Art. 68, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90 em Todos os documentos

Peças Processuais que citam Art. 68, § 1 do Código de Defesa do Consumidor - Lei 8078/90

• Petição Inicial - TJSP - Ação de Indenização por Danos Materiais c/c Indenização por Danos Morais - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra CIA de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.26.0224 em 12/04/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Guarulhos, SP

  E ARTIGO 68 , INCISO II, § 1º , ALÍNEA A DA DELIBIERAÇÃO ARSESP Nº 106 Dispõe o artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor que o consumidor cobrado e que tenha pagado quantia indevida... Tanto o artigo 5º , inciso X , da Constituição da Republica quanto o artigo 6º , inciso VI , da Lei 8.078 /90 ( Código de Defesa do Consumidor ), reconhecem o direito à indenização pelos danos morais... A aplicabilidade, portanto, das disposições do Código de Defesa do Consumidor para o caso concreto, é inevitável

  Indenização Por Dano Material

• Petição - TJRJ - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Recurso Inominado - contra NU Pagamentos e Imply Rental Locação de Equipamentos e Serviços

  Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.19.0037 em 04/06/2023 • TJRJ · Comarca · Nova Friburgo, RJ

  A própria Secretaria de Direito Econômico esclarece que ".estando presente a figura do consumidor, tal como definido pelos arts. 2º e seu parágrafo, 17 e 29 , aplicar-se-á a Lei 8.078 /90 que, por sua... (art. 6º , VII , CDC ), à escolha do consumidor, em regra em seu domicílio (artigo 101 , I , do CDC )... Por todos estes motivos e para se ter assim como constitucional o artigo 41-A do Estatuto do Torcedor , não analisado pelo STF na ADI 2937 , e sem adentrar na questão da constitucionalidade do artigo 68

  Responsabilidade Do Fornecedor • Direito Do Consumidor • Cobrança • Cursos Extracurriculares