Art. 67, § 1 da Lei de Licitações em Todos os documentos

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC . FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. ARTS. 131 , 334 , I , E 335 DO CPC , 58 , III , 59 , PARÁGRAFO ÚNICO , 65 , § 1º , 67 , §§ 1º E 2º , DA LEI 8.666 /93, 4º DA LICC , 939 DO CC/1916 E 884 , CAPUT, DO CC . AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 /STJ. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 /STJ. ART. 538 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CPC . MERA REDISCUSSÃO DA LIDE. CARÁTER PROTELATÓRIO. MULTA MANTIDA. 1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do art. 535 do CPC . 2. Os arts. 131 , 334 , I , e 335 do CPC , 58 , III , 59 , parágrafo único , 65 , § 1º , 67 , §§ 1º e 2º , da Lei 8.666 /93, 4º da LICC , 939 do CC/1916 e 884 , caput, do CC não foram apreciados pela Corte de origem, carecendo o recurso especial do requisito do prequestionamento. Incidência do óbice da súmula 211 /STJ. 3. A análise da efetiva quitação, mediante termo de recebimento definitivo da obra contratada, do laudo pericial, da ausência de autorização e aditivo contratual para acréscimo no objeto do contrato, do valor da alegada despesa excedente e da responsabilidade exclusiva do contratado pela despesa inicialmente não prevista demandaria o reexame do conjunto fático-probatório. Incidência do óbices das súmulas 5 e 7 /STJ. 4. A pretensão de rediscussão da lide pela via dos embargos declaratórios, sem a demonstração de quaisquer dos vícios de sua norma de regência, é sabidamente inadequada, o que os torna protelatórios. 5. Agravo regimental não provido.

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015 /2014. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE Nº 760.931 . TEMA 246 DE REPERCUSSÃO GERAL. SÚMULA Nº 331 DO TST . MERO INADIMPLEMENTO. No julgamento do RE nº 760.931 , o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese para o Tema 246 de repercussão geral: "O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71 , § 1º , da Lei nº 8.666 /93" . Por sua vez, o teor da Súmula nº 331 , V, desta Corte revela que a jurisprudência aqui sedimentada já rechaçava, claramente, a responsabilização objetiva do Poder Público ou a transferência automática da responsabilidade pelos débitos trabalhistas da prestadora. Por seu turno, a interpretação sistemática do quadro normativo regente da celebração de contratos pela Administração Pública - a exemplo, especialmente, dos artigos 58 , III ; 67 , caput e seu § 1º ; 54 , § 1º ; 55 , XIII ; 58 , III ; 66 ; 67 , § 1º ; 77 e 78 da Lei nº 8.666 /93 - revela ser dela a obrigação ordinária em fiscalizar a sua regular execução, inclusive no que diz respeito ao cumprimento de todas as obrigações assumidas pelo vencedor da licitação, entre as quais se inclui, por lógica e óbvia dedução, as decorrentes da legislação laboral, motivo pelo qual caberá ao Poder Judiciário verificar, em cada caso concreto e diante da postulação posta ao seu exame, a real situação fática e as consequentes responsabilidades. No caso dos autos, a Egrégia Turma excluiu a responsabilidade subsidiária do Poder Público, ao fundamento de que cabe ao empregado o ônus da prova quanto à ausência de fiscalização pelo tomador dos serviços. Todavia, a SDI-1 desta Corte Superior, em sessão com sua composição completa, realizada no dia 12/12/2019, ao julgar o E- RR-XXXXX-07.2016.5.05.0281 , acórdão publicado no DEJT de 22/05/2020, definiu ser do tomador o encargo de demonstrar que fiscalizou de forma adequada o contrato de prestação de serviços, por ser obrigação que decorre de forma ordinária da aplicação sistemática de vários dispositivos da Lei nº 8.666 /93, a exemplo, especialmente, dos artigos 58 , III ; 67 , caput e seu § 1º ; e dos artigos 54 , § 1º ; 55 , XIII ; 58 , III ; 66 ; 67 , § 1º ; 77 e 78 , é do Poder Público. Percebe-se, no entanto, que a Corte Regional manteve a responsabilidade subsidiária do Poder Público com fundamento no mero inadimplemento das obrigações trabalhistas pela empresa prestadora de serviços, presumindo a configuração das culpas in eligendo e in vigilando . Nesse contexto, a Egrégia Turma, ao excluir a responsabilidade subsidiária atribuída ao ente público, decidiu em consonância com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, consubstanciado na Súmula nº 331 , V, do TST. Decisão embargada que se mantém, ainda que por fundamento diverso. Recurso de embargos não conhecido .