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Legislação direta

Artigo 67 da Lei nº 6.001 de 19 de Dezembro de 1973
Art. 67. É mantida a Lei nº 5.371, de 5 de dezembro de 1967.

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 2046 DF 1992/0032937-3 MANDADO DE SEGURANÇA AREA INDIGENA DECLARAÇÃO DE POSSE E DEFINIÇÃO DE LIMITES PARA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA PORTARIA MINISTERIAL DECORRENTE DE PROPOSIÇÃO DA FUNAI INTERDIÇÃO DA AREA TITULO DOMINIAL PRIVADO CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 231 ADCT, ART. 67 LEI N. 6001 /73 DECRETO FEDERAL N. 11 /91 DECRETO FEDERAL N. 22 /91 . (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 30/08/1993
EMENTA

MANDADO DE SEGURANÇA - AREA INDIGENA - DECLARAÇÃO DE POSSE E DEFINIÇÃO DE LIMITES PARA DEMARCAÇÃO ADMINISTRATIVA - PORTARIA MINISTERIAL DECORRENTE DE PROPOSIÇÃO DA FUNAI - INTERDIÇÃO DA AREA - TITULO DOMINIAL PRIVADO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 231 - ADCT, ART. 67 - LEI N. 6001 /73 - DECRETO FEDERAL N. 11 /91 - DECRETO FEDERAL N. 22 /91 -. 1. O DIREITO PRIVADO DE PROPRIEDADE, SEGUINDO-SE A DOGMATICA TRADICIONAL ( CÓDIGO CIVIL , ARTS. 524 E 527 ), A LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5., XXII, C. F), DENTRO DAS MODERNAS RELAÇÕES JURIDICAS, POLITICAS, SOCIAIS E ECONOMICAS, COM LIMITAÇÕES DE USO E GOZO, DEVE SER RECONHECIDO COM SUJEIÇÃO A DISCIPLINA E EXIGENCIA DA SUA FUNÇÃO SOCIAL (ART. 170, II E III, 182, 183, 185 E 186, C. F.). É A PASSAGEM DO ESTADO - PROPRIETARIO PARA O ESTADO - SOLIDARIO, TRANSPORTANDO-SE DO "MONOSSISTEMA" PARA O "POLISSISTEMA" DO USO DO SOLO (ARTS. 5., XXIV, 22 II, 24, VI, 30, VIII, 182, PARÁGRAFOS 3. E 4., 184 E 185, C. F.). 2. NA "AREA INDIGENA" ESTABELECIDA O DOMINIALIDADE (ART. 20, XI E 231, C. F.), A UNIÃO É NUA - PROPRIETARIA E OS INDIOS, SITUAM-SE COMO USUFRUTUARIOS, FICANDO EXCEPCIONADO O DIREITO ADQUIRIDO DO PARTICULAR (ART. 231, PARÁGRAFOS 6. E 7., C. F.), PORÉM, COM A INAFASTAVEL NECESSIDADE DE SER VERIFICADA A HABITAÇÃO O OCUPAÇÃO TRADICIONAL DOS INDIOS, SEGUINDO-SE A DEMARCATORIA NO PRAZO DE CINCO ANOS (ART. 67, ADCT). 3. ENQUANTO SE PROCEDE A DEMARCAÇÃO, POR SINGELO ATO ADMINISTRATIVO, EX ABRUPTO, A PROIBIÇÃO, ALÉM DO IR E VIR, DO INGRESSO, DO TRÂNSITO E DA PERMANENCIA DO PROPRIETARIO OU PARTICULAR USUFRUTUARIO HABITUAL, A TITULO DE INTERDIÇÃO, MALFERE RECONHECIDOS DIREITOS. A INTERVENÇÃO, "SE NECESSARIA" SOMENTE SERA VIAVEL NOS ESTRITOS LIMITES DA LEGALIDADE E DECIDIDA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART. 20 , LEI 6001 /73). 4. NÃO CONFERINDO A LEI O DIREITO A "INTERDIÇÃO" (NÃO ESTA PREVISTA NA LEI 6001 /73) UNICAMENTE BASEADA NO DECRETO N. 22 /91, A SUA DECRETAÇÃO REVELA ACINTOSO DIVÓRCIO COM A LEGALIDADE. 5....

