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Legislação direta

Artigo 69 da Lei nº 8.666 de 21 de Junho de 1993
Art. 69. O contratado é obrigado a reparar, corrigir, remover, reconstruir ou substituir, às suas expensas, no total ou em parte, o objeto do contrato em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções resultantes da execução ou de materiais empregados.

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70065865321 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 16/06/2016

LICITAÇÃO. ART. 89, ?CAPUT?, DA LEI8.666/93, E ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. NA FORMA DOS ARTS. 29, ?CAPUT?, E 69, ?CAPUT?, DO CP. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. Peça acusatória que descreveu as condutas de forma individualizada, permitindo regular exercício de defesa, atendida a regra disposta no art. 41, do CPP.Presente justa causa à ação penal, e não configurada hipótese para absolvição sumária. As demais questões que dizem com o mérito da ação penal, inclusive no que se refere à prova do dolo, deverão ser aferidas ao longo da instrução.DENÚNCIA RECEBIDA.

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70060237955 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/06/2016

LICITAÇÃO. ART. 89, ?CAPUT?, E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI8.666/93, NA FORMA DOS ARTS. 29, ?CAPUT?, E 69, ?CAPUT?, DO CP. DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU ALHEIO - ART. 1º, INC. I, DO DECRETO-LEI Nº 201/67. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. A Lei Municipal de Travesseiro nº 321/99, alterada pelas Leis nºs 545/02 (esta na gestão do co-denunciado), sob o fundamento de dar assistência aos munícipes, autorizou o Poder Executivo a subsidiar medicamentos adquiridos pela população, desatendendo as normas prescritas na Lei de Licitações, que visa a preservar o patrimônio público, buscando a proposta mais vantajosa à Administração. A modalidade de aquisição prevista nas leis municipais não se constitui na hipótese de dispensa nem inexigibilidade, motivo pelo qual não era possível a contratação direta. Esse critério de compra conferiu aos proprietários das farmácias instaladas no Município a cobrança do preço máximo no mercado, auferindo ganho financeiro em detrimento do patrimônio coletivo.Peça acusatória que descreveu as condutas de forma individualizada, permitindo regular exercício de defesa, atendida a regra disposta no art. 41, do CPP.Presente justa causa à ação penal, e não configurada hipótese para absolvição sumária. As demais questões que dizem com o mérito da ação penal, inclusive no que se refere à prova do dolo, deverão ser aferidas ao longo da instrução.DENÚNCIA RECEBIDA.

ASSOMASUL 25/05/2020 - Pág. 69 - Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/05/2020Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul
DE LICITAÇÃO POR VALOR N° 16/2020 RATIFICO DISPENSA DE LICITAÇÃO - ART 24 INCISO II LEI 8666/93 Reconheço...e Ratifico a Dispensa de Licitação por Limite de Valor nº 16/2020, fundamentada no inciso II do art....24 da Lei Federal nº 8.666/93 , em cumprimento às determinações contidas no art. 26, da Lei retro mencionada...

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00071860520074013900 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2019

