TODOS OS CONTEÚDOS
Escolha o conteúdo mais relevante para o que você busca navegando em nossos resultados.
Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Legislação direta

Artigo 68 da Lei nº 9.610 de 19 de Fevereiro de 1998
Art. 68. Sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, não poderão ser utilizadas obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas.
§ 1º Considera-se representação pública a utilização de obras teatrais no gênero drama, tragédia, comédia, ópera, opereta, balé, pantomimas e assemelhadas, musicadas ou não, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, em locais de freqüência coletiva ou pela radiodifusão, transmissão e exibição cinematográfica.
§ 2º Considera-se execução pública a utilização de composições musicais ou lítero-musicais, mediante a participação de artistas, remunerados ou não, ou a utilização de fonogramas e obras audiovisuais, em locais de freqüência coletiva, por quaisquer processos, inclusive a radiodifusão ou transmissão por qualquer modalidade, e a exibição cinematográfica.
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 3º Consideram-se locais de frequência coletiva onde se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas, como teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, motéis, clínicas, hospitais, órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional, empresas estatais, meios de transporte de passageiro terrestre e aéreo, espaços públicos e comuns de meios de hospedagens e de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial. (Redação dada pela Medida Provisória nº 907, de 2019) (Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)
§ 3º Consideram-se locais de freqüência coletiva os teatros, cinemas, salões de baile ou concertos, boates, bares, clubes ou associações de qualquer natureza, lojas, estabelecimentos comerciais e industriais, estádios, circos, feiras, restaurantes, hotéis, motéis, clínicas, hospitais, órgãos públicos da administração direta ou indireta, fundacionais e estatais, meios de transporte de passageiros terrestre, marítimo, fluvial ou aéreo, ou onde quer que se representem, executem ou transmitam obras literárias, artísticas ou científicas.
§ 4º Previamente à realização da execução pública, o empresário deverá apresentar ao escritório central, previsto no art. 99, a comprovação dos recolhimentos relativos aos direitos autorais .
§ 5º Quando a remuneração depender da freqüência do público, poderá o empresário, por convênio com o escritório central, pagar o preço após a realização da execução pública.
§ 6º O empresário entregará ao escritório central, imediatamente após a execução pública ou transmissão, relação completa das obras e fonogramas utilizados, indicando os nomes dos respectivos autores, artistas e produtores.
§ 6º O usuário entregará à entidade responsável pela arrecadação dos direitos relativos à execução ou exibição pública, imediatamente após o ato de comunicação ao público, relação completa das obras e fonogramas utilizados, e a tornará pública e de livre acesso, juntamente com os valores pagos, em seu sítio eletrônico ou, em não havendo este, no local da comunicação e em sua sede. (Redação dada pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 7º As empresas cinematográficas e de radiodifusão manterão à imediata disposição dos interessados, cópia autêntica dos contratos, ajustes ou acordos, individuais ou coletivos, autorizando e disciplinando a remuneração por execução pública das obras musicais e fonogramas contidas em seus programas ou obras audiovisuais.
§ 8º Para as empresas mencionadas no § 7º, o prazo para cumprimento do disposto no § 6o será até o décimo dia útil de cada mês, relativamente à relação completa das obras e fonogramas utilizados no mês anterior. (Incluído pela Lei nº 12.853, de 2013)
§ 9º Não incidirá a arrecadação e a distribuição de direitos autorais a execução de obras literárias, artísticas ou científicas no interior das unidades habitacionais dos meios de hospedagem e de cabines de meios de transporte de passageiros marítimo e fluvial.
(Incluído pela Medida Provisória nº 907, de 2019)
(Convertida na Lei nº 14.002, de 2020)

TJ-MG - Apelação Cível AC 10035091466330004 Araguari (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO PÚBLICA DE OBRAS MUSICAIS - ART. 68 DA LEI 9.610/98. - DIREITOS AUTORAIS DEVIDOS. - É devido o pagamento dos direitos autorais relativos à execução pública de obras musicais, nos termos do art. 68 da Lei 9.610/98. Recurso não provido.

