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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 69 da Lei nº 9.394 de 20 de Dezembro de 1996
Art. 69. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. (Vide Medida Provisória nº 773, de 2017) (Vigência encerrada)
§ 2º Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos.

TRF-2 - LEI9.394 /96. OCORRÊNCIA DE GREVE: SITUAÇÃO PARA A QUAL O ALUNO NÃO CONCORREU. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. Trata-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido para que seja efetuada a matrícula do demandante no curso de Oceanografia da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES independentemente de imediata apresentação de certidão de conclusão de Ensino Médio. Com efeito, esta relatoria vem se posicionando no sentido de que a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio constitui requisito para o ingresso nas instituições de ensino superior, a teor do disposto no art. 44 , II , da Lei9.394 /96 Lei de Diretrizes e Bases da Educação (TRF-2, AMS 53121, proc. 2003.51.01.015322-5/RJ, Quinta Turma Esp., Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJU de 17/08/2005, p. 113). Todavia, o caso em comento revela-se peculiar, tendo em vista que, de acordo com as informações constantes nos autos (fls. 14), o atraso na conclusão do ensino médio operou-se em decorrência de greve na rede federal de ensino público, circunstância para a qual o demandante não concorreu. Neste particular, não seria razoável obstar sua matrícula na instituição de ensino superior. Ademais, após o deferimento da medida liminar, o demandante comprovou administrativamente, às fls. 69, a conclusão do ensino médio através da apresentação do respectivo certificado, circunstância que recomenda, com maiores razões, a manutenção da sentença de primeiro grau. Precedentes citados. No que concerne ao pagamento das custas judiciais, merece atenção o fato de que o art. 4º , I , da Lei nº 9.289 /96 (diploma que dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal de primeiro e segundo graus) isentou a União Federal e suas autarquias e fundações do dever de arcar com o pagamento das custas processuais. Todavia, em que pese a obrigação das pessoas jurídicas de direito público de, nos termos do parágrafo único do mencionado artigo, “reembolsar as despesas judiciais feitas pela parte vencedora”, cumpre ressaltar que, na hipótese, foi deferido o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, representada pela Defensoria Pública da União, fato este que isenta a autarquia do recolhimento das custas judiciais. No que tange aos honorários advocatícios, venho me pronunciando, reiteradas vezes, no sentido de que, em hipótese como a dos autos, quando vencida a Fazenda Pública, deve a verba honorária ser arbitrada em 5% sobre o valor da causa, consoante apreciação eqüitativa, nos termos do § 4º do art. 20 do CPC , entendimento este firmado por esta E. Turma. Recurso e remessa necessária parcialmente providos tão-somente para reduzir a verba honorária para 5% sobre o valor da causa e excluir a condenação ao pagamento de custas judiciais. (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2007
EMENTA

LEI9.394 /96. OCORRÊNCIA DE GREVE: SITUAÇÃO PARA A QUAL O ALUNO NÃO CONCORREU. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. REDUÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. EXCLUSÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS. RECURSO E REMESSA PARCIALMENTE PROVIDOS. - Trata-se de apelação cível e de remessa necessária de sentença que, nos autos de ação de conhecimento, pelo rito ordinário, julgou procedente o pedido para que seja efetuada a matrícula do demandante no curso de Oceanografia da Universidade Federal do Espírito Santo – UFES independentemente de imediata apresentação de certidão de conclusão de Ensino Médio. - Com efeito, esta relatoria vem se posicionando no sentido de que a apresentação de certificado de conclusão do ensino médio constitui requisito para o ingresso nas instituições de ensino superior, a teor do disposto no art. 44 , II , da Lei9.394 /96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação (TRF-2, AMS 53121, proc. 2003.51.01.015322-5/RJ, Quinta Turma Esp., Des. Fed. Vera Lúcia Lima, DJU de 17/08/2005, p. 113). - Todavia, o caso em comento revela-se peculiar, tendo em vista que, de acordo com as informações constantes nos autos (fls. 14), o atraso na conclusão do ensino médio operou-se em decorrência de greve na rede federal de ensino público, circunstância para a qual o demandante não concorreu.

Encontrado em: QUINTA TURMA ESPECIALIZADA DJU - Data::02/05/2007 - Página::133 - 2/5/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 392763 ES...2004.50.01.001592-0 (TRF-2) Desembargadora Federal VERA LUCIA LIMA

TCE-MG - RECURSO ORDINÁRIO RO 952116 RECURSO ORDINÁRIO. PREFEITURA MUNICIPAL. INOCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. RECURSOS DESTINADOS À EDUCAÇÃO. REPASSE ABAIXO DO MÍNIMO EXIGIDO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/08/2017
EMENTA

A LEI N. 9.394 /96, QUE ESTABELECE AS DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, DETERMINA NO § 5º DO ART. 69 QUE OS RECURSOS ESPECÍFICOS DA EDUCAÇÃO SEJAM REPASSADOS AO ÓRGÃO RESPONSÁVEL. ESTE TRIBUNAL, POR MEIO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 08/04, EM SEU ART. 1º, § 7º, DISPÕE QUE OS RECURSOS A SEREM REPASSADOS NOS TERMOS DO § 5º DESTE ARTIGO DEVERÃO SER DEPOSITADOS EM CONTA CORRENTE BANCÁRIA ESPECÍFICA. 2. A FALTA DE UTILIZAÇÃO DA CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA PARA A MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, ALÉM DE SER IMPOSIÇÃO LEGAL, INVIABILIZA A EVIDENCIAÇÃO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS E O ADEQUADO CONTROLE DE SUA APLICAÇÃO PELOS ÓRGÃOS DE CONTROLE INTERNO E EXTERNO, FACILITANDO A OCORRÊNCIA DE FRAUDES

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16412 RR 1999.01.00.016412-2 ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTUDANTES BRASILEIROS ORIUNDOS DA BOLÍVIA. CURSO DE MEDICINA. INGRESSO NA UNIVERSIDADE FEDERAL DE RORAIMA SEM VESTIBULAR. INCONSTITUCIONALIDADE E ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394 /96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 04/06/2007
EMENTA

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394 /96). INAPLICABILIDADE DO CONVÊNIO DE INTERCÂMBIO CULTURAL BRASIL-BOLÍVIA. NULIDADE DA RESOLUÇÃO 002/97-GR. AUTORIDADE INCOMPETENTE. 1. O processo seletivo é requisito essencial para o deferimento de título comprobatório da graduação (art 44 da Lei 9.394 /96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade, sob pena de permitirmos a existência de favorecimentos e privilégios absolutamente incompatíveis com o ordenamento jurídico instituído pela Constituição de 1988, mormente o princípio da isonomia. 2. A Lei 9.394 /96, no seu art. 49 , prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação, a saber: a transferência comum ou ordinária e a transferência ex officio, destinando exclusivamente as transferência ex officio para servidores públicos e militares e a comum para todos os demais, até para aqueles alunos já aprovados em vestibular em determinada universidade do Brasil que desejem a transferência para outra instituição de ensino superior. 3. O Convênio de Intercâmbio Cultural realizado entre Brasil e Bolívia, aprovado pelo Decreto Legislativo 43/64 e promulgado pelo Decreto 65.446/69, possiblita apenas estudantes brasileiros serem aceitos em universidades bolivianas e estudantes bolivianos serem aceitos em universidades brasileiras, mediante intervenção de Missão Diplomática de cada qual de seus países, situação esta que não permite que estudantes brasileiros sejam aceitos em universidades brasileiras. 4. Padece de nulidade a Resolução 002-97-GR, expedida pelo Reitor da Universidade Federal de Roraima, que só tem atribuições estatutárias para edição de atos normativos em casos excepcionais e mediante revalidação do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão em reunião subseqüente, situação não configurada no caso em apreço. 5. Apelação parcialmente provida, apenas para reconhecer a nulidade da Resolução 002/97-GR....

Encontrado em: VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA E À LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO (LEI 9.394 /96)....44 da Lei 9.394 /96) e deve se aplicar a todo estudante que deseje ingressar nos quadros da universidade...A Lei 9.394 /96, no seu art. 49 , prevê duas modalidades de transferência entre cursos de graduação,...

DJGO 02/07/2014 - Pág. 186 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/07/2014Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAçãO Nº 9394/96 OFICIE-SE AO MINISTéRIO PúBLICO, ENVIANDO CóPIA INTEGRAL...GOIâNIA, 27 DE JUNHO DE 2 014. NR. . : 195 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO YAMAHA MOTOR DO BRASIL...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 521 SP 2005.61.27.000521-2 MANDADO DE SEGURANÇA ENSINO SUPERIOR ABONO DE FALTAS ALUNO QUE SE AUSENTOU PARA CUIDAR DE FILHA ENFERMA IMPOSSIBILIDADE. (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2007
EMENTA

I - A Lei de Diretrizes e Bases (Lei9.394 /96) dispõe no artigo 47 , § 3º que é obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância. Por exceção, o Decreto-lei nº 1.044 /69, trata do regime especial ao aluno impedido de freqüentar as aulas, porém, o impetrante não se enquadra nas disposições constantes no suscitado art. 1º do Decreto-lei nº 1.044 /69, mas sim sua filha, cuja enfermidade obrigou o impetrante a se ausentar das aulas. II - O lapso temporal de 2 (dois) meses para o requerimento de abono de faltas não é razoável pois o elevado número de faltas do aluno em algumas disciplinas já inviabiliza a regularidade do processo pedagógico. III - Apesar do impetrante carrear aos autos os receituários médicos emitidos em nome da filha menor e datados em 20.05, 21.05 e 18.06 não fazem prova cabal da efetiva impossibilidade do aluno em comparecer na universidade para pleitear o abono das faltas pelos alegados motivos. IV - Não há direito líquido e certo a ser amparado neste "mandamus". V - Apelação provida.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 521 SP 2005.61.27.000521-2 (TRF-3) DESEMBARGADORA

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 281369 AMS 521 SP 2005.61.27.000521-2 MANDADO DE SEGURANÇA ENSINO SUPERIOR ABONO DE FALTAS ALUNO QUE SE AUSENTOU PARA CUIDAR DE FILHA ENFERMA IMPOSSIBILIDADE. (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 13/06/2007
EMENTA

I - A Lei de Diretrizes e Bases (Lei9.394 /96) dispõe no artigo 47 , § 3º que é obrigatória a freqüência de alunos e professores, salvo nos programas de educação a distância. Por exceção, o Decreto-lei nº 1.044 /69, trata do regime especial ao aluno impedido de freqüentar as aulas, porém, o impetrante não se enquadra nas disposições constantes no suscitado art. 1º do Decreto-lei nº 1.044 /69, mas sim sua filha, cuja enfermidade obrigou o impetrante a se ausentar das aulas. II - O lapso temporal de 2 (dois) meses para o requerimento de abono de faltas não é razoável pois o elevado número de faltas do aluno em algumas disciplinas já inviabiliza a regularidade do processo pedagógico. III - Apesar do impetrante carrear aos autos os receituários médicos emitidos em nome da filha menor e datados em 20.05, 21.05 e 18.06 não fazem prova cabal da efetiva impossibilidade do aluno em comparecer na universidade para pleitear o abono das faltas pelos alegados motivos. IV - Não há direito líquido e certo a ser amparado neste "mandamus". V - Apelação provida.

Encontrado em: 06/2007 PÁGINA: 255 - 13/6/2007 APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA 281369 AMS 521 SP 2005.61.27.000521-2

DJGO 13/04/2010 - Pág. 868 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais13/04/2010Diário de Justiça do Estado de Goiás
. : 627 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911 /69 REQUERENTE : BANCO VOLKSWAGEN S/A REQUERIDO...REMETAM-SE EM DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 475, I, DO CPC .P.R.I NR. DE DIRETRIZES E BASE DA EDUCAÇÃO Nº 9.394/96.

DJGO 07/12/2012 - Pág. 467 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/12/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
DE BASES E DIRETRIZES DA EDUCAçãO NACIONAL, LEI9.394/96, QUANDO SE TRATA DE PEDIDO DE REQUERIMENTO...CAPUT E § 3º DA LEI9.394 /96. FORTE NESSE ENTENDIMENTO, HEI POR BEM INDEFERIR A INICIAL, COM BASE NO ART. 267 , INC. IV ....

TJ-RJ - RECURSO INOMINADO RI 00018209620108190067 RJ 0001820-96.2010.8.19.0067 R E L A T Ó R I O Trata-se de recurso inominado interposto pela parte ré (fls.69/84) postulando a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido ou valor referente aos danos morais eis que o recorrido abriu mão de requerer o cancelamento de sua matrícula, não havendo nos autos prova que enseje a responsabilidade da recorrente. Contra-razões da parte autora (fls.96/100) pela manutenção da sentença alegando em síntese que o RI é intempestivo, não se justificando a publicação da sentença recorrida e que a matéria foi examinada em sintonia com as provas constante dos autos. Da inicial se infere que a parte autora em 12/2008 foi cientificada de que o curso em que se encontrava matriculada seria encerrado no campus de Queimados e como opção poderia ser realizada a transferência para outro campus ou o aluno perderia o direito de renovar sua matrícula para o próximo período; alega que não foi informado acerca da possibilidade de encerramento do curso antes de sua conclusão, não havendo previsão contratual para tanto, tendo a ré forçado os alunos a assinar o pedido de transferência; em razão disto pediu a condenação da ré ao ressarcimento de danos morais de R$ 20.400,00. A fls.08/09 juntou contrato e fatura de mensalidade. A Contestação da ré (fls.47/54) sustenta, em síntese que a ré tem autonomia para remanejamento das vagas, sendo oferecido aos alunos a opção de continuidade dos estudos em outro campus e que o curso do campus de Queimados foi cancelado em razão da insuficiência de alunos; que não praticou ilícito e que os fatos narrados não tiveram o condão de causar ofensa moral ou afetar a normalidade da vida pessoal da autora; pelo que pediu que os pedidos da parte autora fossem julgados improcedentes. A fls.55/61 juntou contrato de prestação de serviços, impugnado pelo autor às fls.45, por não conter sua assinatura. A Sentença (fls.64/66) julgou parcialmente procedente os pedidos, pois entendeu que a ré agiu sem a cautela necessária no sentido de não causar transtornos ou prejuízos aos alunos conforme dispõe o art. 14 do CDC ; condenou a ré a pagar danos morais de R$ 4.000,00. Era o relatório. Rio, 13 de junho de 2011. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE Juiz Relator VOTO 1. Trata-se de relação de consumo eis que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC . 2. O art. 7º do CDC não afasta a incidência de normas especiais na relação de consumo. 3. Assim, forçoso observar o art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394 /96) que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. . § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei". 4 . Segundo o mesmo diploma legal, "no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições (art. 53): I criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respect ivo sistema de ensino; (Regulamento). IV fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; . VIII aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição , nas leis e nos respectivos estatutos; Parágrafo único. Para garantir a autonomia didático-científica das universidades, caberá aos seus colegiados de ensino e pesquisa decidir, dentro dos recursos orçamentários disponíveis, sobre: (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 25/07/2011
EMENTA

A Sentença (fls.64/66) julgou parcialmente procedente os pedidos, pois entendeu que a ré agiu sem a cautela necessária no sentido de não causar transtornos ou prejuízos aos alunos conforme dispõe o art. 14 do CDC ; condenou a ré a pagar danos morais de R$ 4.000,00. Era o relatório. Rio, 13 de junho de 2011. ANTONIO CARLOS MAISONNETTE Juiz Relator VOTO 1. Trata-se de relação de consumo eis que presentes os requisitos dos artigos 2º e 3º do CDC . 2. O art. 7º do CDC não afasta a incidência de normas especiais na relação de consumo. 3. Assim, forçoso observar o art. 8º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9394 /96) que "a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. . § 2º Os sistemas de ensino terão liberdade de organização nos termos desta Lei". 4 . Segundo o mesmo diploma legal, "no exercício de sua autonomia, são asseguradas às universidades, sem prejuízo de outras, as seguintes atribuições (art. 53): I - criar, organizar e extinguir, em sua sede, cursos e programas de educação superior previstos nesta Lei, obedecendo às normas gerais da União e, quando for o caso, do respect ivo sistema de ensino; (Regulamento). IV fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio; . VIII aprovar e executar planos, programas e projetos de investimentos referentes a obras, serviços e aquisições em geral, bem como administrar rendimentos conforme dispositivos institucionais; IX - administrar os rendimentos e deles dispor na forma prevista no ato de constituição , nas leis e nos respectivos estatutos; Parágrafo único.

TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária AC 10000171033764002 MG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO POLÍCIA MILITAR PEDIDO DE ANULAÇÃO DO ATO DE INDEFERIMENTO DA MATRÍCULA CURSO REALIZADO PELO IMPETRANTE SEQUENCIAL DE FORMAÇÃO FORNECIMENTO APENAS DE CERTIFICADO E NÃO DE DIPLOMA REQUISITO EDITALICIO NÃO CUMPRIDO SENTENÇA REFORMADA RECURSO VOLUNTÁRIO JULGADO COMO PREJUDICADO. (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 13/12/2019
EMENTA

. - A Lei nº 5.301/69 estabelece que para o ingresso nos Qu adros de Praças e de Praças Especialistas da Polícia Militar é exigido nível superior de escolaridade -De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da educacao Nacional , LDB , compreende-se que os "cursos sequenciais por campo de saber" fazem parte da educação superior - A apresentação de certificado de conclusão do Curso de Ensino Superior Sequencial de Gestão em Segurança Pública, em instituição credenciada no MEC permite a participação do autor no curso de formação.

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