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Legislação direta

Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019) (Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais .
§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.
§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)

TJ-SC - Apelação Cível AC 03058664220168240023 Capital 0305866-42.2016.8.24.0023 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2019

DIREITOS AUTORAIS. QUARTOS DE HOTEL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO À AÇÃO PRINCIPAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA QUANTO À RECONVENÇÃO. RECURSO DA AUTORA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM DECORRÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES NOS QUARTOS DO ESTABELECIMENTO DA AUTORA SEM AUTORIZAÇÃO. TESE DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA, PELO FATO DE QUE OS APOSENTOS SÃO DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL. TESE AFASTADA. LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. ART. 68 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS. COBRANÇA DEVIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03058664220168240023 Capital 0305866-42.2016.8.24.0023

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 01027227620018190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/05/2004

Direitos autorais . Ação de cobrança. Evento artístico-musical realizado em praça pública, promovido e patrocinado por entidades privadas. Não pagamento dos direitos autorais pelos promotores do evento. Tentativa de responsabilizar o ente municipal, pelo simples fato do evento ter transcorrido em praça pública, como bem de uso comum do povo. Ilegitimidade passiva do município bem reconhecida. Pretendida interpretação extensiva do § 3º do art. 68 da Lei dos Direitos Autorais , de onde se extrairia a incabível solidariedade passiva. Sentença correta. Recurso improvido.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00646231119998190000 RIO DE JANEIRO ARARUAMA 2 VARA CIVEL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 17/12/2004

Ação ordinária de cobrança de direitos autorais , com pedido de tutela antecipada, extinta sem o julgamento do mérito, por falta de interesse processual. Direitos autorais . Inicial genérica, não chegando a individualizar o direito por ventura desrespeitado. O apelante não provou que as canções apresentadas não o tenham sido pelos próprios autores, o que dispensa a autorização do recorrente, de acordo com o art. 68 da Lei de Direitos Autorais . Não provou, sequer, que tenha havido a exibição de artistas, como anunciado, afirmando a apelado que o evento ao ar livre fracassou, pelas chuvas. torrenciais que ocorreram na ocasião. Falta de interesse processual reconhecida. recurso não provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 20790037220208260000 SP 2079003-72.2020.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 19/08/2020

VOTO DO RELATOR EMENTA – DIREITOS AUTORAIS – TUTELA DE URGÊNCIA – Deferimento (abstenção da reprodução de obras lítero-musicais nas dependências da ré, sob pena de multa diária) – Inadmissibilidade – Presença dos requisitos do art. 300 do CPC – Matéria não pacificada na jurisprudência, filiando-se esta Relatoria ao entendimento segundo o qual se cuida de uso facultativo e individual que afasta o caráter público da execução das mídias - Art. 23 da Lei nº 11.771/08 – Medida Provisória 907/2019 que, por seu turno, altera o disposto no art. 68 da Lei de Direitos Autorais, constando em seu par. 9 que não seria devida a cobrança desses direitos em se cuidando de obras executadas ou reproduzidas em quartos de hospedagens – Matéria, portanto, a ser analisada por ocasião do sentenciamento e, portanto, não autoriza a percepção dos direitos autorais reclamados, ao menos em sede de cognição sumária - Decisão reformada – Recurso provido.

Encontrado em: 8ª Câmara de Direito Privado 19/08/2020 - 19/8/2020 Agravo de Instrumento AI 20790037220208260000 SP

TJ-SC - Apelação Cível AC 03031328120188240045 Palhoça 0303132-81.2018.8.24.0045 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2019

DIREITOS AUTORAIS . ECAD. QUARTOS DE HOTEL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. OFENSA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. INSUBSISTÊNCIA. DIREITOS AUTORAIS QUE ENVOLVEM RELAÇÕES PRIVADAS. TABELA PRÓPRIA. PRESUNÇÃO LEGAL. INÉPCIA DA INICIAL E FALTA DE INTERESSE DE AGIR. PRELIMINARES QUE SE CONFUNDEM, AMBAS FUNDADAS NA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. INSUBSISTÊNCIA. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS DOS AUTORES DE OBRAS. PREFACIAIS AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM DECORRÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES NOS QUARTOS DE HOTEL SEM AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA, PELO FATO DE QUE OS APOSENTOS SÃO DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL. TESE NÃO ACOLHIDA. LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. ART. 68 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . COBRANÇA DEVIDA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03031328120188240045 Palhoça 0303132-81.2018.8.24.0045

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 20100643447 Balneário Camboriú 2010.064344-7 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2014

Direito autoral. TRILHA SONORA DE FILMES EXIBIDOS EM SALAS DE CINEMA. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos autorizadores. Interpretação do art. 68 da lei de direitos autorais. Possibilidade de expressa autorização dos compositores. Necessidade de exame dos contratos. Ausência, ademais de periculum in mora. Questão que deverá ser definida em sentença de mérito. A Lei de Direitos Autorais, em seu art. 68, dispõe que a exibição pública de trilhas sonoras dependerá de expressa autorização dos compositores, preceito este que se afasta do dever compulsório de recolhimento, previsto pela norma inserta na revogada Lei n. 5.988/73. O art. 105 da Lei n. 9.610/98 não foi redigido com atenção à necessidade de harmonização com as normas do Código de Processo Civil. Conquanto a norma autorize a expedição de ordem para imediata paralisação da atividade lesiva ao direito autoral, ela nada dispôs sobre provimento antecipatório ou tutela acautelatória. A concessão de liminar, há de respeitar, conforme o caso, os requisitos do art. 273 ou do art. 798 do CPC.

