TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019) (Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais .
§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.
§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)

TJ-SP - Apelação Cível AC 10307613220168260100 SP 1030761-32.2016.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – ECAD – Aparelhos de TV em quartos de hotel – Descabimento – Local que não pode ser considerado como "lugar de frequência coletiva", para fins de aplicação do disposto no art. 68 da lei 9610/98 – Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.

TJ-SP - Apelação APL 00136526120038260590 SP 0013652-61.2003.8.26.0590 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2013

Legitimidade ativa do ECAD, que decorre de lei. Legitimação extraordinária. Lei 9.610 /98. Prefeitura que promoveu festa "Agita Verão" , sem fins lucrativos. Ausência de demonstração de lucro direto ou indireto. Inadmissibilidade de recolhimento da taxa dos direitos autorais (art. 68 , da Lei 9610 /98). Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00118153420048260590 SP 0011815-34.2004.8.26.0590 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2013

Legitimidade ativa do ECAD, que decorre de lei. Legitimação extraordinária. Lei 9.610 /98. Prefeitura que promoveu festa "Agita Verão" , sem fins lucrativos. Ausência de demonstração de lucro direto ou indireto. Inadmissibilidade de recolhimento da taxa dos direitos autorais (art. 68 , da Lei 9610 /98). Recurso desprovido.

TJ-SP - Apelação APL 00018369120138260506 SP 0001836-91.2013.8.26.0506 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS – ECAD – Aparelhos de TV em quartos de hotel – Descabimento – Local que não pode ser considerado como "lugar de frequência coletiva", para fins de aplicação do disposto no art. 68 da lei 9610 /98 – Transmissão, ademais, de sinal de TV por assinatura, fato que também impossibilita a cobrança da referida taxa - Recurso desprovido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00024821920008190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 40 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 24/05/2000

., do art. 68 , da Lei 9610 /98. Apesar da expressa referencia a hoteis e moteis, ha' de se considerar, todavia, excluida a situacao dos aposentos individuais. Transmissao sonora em ambientes fechados e intimos que se equipara `aquelas que são feitas para as residencias. Inexistencia da obrigacao de pagar direitos autorais em tal situacao. Sentenca que se mantem. (WLS)

TJ-BA - Apelação APL 00273703420038050001 (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2015

LEI 9.610 /98. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO SJT. RECURSO PROVIDO. Ex vi do disposto no art. 68 , da Lei 9610 /98, há que se dar provimento ao presente apelo, vez que cabível a cobrança de direitos autorais tendo em vista a disponibilização de sinal de rádio ou TV nos quartos de hotel, não só porque considerados local de frequência coletiva e, portanto, de execução pública, bem como porque através da disponibilização deste serviço, os estabelecimentos além de captarem clientela, alcançam pontos para a classificação do estabelecimento no ranking da hotelaria, auferindo, desta forma lucro indireto. EMBARGOS INFRINGENTES. OPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO NÃO UNÂNIME DA EGRÉGIA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, QUE REFORMOU A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU E RECONHECEU O DIREITO DO ECAD DE COBRAR DIREITOS AUTORAIS EM DECORRÊNCIA DA RETRANSMISSÃO RADIOFÔNICA EM APOSENTOS DE ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. LOCAL DE FREQUÊNCIA COLETIVA. PREVISÃO NORMATIVA DO ART. 68 , § 3º , DA LEI 9.610 /98. APLICAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ NESSE SENTIDO. ENTENDIMENTO ENDOSSADO PELO VOTO VENCEDOR. DECISÃO. PREVALÊNCIA. EMBARGOS INFRINGENTES. DESACOLHIMENTO. (Embargos Infringentes n.º 0111448-48.2009.8.05.0001, Rel. Des.Emílio Salomão Pinto Resedá, Seção Cível de Direito Privado, publicado no DJE de 18/11/2013) (Classe: Apelação,Número do Processo: 0027370-34.2003.8.05.0001, Relator (a): Lisbete M. Teixeira Almeida Cézar Santos, Segunda Câmara Cível, Publicado em: 28/10/2015 )

STJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO Ag 1363434 PR 2010/0188718-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/06/2011

. 68 da Lei 9610/98. Decota-se da condenação a imposição de multa de vinte vezes - art. 109 da Lei 9.610/98 - somente deferida...LEI N. 9.610/98, ARTS. 28, 29 E 68. EXEGESE. I.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10307613220168260100 SP 1030761-32.2016.8.26.0100

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017

. 68 da lei 9610/98 Recurso desprovido, com majoração da verba honorária. autorais acerca do tema: Art. 68. Como se pode observar, o caput do art. 68 da lei 9610/98 é expresso e literal ao dispor que não poderão...

STJ 07/12/2016 - Pág. 8098 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais07/12/2016Superior Tribunal de Justiça
Inadmissibilidade de recolhimento da taxa dos direitos autorais [art. 68, da Lei 9610/98]- Provimento...O recorrente alega violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil , 28 , 29 , e 68 da Lei 9.610 /...Contudo, o art. 68 do novo diploma legal revela a subtração, quando comparado com a lei anterior, da...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 18369120138260506 SP 0001836-91.2013.8.26.0506

JurisprudênciaData de publicação: 07/07/2015

. 68 da lei 9610 /98 – Transmissão, ademais, de sinal de TV por assinatura, fato que também impossibilita...autorais acerca do tema: Art. 68. Como se pode observar, o caput do art. 68 da lei 9610 /98 é expresso e literal ao dispor que não poderão...

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo