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Legislação direta

Parágrafo 1 Artigo 69 da Constituição Federal de 18 de Setembro de 1946
Art 69 - Se o projeto de uma Câmara for emendado na outra, volverá à primeira para que se pronuncie acerca da modificação, aprovando-a ou não.
Parágrafo único - Nos termos da votação final, será o projeto enviado à sanção.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 175 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/1993
EMENTA

1. FUNCIONALISMO. LICENCA ESPECIAL E DIREITO A CRECHE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS XVIII E XXI DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, POR TRATAREM DE MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61 , PAR.1 ., C E D, DA CARTA FEDERAL ). 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM ATRASO (PAR.7. DO ART. 27 DA CARTA PARANAENSE), NÃO INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. NATUREZA AUTARQUICA NÃO CARACTERIZADA, NÃO PODENDO TAMBÉM O ESTADO DISPOR, ISOLADAMENTE, SOBRE REGIME DOS SERVIDORES DA EMPRESA (ART. 46 DO ADCT DO PARANA), SEM O CONCURSO DAS DUAS OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, DELA PARTICIPANTES (ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 4. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DO ADCT DO PARANA, POR DILATAR A EXCEÇÃO DE DISPENSA DE CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS FEDERAIS, INFRINGINDO OS ARTIGOS 37 , II , E 134 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 5. COMPATIBILIDADE, COM O ART. 132 DA CARTA FEDERAL E O ART. 69 DO RESPECTIVO ADCT, DA MANUTENÇÃO, PELO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE , DE CARREIRAS ESPECIAIS, VOLTADAS AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SOB A COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. 6. AÇÃO DIRETA JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE.

Encontrado em: - 00025 ART- 00037 INC-00002 ART- 00039 PAR-00002 ART- 00061 PAR-00001 LET-C LET-D ART- 00132 ART- 00134...PAR- ÚNICO ART- 00135 ART- 00173 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL AD2821, SERVIDOR PÚBLICO, LICENCA ESPECIAL..., LICENCA PREMIO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, DISPOSITIVO, INCONSTITUCIONALIDADE AD2822, SERVIDOR PÚBLICO,...

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 175 PR (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/1993
EMENTA

1. FUNCIONALISMO. LICENCA ESPECIAL E DIREITO A CRECHE. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ITENS XVIII E XXI DO ART. 34 DA CONSTITUIÇÃO DO PARANA, POR TRATAREM DE MATÉRIA SUJEITA A INICIATIVA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO (ART. 61 , PAR.1 ., C E D, DA CARTA FEDERAL ). 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DE VENCIMENTOS EM ATRASO (PAR.7. DO ART. 27 DA CARTA PARANAENSE), NÃO INCOMPATIVEL COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 3. BANCO REGIONAL DO DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL. NATUREZA AUTARQUICA NÃO CARACTERIZADA, NÃO PODENDO TAMBÉM O ESTADO DISPOR, ISOLADAMENTE, SOBRE REGIME DOS SERVIDORES DA EMPRESA (ART. 46 DO ADCT DO PARANA), SEM O CONCURSO DAS DUAS OUTRAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, DELA PARTICIPANTES (ART. 25 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ). 4. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 55 DO ADCT DO PARANA, POR DILATAR A EXCEÇÃO DE DISPENSA DE CONCURSO PARA O CARGO DE DEFENSOR PÚBLICO, PREVISTA NO ART. 22 DAS DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS FEDERAIS, INFRINGINDO OS ARTIGOS 37 , II , E 134 , PARÁGRAFO ÚNICO , DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA. 5. COMPATIBILIDADE, COM O ART. 132 DA CARTA FEDERAL E O ART. 69 DO RESPECTIVO ADCT, DA MANUTENÇÃO, PELO ART. 56 DA CONSTITUIÇÃO PARANAENSE , DE CARREIRAS ESPECIAIS, VOLTADAS AO ASSESSORAMENTO JURÍDICO, SOB A COORDENAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. 6. AÇÃO DIRETA JULGADA, EM PARTE, PROCEDENTE.

Encontrado em: PAR- ÚNICO ART- 00135 ART- 00173 PAR-00001 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-1988 ADCT ART-00022 ART-00069 ....CIVIS DA UNIÃO, DAS AUTARQUIAS E DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS FEDERAIS DEC- 093408 ANO-1986 CES ANO-1989 ART...AD2822, SERVIDOR PÚBLICO, CRECHE, DIREITO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, CONCESSÃO, INCONSTITUCIONALIDADE TB0474...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 000201169201181601391 PR 0002011-69.2011.8.16.0139/1 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 26/05/2015
EMENTA

NA FORMA DA LEI Nº 9.099 /1995 É LÍCITO O JULGAMENTO RECURSAL COM BASE NO ART. 46 DA LEI Nº 9.099 /1995, DE MODO QUE A ANÁLISE, AINDA QUE SUCINTA, DA QUESTÃO RECURSAL NA PRÓPRIA EMENTA, COM MANUTENÇÃO DO JULGADO SINGULAR POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NÃO IMPLICA EM OMISSÃO, TAMPOUCO VIOLA O PRECEITO DO ART. 93 , IX DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. Diante do exposto, decidem os Juízes Integrantes da 1ª Turma Recursal Juizados Especiais do Estado do Paraná, por unanimidade, conhecer dos embargos, e no mérito, negar-lhe provimento, nos exatos termos do vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0002011-69.2011.8.16.0139/1 - Prudentópolis - Rel.: Vitor Toffoli - - J. 22.05.2015)

Encontrado em: ED nº 0002011-69.2011.8.16.0139 ED 1 Página 1 de 5 Embargos de Declaração nº 0002011-69.2011.8.16.0139...Art. 46. . 102 da Constituição Federal .

TRF-2 - AGRAVO REGIMENTAL NA AǦO PENAL AGRAP 0 92.02.19164-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 24/03/1994
EMENTA

CRIMES DE IMPRENSA: CALÚNIA E INJÚRIA IMPUTADOS A DEPUTADO FEDERAL, NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE SECRETÁRIO DE ESTADO, TENDO COMO VÍTIMA JUIZ ELEITORAL. COMPETÊNCIA DESTA CORTE REGIONAL DE JUSTIÇA. ADMISSÃO DO OFENDIDO, REPRESENTANTE, COMO ASSISTENTE E CONHECIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL POR ELE INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU A DENÚNCIA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE NECESSIDADE DE PRÉVIA LICENÇA DA CASA LEGISLATIVA PARA PROCESSO E JULGAMENTO DE PARLAMENTAR AFASTADO DO EXERCÍCIO DO MANDATO. ART. 45 DA CF DE 46; ART. 51 DA CARTA DE 67/69; EMENDA CONSTITUCIONAL No. 11 ; ART. 53 , PARÁGRAFO 1o. DA CONSTITUIÇÃO DE 1988; SÚMULA STF No. 4; E SEU CANCELAMENTO. NO MÉRITO, PROVIMENTO DOS AGRAVOS, COM O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA; EIS QUE INAPLICÁVEL O DISPOSITIVO QUE CONDUZ A SUA REJEIÇÃO , NA HIPÓTESE DE O FATO MANIFESTAMENTE NÃO CONSTITUIR CRIME. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS, FÁTICOS E JURÍDICOS, SUFICIENTES A DEFLAGRAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL JUDICIAL COM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA E DE INJÚRIA, SEM PREJUÍZO DA RENOVAÇÃO DA ANÁLISE DO CASO NOS VÁRIOS MOMENTOS SUCESSIVOS PERTINENTES QUE O CPP ENSEJA, NAS CAUSAS DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DOS TRIBUNAIS.

Encontrado em: ALBERTO NOGUEIRA PLENÁRIO DJU - Data::24/03/1994 - 24/3/1994 CF-46 LEG-F CFD-000000 ANO-1946 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL CF-69 LEG-F CFD-1 ANO-1969 CONSTITUIǦO FEDERAL CF-88 LEG-F CFD-000000 ANO-1988 CONSTITUIÇ...¦O FEDERAL LEG-F SUM-4 (STF) LEG-F LEI- 5250 ANO-1967 CP-40 LEG-F DEL- 2848 ANO-1940 CÓDIGO PENAL CPC...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AG 16540 SC 89.04.16540-7 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/1989
EMENTA

SÃO TERRENOS DE MARINHA OS SITUADOS NAS MARGENS DE RIOS E LAGOAS ONDE SE FAÇA SENTIR A INFLUENCIA DAS MARES (ART-2, LETRA-A DO DECRETO-LEI- 9760 /46).A CARTA DE 69 (ART-4, INCISO-5) E A CONSTITUIÇÃO DE 88 (ART-20, INCISO-1) AO DEFINIREM COMO BENS DA UNIÃO OS 'QUE ATUALMENTE LHE PERTENCEM', SEM DUVIDA, ABRANGERAM AQUELES ORIGINARIOS DO DISPOSTO NO ART- 2 , LETRA-A DO DECRETO-LEI-9760/46.SE O BEM JA ERA DO DOMINIO DA UNIÃO, TERRENO DE MARINHA, NÃO HA QUE SE COGITAR DE DOMINIO DO ESTADO-MEMBRO. INAPLICABILIDADE DO ART-5 DACARTA DE 69.COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA DJ 01/11/1989 - 1/11/1989. RTRF VOL:00002 PG:000436 LEG-FED DEL- 9760 ANO-1946 ART- 1 ART- 2 CF-69 LEG-FED EMC-1 ANO-1969 ART-4...INC-2 ART-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969 CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-20 INC-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

