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Legislação direta

Artigo 69 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

DOSP 01/07/2020 - Pág. 5 - Cidade - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/07/2020Diário Oficial do Estado de São Paulo
SEI Nº 029421149, anexo ao processo epigrafado, observado o disposto no art. 69 da Lei 8666/93 e demais...SEI Nº 029419627, anexo ao processo epigrafado, observado o disposto no art. 69 da Lei 8666/93 e demais...SEI Nº 029418376, anexo ao processo epigrafado, observado o disposto no art. 69 da Lei 8666/93 e demais...

DOM-SP 01/07/2020 - Pág. 5 - Normal - Diário Oficial do Município de São Paulo

Diários Oficiais01/07/2020Diário Oficial do Município de São Paulo
SEI Nº 029421149, anexo ao processo epigrafado, observado o disposto no art. 69 da Lei 8666/93 e demais...SEI Nº 029419627, anexo ao processo epigrafado, observado o disposto no art. 69 da Lei 8666/93 e demais...SEI Nº 029418376, anexo ao processo epigrafado, observado o disposto no art. 69 da Lei 8666/93 e demais...

TJ-SP - Apelação Cível AC 00052293220088260366 SP 0005229-32.2008.8.26.0366 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2020

VÍCIO – OBJETO DO CONTRATO LICITADO – Dispõe o art. 69 , da Lei 8666 /93 que "O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados" – Assim, cabia ao réu proceder à execução dos serviços para reparação dos vícios no piso do ginásio reformado – Ao não praticar tal serviço, que era de sua responsabilidade, inclusive por ainda estar no período da garantia técnica, necessitando a municipalidade abrir novo procedimento licitatório para correção do defeito, deve ser o réu responsabilidade pelo gastos decorrentes de tais atos. Sentença de procedência mantida. Recurso não provido.

AMP 15/09/2020 - Pág. 58 - Associação dos Municípios do Paraná

Diários Oficiais15/09/2020Associação dos Municípios do Paraná
Fundamentação: Art. 24, inciso II, art. 26, inciso III e caput do art. 62, da Lei n. º 8.666/93..... 69 da Lei 8666/93. . 69 da Lei 8666/93.

DOM-SC 20/11/2017 - Pág. 655 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais20/11/2017Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
de execução, a cuja reparação se obriga, tudo sem ônus para a CONTRATANTE, observando o disposto no art.... 69, da Lei 8666/93. 12.1.2 - Decorridos 30 (trinta) dias consecutivos da data do recebimento provisório.... 2° da Consolidação das Leis do Trabalho. 13.3.1 - Caso haja condenação da CONTRATANTE, inclusive com...

DOERO 23/11/2018 - Pág. 363 - Diário Oficial do Estado de Rondônia

Diários Oficiais23/11/2018Diário Oficial do Estado de Rondônia
especificações, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor contratual atualizado, de acordo com o art.... 65 , da lei8.666 /93, sendo o mesmo objeto de exame da Procuradoria jurídica/PROJU da EMATER-RO.... 69 da Lei 8666 /93 e alterações.

DOM-SC 05/02/2018 - Pág. 702 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais05/02/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
Contrato, além do permitido no Regulamento de Habilitação Licitação e Contratação, seu artigo 79 da Lei...N° 8.666/93; b) a suspensão de sua execução, por ordem escrita da CONTRATANTE, por prazo superior a.... 69, da Lei 8666/93. 12.1.2 - Decorridos 30 (trinta) dias consecutivos da data do recebimento provisório...

DOM-SC 12/07/2019 - Pág. 1112 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais12/07/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
conforme definido no Art. 1058 do Código Civil Brasileiro, regularmente comprovado e impedido da execução...de execução, a cuja reparação se obriga, tudo sem ônus para a CONTRATANTE, observando o disposto no art.... 69, da Lei 8666/93. 12.1.2 - Decorridos 30 (trinta) dias consecutivos da data do recebimento provisório...

DOM-SC 12/03/2019 - Pág. 1160 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais12/03/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
serviços por um período maior que 30 (trinta) dias, em virtude de força maior, conforme definido no Art.... 69, da Lei 8666/93. 12.1.2 - Decorridos 30 (trinta) dias consecutivos da data do recebimento provisório.... 2° da Consolidação das Leis do Trabalho. 13.3.1 - Caso haja condenação da CONTRATANTE, inclusive com...

DOM-SC 12/03/2019 - Pág. 1166 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais12/03/2019Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
serviços por um período maior que 30 (trinta) dias, em virtude de força maior, conforme definido no Art.... 69, da Lei 8666/93. 12.1.2 - Decorridos 30 (trinta) dias consecutivos da data do recebimento provisório.... 2° da Consolidação das Leis do Trabalho. 13.3.1 - Caso haja condenação da CONTRATANTE, inclusive com...
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