TJ-SC - Apelação Cível AC 494851 SC 2007.049485-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2011

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - FEIRA DE EXPOSIÇÃO - ESPETÁCULO PÚBLICO - SHOW NACIONAL - DEVER DE PAGAR PELOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS - ART. 28 , 29 E 68, TODOS DA LEI 9.610/98 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVO ÀS MÚSICAS EXECUTADAS PELO PRÓPRIO COMPOSITOR - EXEGESE DO ART. 5º , INCISO XXVII DA CARTA MAGNA - MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610 /98 - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. "Não pode o ECAD efetuar cobrança de direitos autorais relativos às canções interpretadas pelos próprios artistas que a criaram, pois assim estaria interferindo na prerrogativa do autor de, livremente, exercer o direito exclusivo de reprodução de suas obras, assegurado pelo art. 5º , inciso XXVII , da Constituição Federal , e pelo art. 28 da Lei 9.610 /98." (AC. n. , da Capital, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 05/08/2009). "A elevada multa prevista no art. 109 da novel Lei n. 9.610 , equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário, mas, sim, a ação de má-fé, ilícita, de usurpação do direito autoral , o que não se revela na hipótese, em que o estabelecimento comercial, modesto, utilizava a sonorização mecânica apenas como elemento coadjuvante da atividade fim, sem intenção fraudulenta direta, como se dá em casos de contrafação mediante produção de cópias desautorizadas de fitas e"CD".". (Resp 439441 / MG. RECURSO ESPECIAL. 2002/0064717-8 Relator (a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 26/11/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 10/03/2003 p. 233 JADCOAS vol. 46 p. 59 SJADCOAS vol. 126 p. 7). Recurso desprovido....

TJ-SC - Apelação Cível AC 20150372024 Capital 2015.037202-4 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/03/2016

COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ESPECÍFICA. ESTABELECIMENTO HOTELEIRO. IMPROCEDÊNCIA. DIREITO AUTORAL. ECAD. MÚSICA EM QUARTO DE HOTEL. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS LEGÍTIMA. ART. 68, § § 2º e 3º, DA LEI9.610/98. A disponibilização de aparelhos radiofônicos e televisores em quartos de hotéis autoriza a cobrança, pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Ecad, dos direitos autorais de todos o titulares filiados às associações que o integram, mesmo que a execução não tenha fins lucrativos, eis que tais lugares se enquadram no conceito de frequencia coletiva. A cobrança de direitos autorais aos hotéis baseia-se na prerrogativa legal - art. 68, parágrafos 2º e 3º, da Lei9.610/98 e da Súmula 63 do STJ. PRETENSÃO INIBITÓRIA. EVENTOS FUTUROS E INCERTOS. IMPOSSIBILIDADE. A proibição de realização de quaisquer eventos futuros ou incertos sem o recolhimento da arrecadação correlata traduz-se em concessão de tutela de natureza genérica, que, sabe-se, encontra vedação legal (art. 286, I a III, e parágrafo único do art. 459, todos do CPC/73). JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. Após a entrada em vigor do Código Civil de 2002, a taxa de juros moratórios passou a ser de 1% ao mês, devendo ser este o percentual a incidir sobre a condenação. Em se tratando de violação de direitos autorais, os juros de mora são contados a partir da citação, por inteligência do artigo 405 do Código Civil. A atualização monetária, tratando-se de cobrança de direitos autorais, é contada a partir da data do evento em que se deu a violação. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA INVERSÃO EM VIRTUDE DA REFORMA DA SENTENÇA. VERBAS HONORÁRIAS FIXADAS EM PROL DO CAUSÍDICO DA PARTE DEMANDANTE. Havendo a reforma da sentença, a redistribuição dos ônus sucumbenciais deve se dar de forma automática, de acordo com os balizamentos fornecidos pelo CPC. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO....

Encontrado em: Terceira Câmara de Direito Civil Apelação Cível AC 20150372024 Capital 2015.037202-4 (TJ-SC) Gilberto

TJ-SC - Apelação Cível AC 20070494851 Chapecó 2007.049485-1 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2011

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS - FEIRA DE EXPOSIÇÃO - ESPETÁCULO PÚBLICO - SHOW NACIONAL - DEVER DE PAGAR PELOS DIREITOS AUTORAIS VIOLADOS - ART. 28, 29 E 68, TODOS DA LEI 9.610/98 - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DOS DIREITOS AUTORAIS RELATIVO ÀS MÚSICAS EXECUTADAS PELO PRÓPRIO COMPOSITOR - EXEGESE DO ART. 5º, INCISO XXVII DA CARTA MAGNA - MULTA PREVISTA NO ART. 109 DA LEI 9.610/98 - MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. "Não pode o ECAD efetuar cobrança de direitos autorais relativos às canções interpretadas pelos próprios artistas que a criaram, pois assim estaria interferindo na prerrogativa do autor de, livremente, exercer o direito exclusivo de reprodução de suas obras, assegurado pelo art. 5º, inciso XXVII, da Constituição Federal, e pelo art. 28 da Lei 9.610/98." (AC. n. 2009.016008-0, da Capital, rel. Des. Marcus Túlio Sartorato, j. em 05/08/2009). "A elevada multa prevista no art. 109 da novel Lei n. 9.610, equivalente a vinte vezes o valor devido originariamente, não é de ser aplicada a qualquer situação indistintamente, porquanto objetiva, por seu caráter punitivo e severa conseqüência, não propriamente penalizar atraso ou omissão do usuário, mas, sim, a ação de má-fé, ilícita, de usurpação do direito autoral, o que não se revela na hipótese, em que o estabelecimento comercial, modesto, utilizava a sonorização mecânica apenas como elemento coadjuvante da atividade fim, sem intenção fraudulenta direta, como se dá em casos de contrafação mediante produção de cópias desautorizadas de fitas e "CD" .". (Resp 439441 / MG. RECURSO ESPECIAL. 2002/0064717-8 Relator(a) Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR (1110) Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA Data do Julgamento 26/11/2002 Data da Publicação/Fonte DJ 10/03/2003 p. 233 JADCOAS vol. 46 p. 59 SJADCOAS vol. 126 p. 7). Recurso desprovido....

