C ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DO ART. 2º , CAPUT DO CDC , PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTO PARA REEMPREGÁ-LO COMO INSUMO EM SUA CADEIA PRODUTIVA - E NÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL -, RAZÃO PORQUE NÃO INCIDEM NESTA RELAÇÃO JURÍDICA AS REGRAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. II - O MANDATÁRIO RESPONDE PERANTE O MANDANTE PELOS ATOS QUE PRATICAR NO CUMPRIMENTO DO MANDATO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL . PERTINENTE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO CONTIDO NO INCISO III DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM SUA DENUNCIAÇÃO À LIDE. III - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10702150631738001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 28/11/2019

ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL . NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. A administradora de imóveis deve tomar as cautelas necessárias para a perfeita realização e execução do contrato de prestação de serviços, na condução dos interesses do mandante. Em geral, a imobiliária não é obrigada ao pagamento de encargos locatícios inadimplidos e acessórios, exceto se o prejuízo experimentado pelo locador decorrer da sua imprudência ou negligência na execução do mandato.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10079084228448004 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2015

ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL . NEGLIGÊNCIA. DANOS MATERIAIS. RESSARCIMENTO. A administradora de imóveis deve tomar as cautelas necessárias para a perfeita realização e execução do contrato de prestação de serviços, na condução dos interesses do mandante. Em geral, a imobiliária não é obrigada ao pagamento de encargos locatícios inadimplidos e acessórios, exceto se o prejuízo experimentado pelo locador decorrer da sua desídia ou negligência na execução do mandato.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70074011206 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2017

ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL . Na hipótese, demonstrada a conduta negligente da mandatária ré na contratação e administração da locação do imóvel do autor, pois celebrou pacto com então funcionário seu, sem acautelar-se das garantias locatícias, aceitando fiadora, então companheira do locatário, sem verificar seus documentos e a existência de bem imóvel de sua propriedade. Precedentes. REJEITARAM A PRELIMINAR, NEGARAM PROVIMENTO AO APELO E DERAM PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70074011206, Décima Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Otávio Augusto de Freitas Barcellos, Julgado em 06/09/2017).

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 105216220058070000 DF 0010521-62.2005.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006

PROCESSO CIVIL - CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DO CDC - INSUMO - MANDATO - TÍTULO PROTESTADO PELA MANDATÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MANDANTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MANDATÁRIO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE REGRESSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 70 , III , DO CPC C/C ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DO ART. 2º , CAPUT DO CDC , PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTO PARA REEMPREGÁ-LO COMO INSUMO EM SUA CADEIA PRODUTIVA - E NÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL -, RAZÃO PORQUE NÃO INCIDEM NESTA RELAÇÃO JURÍDICA AS REGRAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. II - O MANDATÁRIO RESPONDE PERANTE O MANDANTE PELOS ATOS QUE PRATICAR NO CUMPRIMENTO DO MANDATO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL . PERTINENTE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO CONTIDO NO INCISO III DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM SUA DENUNCIAÇÃO À LIDE. III - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Encontrado em: UNÂNIME. 5ª Turma Cível 31/08/2006, DJU Pág. 166 Seção: 3 - 31/8/2006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973...FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-70 INC-3 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART-...664 "> 0000FF"> ART-667 "> 0000FF"> ART-934 VIDE EMENTA.

TJ-DF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 105216220058070000 DF 0010521-62.2005.807.0000 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 31/08/2006

PROCESSO CIVIL - CONSUMIDOR - INAPLICABILIDADE DO CDC - INSUMO - MANDATO - TÍTULO PROTESTADO PELA MANDATÁRIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA EM FACE DO MANDANTE - DENUNCIAÇÃO À LIDE DO MANDATÁRIO - CABIMENTO - RESPONSABILIDADE REGRESSIVA - INTELIGÊNCIA DO ART. 70 , III , DO CPC C/C ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I - NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE CONSUMIDOR DO ART. 2º , CAPUT DO CDC , PESSOA JURÍDICA QUE ADQUIRE PRODUTO PARA REEMPREGÁ-LO COMO INSUMO EM SUA CADEIA PRODUTIVA - E NÃO COMO DESTINATÁRIO FINAL -, RAZÃO PORQUE NÃO INCIDEM NESTA RELAÇÃO JURÍDICA AS REGRAS E PRINCÍPIOS CONSUMERISTAS. II - O MANDATÁRIO RESPONDE PERANTE O MANDANTE PELOS ATOS QUE PRATICAR NO CUMPRIMENTO DO MANDATO, EM FACE DO DISPOSTO NO ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL . PERTINENTE, PORTANTO, A APLICAÇÃO DO CONTIDO NO INCISO III DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , COM SUA DENUNCIAÇÃO À LIDE. III - AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

Encontrado em: UNÂNIME. 5ª Turma Cível 31/08/2006, DJU Pág. 166 Seção: 3 - 31/8/2006 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973...FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART-70 INC-3 CÓDIGO CIVIL /2002 FED LEI- 10406 /2002 "> 0000FF"> ART-...664 "> 0000FF"> ART-667 "> 0000FF"> ART-934 VIDE EMENTA.

TJ-MG - Apelação Cível AC 10407080179358001 Mateus Leme (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2011

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS - NEGÓCIO JURÍDICO - ERRO DO BANCO AO DIGITAR CPF - NEGLIGÊNCIA - DANO MORAL - OCORRÊNCIA - ART. 667 DO CÓDIGO CIVIL - VALOR ARBITRADO - RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO DANO CAUSADO - SENTENÇA REFORMADA. - O banco possui legitimidade passiva ad causam, tendo pertinência subjetiva na presente ação, haja vista que por erro de digitação, negativou o nome da autora, causando prejuízos - Para que ocorra uma indenização por danos morais devem estar presentes os requisitos essenciais, tais como a conduta, o prejuízo, o nexo de causalidade entre a conduta e o dano e a culpa, quando se tratar de Responsabilidade Subjetiva, não sendo necessária a demonstração de culpa, quando for esta Objetiva, o que acontece no presente caso - Restando demonstrado o ato ilícito praticado pelo banco, gera o dever de indenizar por danos morais - Não havendo comprovação que a credora cometeu ato ilícito, não pode ser penalizada pela falta de diligência na execução do mandato pelo banco, nos termos do art. 667 do Código Civil - A fixação da indenização por danos morais deve dar-se com prudente arbítrio, para que não haja enriquecimento à custa do empobrecimento alheio, mas também para que o valor não seja irrisório.

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