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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 69 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00006048820178160051 PR 0000604-88.2017.8.16.0051 (Acórdão) FACHIN APELAÇÕES CÍVEIS AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA – RECURSO (1) – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E VÁLIDA – APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC – RECURSO (2) – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL REFERENTE À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69BASES JURÍDICAS DIVERSAS – PEDIDO ACOLHIDO – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA Autos nº 0000604-88.2017.8.16.0051 2 DAS DIRETRIZES DO ART. 85 DO CPC – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RELAÇÃO AO RECURSO NÃO CONHECIDO – ART. 85, § 11 E CAPUT, DO CPC. (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/08/2018
EMENTA

FACHIN APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO – CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA OBJETO DE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA IMPROCEDENTE POR INEXISTÊNCIA DE INADIMPLÊNCIA – RECURSO (1) – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA E VÁLIDA – APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC – RECURSO (2) – QUANTUM INDENIZATÓRIO – VALOR ADEQUADO À EXTENSÃO DO DANO E AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE – DANO MATERIAL REFERENTE À DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS – POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM A MULTA DO ART. 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69BASES JURÍDICAS DIVERSAS – PEDIDO ACOLHIDO – VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MANUTENÇÃO – OBSERVÂNCIA Autos nº 0000604-88.2017.8.16.0051 2 DAS DIRETRIZES DO ART. 85 DO CPC – ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS RECURSAIS EM RELAÇÃO AO RECURSO NÃO CONHECIDO – ART. 85, § 11 E CAPUT, DO CPC. 1. Não sendo cumprida a determinação judicial de juntada de procuração válida e atualizada, não se conhece do recurso interposto, conforme exegese do art. 76, § 2º, I, do CPC. 2. Na quantificação da indenização do dano moral deve-se atender tanto à compensação da vítima, quanto à punição e prevenção, por meio de um caráter pedagógico, das condutas do infrator em observância aos parâmetros da jurisprudência. 3. Possível a cumulação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 com as perdas e danos (art. 3º, § 7º DL 911/69), sendo, de consequência, cabível a devolução das parcelas pagas quando a ação de busca e apreensão é julgada improcedente, desde que impossível a devolução da motocicleta. 4. Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios quando Autos nº 0000604-88.2017.8.16.0051 3 observadas as diretrizes do art. 85, § 2º, do CPC. 5. Cabível a fixação de honorários recursais em relação ao recurso não conhecido. RECURSO (1) NÃO CONHECIDO. RECURSO (2) CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO....

Encontrado em: . 3º, § 6º, DO DECRETO-LEI Nº 911/69BASES JURÍDICAS DIVERSAS – PEDIDO ACOLHIDO – VALOR DOS HONORÁRIOS...Possível a cumulação da multa do art. 3º, § 6º, do Decreto-Lei nº 911/69 com as perdas e danos (art....Decreto-Lei nº 911/69, em seu art. 3º, 6º: § 6o Na sentença que decretar a improcedência da ação de...

TRF-5 - ART. 13º DA LEI 4.239 /63 E ART. 5º DO DECRETO Nº 64.214/69. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE NÃO ALBERGADA PELA NORMA ISENTIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA ISONOMIA. JUÍZO DE EQÜIDADE NÃO PREVISTO EM LEI. A inclusão da construção civil no rol de atividades consideradas como indústria configura diretriz política a ser adotada pelo Legislador ou, em certos casos, pelo Executivo, de modo que, se a opção foi no sentido de silenciar acerca do seu enquadramento no conceito de empreendimento industrial, há de se concluir que não houve a intenção de estender a isenção sobre aquela atividade, pois a concessão desse benefício está jungida ao princípio da reserva legal. O chamado "depósito para reinvestimento do IRPJ" a que alude o art. 4º da Lei nº 8.191 /91 não é espécie de isenção tributária, já que não implica a exoneração total da obrigação de recolher tal exação. A extensão do gozo de benefícios fiscais tão-somente sob o fundamento de mácula ao princípio da isonomia configura juízo de eqüidade não autorizado em lei, sendo, portanto, vedado ao magistrado efetuá-lo ( cf . art. 127 do CPC c/c art. 108 , § 2º , do CTN ). Apelação não provida. (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2004
EMENTA

ART. 13º DA LEI 4.239 /63 E ART. 5º DO DECRETO Nº 64.214/69. CONSTRUÇÃO CIVIL. ATIVIDADE NÃO ALBERGADA PELA NORMA ISENTIVA. EXTENSÃO DO BENEFÍCIO COM BASE NA ISONOMIA. JUÍZO DE EQÜIDADE NÃO PREVISTO EM LEI. - A inclusão da construção civil no rol de atividades consideradas como indústria configura diretriz política a ser adotada pelo Legislador ou, em certos casos, pelo Executivo, de modo que, se a opção foi no sentido de silenciar acerca do seu enquadramento no conceito de empreendimento industrial, há de se concluir que não houve a intenção de estender a isenção sobre aquela atividade, pois a concessão desse benefício está jungida ao princípio da reserva legal. - O chamado "depósito para reinvestimento do IRPJ" a que alude o art. 4º da Lei nº 8.191 /91 não é espécie de isenção tributária, já que não implica a exoneração total da obrigação de recolher tal exação. - A extensão do gozo de benefícios fiscais tão-somente sob o fundamento de mácula ao princípio da isonomia configura juízo de eqüidade não autorizado em lei, sendo, portanto, vedado ao magistrado efetuá-lo ( cf . art. 127 do CPC c/c art. 108 , § 2º , do CTN ). - Apelação não provida.

