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Legislação direta

Artigo 66A da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 66-A. As empresas enquadradas no inciso V do § 2o e no inciso II do § 5o do art. 3o desta Lei deverão cumprir, durante todo o período de execução do contrato, a reserva de cargos prevista em lei para pessoa com deficiência ou para reabilitado da Previdência Social, bem como as regras de acessibilidade previstas na legislação. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)
Parágrafo único. Cabe à administração fiscalizar o cumprimento dos requisitos de acessibilidade nos serviços e nos ambientes de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.146, de 2015) (Vigência)

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 92952 PR 1998.04.01.092952-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/1999

LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. ART. 30 DA LEI8.666 /93. REGISTRO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE.INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LEI Nº 5.194 /66. 1. Apesar do art. 14 da Lei nº 5.194 /66 exigir assinatura do profissional em arquitetura ou engenharia nas plantas e desenhos, tal exigência não se aplica a terceiros nem interfere em processos licitatórios regidos pela Lei8.666 /93.2. O art. 30 da Lei8.666 /93 exige o registro ou inscrição do profissional na entidade competente.3. Recurso provido.*

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 14/07/1999 PÁGINA: 381 - 14/7/1999 LEG-FED LEI- 5195 ANO-1966 ART-14 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 30 DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, LICITAÇÃO, DECORRÊNCIA, OMISSÃO, ASSINATURA, ARQUITETO...INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI.ESA/MHM.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 92952 PR 1998.04.01.092952-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/1999

LICITAÇÃO. DOCUMENTAÇÃO. ART. 30 DA LEI8.666 /93. REGISTRO NA ENTIDADE PROFISSIONAL COMPETENTE.INAPLICABILIDADE DO ART. 14 DA LEI Nº 5.194 /66.1. Apesar do art. 14 da Lei nº 5.194 /66 exigir assinatura do profissional em arquitetura ou engenharia nas plantas e desenhos, tal exigência não se aplica a terceiros nem interfere em processos licitatórios regidos pela Lei8.666 /93.2. O art. 30 da Lei8.666 /93 exige o registro ou inscrição do profissional na entidade competente.3. Recurso provido.*

Encontrado em: UNÂNIME TERCEIRA TURMA DJ 14/07/1999 PÁGINA: 381 - 14/7/1999 LEG-FED LEI- 5195 ANO-1966 ART-14 LEG-FED...LEI- 8666 ANO-1993 ART- 30 DESCABIMENTO, SUSPENSÃO, LICITAÇÃO, DECORRÊNCIA, OMISSÃO, ASSINATURA, ARQUITETO...INEXISTÊNCIA, EXIGÊNCIA, LEI.ESA/MHM.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70057072589 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2013

LICITAÇÃO. INADIMPLEMENTO PARCIAL. PREJUÍZOS E RESSARCIMENTO. ART. 66 , LEI8.666 /93. PREVISÃO CONTRATAL. QUANTUM E RAZOABILIDADE. MULTA CONTRATUAL. CAUSA JURÍDICA DISTINTA. Cabe à Administração Pública, ante inadimplemento, ainda que parcial, buscar o ressarcimento dos prejuízos dele derivados, por força do que prevê o art. 66 , Lei8.666 /93, não fosse, no caso dos autos, expressa previsão lançada no contrato. São inconfundíveis as causas jurídicas de que se origina o dever de indenizar, por inadimplemento contratual, e a multa derivada de infração a compromissos contratuais e que tem cunho de sanção administrativa. (Apelação Cível Nº 70057072589, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Armínio José Abreu Lima da Rosa, Julgado em 13/11/2013)

TJ-CE - Apelação Criminal APR 00022866620118060116 CE 0002286-66.2011.8.06.0116 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 26/08/2020

ART. 89 DA LEI 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO. EX-SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA PARA PROCESSAR O FEITO. RECURSOS DO FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO/FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO – FUNDEF. PRESTAÇÃO DE CONTAS OCORREU NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS. ACÓRDÃO DO TCM 1757/2009. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. SÚMULAS 208 E 209 DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO: 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOLO E DANO AO ERÁRIO. ATIPICIDADE. ACOLHIMENTO. DOLO E PREJUÍZO NÃO COMPROVADOS. PRECEDENTES DO STJ, STF E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ABSOLVIÇÃO NECESSÁRIA. 3. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0002286-66.2011.8.06.0116, em que figuram como recorrente José Ricardo Alexandre da Silva e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e DAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 26 de agosto de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 26/08/2020 - 26/8/2020 Apelação Criminal APR 00022866620118060116 CE 0002286-66.2011.8.06.0116

TRF-5 - Mandado de Segurança MSPL 69491 PE 99.05.58834-5 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2000