TJ-MG - 200000033563270001 MG 2.0000.00.335632-7/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2001

DIREITO AUTORAL - LEI 9.610 /98, ART. 68 , § 3º - INTERPRETAÇÃO - INCLUSÃO DE MOTÉIS. Em que pesem as discussões doutrinárias e jurisprudenciais em torno do tema, certo é que a Lei 9.610 /98, que regula os direitos de autor, dispõe em seu art. 68 , de forma clara e expressa, sobre a impossibilidade de utilização de obras teatrais, composições musicais ou lítero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem a prévia autorização do autor ou titular e o § 3º do referido artigo, dentre os locais que considera de freqüência coletiva, hotéis e motéis.

TJ-DF - APELACAO CIVEL APC 20060110268510 DF (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2008

DIREITOS AUTORAIS . AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDICIONAMENTO DE EXECUÇÕES FUTURAS DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS À OBTENÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO INCERTO E GENÉRICO. VEDAÇÃO. MULTA DIÁRIA DO ART. 105 DA LEI9.610 /98. REINCIDÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 109 DA LEI9.610 /98. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 68 , 97 , 98 E 99 DA LEI9.610 /98. APLICAÇÃO MITIGADA. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I - AUSENTE O REQUISITO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 , I , CPC ). II - CONFIGURA-SE INÓCUA A PRETENSÃO DE IMPOR A OUTREM, PREVENTIVAMENTE, UMA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE JÁ CONSTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. III - NÃO SE PODE PRESTAR TUTELA JURISDICIONAL PARA CONDICIONAR EVENTUAIS E FUTURAS EXECUÇÕES DE OBRAS MUSICAIS À OBTENÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, POIS IMPORTA EM PEDIDO INCERTO E GENÉRICO, O QUE É VEDADO PELOS ARTS. 286 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . III - A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610 /98 REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR É REINCIDENTE NA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS . IV - A INCIDÊNCIA DA MULTA ESTIPULADA NO ART. 109 DA LEI9.610/98 DEVE-SE LIMITAR ÀQUELES CASOS EM QUE HAJA COMPROVADA MÁ-FÉ DO USUÁRIO OU QUE IMPLIQUE DELIBERADA USURPAÇÃO DO DIREITO AUTORAL (PRECEDENTES DO STJ). V - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS

TJ-MG - 200000034558180001 MG 2.0000.00.345581-8/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2001

DIREITO AUTORAL - LEI 9.610 /98, ART. 68 , § 3º - INTERPRETAÇÃO - INCLUSÃO DE MOTÉIS. Em que pesem as anteriores discussões doutrinárias e jurisprudenciais em torno do tema, certo é que a Lei 9.610 /98, que regula os direitos de autor, dispõe em seu art. 68 , de forma clara e expressa, sobre a impossibilidade de utilização de obras teatrais, composições musicais ou litero-musicais e fonogramas, em representações e execuções públicas, sem a prévia autorização do autor ou titular, e o § 3º do referido artigo estabelece dentre os locais que considera de freqüência coletiva, os hotéis e motéis, inclusive, porque abertos ao público para hospedagem mediante pagamento de horas/dia.