ART. 90 E 96 , V , DA LEI 8.666 /93 C/C ART. 69 DO CPB DO CÓDIGO PENAL . FRAUDE Á LICITAÇÃO. FRUSTRAÇÃO DO CARÁTER COMPETITIVO. QUEBRA DE SIGILO. SUPERFATURAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. INSUFICIÊNCIA DE PROVA AFASTADA. PRINCIPIO DO IN DUBIO PRO REO. INOCORRE. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 96 , V , DA LEI 8.666 /93. INEXISTENTE. PRESCRIÇÃO PARCIAL. RECONHECIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Incidente, parcialmente, a prescrição da pretensão punitiva, porquanto entre o recebimento da denúncia, em 16.06.03 (fl.561), para o réu JOSÉ DA COSTA RODRIGUES, à data da publicação da sentença, 17.02.2011 (fl. 1374), sobressai um interregno de 07 (sete) anos e 08 (oito) meses, que, subtraídos do tempo de suspensão do processo - 02 (dois) anos e 03 (três) meses, de 10.11.2006 (fls.03 e 1055- 5V) a 09.02.2009 (fl.1278- V6) - pelo art. 366 , CPP , resulta um lapso temporal de 05 (cinco) anos e 05 (cinco) meses, extinguindo-se a punibilidade do agente, JOSÉ DA COSTA RODRIGUES, nos termos do art. 107 , IV , c/c art. 109 , V , ambos do Código Penal Brasileiro, tão somente em relação à conduta do crime do artigo art. 90, da Lei 8.6666/93. 2. A materialidade e a autoria dos delitos previstos nos artigos 90 e 96 , V , da Lei 8.666 /93 c/c art. 69 do CPB restaram comprovadas nos autos, pelas provas que foram produzidas, destacando-se a Sindicância instaurada pela CEPLAC, de nº 21070.000222/2001-68 (fls. 18/242 -1 v, 254/498 - 2v e 558 - 3v), a Nota Técnica de nº 661/2005 (fls.1094/1105), os Laudo de Exame Documentoscópico nº 118 e 119/2001 (fls.195/212 1V) e nº 453/2001 (fls. 524/527), demonstrando prática, pelos acusados, dos delitos supracitados. 3.

Encontrado em: Turma, à unanimidade, declarou extinta a punibilidade do Réu JOSÉ DA COSTA RODRIGUES, nos termos do art.... 107, IV, c/c art. 109, V, ambos do CPB, e negou provimento ao recurso dos acusados.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1371775 PR Denúncia Crime (Cam) 0137177-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/04/2004

CAPITULAÇÃO: ART. 1º, INC. I, DO DEC.LEI 201/67; E ARTS. 89 , "CAPUT", 90 E 92 DA LEI 8.666 /93, C/C OS ARTS. 29 E 69 , CP . CO-AUTORIA ATRIBUÍDA A SERVIDORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATANTE. ACUSAÇÃO DE TER O PREFEITO, EM CONLUIO COM MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, BURLADO A LEI DE LICITAÇÕES PARA FAVORECER EMPRESA LICITANTE. DENÚNCIA REJEITADA EM RELAÇÃO A CO-DENUNCIADO FALECIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (ART. 107 , I , CP ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E INTEGRANTES DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVADA NÃO PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO E NÃO CONFIGURADOS DELITOS PRATICADOS PELOS MEMBROS DE UMA DAS COMISSÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO ACUSADO DE SEU CARGO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. DENÚNCIA CRIME. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. CAPITULAÇÃO: ART. 1º, INC. I, DO DEC.LEI 201/67; E ARTS. 89 , "CAPUT", 90 E 92 DA LEI 8.666 /93, C/C OS ARTS. 29 E 69 , CP . CO-AUTORIA ATRIBUÍDA A SERVIDORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATANTE. ACUSAÇÃO DE TER O PREFEITO, EM CONLUIO COM MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, BURLADO A LEI DE LICITAÇÕES PARA FAVORECER EMPRESA LICITANTE. DENÚNCIA REJEITADA EM RELAÇÃO A CO-DENUNCIADO FALECIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (ART. 107 , I , CP ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E INTEGRANTES DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVADA NÃO PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO E NÃO CONFIGURADOS DELITOS PRATICADOS PELOS MEMBROS DE UMA DAS COMISSÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO ACUSADO DE SEU CARGO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. DENÚNCIA CRIME. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. CAPITULAÇÃO: ART. 1º, INC. I, DO DEC.LEI 201/67; E ARTS. 89 , "CAPUT", 90 E 92 DA LEI 8.666 /93, C/C OS ARTS. 29 E 69 , CP ....