Encontrado em: :00005 INC:00024 ART :00170 INC:00002 INC:00003 ART :00182 ART :00183 ART :00185 ART :00186 ART :00020...INC:00011 ART :00184 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00020 LEG:FED DEC: 000022...TRANSITORIAS LEG:FED DEC: 000011 ANO:1991 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00524 ART : 00527...

TRF-5 - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO, PELO DECISUM VERGASTADO, AO ART. 2º , IX , DA LEI 6.001 /73. ANTE A INÉRCIA DA UNIÃO EM DEMARCAR A ÁREA INDÍGENA DE MONTE-MOR, NÃO OBSTANTE O ARTIGO 67 DO ADCT QUE PRESCREVE A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DEMARCATÓRIOS DAS ÁREAS INDÍGENAS EM CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CARTA POLÍTICA , RAZOÁVEL A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NOS TERMOS DO ART. 6º , XI , DA L.C. Nº 75 /93. AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2001
EMENTA

. - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO, PELO DECISUM VERGASTADO, AO ART. 2º , IX , DA LEI 6.001 /73. ANTE A INÉRCIA DA UNIÃO EM DEMARCAR A ÁREA INDÍGENA DE MONTE-MOR, NÃO OBSTANTE O ARTIGO 67 DO ADCT QUE PRESCREVE A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DEMARCATÓRIOS DAS ÁREAS INDÍGENAS EM CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CARTA POLÍTICA , RAZOÁVEL A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NOS TERMOS DO ART. 6º , XI , DA L.C. Nº 75 /93. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: Primeira Turma DJ DATA-01/06/2001 PÁGINA-294 - 1/6/2001 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 2 INC-9 ADCT-...88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-67 Ato das...-1996 ART- 2 PAR-10 INC-3 PAR-8 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART...

STJ - MANDADO DE SEGURANÇA MS 1835 DF 1992/0020633-6 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/1993
EMENTA

A INTERVENÇÃO, "SE NECESSARIA", SOMENTE SERA VIAVEL NOS ESTRITOS LIMITES DA LEGALIDADE E DECIDIDA PELO PRESIDENTE DA REPUBLICA (ART. 20 , LEI 6001 /73). 5. NÃO CONFERIDO A LEI O DIREITO A "INTERDIÇÃO" (NÃO ESTA PREVISTA NA LEI 6001 /73), UNICAMENTE BASEADA NO DECRETO N. 22 /91, A SUA DECRETAÇÃO REVELA ACINTOSO DIVÓRCIO COM A ILEGALIDADE. 6. SEM AGASALHO LEGITIMO A MALSINADA "INTERDIÇÃO" DA PROPRIEDADE, ANULA-SE O ITEM III, DA PORTARIA DO SENHOR MINISTRO DA JUSTIÇA, FULMINANDO-SE O LABEU FLUENTE, NESSA PARTE, DO ATO ADMINISTRATIVO ILEGAL. 7. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Encontrado em: CONSTITUIÇÃO FEDERAL EIN-73 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00025 ART : 00063 ART : 00023 ART : 00032...LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00025 ART : 00063 ART : 00023 ART : 00032 ART : 00017 ART : 00019 PAR: 00001...ART :00002 INC:00009 CC-16 LEG:FED LEI: 003071 ANO:1916 ART : 00524 ART : 00527 CÓDIGO CIVIL LEG:FED...

STF - NÃO ACARRETA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A INTERVENÇÃO DESSA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO NÃO LITIGA POR INTERESSE PRÓPRIO, MAS SE ENCONTRA NO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO, TUTELA OU ASSISTÊNCIA DE SILVICOLAS, EM CAUSA ONDE SE DISCUTE A POSSE DE TERRAS PARTICULARES (ART. 1 ., PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 5.371 -67, ARTIGOS 2 ., II, (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 02/10/1987
EMENTA

