DOSP 23/01/2002 - Pág. 5 - Legislativo - Diário Oficial do Estado de São Paulo
Diários Oficiais • 22/01/2002 • Diário Oficial do Estado de São Paulo
Nessas disposições, o que vem em primeiro lugar, referindo-se às operações de crédito por antecipação de receita, repete o que está posto no § 2º do artigo 69 da LDB... O percentual pode, sim, ser superior, como dispõe o artigo 69 da LDB... E nas justificativas, relativamente ao pretendido conforme esse artigo 5º, está dito: “Ainda observando-se o que dispõe o § 1º do artigo 212 da Constituição da República, e os §§ 1º e 2º do artigo 69 da