Encontrado em: - 4239 ANO-1963 ART- 13 LEG-FED DEC-64214 ANO-1969 ART-5 INC-5 ART-3 LEG-FED LEI- 8191 ANO-1991 ART-...4 CPC-73 CPC -73 Código de Processo Civil LEG-FED LEI- 5869 ANO-1973 ART- 127 Código de Processo Civil...CTN-66 CTN-66 Código Tributário Nacional LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART- 108 PAR-2 ART- 111 INC-2 Código...

TJ-RO - o de Pena AGV 2712 RO 00.000271-2 : PENAL. CRIME HEDIONDO. TR?FICO IL?CITO DE ENTORPECENTES. REGIME PRISIONAL. PROGRESS?O. DESCABIMENTO. LEI N. 8.072 /90, ART. 2?,? 1?.Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto ? o fechado, descabendo progress?o.Preceito legal, declarado compat?vel com a atual Constitui??o Federal pelo Supremo Tribunal Federal (HC 69.603).De outra parte, conforme diretriz do STF e do STJ, a Lei n. 9.455 /97, que versa acerca do crime de tortura "n?o se aplica, em sede do art. 2?, par.1?, da Lei n. 8.072 /90, a outros crimes" (STF HC 76.371 STJ 5? Turma; HC 7.226 DJ 22/6/98, rel. Min. F?lix Fischer).Ordem denegada.(HC n. 10.752 S?o Paulo (99/0086007-1 Rel. Min. Jos? Arnaldo da Fonseca, 5? Turma, julgado em 18/11/99 DJ 17/12/99).EMENTA: PENAL. CRIMES HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N. 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE. SUBSIST?NCIA EM FACE DA LEI N. 9.455 /97.1 A imposi??o do regime integralmente fechado, decorrendo diretamente da lei (ex lege), refoge ao ?mbito da discricionariedade, prescindindo, por isso mesmo, de fundamenta??o, bastando a simples men??o ao art. 2?, ? 1?, da Lei n. 8.072 /90, norma que foi declarada compat?vel com a Constitui??o Federal no julgamento do HC n. A Lei n. 9.455 , de 1997 n?o revogou, por extens?o, o art. 2?, ? 1?, da Lei n. 8.072 /90. Esta n?o autoriza a progress?o nos denominados crimes hediondos relativos ao terrorismo, tr?fico il?cito de entorpecentes, etc. J? aquela, consagra o benef?cio apenas (unicamente) para o delito de tortura. N?o se pode pretender, na hip?tese, a revoga??o por via obl?qua, porque (1) a nova lei n?o ? incompat?vel com a anterior e dela difere apenas por quest?o de pol?tica criminal, no tocante ao regime prisional de um dos v?rios crimes qualificados como hediondos. Ademais, (2) a mat?ria versada na Lei n. 8.072 /90 n?o foi disciplinada de modo diverso a dar azo ao entendimento de sua revoga??o.3 Neste sentido, inclusive, a jurisprud?ncia do STF que, em sess?o plen?ria (25/3/98), no julgamento do HC n. 76.371 , concluiu que a Lei n. 9.455 /97 , quanto ?( Lei de Tortura ) execu??o da pena, n?o derrogou a Lei n. 8.072 /90.4 Ordem denegada.(HC n. 9.574 S?o Paulo (99/0045456-1 Rel. Min. Fernandes Gon?alves, 6? Turma STJ, julgado em 20/9/99, DJ 20/9/99).O Pret?rio Excelso da mesma forma pacificou a quest?o, in verbis:HC N. 76.543-5RELATOR: MIN. SIDNEY SANCHESEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TR?FICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. MAJORA??O DA PENA (ART. 12 , 14 E 18, III, DA LEI N. 6.368 /76). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: INTEGRALMENTE FECHADO (LEIS N?S 8.072 /90, ART. 1?, E 9.455 , DE 7/4/1997, ART. 1?, ? 7?). ART. 5?, XLIII, DA C.F. "HABEAS CORPUS". (...) Improcede, por fim, a alega??o de que indevida a imposi??o de regime integralmente fechado. A Constitui??o Federal, no inc. XLIII do art. 5?, estabeleceu: "a lei considerar? crimes inafian??veis e insuscet?veis de gra?a ou anistia a pr?tica da tortura, o tr?fico il?cito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit?-los, se omitirem".N?o se cuida a? de regime de cumprimento de pena.A Lei n. 8.072 , de 26/7/1990, aponta, no art. 1?, os crimes que considera hediondos (latroc?nio, extors?o qualificada pela morte, extors?o mediante seq?estro e na forma qualificada, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de ?gua pot?vel ou de subst?ncia aliment?cia ou medicinal, qualificado pela morte, e genoc?dio; tentados ou consumados).No art. 2? acrescenta: os crimes hediondos, a pr?tica da tortura, o tr?fico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo s?o insuscet?veis de: (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
EMENTA