LICITAÇÃO. NÃO OFERECIMENTO, PELA ADMINISTRAÇÃO, DAS CONDIÇÕES NECESSÁRIAS AO INÍCIO DE EXECUÇÃO DO CONTRATO. CONCESSÃO DA LIMINAR. - CABE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, NOS TERMOS DO ARTIGO 78 , INCISO XVI , DA LEI8.666 /93, OFERECER AS CONDIÇÕES BÁSICAS NECESSÁRIAS AO RECEBIMENTO DO OBJETO DO CONTRATO ("SOFTWARE"), SOB PENA DE SOFRER AS CONSEQÜÊNCIAS DA SUA INEXECUÇÃO (ART. 66 LEI8.666 /93)- SE DA ANÁLISE SUPERFICIAL CONSTATA-SE QUE O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO DECORREU DE FATO ALHEIO À VONTADE DA EMPRESA CONTRATADA, DEVE ELA SER EXONERADA, LIMINARMENTE, DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS IMPOSTAS A SI.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-07/02/2000 PÁGINA-498 - 7/2/2000 LEG-FED LEI- 8666 ANO-1993 ART- 78 INC-16 ART- 66 Mandado

TRF-5 - Habeas Corpus HC 1868 RN 2004.84.00.002409-7 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 17/05/2004

CRIME CONTRA LICITAÇÕES E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (ART. 90 DA LEI8.666 /93). TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. - DELINEADA NA DENÚNCIA A CONDUTA TÍPICA E ANTIJURÍDICA, PREVISTA NO ART. 90 DA LEI Nº 8.66 /93, ATRIBUÍDA AO PACIENTE, COM INDÍCIOS DE CO-AUTORIA E MATERIALIDADE. - NÃO SE TRANCA AÇÃO PENAL, QUANDO O FATO DESCRITO SE AFIGURA TÍPICO E ANTIJURÍDICO, E O IMPETRANTE NÃO DEMONSTRA, DE PLANO, A EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE POSSAM MODIFICAR TAL SITUAÇÃO.

Encontrado em: Terceira Turma Fonte: Diário da Justiça - Data: 17/05/2004 - Página: 647 - 17/5/2004 LEG-FED LEI- 8666...ANO-1993 ART- 90 CPP-41 CPP-41 Código de Processo Penal LEG-FED DEL-000000 ANO-1941 ART-41 Código de

ASSOMASUL 14/10/2020 - Pág. 66 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais14/10/2020Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
determina a Lei 8666/93; Srª. 8666/93 Reconheço e Ratifico a Dispensa de Licitação por Limite de Valor nº 28 /2020 , fundamentada no...inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666/93, em cumprimento às determinações contidas no art. 26...

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Medidas Garantidoras Habeas Corpus HC 00274096620198160000 PR 0027409-66.2019.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 12/08/2019

CRIMES DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA (ART. 288 , CAPUT, DO CP ), CORRUPÇÃO ATIVA (ART. 333 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CP ), DE INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI CONCORRENDO PARA A CONSUMAÇÃO DA ILEGALIDADE, BENEFICIANDO-SE DA INEXIGIBILIDADE (ART. 89 , Habeas Corpus nº 0027409-66.2019.8.16.0000 PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI8.666 /93), FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI8.666 /93), DESVIAR RENDAS PÚBLICAS EM PROVEITO PRÓPRIO (ART. 1º , INCISO I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67) E LAVAGEM DE CAPITAIS (ART. 1º , INCISO V , DA LEI Nº 9.613 /98). RECEBIMENTO1 DA DENÚNCIA RATIFICADO. ALEGADO CONSTRANGIMENTO ADVINDO DA CONTINUIDADE DO TRÂMITE PROCESSUAL PAUTADO EM DECISÃO NULA. VIOLAÇÃO DO ART. 93 , INCISO IX , DA CF/88 . NULIDADE DA DECISÃO QUE CONFIRMOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA QUE DEIXOU DE RECHAÇAR TODAS AS TESES APONTADAS PELA DEFESA. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE ANALISOU A RESPOSTA À ACUSAÇÃO QUE NÃO PRECISA SER EXAURIENTE. ADUZIDA INÉPCIA FORMAL DA DENÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. DESCRIÇÃO CONTIDA NA EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE O DISPOSTO NO ART. 41 DO CPP , POSSIBILITANDO ÀS PARTES A DEFESA DOS FATOS NARRADOS. EXPOSIÇÃO DOS FATOS QUE 1 Mov. 144.1 – processo crime nº 0044500-74.2012.8.16.0014. Habeas Corpus nº 0027409-66.2019.8.16.0000 DEMONSTRA NEXO ENTRE AS AÇÕES E O DELITO DESCRITO. AUSENTE JUSTA CAUSA PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO-CRIME (ART. 395 , INCISO III , DO CPP ). NÃO-ACOLHIMENTO. LASTRO PROBATÓRIO INICIAL DE AUTORIA E MATERIALIDADE SATISFATÓRIO E SUFICIENTE. ALEGAÇÃO DE DENÚNCIA PAUTADA EXCLUSIVAMENTE EM COLABORAÇÃO PREMIADA QUE SE APRESENTA VAZIA. OFERTA DA PEÇA ACUSATÓRIA PAUTADA EM ELEMENTOS AMEALHADOS NA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO2 DAS EMPRESAS, NA BUSCA E APREENSÃO, NAS COLABORAÇÕES PREMIADAS, AUDITORIAS, DENTRE OUTROS ELEMENTOS INVESTIGATIVOS. PROVA EFETIVA DA AUTORIA QUE NECESSITA DE ANÁLISE MAIS APROFUNDADA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE NESTA VIA ELEITA. ELEMENTOS QUE ENSEJAM O PROSSEGUIMENTO DE PROCESSO-CRIME....