TJ-DF - Apelação Cí­vel APL 268519720068070001 DF 0026851-97.2006.807.0001 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2008

DIREITOS AUTORAIS . AGRAVO RETIDO. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONDICIONAMENTO DE EXECUÇÕES FUTURAS DE OBRAS MUSICAIS, LÍTERO-MUSICAIS E FONOGRAMAS À OBTENÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO. PEDIDO INCERTO E GENÉRICO. VEDAÇÃO. MULTA DIÁRIA DO ART. 105 DA LEI9.610 /98. REINCIDÊNCIA. PROVA. AUSÊNCIA. MULTA DO ART. 109 DA LEI9.610 /98. DESCUMPRIMENTO DOS ARTS. 68 , 97 , 98 E 99 DA LEI9.610 /98. APLICAÇÃO MITIGADA. MÁ-FÉ INDEMONSTRADA. NÃO INCIDÊNCIA. APELO DESPROVIDO. I - AUSENTE O REQUISITO DE DANO DE DIFÍCIL REPARAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE DEFERIR A TUTELA ANTECIPADA (ART. 273 , I , CPC ). II - CONFIGURA-SE INÓCUA A PRETENSÃO DE IMPOR A OUTREM, PREVENTIVAMENTE, UMA OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER QUE JÁ CONSTA EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI. III - NÃO SE PODE PRESTAR TUTELA JURISDICIONAL PARA CONDICIONAR EVENTUAIS E FUTURAS EXECUÇÕES DE OBRAS MUSICAIS À OBTENÇÃO DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO, POIS IMPORTA EM PEDIDO INCERTO E GENÉRICO, O QUE É VEDADO PELOS ARTS. 286 E 460 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . III - A APLICAÇÃO DA MULTA DIÁRIA PREVISTA NO ART. 105 DA LEI 9.610 /98 REQUER A COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR É REINCIDENTE NA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS AUTORAIS . IV - A INCIDÊNCIA DA MULTA ESTIPULADA NO ART. 109 DA LEI9.610/98 DEVE-SE LIMITAR ÀQUELES CASOS EM QUE HAJA COMPROVADA MÁ-FÉ DO USUÁRIO OU QUE IMPLIQUE DELIBERADA USURPAÇÃO DO DIREITO AUTORAL (PRECEDENTES DO STJ). V - AGRAVO RETIDO E APELAÇÃO IMPROVIDOS.

Encontrado em: UNÂNIME. 1ª Turma Cível 21/07/2008, DJ-e Pág. 28 - 21/7/2008 DIREITOS AUTORAIS FED LEI- 9610 /1998 ">...0000FF"> ART- 68 "> 0000FF"> ART- 109 CONSTITUIÇÃO FEDERAL /1988 CF-1988 "> 0000FF"> ART- 5 INC- 27...INC- 28 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /1973 FED LEI- 5869 /1973 "> 0000FF"> ART- 273 VIDE EMENTA....

TJ-SE - REEXAME NECESSÁRIO REEX 2009201071 SE (TJ-SE)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2009

REEXAME NECESSÁRIO - AÇAO DE CUMPRIMENTO DE PRECEITO LEGAL - DIREITOS AUTORAIS - LEGITIMIDADE DO ECAD - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇAO DA FILIAÇAO DOS ARTISTAS - ESPETÁCULOS PROMOVIDOS PELA MUNICIPALIDADE - AUSÊNCIA DE LUCRO - PAGAMENTO DO DIREITO AUTORAL DEVIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 68 , DA LEI9.610 /98 - MANUTENÇAO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO. - Com o advento da Lei9.610 /98, é legítima a cobrança dos direitos autorais decorrentes da execução das obras musicais, independentemente, da existência ou não de proveito econômico, ou seja, lucro. Precedentes jurisprudenciais. - Recurso conhecido e manutenida a sentença.

TJ-MG - 100000028531410001 MG 1.0000.00.285314-1/000(1) (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2003

AÇÃO DE COBRANÇA - DIREITOS AUTORAIS - EXECUÇÃO DESAUTORIZADA DE MÚSICAS - ART. 68 DA LEI9.610 /98. A execução de musicas em bailes carnavalescos, sem prévia e expressa autorização dos respectivos autores ou titulares, sujeita-se ao pagamento de direitos autorais , a teor do art. 68 da Lei9.610 /98. Tendo o Município admitido a concessão de verbas às escolas de sambas e blocos caricatos, além do que, serviu como estrutura de apoio à realização do evento, pode-se concluir que, tais fatos, por si só, já comprovam a sua participação na realização do carnaval, pois, ainda que não tenha promovido diretamente o evento, patrocinou sua realização, obtendo, inclusive, lucro indireto. V.V. AÇÃO DE COBRANÇA PELA ECAD - DIREITOS AUTORAIS - MUNICÍPIO - EVENTOS CARNAVALESCOS - PROVA - ÔNUS - NÃO OCORRÊNCIA. A alegação de que a Municipalidade lucrará de forma indireta com a promoção de eventos carnavalescos, terá de ser devidamente provada pela autora aos fins de cobrança de direitos autorais , em face de seu encargo de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, sob pena de improcedência, nos termos do artigo 333 , I do CPC .

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo