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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 69 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.

AMM-MG 23/06/2015 - Pág. 30 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais23/06/2015Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-04-2015 a30...LEIS FEDE11.494/07, EC 53/06 )   TENÇÃO ERAIS Nº 9394-96 E   01 - Receitas         A) Impostos        ...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-01-2015 a30...

AMM-MG 23/11/2011 - Pág. 11 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais23/11/2011Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) PERÍODO: 01-10-2011 A 31-10-2011 TRIBUNAL DE CONTAS...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) MANUTE NÇÃO E 01 - Receitas A) Impostos 11120201 Imposto...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) PERÍODO: 01-10-2011 A 31-10-2011 TRIBUNAL DE CONTAS...

AMM-MG 06/06/2016 - Pág. 22 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais06/06/2016Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-04-2016 a...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) 01 - Receitas A) Impostos 1112020001  Imposto Predial...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-01-2016 a30...

AMM-MG 01/12/2016 - Pág. 17 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais01/12/2016Associação Mineira de Municípios
LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-01-2016 a31...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07,   EC 53/06 )   01 - Receitas         A) Impostos         1112020001...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DECONTAS   ANEXO I   Período: 01-10-2016 a31...

AMM-MG 09/10/2012 - Pág. 19 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais09/10/2012Associação Mineira de Municípios
Processados de Exercícios Anteriores Processad 0,00 Aplicação no Exercício ( Total do Anexo XV ): 4.508.215,69...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) TRIBUNAL DE CONTASEstado de Minas Gerais ANEXO I Prefeitura...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53 /06 ) 01 - Receitas A) Impostos 1112020100 Imposto Predial...

AMM-MG 28/05/2012 - Pág. 13 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais28/05/2012Associação Mineira de Municípios
Soma 39.170.841,13 Soma 28.373.859,69 Déficit Exec.Orçamentário 0,00 Superávit Exec.Orçamentário 10.796.981,44...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) PERÍODO: 01-01-2012 A 30-04-2012 TRIBUNAL DECONTASEstado...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) 01 - Receitas A) Impostos 1112020100 Imposto Predial...

AMM-MG 27/03/2012 - Pág. 28 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais27/03/2012Associação Mineira de Municípios
Intra orçamentárias 2.232.401,69 Total 2.232.401,69 Retenção de Receitas -3.962.833,97 Total -3.962.833,97...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53 /06 ) PERÍODO: 01-01-2012 A 31-01-2012 Valores Pagos QUADRO...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) 01 - Receitas A) Impostos 1112020100 Imposto Predial...

AMM-MG 03/04/2012 - Pág. 65 - Associação Mineira de Municípios

Diários Oficiais03/04/2012Associação Mineira de Municípios
Capital 8.976,73 Total 2.521.476,73 Total 14.688.837,69 Receitas Intra-orçamentárias 3.760.329,46 Receitas...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53 /06 ) PERÍODO: 01-01-2012 A 29-02-2012 TRIBUNAL DE CONTAS...LEIS FEDERAIS Nº 9394-96 E 11.494/07, EC 53/06 ) 01 - Receitas A) Impostos