TJ-RS - Apelação Cível AC 70082873407 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2020
EMENTA

SERVIDOR MILITAR (MAJOR), REGIDO POR ESTATUTOS PRÓPRIOS, CONSOANTE OS ARTS. 42 , § 1º , E 142 , § 3º , INCISO X , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , E ART. 46 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. DISPENSA PARA O CUMPRIMENTO DE MANDATO CLASSISTA. ATO ADMINISTRATIVO TORNADO SEM EFEITO. COMPETÊNCIA DO COMANDANTE-GERAL DA BRIGADA MILITAR, NOS TERMOS DO ART. 69, § 3º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 10.990/97. SENTENÇA MANTIDA.NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

TJ-PR - Embargos Infringentes Cível EI 751013 PR Embargos Infringentes Cível (Gr/CInt.) 0075101-3/01 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/1996
EMENTA

S INFRINGENTES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - DECRETO-LEI N. 911/69 - DEPOSITARIO INFIEL - ART. 5 LXVII , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - LEGALIDADE DA PRISÃO CIVIL - ACOLHIMENTO. NAO E ILEGAL A PRISÃO CIVIL DO DEPOSITARIO INFIEL COM FULCRO NO DECRETO-LEI N. 911 /69 QUE NAO FOI DERROGADO PELO ART. 5O., INCISO LXVII, DA CARTA MAGNA . LEGISLACAO: DL 911 /69 - ART 1 . CF/88 - ART 5 , LXVII . L 4728/65. CF/46 - ART 153 . CF/46 - ART 17 . DL 911 /69 - ART 4 . CPC - ART 904 , PAR UN. JURISPRUDENCIA: TAPR - AP CIV 75517-1, REL JUIZ ROBERTO COSTA BARROS. TAPR - AI 68048-0, 2 CC, REL JUIZ ANTONIO GOMES DA SILVA. E, NO MESMO SENTIDO DESTA CITACAO, SEGUEM OUTRAS NO ACORDAO. RT 563/43. STJ - RESP 7943-RS, 4 T, REL MIN ATHOS CARNEIRO.

Encontrado em: CONVERSAO EM DEPOSITO, ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEPOSITARIO INFIEL, PRISÃO CIVIL, LEGALIDADE, DL 911 /69

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Embargos Embargos de Declaração ED 00006646920168160189 PR 0000664-69.2016.8.16.0189 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 09/08/2018
EMENTA

ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099 /95, NÃO OFENDENDO O ART. 93 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ADEMAIS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA ESTÁ DE ACORDO COM A TABELA FIPE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPLEMENTAÇÃO. CONSTITUEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÃO, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, ESCLARECER OBSCURIDADE OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC . VERIFICA-SE QUE NÃO HÁ QUALQUER OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INFERE-SE QUE OS QUESTIONAMENTOS TRAZIDOS PELOS EMBARGANTES REVELAM APENAS SEU INCONFORMISMO ANTE A SOLUÇÃO CONFERIDA À LIDE, PRETENDENDO QUE A TURMA JULGADORA ENFRENTE NOVAMENTE A QUESTÃO. PRETENDE OS EMBARGANTES UMA NOVA ANÁLISE DOS FATOS, QUE JÁ FOI FEITA, EM CONDIÇÕES SUFICIENTES PARA FIRMAR A CONVICÇÃO DO JUÍZO PROLATOR DA DECISÃO QUESTIONADA, CONFORME RESTOU MOTIVADO NO ACORDÃO, ORA ATACADO. RESSALTANDO, AINDA, QUE O JUIZ NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FORMAR SEU CONVENCIMENTO, NEM SE OBRIGA A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS INDICADOS POR ELAS E TAMPOUCO A RESPONDER UM A UM TODOS OS SEUS ARGUMENTOS, CONFORME INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 159 DO FONAJE. EMBARGOS REJEITADOS. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000664-69.2016.8.16.0189 - Pontal do Paraná - Rel.: Juiz Marcos Antonio Frason - J. 08.08.2018)