LEI N. 8.072 /90, ART. 2?,? 1?.Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto ? o fechado, descabendo progress?o.Preceito legal, declarado compat?vel com a atual Constitui??o Federal pelo Supremo Tribunal Federal (HC 69.603).De outra parte, conforme diretriz do STF e do STJ, a Lei n. 9.455 /97, que versa acerca do crime de tortura "n?o se aplica, em sede do art. 2?, par.1?, da Lei n. 8.072 /90, a outros crimes" (STF - HC 76.371- STJ - 5? Turma; HC 7.226 - DJ 22/6/98, rel. Min. F?lix Fischer).Ordem denegada.(HC n. 10.752 - S?o Paulo (99/0086007-1 - Rel. Min. Jos? Arnaldo da Fonseca, 5? Turma, julgado em 18/11/99 - DJ 17/12/99).EMENTA: PENAL. CRIMES HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N. 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE. SUBSIST?NCIA EM FACE DA LEI N. 9.455 /97.1 - A imposi??o do regime integralmente fechado, decorrendo diretamente da lei (ex lege), refoge ao ?mbito da discricionariedade, prescindindo, por isso mesmo, de fundamenta??o, bastando a simples men??o ao art. 2?, ? 1?, da Lei n. 8.072 /90, norma que foi declarada compat?vel com a Constitui??o Federal no julgamento do HC n.- A Lei n. 9.455 , de 1997 n?o revogou, por extens?o, o art. 2?, ? 1?, da Lei n. 8.072 /90. Esta n?o autoriza a progress?o nos denominados crimes hediondos relativos ao terrorismo, tr?fico il?cito de entorpecentes, etc. J? aquela, consagra o benef?cio apenas (unicamente) para o delito de tortura. N?o se pode pretender, na hip?tese, a revoga??o por via obl?qua, porque (1) a nova lei n?o ? incompat?vel com a anterior e dela difere apenas por quest?o de pol?tica criminal, no tocante ao regime prisional de um dos v?rios crimes qualificados como hediondos. Ademais, (2) a mat?ria versada na Lei n. 8.072 /90 n?o foi disciplinada de modo diverso a dar azo ao entendimento de sua revoga??o.3 - Neste sentido, inclusive, a jurisprud?ncia do STF que, em sess?o plen?ria (25/3/98), no julgamento do HC n. 76.371 , concluiu que a Lei n. 9.455 /97 , quanto ?( Lei de Tortura ) execu??...

Encontrado em: UNANIMIDADE. 2 Vara Criminal Agravante: Juarez Martins da Silva. Defensor P? o de Pena AGV 2712 RO 00.000271-2 (TJ-RO) Desembargador Eurico Montenegro