Encontrado em: deverão retornar ao Tribunal após apresentação das alegações escritas a que se refere o artigo 11 , da Lei...devendo o processo seguir, em primeiro grau, nos termos dos artigos 7º a 11 e seu § 1º , inclusive, da Lei...312, DL 201 /67, CPP - ART 43, I.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 1371775 PR 0137177-5 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 25/03/2004

CAPITULAÇÃO: ART. 1º, INC. I, DO DEC.LEI 201/67; E ARTS. 89 , "CAPUT", 90 E 92 DA LEI 8.666 /93, C/C OS ARTS. 29 E 69 , CP . CO-AUTORIA ATRIBUÍDA A SERVIDORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATANTE. ACUSAÇÃO DE TER O PREFEITO, EM CONLUIO COM MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, BURLADO A LEI DE LICITAÇÕES PARA FAVORECER EMPRESA LICITANTE. DENÚNCIA REJEITADA EM RELAÇÃO A CO-DENUNCIADO FALECIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (ART. 107 , I , CP ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E INTEGRANTES DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVADA NÃO PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO E NÃO CONFIGURADOS DELITOS PRATICADOS PELOS MEMBROS DE UMA DAS COMISSÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO ACUSADO DE SEU CARGO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. DENÚNCIA CRIME. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. CAPITULAÇÃO: ART. 1º, INC. I, DO DEC.LEI 201/67; E ARTS. 89 , "CAPUT", 90 E 92 DA LEI 8.666 /93, C/C OS ARTS. 29 E 69 , CP . CO-AUTORIA ATRIBUÍDA A SERVIDORES MUNICIPAIS, INTEGRANTES DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO E A REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA CONTRATANTE. ACUSAÇÃO DE TER O PREFEITO, EM CONLUIO COM MEMBROS DA COMISSÃO DE LICITAÇÃO, BURLADO A LEI DE LICITAÇÕES PARA FAVORECER EMPRESA LICITANTE. DENÚNCIA REJEITADA EM RELAÇÃO A CO-DENUNCIADO FALECIDO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE (ART. 107 , I , CP ). REJEIÇÃO DA DENÚNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO A SECRETÁRIO MUNICIPAL E INTEGRANTES DE COMISSÃO DE LICITAÇÃO. COMPROVADA NÃO PARTICIPAÇÃO DO SECRETÁRIO E NÃO CONFIGURADOS DELITOS PRATICADOS PELOS MEMBROS DE UMA DAS COMISSÕES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE AFASTAMENTO DO PREFEITO ACUSADO DE SEU CARGO. DENÚNCIA RECEBIDA PARCIALMENTE. DENÚNCIA CRIME. CRIME DE RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDO A PREFEITO MUNICIPAL. CAPITULAÇÃO: ART. 1º, INC. I, DO DEC.LEI 201/67; E ARTS. 89 , "CAPUT", 90 E 92 DA LEI 8.666 /93, C/C OS ARTS. 29 E 69 , CP ....

Encontrado em: deverão retornar ao Tribunal após apresentação das alegações escritas a que se refere o artigo 11 , da Lei...devendo o processo seguir, em primeiro grau, nos termos dos artigos 7º a 11 e seu § 1º , inclusive, da Lei...312, DL 201 /67, CPP - ART 43, I.

TJ-PR - Denúncia Crime DEN 4840313 PR 0484031-3 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 13/11/2008

CRIME TIPIFICADO NO ART. 90 DA LEI8.666 /93, C/C ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL . FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. DENÚNCIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DOS ARTIGOS 41 E 395 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . DENÚNCIA RECEBIDA. A denúncia que descreve a exposição dos fatos que reputa delituosos, com todas as suas circunstâncias, é passível de ser recebida, para que se apure, sob o crivo do contraditório, a verdade material atinente à narrativa acusatória.

TJ-BA - AÇÃO PENAL PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AP 2003002008 BA (TJ-BA)