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Agravo de Instrumento AI 20100643447 Balneário Camboriú 2010.064344-

TJ-SP - Apelação APL 01454274420088260100 SP 0145427-44.2008.8.26.0100 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 13/03/2013

Apelação - Direito autoral ECAD Lei 9.610 /98 Reparação por ato ilícito em face de empresa de TV a cabo pela inserção de obras musicais em sua grade de programação sem autorização prévia do criador ou titular e sem contraprestação pecuniária do órgão arrecadador Parcial procedência - Interposição de recurso da ré e do autor - Legitimidade da cobrança Art. 68 da Lei dos Direitos Autorais Utilização do Regulamento de Arrecadação do ECAD para elaboração da planilha de débito, independente de lei ou qualquer outro regulamento administrativo Precedentes do STJ - Prescrição Aplicação do atual Código Civil que prevê o prazo de três anos [art. 206, § 3º, V] Tutela inibitória do art. 105 da Lei 9.610 /98 Impossibilidade Inteligência da Súmula 228 do STJ Manutenção da incidência dos juros de mora a partir da citação - Redistribuição dos ônus da sucumbência, diante da sucumbência recíproca das partes Não provimento do apelo do ECAD e provimento, em parte, ao apelo da ré, apenas para determinar a repartição dos ônus da sucumbência.

Encontrado em: 4ª Câmara de Direito Privado 13/03/2013 - 13/3/2013 Apelação APL 01454274420088260100 SP 0145427-44.2008.8.26.0100

TJ-SC - Agravo de Instrumento AG 20100643447 SC 2010.064344-7 (Acórdão) (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2014

Direito autoral . TRILHA SONORA DE FILMES EXIBIDOS EM SALAS DE CINEMA. Antecipação de tutela. Ausência de requisitos autorizadores. Interpretação do art. 68 da lei de direitos autorais . Possibilidade de expressa autorização dos compositores. Necessidade de exame dos contratos. Ausência, ademais de periculum in mora. Questão que deverá ser definida em sentença de mérito. A Lei de Direitos Autorais , em seu art. 68 , dispõe que a exibição pública de trilhas sonoras dependerá de expressa autorização dos compositores, preceito este que se afasta do dever compulsório de recolhimento, previsto pela norma inserta na revogada Lei n. 5.988 /73. O art. 105 da Lei n. 9.610 /98 não foi redigido com atenção à necessidade de harmonização com as normas do Código de Processo Civil . Conquanto a norma autorize a expedição de ordem para imediata paralisação da atividade lesiva ao direito autoral , ela nada dispôs sobre provimento antecipatório ou tutela acautelatória. A concessão de liminar, há de respeitar, conforme o caso, os requisitos do art. 273 ou do art. 798 do CPC .

Encontrado em: Primeira Câmara de Direito Civil Julgado Agravante: Empresa de Cinemas Arco Íris Ltda.

TJ-PE - Agravo AGV 1143455 PE 0011928-17.2011.8.17.0000 (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 20/09/2011

RECURSOS DE AGRAVO - REITERAÇÃO - JULGAMENTO CONJUNTO - DIREITOS AUTORAIS - LOJAS DE ATENDIMENTO - OBRAS AUDIOVISUAIS - CARÁTER INFORMATIVO OU EDUCATIVO - NÃO MENCIONADA NA COBRANÇA - PROGRAMA DE TV POR MEIO DE CANAL ABERTO - EXECUÇÃO PÚBLICA - ART. 68 , § 2º DA LEI 9.610 /98 - COBRANÇA DEVIDA - SÚMULA 63 DO STJ - APLICAÇÃO AFASTADA - RECURSOS IMPROVIDOS. 1. Julgamento conjunto dos agravos, tendo em vista o recurso de agravo 114345-5/04 reiterar as razões do recurso de agravo 114345-5/02. 2. Devida a cobrança de pagamento de direitos autorais , em decorrência da existência de TV ligada na programação de canal aberto nas lojas de atendimento.3. Não se constata menção a existência de obras audiovisuais (fitas de vídeo de caráter informativo ou educativo), nas quais houvesse a incidência de cobrança dos direitos autorais .4. A exibição de programação televisiva se enquadra no conceito de execução pública por transmissão e a Celpe é local de frequência coletiva, nos termos prevista no § 2º do art. 68 da Lei de Direitos Autorais .5. A decisão agravada não aplica a súmula 63 do STJ ao caso, inclusive nem a menciona na decisão ora impugnada e o juiz de piso também afastou sua aplicação.6. Agravos improvidos.

TJ-SC - Apelação Cível AC 03022285220158240082 Capital Continente 0302228-52.2015.8.24.0082 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2018

AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS DIREITOS AUTORAIS . QUARTOS DE HOTEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO ECAD. INSUBSISTÊNCIA. CONFIGURADA A LEGITIMIDADE PARA PROMOVER AÇÃO DE DEFESA DOS DIREITOS DOS AUTORES DE OBRAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. TESE NÃO ACOLHIDA. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE À ADEQUADA RESOLUÇÃO DA LIDE. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. ALEGADO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO DESCABIMENTO. VÍCIO SANÁVEL A TEOR DO ART. 76 DO CPC . PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD EM DECORRÊNCIA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE TELEVISORES NOS QUARTOS DE HOTEL SEM AUTORIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA COBRANÇA, PELO FATO DE QUE OS APOSENTOS DE FREQUÊNCIA INDIVIDUAL. POSSIBILIDADE. LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA. ART. 68 DA LEI DE DIREITOS AUTORAIS . COBRANÇA DEVIDA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO TRIENAL, A TEOR DO ART. 206 , § 3º , V , DO CÓDIGO CIVIL . PRETENSÃO FUNDADA EM RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO, E VINCENDAS NO TRÂMITE DO PROCESSO. VALOR A SER ARBITRADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: Segunda Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 03022285220158240082 Capital Continente 0302228-52.2015.8.24.0082

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