TJ-RO - LEI N. 8.072 /90, ART. 2?, ? 1?.Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto ? o fechado, descabendo progress?o.Preceito legal, declarado compat?vel com a atual Constitui??o Federal pelo Supremo Tribunal Federal (HC 69.603).De outra parte, conforme diretriz do STF e do STJ, a Lei n. 9.455 /97, que versa acerca do crime de tortura "n?o se aplica, em sede do art. 2?, ? 1?, da Lei n. 8.072 /90, a outros crimes (STF HC 76.371 STJ 5? Turma; HC 7.226 DJ 22/6/98, rel. Min. F?lix Fischer).Ordem denegada.(HC n. 10.752 S?o Paulo (99/0086007-1 Rel. Min. Jos? Arnaldo da Fonseca, 5? Turma, julgado em 18/11/99 DJ 17/12/99).EMENTAPENAL. CRIMES HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N. 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE. SUBSIST?NCIA EM FACE DA LEI N. 9.455 /97.1 A imposi??o do regime integralmente fechado, decorrendo diretamente da lei (ex lege), refoge ao ?mbito da discricionariedade, prescindindo, por isso mesmo, de fundamenta??o, bastando a simples men??o ao art. 2?, ? 1?, da Lei n. 8.072 /90, norma que foi declarada compat?vel com a Constitui??o Federal no julgamento do HC n. A Lei n. 9.455 de 1997 n?o revogou, por extens?o, o art. 2?, ? 1?, da Lei n. 8.072 /90. Esta n?o autoriza a progress?o nos denominados crimes hediondos relativos ao terrorismo, tr?fico il?cito de entorpecentes, etc. J? aquela, consagra o benef?cio apenas (unicamente) para o delito de tortura. N?o se pode pretender, na hip?tese, a revoga??o por via obl?qua, porque (1) a nova lei n?o ? incompat?vel com a anterior e dela difere apenas por quest?o de pol?tica criminal, no tocante ao regime prisional de um dos v?rios crimes qualificados como hediondos. Ademais, (2) a mat?ria versada na Lei n. 8.072 /90 n?o foi disciplinada de modo diverso a dar azo ao entendimento de sua revoga??o.3 Neste sentido, inclusive, a jurisprud?ncia do STF que, em sess?o plen?ria (25/3/98), no julgamento do HC 76.371 , concluiu que a Lei n. 9.455 /97 , quanto ? execu??o da pena, n?o derrogou a Lei n. 8.072 /90.4 Ordem denegada.(HC n. 9.574 S?o Paulo (99/0045456-1 Rel. Min. Fernandes Gon?alves, 6? Turma STJ, julgado em 20/9/99, DJ 20/9/99).O Pret?rio Excelso da mesma forma pacificou a quest?o, in verbis:HC N. 76.543-5RELATOR: MIN. SIDNEY SANCHESEMENTA: DIREITO CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. TR?FICO DE ENTORPECENTES. CONCURSO DE AGENTES. PENA-BASE. MAJORA??O DA PENA (ARTIGOS 12 , 14 E 18 , III , DA LEI N. 6.368 /76). REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA: INTEGRALMENTE FECHADO (LEIS N. 8.072 /90, ART. 1?, E 9.455 , DE 7/4/1997, ART. 1?, ? 7?). ART. 5?, XLIII, DA C.F. "HABEAS CORPUS". (...) Improcede, por fim, a alega??o de que indevida a imposi??o de regime integralmente fechado. A Constitui??o Federal, no inc. XLIII, do art. 5?, estabeleceu:"a lei considerar? crimes inafian??veis e insuscet?veis de gra?a ou anistia a pr?tica da tortura, o tr?fico il?cito de entorpecentes e drogas afins, o terrorismo e os definidos como crimes hediondos, por eles respondendo os mandantes, os executores e os que, podendo evit?-los, se omitirem.N?o se cuida a? de regime de cumprimento de pena.A Lei n. 8.072 , de 26/7/1990, aponta, no art. 1?, os crimes que considera hediondos (latroc?nio, extors?o qualificada pela morte, extors?o mediante seq?estro e na forma qualificada, estupro, atentado violento ao pudor, epidemia com resultado morte, envenenamento de ?gua pot?vel ou de subst?ncia aliment?cia ou medicinal, qualificado pela morte, e genoc?dio; tentados ou consumados).No art. 2? acrescenta: os crimes hediondos, a pr?tica da tortura, o tr?fico de entorpecentes e drogas afins e o terrorismo s?o insuscet?veis de: (TJ-RO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970
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LEI N. 8.072 /90, ART. 2?, ? 1?.Nos chamados crimes hediondos, o regime previsto ? o fechado, descabendo progress?o.Preceito legal, declarado compat?vel com a atual Constitui??o Federal pelo Supremo Tribunal Federal (HC 69.603).De outra parte, conforme diretriz do STF e do STJ, a Lei n. 9.455 /97, que versa acerca do crime de tortura "n?o se aplica, em sede do art. 2?, ? 1?, da Lei n. 8.072 /90, a outros crimes (STF - HC 76.371 - STJ - 5? Turma; HC 7.226 - DJ 22/6/98, rel. Min. F?lix Fischer).Ordem denegada.(HC n. 10.752 - S?o Paulo (99/0086007-1 - Rel. Min. Jos? Arnaldo da Fonseca, 5? Turma, julgado em 18/11/99 - DJ 17/12/99).EMENTAPENAL. CRIMES HEDIONDOS. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO. LEI N. 8.072 /90. CONSTITUCIONALIDADE. SUBSIST?NCIA EM FACE DA LEI N. 9.455 /97.1 - A imposi??o do regime integralmente fechado, decorrendo diretamente da lei (ex lege), refoge ao ?mbito da discricionariedade, prescindindo, por isso mesmo, de fundamenta??o, bastando a simples men??o ao art. 2?, ? 1?, da Lei n. 8.072 /90, norma que foi declarada compat?vel com a Constitui??o Federal no julgamento do HC n.- A Lei n. 9.455 de 1997 n?o revogou, por extens?o, o art. 2?, ? 1?, da Lei n. 8.072 /90. Esta n?o autoriza a progress?o nos denominados crimes hediondos relativos ao terrorismo, tr?fico il?cito de entorpecentes, etc. J? aquela, consagra o benef?cio apenas (unicamente) para o delito de tortura. N?o se pode pretender, na hip?tese, a revoga??o por via obl?qua, porque (1) a nova lei n?o ? incompat?vel com a anterior e dela difere apenas por quest?o de pol?tica criminal, no tocante ao regime prisional de um dos v?rios crimes qualificados como hediondos. Ademais, (2) a mat?ria versada na Lei n. 8.072 /90 n?o foi disciplinada de modo diverso a dar azo ao entendimento de sua revoga??o.3 - Neste sentido, inclusive, a jurisprud?ncia do STF que, em sess?o plen?ria (25/3/98), no julgamento do HC 76.371 , concluiu que a Lei n. 9.455 /97 , quanto ? execu??o da pena, n?...

TRF-2 - DECRETO-LEI N.º 1.422 /75, DECRETO N.º 87.043/82. ARTIGO 212 , § 5º , DA CF . RECEPÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 25, I, DO ADCT. STF. MP Nº 1.518 /96. LEI Nº 9.424 /96. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO A AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSBILIDADE. Permanecendo a contribuição como forma de fomento da educação, pode-se concluir que a atual Constituição pretendeu dar continuidade ao regramento da exação, pelo que se impõe reconhecer a recepção da legislação anterior, que foi adequadamente constituída sob a égide dos ordenamentos constitucionais pretéritos (CF/69). Com o advento da nova ordem constitucional e, principalmente, com o artigo 212 , § 5º , houve expressa recepção da contribuição, na forma de contribuição social, portanto, com natureza tributária. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. Quanto à aplicação do artigo 25, I, do ADCT, há que se registrar que tal preceito constitucional não teve o condão de revogar atos normativos que foram legitimamente constituídos sob a égide de outra Constituição , mas, sim, de determinar que novas delegações não serão mais admitidas. Precedentes. Vale registrar, ainda, que a contribuição ao salário-educação, exigida com base na Lei 9.424 /96 foi considerada legítima, em recente julgamento realizado pelo E. STF, culminando na declaração de constitucionalidade dos dispositivos pertinentes à cobrança do tributo (ADC n.º 3-DF, Min. Nelson Jobim, 2/12/99), como noticiado no Informativo n.º 173, do STF. Restando assentada a desnecessidade de lei complementar para tratar da contribuição do salário-educação, nos termos dos arts. 146 , III e 149 , da CF , apresenta-se idônea a utilização de medida provisória no tratamento da matéria, dada a sua força de lei, nos termos do artigo 62 , da CF e o entendimento já pacificado do E. Supremo Tribunal Federal (RE n.º 146.733-9/SP, Min. Moreira Alves). Daí, perfeitamente legítima a MP n.º 1.518 /96. Importante mencionar que o E. STF, recentemente, reconheceu a recepção da legislação ora questionada, em julgamento por maioria de votos, como noticiado no Informativo n.º 246, nos autos do RE n.º 290.079/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, em 17/10/01. Não merece prosperar, ademais, a pretensão dos impetrantes em ver excluídas da base de cálculo da citada exação as parcelas pagas a título de contribuição sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos, que fora declarada inconstitucional pelo E. STF, eis que a referida decisão não tem relação com a cobrança da contribuição ao salário-educação. Isto porque, tratam-se de dois tributos diversos, fundados em dispositivos constitucionais distintos, um no artigo 195 e o outro no artigo 212, § 5º, cobrados por instrumentos normativos igualmente diversos, que não se confundem, embora ambos incidam sobre os valores pagos aos trabalhadores em sentido amplo, inclusive as remunerações a sócios e diretores. Improvimento do recurso. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 19/03/2003
EMENTA