Encontrado em: /1 Embargos de Declaração nº 0000664-69.2016.8.16.0189 ED 1 Juizado Especial Cível de Pontal do Paraná.... 46 DA LEI 9.099 /95, NÃO OFENDENDO O ART. 93 , IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ..... 1.022 DO CPC .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 122432010 MS 1.014.313 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011
EMENTA

Maria Cecília Amendola da Motta, em favor da empresa CARLA SANTOS VIEIRA-ME, CNPJ/MF 11.994.331/0001-00, conforme competência estabelecida pelo art. 77, inc. II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul e art. 37, inc. II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990. O objeto do Empenho é a aquisição de mobiliários em geral, tais como: estante de aço, armário, mesa e outros, para atendimento às unidades dos CEINFS e escolas da REME/SEMED, no valor total de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), com prazo de vigência de 30 (trinta) dias, de 08/10/2010 a 07/11/2010. A 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo, através da análise conclusiva ANC 2IGCE 11786/2010 de fls. 65-67, manifestou pela legalidade e regularidade do procedimento licitatório realizado na modalidade de Convite nº 583/2010 e formalização do Empenho nº 1185/2010, haja vista que atenderam aos ditames legais em vigor. O Ministério Público de Contas analisou os documentos acostados nos autos e por meio do parecer PAR P.RC - 12176/2010 de fls. 68-69, opinou pela regularidade e legalidade do procedimento licitatório e formalização do empenho, nos termos do art. 311, inciso I e art. 312, inciso I, do Regimento Interno TC/MS nº 57/2006. É o relatório. O mérito da questão repousa no procedimento licitatório realizado na modalidade CONVITE nº 583/2010 e na formalização do EMPENHO nº 1185/2010. A Licitação seguiu os ditames da Lei Federal nº 8.666 /93 e suas posteriores alterações. A Nota de Empenho nº 1185/2010 (fls. 58-61) dos autos, datada de 08 de Outubro de 2010, no valor de R$ 46.484,00 (quarenta e seis mil, quatrocentos e e oitenta e quatro reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. A publicação do Extrato do Empenho foi realizada em 24/11/2010 (fls. 04), observando-se o prazo estabelecido no art. 61 , parágrafo único , da Lei Federal nº 8.666 /93....

Encontrado em: 2011 - 22/2/2011 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CAMPO GRANDE CONTRATO ADMINISTRATIVO 122432010 MS 1.014.313

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 21294 SP 92.03.021294-9 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/08/2007
EMENTA

ART. 4.º DA CF/67 E EC 1 /69. ART. 2.º DO DECRETO-LEI 6.871/44. ART. 1.º , D, DO DECRETO-LEI 9.760 /46. ART. 942 DO CPC . ART. 26 , II , DA CF/88 . - Cabível a remessa oficial, nos termos do artigo 475 , I , do Código de Processo Civil , tendo em vista que a sentença foi prolatada contra o interesse manifestado pela União Federal. - Sustenta a União Federal, com fundamento nos artigos 2º do Decreto-lei nº. 6.871/44, 1º, d, do Decreto-lei nº. 9.760 /46 e 4º, II, da Constituição Federal de 1.967, com redação introduzida pela Emenda 01 /69, que a área, objeto da prescrição aquisitiva demandada, está situada em ilha marítima ou oceânica de sua propriedade. - Nos termos do artigo 4.º , II , da Constituição de 1 .967, com a redação da EC 1/69, caracterizando-se o município de Ilhabela como ilha oceânica, somente integraria o domínio da União se estivesse localizada em zona limítrofe com outros países. - Além disso, 85% (oitenta e cinco por cento) das terras compreendidas no município de Ilhabela fazem parte do Parque Estadual de Ilhabela, que é uma das Unidades de Conservação que integram o Projeto de Preservação da Mata Atlântica, PPMA, evidenciando não se tratar de propriedade da União Federal. - Saliente-se que, além do respeito à autonomia municipal, assegurada na Constituição , o direito dos particulares às propriedades situadas nas ilhas de mares territoriais, ficou ressalvado no artigo 1.º, d, do Decreto-lei 9.760,46. Ressalte-se, ainda, que a Constituição de 1988, ao incluir as ilhas marítimas no domínio da União, ressalvou, no artigo 26 , II , o domínio dos particulares quanto às áreas que já lhes pertenciam.

Encontrado em: relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, DECIDE a Turma Suplementar da 1a...Seção do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento à remessa oficial,...tida por interposta, e à apelação da União, nos termos do relatório e voto da Juíza Federal Convocada...

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