JurisprudênciaData de publicação: 19/05/2009

AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - PREFEITO MUNICIPAL DENUNCIADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ART. 90 , CAPUT DA LEI DE LICITAÇÕES (Nº 8666/93) E DO ART. 1º , INCISO II DO DECRETO-LEI Nº 201 /67, C/C ARTS. 69 E 71 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEIS POR MEIO DE CONVITE - VALOR TOTAL DO OBJETO DETERMINANTE DA MODALIDADE DE LÍCITAÇÃO DENOMINADA TOMADA DE PREÇOS - AS ALEGAÇÕES DE AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA O ERÁRIO E FALTA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO SÃO MATÉRIAS QUE ENSEJAM AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS E DEVEM SER APURADAS NO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - PEÇA ACUSATÓRIA DESCREVENDO SUFICIENTEMENTE OS FATOS E IMPUTANDO A PRÁTICA DE CRIME EM TESE PELO ACUSADO ALICERÇADA EM ELEMENTOS SUFICIENTES DE MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DO DENUNCIADO NÃO EVIDENCIADA - DENUNCIA RECEBIDA SEM PRISÃO OU AFASTAMENTO DO PREFEITO. I - NO CASO DOS AUTOS, O ACUSADO EFETUOU A COMPRA DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES, REALIZANDO, NO ANO DE 2005, 9 (NOVE) LICITAÇÕES NA MODALIDADE CONVITE, CUJOS VALORES, SOMADOS, TOTALIZAM R$ 541 769 17 (QUINHENTOS E QUARENTA E UM MIL SETECENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZESSETE CENTAVOS), PATAMAR QUE JÁ DETERMINA A REALIZAÇÃO DA LÍCITAÇÃO NA MODALIDADE TOMADA DE PREÇOS. TAIS COMPRAS, À PRIMEIRA VISTA, PODERIAM SER FEITAS DE UMA SÓ VEZ E EVIDENCIAM A PRÁTICA DE PARCELAMENTO ILEGAL, NÃO SE PODENDO COGITAR DA EXISTÊNCIA DE "NECESSIDADE DA ADMINISTRAÇÃO", COMO TENTOU SUSTENTAR O ACUSADO DE FORMA GENÉRICA. II - CABE SEMPRE A AUTORIDADE DEMONSTRAR, MEDIANTE JUSTIFICATIVA ADEQUADA AS RAZÕES PELAS QUAIS NÃO FOI POSSÍVEL EFETUAR A COMPRA OU ALIENAÇÃO OU CONTRATAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, DE UMA SÓ VEZ. (MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO IN TEMAS POLÊMICOS SOBRE LÍCITAÇÕES E CONTRATOS 2ª EDIÇÃO, SÃO PAULO, MALHEIROS, 1995, PÁGINA 123).

TJ-RS - Ação Penal Procedimento Ordinário AP 70047723259 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2013

LICITAÇÃO. ART. 89 , CAPUT , E PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI8.666 /93, NA FORMA DOS ARTS. 29 , CAPUT , E 69 , CAPUT , DO CP . DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS, EM BENEFÍCIO PRÓPRIO OU ALHEIO - ART. 1º , INC. I , DO DECRETO-LEI Nº 201 /67. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. A Lei Municipal de Travesseiro nº 321/99, alterada pelas Leis nºs 545 /02 e 037/09 (esta na gestão do co-denunciado), autorizou o Poder Executivo a subsidiar medicamentos adquiridos pelos travesseirenses, com conotação de assistência social. Todavia, essa política pública não pode ser executada ao arrepio da Lei de Licitações , que visa a preservar o patrimônio público, buscando a proposta mais vantajosa à Administração. A compra de medicação não se amolda à hipótese de dispensa nem inexigibilidade, razão por que, em tese, estava vedada a contratação direta, pecando nisso os administradores públicos. Situação que permitiu aos proprietários das farmácias instaladas no Município a cobrança do preço máximo no mercado, auferindo ganho financeiro em detrimento do patrimônio coletivo. Peça acusatória que descreveu as condutas de forma individualizada, permitindo regular exercício de defesa, atendida a regra disposta no art. 41 , do CPP . Presente justa causa à ação penal, e não configurada hipótese para absolvição sumária. As demais questões que dizem com o mérito da ação penal, inclusive no que se refere à prova do dolo, deverão ser aferidas ao longo da instrução. DENÚNCIA RECEBIDA. (Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 70047723259, Quarta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rogerio Gesta Leal, Julgado em 26/09/2013)

TJ-MT - Habeas Corpus HC 00739470320068110000 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 24/01/2007

Não há exigência legal da descrição específica da conduta de cada acusado como requisito indispensável para a configuração do tipo penal, descrito no art. 90 , da Lei Federal nº 8.666 /93.

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