DECRETO-LEI N.º 1.422 /75, DECRETO N.º 87.043/82. ARTIGO 212 , § 5º , DA CF . RECEPÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 25, I, DO ADCT. STF. MP Nº 1.518 /96. LEI Nº 9.424 /96. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO A AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSBILIDADE. - Permanecendo a contribuição como forma de fomento da educação, pode-se concluir que a atual Constituição pretendeu dar continuidade ao regramento da exação, pelo que se impõe reconhecer a recepção da legislação anterior, que foi adequadamente constituída sob a égide dos ordenamentos constitucionais pretéritos (CF/69). - Com o advento da nova ordem constitucional e, principalmente, com o artigo 212 , § 5º , houve expressa recepção da contribuição, na forma de contribuição social, portanto, com natureza tributária. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. - Quanto à aplicação do artigo 25, I, do ADCT, há que se registrar que tal preceito constitucional não teve o condão de revogar atos normativos que foram legitimamente constituídos sob a égide de outra Constituição , mas, sim, de determinar que novas delegações não serão mais admitidas. Precedentes. - Vale registrar, ainda, que a contribuição ao salário-educação, exigida com base na Lei 9.424 /96 foi considerada legítima, em recente julgamento realizado pelo E. STF, culminando na declaração de constitucionalidade dos dispositivos pertinentes à cobrança do tributo (ADC n.º 3-DF, Min. Nelson Jobim, 2/12/99), como noticiado no Informativo n.º 173, do STF. - Restando assentada a desnecessidade de lei complementar para tratar da contribuição do salário-educação, nos termos dos arts. 146 , III e 149 , da CF , apresenta-se idônea a utilização de medida provisória no tratamento da matéria, dada a sua força de lei, nos termos do artigo 62 , da CF e o entendimento já pacificado do E. Supremo Tribunal Federal (RE n.º 146.733-9/SP, Min. Moreira Alves). Daí, perfeitamente legítima a MP n.º 1.518 /96. - Importante mencionar que o E....

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...- Data::19/03/2003 - Página::161/162 - 19/3/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 300904 1998.51.01.002264-9 (TRF-2)

TRF-2 - DECRETO-LEI N.º 1.422 /75, DECRETO N.º 87.043/82. ARTIGO 212 , § 5º , DA CF . RECEPÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 25, I, DO ADCT. STF. MP Nº 1.518 /96. LEI Nº 9.424 /96. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO A AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSBILIDADE. Permanecendo a contribuição como forma de fomento da educação, pode-se concluir que a atual Constituição pretendeu dar continuidade ao regramento da exação, pelo que se impõe reconhecer a recepção da legislação anterior, que foi adequadamente constituída sob a égide dos ordenamentos constitucionais pretéritos (CF/69). Com o advento da nova ordem constitucional e, principalmente, com o artigo 212 , § 5º , houve expressa recepção da contribuição, na forma de contribuição social, portanto, com natureza tributária. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. Quanto à aplicação do artigo 25, I, do ADCT, há que se registrar que tal preceito constitucional não teve o condão de revogar atos normativos que foram legitimamente constituídos sob a égide de outra Constituição , mas, sim, de determinar que novas delegações não serão mais admitidas. Precedentes. Vale registrar, ainda, que a contribuição ao salário-educação, exigida com base na Lei 9.424 /96 foi considerada legítima, em recente julgamento realizado pelo E. STF, culminando na declaração de constitucionalidade dos dispositivos pertinentes à cobrança do tributo (ADC n.º 3-DF, Min. Nelson Jobim, 2/12/99), como noticiado no Informativo n.º 173, do STF. Restando assentada a desnecessidade de lei complementar para tratar da contribuição do salário-educação, nos termos dos arts. 146 , III e 149 , da CF , apresenta-se idônea a utilização de medida provisória no tratamento da matéria, dada a sua força de lei, nos termos do artigo 62 , da CF e o entendimento já pacificado do E. Supremo Tribunal Federal (RE n.º 146.733-9/SP, Min. Moreira Alves). Daí, perfeitamente legítima a MP n.º 1.518 /96. Importante mencionar que o E. STF, recentemente, reconheceu a recepção da legislação ora questionada, em julgamento por maioria de votos, como noticiado no Informativo n.º 246, nos autos do RE n.º 290.079/SC, Rel. Min. Ilmar Galvão, em 17/10/01. Não merece prosperar, ademais, a pretensão dos impetrantes em ver excluídas da base de cálculo da citada exação as parcelas pagas a título de contribuição sobre a remuneração de autônomos, administradores e avulsos, que fora declarada inconstitucional pelo E. STF, eis que a referida decisão não tem relação com a cobrança da contribuição ao salário-educação. Isto porque, tratam-se de dois tributos diversos, fundados em dispositivos constitucionais distintos, um no artigo 195 e o outro no artigo 212, § 5º, cobrados por instrumentos normativos igualmente diversos, que não se confundem, embora ambos incidam sobre os valores pagos aos trabalhadores em sentido amplo, inclusive as remunerações a sócios e diretores. Improvimento do recurso. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2003
EMENTA