NÃO ACARRETA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A INTERVENÇÃO DESSA FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO, QUANDO NÃO LITIGA POR INTERESSE PRÓPRIO, MAS SE ENCONTRA NO EXERCÍCIO DA REPRESENTAÇÃO, TUTELA OU ASSISTÊNCIA DE SILVICOLAS, EM CAUSA ONDE SE DISCUTE A POSSE DE TERRAS PARTICULARES (ART. 1 ., PARÁGRAFO ÚNICO , DA LEI N. 5.371 -67, ARTIGOS 2 ., II, 7. E PARÁGRAFO 36 E PARÁGRAFO ÚNICO DA LEI N. 6.001 -73 E ART. 125, I, DA CONSTITUICA). CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Encontrado em: Tribunal Pleno DJ 02-10-1987 PP-21145 EMENT VOL-01476-01 PP-00168 - 2/10/1987 ART-00125 LEG-FED EMC-000001

TRF-5 - Agravo de Instrumento AGTR 26045 PB 0056757-72.1999.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2001
EMENTA

. - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO, PELO DECISUM VERGASTADO, AO ART. 2º , IX , DA LEI 6.001 /73. ANTE A INÉRCIA DA UNIÃO EM DEMARCAR A ÁREA INDÍGENA DE MONTE-MOR, NÃO OBSTANTE O ARTIGO 67 DO ADCT QUE PRESCREVE A CONCLUSÃO DOS TRABALHOS DEMARCATÓRIOS DAS ÁREAS INDÍGENAS EM CINCO ANOS DA PROMULGAÇÃO DA ATUAL CARTA POLÍTICA , RAZOÁVEL A INTERVENÇÃO MINISTERIAL NOS TERMOS DO ART. 6º , XI , DA L.C. Nº 75 /93. - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO E AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: UNÂNIME Primeira Turma DJ DATA-01/06/2001 PÁGINA-294 - 1/6/2001 LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART- 2 INC...-9 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988 ART-67 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias LEG-FED...LCP -75 ANO-1993 ART- 6 INC-11 LEG-FED DEC- 1775 ANO-1996 ART- 2 PAR-10 INC-3 PAR-8 CPC-73 LEG-FED LEI...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1468 PA 2005.39.01.001468-4 ADMINISTRATIVO. TERRAS INDÍGENAS. PROCEDIMENTO DE IDENTIFICAÇÃO E DEMARCAÇÃO. ATRIBUIÇÃO. FUNAI. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA ADMINISTRATIVA. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2009
EMENTA

O prazo previsto no art. 67 do ADCT (e pelo mesmo motivo também o prazo do art. 65 da Lei 6.001 /73) para a demarcação das terras indígenas não é peremptório, conforme decidido pelo STF ao julgar o MS 24.566-2-DF, relator o eminente Ministro MARÇO AURÉLIO . 2. O procedimento administrativo para identificação e demarcação das terras ocupadas pelos índios Kapotnhinore, da etnia Kayapó, foi regularmente desencadeado pela FUNAI no exercício das suas funções institucionais de demarcar e registrar as terras ocupadas pelos silvícolas, não existindo sequer indício nos autos que indiquem negligência por parte do órgão de assistência ao índio na condução desse processo. 3. Apelações e remessa oficial, tida por interposta, a que se dá provimento.

Encontrado em: SEXTA TURMA 08/09/2009 e-DJF1 p.150 - 8/9/2009 ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00067 8 ATO DAS...DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00065 ART : 00019 LEG:FED...DEC: 001775 ANO:1996 ART : 00002 PAR: 00001 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00231 CONSTITUIÇÃO...

TRF-1 - INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65 DA LEI Nº 6.001 /1973 ( ESTATUTO DO ÍNDIO ) E NO DECRETO 1.775 /96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 22/10/2015
EMENTA

INOBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PREVISTOS NO ART. 67 DO ADCT, NO ART. 65 DA LEI Nº 6.001 /1973 ( ESTATUTO DO ÍNDIO ) E NO DECRETO 1.775 /96. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA MORALIDADE, DA EFICIÊNCIA E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. I - A Constituição Federal /88, em seu art. 231 , dispõe que "são reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarca-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens". II - A fim de assegurar ao indígena os direitos previstos na Constituição Federal /88, o art. 67 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e o Estatuto do Índio (Lei6.001 /73, art. 65 ) estipulam o prazo de 05 (cinco) anos, para que se conclua a demarcação das terras indígenas, tendo o Decreto nº 1.775 , de 8 de janeiro de 1996, estabelecido os prazos pertinentes a todo o procedimento administrativo de demarcação. III - Na hipótese dos autos, caracterizada a manifesta inércia da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, revelada pela ausência de adoção de qualquer medida visando a constituição de Grupo de Trabalho, para fins deidentificação e demarcação das terras ocupadas pelo Povo Indígena Kariri de Queimada Nova/PI, após o lapso temporal de mais de 07 (sete) anos desde a declaração de sua autossuficiência, afigura-se manifesta a violação aos dispositivos legais e constitucionais em referência, bem assim, aos princípios da moralidade, da eficiência e da razoável duração do processo ( CF , arts. 5º , LXXVIII e 37 , caput). IV - Apelação provida. Sentença reformada. Procedência da demanda.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 4203 GO 2006.35.00.004203-3 CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TERRAS INDÍGENAS. DISPUTA INTERNA. ATUAÇÃO DA FUNAI COM VISTAS AO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA COMUNIDADE INDÍGENA PARA SOLUÇÃO DO CONFLITO, ASSEGURANDO-SE A INTEGRIDADE FÍSICA E CULTURAL DO GRUPO. LEGITIMIDADE. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 13/07/2007
EMENTA

I - De acordo com o art. 6º do Estatuto do Índio (Lei6.001 /73), "serão respeitados os usos, costumes e tradições das comunidades indígenas e seus efeitos, nas relações de família, na ordem de sucessão, no regime de propriedade e nos atos ou negócios realizados entre índios, salvo se optarem pela aplicação do direito comum." II - Portanto, no uso de sua competência para "exercitar o poder de polícia nas áreas indígenas e nas matéria atinentes à proteção do índio; e cumprir e fazer cumprir as disposições do Estatuto do Índio", conferida pela Lei nº 5.371 /67, e pelo Decreto nº 4.645 /2003, afigura-se legítimo o ato da Fundação Nacional do Índio - FUNAI, que, a requerimento da própria comunidade indígena, e a fim de resguardar a integridade física e cultural do grupo, adota as medidas necessárias, no sentido de dar cumprimento ao que restou por ela decidido para solucionar conflito interno sobre a posse de área da aldeia, proibindo o seu uso pelos membros da família da impetrante. III - Apelação desprovida. Sentença confirmada.

Encontrado em: SEXTA TURMA 13/07/2007 DJ p.53 - 13/7/2007 LEG:FED LEI: 006001 ANO:1973 ART : 00006 LEG:FED LEI: 005371...: 00002 INC:00009 INC:00010 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00267 INC:00006 ART : 00269 INC...I De acordo com o art. 6º do Estatuto do Índio (Lei6.001 /73), "serão respeitados os usos, costumes...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 50051836320114047102 RS 5005183-63.2011.4.04.7102 ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERMO DE CESSÃO DE USO DE TERRENO A INDÍGENAS. FUNAI. FINALIDADE DE GARANTIR A PROMOÇÃO DE DIREITOS SOCIAIS, ECONÔMICOS E CULTURAIS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS PRÓPRIOS DOS ÍNDIOS. (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/09/2018
EMENTA

A Constituição Federal prevê que "São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens" (art. 231) e que "Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo" (art. 232). Trata-se do reconhecimento da capacidade processual dos indígenas e, por extensão, da sua capacidade civil plena que, nos termos das Leis nº 5.371 /67 e nº 6.001 /73 ( Estatuto do Índio ), bem como conforme o direito de autodeterminação dos povos indígenas previsto na Convenção 169 da OIT e na Declaração dos Direitos dos Povos Indígenas da ONU, de fato há um regime especial de proteção dos indígenas pelo Estado, atuação de caráter protetivo em que o órgão não mais atua na representação dos indígenas, substituindo-se à vontade destes, mas no resguardo e promoção de seus direitos.

TRF-3 05/10/2012 - Pág. 567 - Judicial I - TRF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais05/10/2012Tribunal Regional Federal da 3ª Região
(Lei n. 6.001 /73). 6.001 /73. Estatuto do Índio ( Lei - 6001/73 ). 2.
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