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Legislação direta

Inciso II do Artigo 68 da Lei nº 5.764 de 16 de Dezembro de 1971
Art. 68. São obrigações dos liquidantes:
II - comunicar à administração central do respectivo órgão executivo federal e ao Banco Nacional de Crédito Cooperativo S/A., a sua nomeação, fornecendo cópia da Ata da Assembléia Geral que decidiu a matéria;

TJ-PE - Agravo AGV 3699269 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 31/07/2015

Não se observa, neste recurso, qualquer argumentação que venha ensejar a modificação pretendida, mesmo porque, como dito na decisão impugnada, o fato de não haver nos autos prova inconteste sobre a origem e a especificação do novo saldo devedor apontado pela Cooperativa, sem quaisquer esclarecimentos acerca da sua composição ou forma de cálculo, impõe que o suposto crédito não seja reconhecido, por não ter a parte interessada se desincumbido do encargo de provar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, conforme dispõe o art. 333 , inc. II , CPC . Ademais, ao contrário do que afirmou a recorrente, não há nos autos qualquer laudo que comprove que a parte recorrida lhe deva R$ 7.500,00 (sete mil reais), bem como qualquer outra comprovação de que a Cooperativa tenha prestado contas da forma como preconizada no art. 68 , da Lei5.764 /71, não havendo, portanto, que se reconhecer qualquer valor suplementar a ser pago pelo Espólio, razão pela qual a determinação para outorga da escritura definitiva do imóvel deve ser mantida.

TRF-3 - Inteiro Teor. 37276820064036100

JurisprudênciaData de publicação: 29/04/2010

5764/71: Art. 80 - As despesas da sociedade serão cobertas pelos associados mediante rateio na proporção.... 80 da Lei 5764/71. 5764/71, art. 79), merecem, nos termos do art. 146, III e "c", da atual CF, tratamento diferenciado,...

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1157295 RS 2009/0189663-7

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2017

INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 12, ALÍNEA 'A' DO DECRETO-LEI 406/68. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA..... 87 da Lei 5.764/71. . 87 da Lei 5764/71. 3.

DJGO 04/06/2019 - Pág. 3907 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância...Em respeito ao art. 1.094, inc.

DJGO 05/06/2019 - Pág. 2717 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais05/06/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
IV, do CC/02 e pelo art. 4º, inc. IV, da Lei5.764/71 não impede a penhora pretendida, devendo os efeitos desta serem aplicados em consonância...Em respeito ao art. 1.094, inc.

TJ-DF - Inteiro Teor. 7100042520198070000 DF 0710004-25.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 18/10/2019

, não se disponham a assegurar a sua continuidade (Lei n.º 5.764 /71, art. 63 , I )..... 68, inc. O objetivo da norma inserta no art. 76 da Lei n. 5.764 /71 diz, em última instância, com a necessidade...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 20100345503 Joinville 2010.034550-3

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2011

. 87 da Lei 5764/71' ( REsp n. 254.549/CE , Min. Ademais, ressalte-se que, consoante disposto no art. 87 da Lei n. 5.764/71, que instituiu o regime jurídico...Esta é a definição de uma sociedade cooperativa descrita no art. 79 da Lei n. 5.764/71 (Lei do cooperativismo...

TJ-DF - Inteiro Teor. 20060111287147 DF 0034277-63.2006.8.07.0001

JurisprudênciaData de publicação: 14/06/2011

De outra sorte, a Lei n.º 5764/71 estabelece regras gerais a serem observadas pelas Cooperativas, tendo...É certo que a Lei5.764/71, no que tange às despesas da sociedade, assim dispõe: “Art. 89....(fls. 146) Art. 68.

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: AC 52837620004036113 SP

JurisprudênciaData de publicação: 18/11/2010

O inc. . 80 da Lei 5764/71. 5764/71, art. 79), merecem, nos termos do art. 146, III e "c", da atual CF, tratamento diferenciado,...

TJ-PR - Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 94421020168160001 PR 0009442-10.2016.8.16.0001 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2018

ART. 4, INC. I, DA LEI N.COOPERADOS. 5.764/71. INTERPRETAÇAO CONFORME A CONSTITUIÇAO....I do art. 4º da lei n. 5.764/71, para fins de permitir à cooperativa criar critérios de ingresso, não...I do art. 4º da lei n. 5.764/71, para fins de permitir à cooperativa criar critérios de ingresso, não...

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