DECRETO-LEI N.º 1.422 /75, DECRETO N.º 87.043/82. ARTIGO 212 , § 5º , DA CF . RECEPÇÃO. NATUREZA TRIBUTÁRIA. ART. 25, I, DO ADCT. STF. MP Nº 1.518 /96. LEI Nº 9.424 /96. CONSTITUCIONALIDADE. REMUNERAÇÃO A AUTONOMOS, AVULSOS E ADMINISTRADORES. EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO. IMPOSSBILIDADE. - Permanecendo a contribuição como forma de fomento da educação, pode-se concluir que a atual Constituição pretendeu dar continuidade ao regramento da exação, pelo que se impõe reconhecer a recepção da legislação anterior, que foi adequadamente constituída sob a égide dos ordenamentos constitucionais pretéritos (CF/69). - Com o advento da nova ordem constitucional e, principalmente, com o artigo 212 , § 5º , houve expressa recepção da contribuição, na forma de contribuição social, portanto, com natureza tributária. Precedentes dos Tribunais Regionais Federais. - Quanto à aplicação do artigo 25, I, do ADCT, há que se registrar que tal preceito constitucional não teve o condão de revogar atos normativos que foram legitimamente constituídos sob a égide de outra Constituição , mas, sim, de determinar que novas delegações não serão mais admitidas. Precedentes. - Vale registrar, ainda, que a contribuição ao salário-educação, exigida com base na Lei 9.424 /96 foi considerada legítima, em recente julgamento realizado pelo E. STF, culminando na declaração de constitucionalidade dos dispositivos pertinentes à cobrança do tributo (ADC n.º 3-DF, Min. Nelson Jobim, 2/12/99), como noticiado no Informativo n.º 173, do STF. - Restando assentada a desnecessidade de lei complementar para tratar da contribuição do salário-educação, nos termos dos arts. 146 , III e 149 , da CF , apresenta-se idônea a utilização de medida provisória no tratamento da matéria, dada a sua força de lei, nos termos do artigo 62 , da CF e o entendimento já pacificado do E. Supremo Tribunal Federal (RE n.º 146.733-9/SP, Min. Moreira Alves). Daí, perfeitamente legítima a MP n.º 1.518 /96. - Importante mencionar que o E....

Encontrado em: Decide a Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, por unanimidade, negar provimento ao...DEL- 2295 ANO-1986 LEG-F DEC-79923 ANO-1975 CF-69 LEG-F CFD-1 ANO-1969 CONSTITUIǦO FEDERAL LEG-F LEI...,MEDIDA PROVISaRIA ,REMUNERAǦO ,TRABALHADOR AUTGNOMO ,TRABALHADOR AVULSO ,ADMINISTRADOR ,EXCLUS¦O ,BASE...

TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 9852010 MS 972870 A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2012
EMENTA

DECLARAR IRREGULARES e assim ILEGAIS os atos praticados Prefeito Municipal de Bela Vista, enquanto gestor do FUNDEB no exercício 2008, quanto: a) ao que consta no item 7 do Relatório de Inspeção Ordinária - RIO n. 70/2009 e seus anexos. b) à indevida gestão do FUNDEB, que nos termos da lei deveria caber ao Secretário Municipal de Educação; II. APLICAR MULTA ao Sr. José Garibaldi da Rosa Neto, CPF n. 010.918.671-00, Prefeito de Bela Vista (2005-2008), no total de 60 (sessenta) UFERMS, cujo valor deve ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC, nos termos das disposições dos arts. 42, IX, 44, I, 45, I, e 83, da Lei Complementar n. 160, 2 de janeiro de 2012, pelo descumprimento das regras dos: a) art. 5º, IV e parágrafo único e a Lei Municipal n. 1321, de 27 de fevereiro de 2007; b) art. 69 , § 5º , da Lei Federal n. 9.394 , de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB ), c/c as disposições respostas a determinada consulta formulada ao Tribunal - conforme consta no quesito 4 do Parecer-C n. 00/0001/2008; III. RECOMENDAR ao atual Prefeito do Município de Bela Vista, se ainda não o fez que cumpra com a regra estabelecida no art. 69 , § 5º , da Lei Federal n. 9.394 , de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB ), transferindo ao Secretário Municipal de Educação a competência para gerir o FUNDEB; IV. COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados.

