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Legislação direta

Artigo 69 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70068969633 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2016

LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. REFORMA DO PRÉDIO DE ATENDIMENTO AO CIDADÃO. EPTC. EXECUÇÃO DO SERVIÇO. DEFEITO. AUSÊNCIA DE REPARO. MULTA CONTRATUAL. COBRANÇA. Contrato firmado entre as partes para reforma do prédio de "Atendimento ao Cidadão". Prova documental reveladora de que a empresa ré não cumpriu integralmente as obrigações contratuais, deixando de efetuar os reparos solicitados pela EPTC, mesmo depois de notificada, a justificar a aplicação da penalidade de multa, consoante previsto no art. 87 , II , da Lei nº 8.666 /93 e cláusula sétima, parágrafo quinto, do contrato. Contratado que estava obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificassem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados (art. 69 da Lei de Licitações ). Manutenção da sentença de procedência da ação de cobrança. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70068969633, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flôres de Camargo, Julgado em 12/05/2016).

TJ-MA - Agravo de Instrumento AI 0235332014 MA 0004089-28.2014.8.10.0000 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 13/08/2014

INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 DO CÓDIGO CIVIL E 69 DA LEI DE LICITAÇÕES . PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DETERMINAÇÃO DE EFETUAR OS REPAROS NECESSÁRIOS. REQUISITOS PREENCHIDOS. ART. 273 DO CPC . I - Nos termos do art. 618 do Código Civil , "nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". II - Tratando-se de contrato administrativo para realização de obra pública, impõe-se o cumprimento do art. 69 da Lei de Licitações , segundo o qual "o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados". III - Para que haja concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional a parte interessada, além de requerê-la, deve demonstrar a verossimilhança da alegação a partir de prova inequívoca que possa convencer o magistrado e, ainda, comprovar a ocorrência de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente da demora ordinária do processo, nos termos do artigo 273 , do CPC .Uma vez preenchidos esses requisitos, é de rigor o deferimento do pleito antecipatório. IV - Recurso desprovido, de acordo com o parecer ministerial.

DJGO 17/05/2018 - Pág. 2237 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais17/05/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
militar 6 defeituoso, à luz da cláusula quarta do Contrato Administrativo nº 113/2012 , bem como do art.... 69 da Lei de Licitações .

DJGO 10/11/2017 - Pág. 1995 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/11/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
O agravo de instrumento, conforme o art. 1.019 do CPC/2015 , deve ser recebido, em regra, apenas no efeito.... 69 da Lei de Licitações . Caso haja a inteira reforma da decisão, deverá esta relatoria ser comunicada disso, nos termos do art...

TCU - REPRESENTAÇÃO REPR 00540620033 (TCU)

JurisprudênciaData de publicação: 17/08/2005

Representação formulada pela Secex-PA. Indícios de irregularidades em contratos para elaboração de EIA/RIMA e desobstrução de passagens críticas no rio Capim. Conhecimento. Procedência. Determinações. Apensamento às contas do exercício de 2002.

Encontrado em: autos de Representação formulada pela Secretaria de Controle Externo no Estado do Pará, com base no art..., da Lei no 8.666 /93, e proceda ao seu imediato encerramento e liquidação, efetuando os devidos acertos.... 69 da Lei de Licitações e Contratos, exigindo da CEMA as correções necessárias, sob a inteira responsabilidade...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22175064420188260000 SP 2217506-44.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/11/2018

Art. 69 da Lei nº 8.666 /93. Contratada que nega responsabilidade pelos defeitos da obra pública..... 69 da Lei das Licitações e Contratos Administrativos e de que há risco de prejuízos irreversíveis em.... 69 da Lei nº 8.666 /93.

TCE-RO 18/11/2013 - Pág. 27 - Tribunal de Contas do Estado de Rondônia

Diários Oficiais18/11/2013Tribunal de Contas do Estado de Rondônia
. 69 da Lei de Licitações , competindo ao fiscal do contrato: I - rejeitar, no todo ou em parte, os bens...Art. 11. Art. 13.

DJMA 18/12/2014 - Pág. 834 - Suplemento - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais18/12/2014Diário de Justiça do Estado do Maranhão
INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 618 DO CÓDIGO CIVIL E 69 DA LEI DE LICITAÇÕES . PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA....ART. 273 DO CPC . . 69 da Lei de Licitações , segundo o qual "o contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir...

DOM-SC 26/09/2018 - Pág. 1063 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais26/09/2018Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
CONSIDERANDO que, conforme o art. 41 da Lei n.º 8.666/93, o edital é a lei interna da Licitação e, como...responsabilidade pelos vícios apresentados na obra em questão, nos termos da legislação de regência, in verbis: Art...Art. 69 da Lei de Licitações: O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir...

TJ-MG - Inteiro Teor. 1648618520158130439 MG

JurisprudênciaData de publicação: 06/06/2017

novo, para transporte de água com as características detalhadas às fls. 03, saindo a ré vencedora da licitação..., tendo-lhe sido adjudicado o objeto da licitação no valor de R$41.950,00 (quarenta e um mil, novecentos...Dispõe o art. 69 da Lei de Licitações : Art. 69.

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