Encontrado em: PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI8.666 /93), FRAUDE A LICITAÇÃO (ART. 90 DA LEI8.666 /93), DESVIAR RENDAS...(ART. 1º , INCISO V , DA LEI Nº 9.613 /98). (art. 89 , parágrafo único da Lei8.666 /93), fraude a licitação (art. 90 da Lei8.666 /93), desviar...

TJ-CE - Recurso em Sentido Estrito RSE 00004836620158060000 CE 0000483-66.2015.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2015

CRIME DA LEI DE LICITAÇÃO. DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO QUE NEGOU SEGUIMENTO À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. A DECISÃO QUE DEFINE O RITO PROCEDIMENTAL A SER SEGUIDO É DECISÃO INTERLOCUTÓRIA SIMPLES, NÃO SE AMOLDANDO ÀS HIPÓTESES DE CABIMENTO DO ART. 593 , II , CPP . MANUTENÇÃO DA DECISÃO DO MAGISTRADO DE PISO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA ADOÇÃO DO RITO PROCEDIMENTAL DA LEI8.666 /93, FACE AO RITO DO ART. 514 DO CPP . PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. 1. O recorrente foi denunciado pelo crime previsto no art. 89 , caput, da Lei8.666 /93, c/c art. 71 do Código Penal , tendo o magistrado de piso recebido a denúncia e designado data para a realização da audiência de interrogatório do acusado, nos moldes do art. 104 da Lei nº 8.666/90. A defesa do réu postulou que fosse aplicado o rito processual previsto no art. 514 do Código de Processo Penal , vez que, à época dos fatos narrados na denúncia, o réu exercia o cargo de Secretário do Município de Palmácia-Ce. Entretanto, o magistrado indeferiu tal pedido, afirmando que, no presente caso, prevalece a lei especial sobre a geral, estando o feito seguindo o seu rito adequado, qual seja, o previsto pela Lei nº 8.666/90. Contra tal decisão, o réu interpôs o recurso de apelação, com fundamento no art. 593 , II , do Código de Processo Penal , o qual não foi recebido por não estar presente nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 593 do mesmo diploma legal. Irresignado, o réu interpôs o presente recurso em sentido estrito, pleiteando a anulação do recebimento da denúncia e a determinação de prévia notificação, nos termos do art. 514 do Código de Processo Penal , ponderando acerca do cabimento da apelação no presente caso. 2. As hipóteses de cabimento do recurso de apelação são aquelas instituídas pelo art. 593 do Código de Processo Penal , o qual dispõe em seu inciso II que caberá apelação das decisões definitivas, ou com força de definitivas. 3....

Encontrado em: Câmara Criminal 08/09/2015 - 8/9/2015 Recurso em Sentido Estrito RSE 00004836620158060000 CE 0000483-66.2015.8.06.0000

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00137485920134036100 SP 0013748-59.2013.4.03.6100 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2016

LICITAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO. CONTRATO ADMINISTRATIVO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DESCUMPRIMENTO PARCIAL PELA CONTRATADA. APLICAÇÃO DE MULTA. POSSIBILIDADE. CLÁUSULAS EXORBITANTES. ART. 58, III E IV, ART. 66 , CAPUT E ART. 87 , II , DA LEI N.º 8.666 /93. MONTANTE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 1. No caso vertente, após a realização de licitação na modalidade pregão, nos termos da cláusula 1ª do Contrato de Prestação de Serviços de Limpeza, Conservação, Higienização e Desinfecção, com fornecimento de materiais de limpeza, higiene, utensílios e equipamentos n.º 238/2011, a ECT contratou a empresa Modi Mão-de-obra e Serviços Ltda. para prestar os aludidos serviços, durante o prazo de 12 (doze) meses. 2. Contudo, tendo em vista a não apresentação dos produtos e equipamentos de limpeza e o não comparecimento de serventes para a prestação do serviço, após a apresentação de defesa e recursos no âmbito administrativo, houve a imposição pela apelada de multas contratuais, as quais a apelante entende ser indevidas. 3. Nos termos do que dispõe o art. 58, III e IV, art. 66, caput e art. 87 , II da Lei n.º 8.666 /93, nota-se que a Administração tem a prerrogativa de aplicar sanções administrativas, nos moldes dos contratos por ela firmados com particulares, sempre que presentes os requisitos legais, utilizando-se das "cláusulas exorbitantes" inerentes aos contratos administrativos. 4. Em diversas ocasiões, nas datas informadas nas cartas de notificação acostadas à exordial, não apresentou a apelante materiais com quantitativos contratualmente previstos ou repôs ou substituiu servente conforme pactuado, não subsistindo, portanto, a alegação de ilegalidade das multas aplicadas pela inexecução parcial do contrato. 5.

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