TCE-MS - INSPEÇÃO ORDINÁRIA 70862010 MS 996515 A 1ª CÂMARA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso de suas atribuições legais, Por unanimidade de votos, nos termos do relatório e voto do Conselheiro-Relator e acolhendo o parecer do Ministério Público de Contas, DECIDE: (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2012
EMENTA

DECLARAR IRREGULARES e assim ILEGAIS os atos praticados Prefeito Municipal de Aral Moreira, enquanto gestor do FUNDEB no exercício 2009, quanto: a) ao que consta no item “Legislação” do Relatório de Inspeção Ordinário - RIO n. 31/2010 e seus anexos; b) à indevida gestão do FUNDEB, que nos termos da lei (federal) deveria caber ao Secretário Municipal de Educação; II. APLICAR MULTA ao Sr. Édson Luiz de David, CPF n. 286.594.811-00, Prefeito Municipal de Aral Moreira no exercício de 2009, no valor de 60 (sessenta) UFERMS, cujo valor deve ser recolhido ao Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC, nos termos das disposições dos arts. 42, IX, 44, I, 45, I, e 83, da Lei Complementar n. 160, 2 de janeiro de 2012, pelo descumprimento das regras dos: a) art. 167 , IX , da CF/88 , c/c com as disposições Parecer-C n. 00/0001/2008; b) art. 69 , § 5º , da Lei n. 9394 , de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação – LDB ), c/c o que consta no quesito 4 do Parecer-C n. 00/0001/2008; III. RECOMENDAR ao atual Prefeito do Município de Aral Moreira, se ainda não a fez que cumpra com a regra estabelecida no art. 69 , § 5º , da Lei Federal n. 9.394 , de 1996 ( Lei de Diretrizes e Bases da Educação - LDB ), transferindo a competência para gerir FUNDEB ao Secretário Municipal de Educação; IV. COMUNICAR o resultado deste julgamento aos interessados

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00029448620158140000 BELÉM a0 PROCESSO Nº: 0002944.86.2015.8.14.0000 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA RECURSO: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMARCA: BELÉM AGRAVANTE: BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A Advogado (a): Dr. Carlos Gondim Neves Braga, OAB/PA nº.14.305 AGRAVADO (S): ROSILDA EDILENA PANTOJA DE O SANTOS RELATORA: DESA. CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. FINANCIAMENTO BANCÁRIO. INADIMPLÊNCIA DAS OBRIGAÇÕES CONTRAÍDAS PELA AGRAVADA. COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO DECRETO 911/69. LIMINAR. POSSIBILIDADE. PREENCHIDO OS REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC . 1-O art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69 prevê que o credor fiduciário tem o direito de reaver o bem que se encontra na posse do devedor em mora. 2-Em razão do princípio da boa-fé e lealdade contratual, devem as partes informar eventual mudança de endereço até o término do negócio jurídico, sob pena de arcar com as consequências de seu eventual procedimento desidioso. 3-Comprovado nos autos, a validade da notificação, resta caracterizada a mora do devedor, sendo cabível a busca e apreensão do veículo. 4-Recurso conhecido e provido nos termos do art. 557 , § 1º A do CPC . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por BANCO PSA FINANCE BRASIL S/A, contraa1 decisão (fl.35) proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível e Empresarial da Comarca de Belém, que nos autos da Ação de Busca e Apreensão (proc. nº.0003683.29.2015.8.14.0301), indeferiu a liminar pleiteada. O Agravante em suas razões (fls. 2-10), alega que firmou contrato de alienação fiduciária com a agravada. Menciona que o referido contrato foi descumprido, bem como, constituiu em mora a agravada com base no art. 3º do Decreto 911/69. Que diante do fato, propôs a Ação de Busca e Apreensão. Contudo, assevera que mesmo tendo cumprido todas as exigências para o deferimento da liminar, conforme dispõe o Decreto 911/69, o juiz ¿a quo¿ indeferiu o pleito, motivo pela qual interpôs o presente recurso. Tece considerações sobre a Ação de Busca e Apreensão e dos requisitos para a concessão da medida postulada na inicial. Requer ao final, o deferimento da tutela antecipada indeferida em primeiro grau. Junta documentos de fls.11-38. RELATADO. DECIDO. Presentes os requisitos de admissibilidade, torna-se cabível o julgamento de plano do recurso, com fulcro no art. 557 , caput, do CPC . Segundo o art. 273 do CPC , o juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente, os efeitos da tutela, desde que exista prova inequívoca e verossimilhança das alegações, além disso, alternativamente, haja fundado receio dea2 dano irreparável ou de difícil reparação. No caso concreto, vislumbro preenchidos os requisitos para a concessão da medida, até porque a matéria fática deduzida nos autos permite, neste momento, a formulação de um juízo de certeza a justificar o deferimento da antecipação de tutela, ou seja, os fatos e os documentos carreados, conforme as razões que passo a expender. Nas ações de busca e apreensão tem-se como base o descumprimento do contrato de alienação fiduciária, a aplicação das diretrizes do Decreto-Lei 911 /69. O art. 2º da referida norma prevê que o inadimplemento das obrigações contraídas ou a configuração da mora poderão implicar, a critério do credor, no vencimento antecipado de todas as obrigações contraídas. Já o art. 3º do aludido Decreto autoriza o credor a reaver o bem alienado liminarmente, desde que comprove a mora ou o inadimplemento do devedor, o que no presente caso se encontra configurada e provada através da notificação extrajudicial (fl. 29/31), expedida ao endereço comercial da Agravada, o mesmo constante do contrato celebrado à fl.24. Sabe-se que o registro é indispensável para que a carta seja entregue no endereço do domicílio do devedor, ou no seu endereço comercial, aquele que consta no contrato, sendo despicienda sua notificação pessoal. Nesse sentido: Ementa: PROCESSUAL CIVIL.a3 AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MORA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2015
EMENTA