TJ-PA - NA FORMA DO ARTIGO 10 da Lei 12.016 /2009. DECISÃO MONOCRÁTICA. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Liminar impetrado por GABRIEL MELO LONGO contra omissão praticada pelo SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DR. CLÁUDIO CAVALCANTI RIBEIRO, que não expediu Cerificado de Conclusão de Ensino Médio ou documento equivalente, para se matricular no curso de Direito, vespertino da FACULDADE IDEAL FACI. Alega o impetrante que é aluno do colégio Marista Nossa Senhora de Nazaré, onde está devidamente matriculado e deverá concluir, ao final do ano de 2013, o terceiro ano do ensino médio. Aduz que prestou vestibular e foi classificado no Processo Seletivo 2013.1, para o curso de Direito vespertino da faculdade FACI e CESUPA, onde inicializou sua matrícula, sendo impossibilitado de concluí-lo em razão da ausência do CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, cujo prazo para entrega se encerrou no dia 20/02/2013. Ressalta que a não expedição do CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO, viola claramente o direito líquido e certo, de se matricular e fazer o Curso de Direito no qual foi aprovado. Diante de tais fundamentos, requer o impetrante à concessão de medida liminar, para AUTORIZAR a se matricular, fazer o curso de Direito e determinar aoa1 SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DR. CLÁUDIO CAVALCANTI RIBEIRO que, em prazo razoável a ser fixado expeça ou mande expedir Certificado de Conclusão de Ensino Médio ou documento equivalente, em nome do impetrante. No mérito, requer a concessão definitiva da liminar, tornando devidamente a liminar concedida. Distribuído os autos (fls.69), em sede de plantão, a Desembargadora Gleide Pereira de Moura, indeferiu a liminar postulada, determinando a notificação da autoridade apontada como coatora, com cópias da inicial e dos documentos que a instruem, para apresentar informações no prazo legal, a teor do inciso I do art. 7º da Lei nº. 12016 /2009. Redistribuído os autos (fls.72), a Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO, nos termos do artigo 135 , parágrafo único , do CPC , se julgou suspeita, por motivo de foro íntimo. O Secretário das Câmaras Cíveis Reunidas às fls. 73, certificou que o Impetrante não apresentou a contrafé necessária para acompanhar o mandado para citação do litisconsorte passivo necessário, Estado do Pará. Por fim, o presente feito foi redistribuído (fls.91), a esta Relatora. É relatório. DECIDO. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA com Pedido de Liminar impetrado por GABRIEL MELO LONGO contra omissão praticado pelo SECRETÁRIO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DR. CLÁUDIO CAVALCANTI RIBEIRO, que não expediu Certificado dea2 Conclusão de Ensino Médio ou documento equivalente, para se matricular no curso de Direito, vespertino da FACI FACULDADE IDEAL. É cediço que para concessão de medida excepcional, são indispensáveis à presença dos requisitos legais, quais sejam: o fumus boni juris e o periculum in mora. No caso vertente, o inciso V do artigo 208 da Carta Magna de fato assegura o acesso aos níveis mais elevados de ensino segundo a capacidade de cada um, mas tal acesso somente se faz possível depois de vencidas as etapas de ascensão educacional, tanto assim que na regulamentação infraconstitucional da matéria é expresso o inciso II do artigo 44 da Lei 9.394 , de 20 de dezembro de 1996, em só permitir o ingresso, no ensino superior, àqueles estudantes que concluíram o ensino médio ou equivalente e foram aprovados em processo seletivo no qual é aferida essa capacidade intelectual individual, in verbis: Constituição Federal /88 Art. 208 . O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de: V acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um; --------------------------------------------------------------------------------- Lei 9.394, de 20 de dezembro de 1996. Art. 44. A educação superior abrangerá os seguintes cursos e programas: II de graduação, abertos a candidatos que tenhama3 concluído o ensino médio ou equivalente e tenham sido classificados em processo seletivo; É certo destacar, que o Impetrante já pôde evidenciar seus conhecimentos mediante aprovação em exame vestibular (Faculdade Ideal Faci e Cesupa), portanto, à exigência de apresentação imediata do certificado de 2º grau teria apenas caráter subsidiário para condicionar o início do curso em questão. Corroborando entendimento, senão vejamos: ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO SUPERIOR. VESTIBULAR. MATRÍCULA. SEM CONCLUIR ENSINO MÉDIO. POSSIBLIDADE FACE A APROVAÇÃO NO VESTIBULAR. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Rafael de Mello Mattos Vargas, em face da Diretora Geral da Universidade Estácio de Sá, objetivando seja realizada sua matrícula no curso de informática, antes de concluir o curso superior.

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2013
EMENTA

O provimento jurisdicional deixou de ser útil a impetrante, pois restou transcorrido o prazo para a realização da matrícula no curso superior, conforme asseverado na inicial caso não fosse concedida a liminar até a data final para a matrícula. 2. Passados 2 (dois) meses do encerramento do prazo, não subsiste qualquer interesse, eis que não se pode impor à universidade a aceitação fora do prazo de matricula. perda superveniente do objeto e do interesse processual-recursal. apelação conhecida e improvida, ante a superveniente perda do objeto do mandamus. Processo: APL 10765320118070018 DF 0001076-53.2011.807.0018Relator (a): ALFEU MACHADO Julgamento: 18/01/2012 Órgão Julgador: 3ª Turma Cível Publicação: 23/01/2012, DJ-e Pág. 151. ---------------------------------------------------------------------------------- AMS 0002757-92.2007.4.01.3803, Rel. Des. Fed. DANIEL PAESa6 RIBEIRO, e-DJF1 p.29 de 09/03/2011: "ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. ALUNO APROVADO NO VESTIBULAR ENQUANTO PENDENTE A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. CONCLUSÃO DO SEGUNDO GRAU APÓS O INÍCIO DAS AULAS. MATRÍCULA. IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 9.394http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizesebases-lei-9394-96/1996 (LEI DE DIRETRIZES E BASEShttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizesebases-lei- 9394 -96 DA EDUCAÇÃO). 1. A aprovação em concurso vestibular, enquanto não concluído o ensino médio, não assegura ao estudante o direito à matrícula, a qual se dará nos termos do art. 44http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizesebases-lei-9394-96, inciso IIhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizesebases-lei-9394-96, da Lei de Diretrizes e Baseshttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/109224/lei-de-diretrizesebases-lei-9394-96 da Educação. 2.

DOM-SC 25/01/2012 - Pág. 230 - Regular - Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina

Diários Oficiais25/01/2012Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina
FEDERAL 9.394/96 - Art. 69 L.O.M. Art. 121 PERÍODO JANEIRO/DEZEMBRO DE 2011 Anexo X ? Lei 9.394/96, Art. 72 1....Aplicação mínima R$ 2.495.130,20 2.
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