A concessão de medida liminar em ação de busca e apreensão decorrente do inadimplemento de contrato com garantia de alienação fiduciária está condicionada, exclusivamente, à mora do devedor, que, nos termos do art. 2º , § 2º , do Decreto-Lei n. 911 /69, poderá ser comprovada por carta registrada expedida por intermédio de Cartório de Títulos e Documentos ou pelo protesto do título, a critério do credor. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.(AgRg no Ag 1299788/RS, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 01/06/2010, DJe 11/06/2010) Quanto ao receio de dano irreparável ou de difícil reparação, entendo que o mesmo se apresenta a favor do Agravante, diante da possibilidade de ocultação do bem ou de acidente causando danos ao veículo. Pela fundamentação acima, DOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO com base no art. 557 , § 1º - A, do CPC , e reformo a decisão agravada para conceder a liminar na ação de busca ea9 apreensão (proc. nº.0003683.29.2015.8.14.0301), devendo prosseguir o feito principal nos termos da lei. Publique-se. Intime-se. Belém/PA, 14 de abril de 2015. Desembargadora CELIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora

Encontrado em: 2ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA 16/04/2015 - 16/4/2015 Agravo de Instrumento AI 00029448620158140000 BELÉM (TJ-PA

STJ - A Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira que, a teor do Decreto-lei n. 759 /69, detém a natureza de empresa pública. Os seus empregados são admitidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que o regime legal do pessoal é o da Consolidação das Leis Trabalhistas CLT ( cf . art. 5º , § 1º , do DL 759 /69). O termo servidor público não abarca a figura dos empregados, uma vez que estes possuem uma relação emprego e, em razão disso, não são titulares de cargo. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello elucida que "a designação 'servidor público', já hoje, tem alcance mais restrito do que dantes. Não mais é adequada para abarcar também os empregados das entidades da Administração indireta de Direito Privado, porquanto sob a rubrica constitucional 'Dos Servidores Públicos' (que substitui, desde o 'Emendão', Emenda Constitucional 19 , de 4.6.98, a rubrica 'Dos Servidores Públicos Civis'), é visível que só são considerados os integrantes de cargo ou emprego nas pessoas jurídicas de Direito Público. Assim, na atualidade, o nomem iuris 'servidor público' é uma espécie do gênero 'servidores estatais'"( cf ."Curso de Direito Administrativo", 14ª ed., Malheiros Editores, p. 223). Nem se alegue com a incidência do artigo 1º da Lei n. 9.536 /97, que regulamentou o artigo 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , pois, conforme bem enfatizou a douta Ministra Eliana Calmon, essa regra deve ser interpretada em sintonia com o artigo 99 da Lei 8.112 /90, razão pela qual deve ser privilegiada a transferência para estabelecimento de ensino congênere ( cf . REsp n. 404.590-DF, in DJ de 7.4.2003). Mais a mais, merece destacar que o recorrido estava a cursar Direito em universidade particular e em localidade (São Gabriel fl. 3) diversa daquela onde prestava serviços para a Caixa Econômica Federal CEF (Rosário do Sul fl. 2). Assim, pois, não tem pertinência pretender cursar universidade pública, em virtude de sua transferência para o município de Porta Alegre, ainda mais, diante da circunstância de que é notório que na referida Capital existem várias instituições de ensino particular que ministram o curso de Direito. Recurso especial conhecido e provido. (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2004
EMENTA

. - A Caixa Econômica Federal é uma instituição financeira que, a teor do Decreto-lei n. 759 /69, detém a natureza de empresa pública. Os seus empregados são admitidos por meio de concurso público de provas ou de provas e títulos, sendo que o regime legal do pessoal é o da Consolidação das Leis Trabalhistas - CLT ( cf . art. 5º , § 1º , do DL 759 /69). - O termo servidor público não abarca a figura dos empregados, uma vez que estes possuem uma relação emprego e, em razão disso, não são titulares de cargo. Nesse sentido, Celso Antônio Bandeira de Mello elucida que "a designação 'servidor público', já hoje, tem alcance mais restrito do que dantes. Não mais é adequada para abarcar também os empregados das entidades da Administração indireta de Direito Privado, porquanto sob a rubrica constitucional 'Dos Servidores Públicos' (que substitui, desde o 'Emendão', Emenda Constitucional 19 , de 4.6.98, a rubrica 'Dos Servidores Públicos Civis'), é visível que só são considerados os integrantes de cargo ou emprego nas pessoas jurídicas de Direito Público. Assim, na atualidade, o nomem iuris 'servidor público' é uma espécie do gênero 'servidores estatais'"( cf ."Curso de Direito Administrativo", 14ª ed., Malheiros Editores, p. 223). - Nem se alegue com a incidência do artigo 1º da Lei n. 9.536 /97, que regulamentou o artigo 49 da Lei de Diretrizes e Bases da Educacao Nacional , pois, conforme bem enfatizou a douta Ministra Eliana Calmon, essa regra deve ser interpretada em sintonia com o artigo 99 da Lei 8.112 /90, razão pela qual deve ser privilegiada a transferência para estabelecimento de ensino congênere ( cf . REsp n. 404.590-DF, in DJ de 7.4.2003). - Mais a mais, merece destacar que o recorrido estava a cursar Direito em universidade particular e em localidade (São Gabriel - fl. 3) diversa daquela onde prestava serviços para a Caixa Econômica Federal - CEF (Rosário do Sul - fl. 2).

Encontrado em: /97) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL LEG:FED LEI: 009536 ANO:1997 ART : 00001 RJU-90...ANO:1996 ART : 00049 (ARTIGO REGULAMENTADO PELA LEI 9536 /97) LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL...DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCACAO NACIONAL , LEI, REGIME JURÍDICO ÚNICO, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE,...

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