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Legislação direta

Inciso II do Artigo 69 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 69. A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o titular:
II - comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou

DJSP 09/07/2020 - Pág. 1178 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais09/07/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 210, da Lei Federal nº 9279/96. . 210, da Lei Federal nº 9279/96. . 210, da Lei Federal nº 9279/96.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00073376920098160045 PR 0007337-69.2009.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

LEI N. 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO IMAGEM (TRADE DRESS). ELEMENTOS VISUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA PELA PARTE RÉ. MARCAS QUE ATUAM NO MESMO RAMO ALIMENTÍCIO (MACARRÃO INSTANTÂNEO). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124 E 129 DA LEI N. 9279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL). PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). 1. A Lei n. 9.279/96 regulamenta as obrigações relativas à propriedade industrial, estendendo a proteção às marcas de produtos e serviços. 2. Senão, é o que se encontra expressamente ressalvado no art. 129 da Lei n. 9.279/96, segundo o qual, “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional”. 3. O inc. VI do art. 124 da Lei n. 9.279/96 (Propriedade Industrial) estatui que não são registráveis os sinais de caráter genérico, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, relacionados ao produto ou serviço, ou aquele utilizado para designar uma característica do produto. 4. O uso generalizado de alguns produtos nos seguimentos de mercado, não caracteriza a concorrência desleal, como é o caso dos macarrões instantâneos, haja vista que possuem o mesmo formato e sabores, diferenciando-os, apenas pela nomenclatura e marca. 5. A eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS....

Encontrado em: LEI N. 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124 E 129 DA LEI N. 9279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL)....I do art. 210 da Lei n. 9.279/96.

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 73376920098160045 PR 0007337-69.2009.8.16.0045 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

LEI N. 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124 E 129 DA LEI N. 9279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL)....I do art. 210 da Lei n. 9.279/96.

DJSP 16/04/2020 - Pág. 830 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Aduz o embargante ter havido omissão no decisório, já que não teria escolhido o inciso II do art. 210...da Lei 9279/96 para realização da liquidação dos danos materiais, e sim o inciso III, requerendo, ao...acordo com os critérios do artigo 210, da Lei9.279/96, como também por danos morais ao Autor....

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50142057420134047200 SC 5014205-74.2013.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

Além disso, o interesse jurídico é presumido, também, por força da Lei9279/96. 2. .136, Lei 9279/96), de molde a influir, igualmente nas funções institucionais da autarquia. 3....Assegura, ainda, que o art. 129, §1º, da Lei n. 9279/96 garante à empresa autora a precessão do registro...

DJGO 07/11/2011 - Pág. 125 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/11/2011Diário de Justiça do Estado de Goiás
I LEI 9279 /96 ART 183 PAR LEI 9279 /96 ART 183 PAR INC II LEI 9279 /96 ART 184 PAR INC I LEI 9279 /...96 ART 184 PAR INC II LEI 9279 /96 ART 185 PAR INC ADV ÍREQDO) (21875 GO) MOACIR ARAÚJO DA SILVA ?...I E II. 184. I E II E 185 DA LEI 9279 /96. COM FULCRO NO ART. 386. VII....

DJSP 07/02/2019 - Pág. 517 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais07/02/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 210, da Lei 9.279/96 e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil.... 210, da Lei 9.279/96 e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil.... 210, da Lei 9.279/96 e ao pagamento de indenização por danos morais fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil...

DJGO 29/11/2012 - Pág. 286 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/11/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
467639611—20 NOME DO PAI JOALDO FRANCISCO DOS ANJOS NOME DA MAE MARIA PIEDADE CAETANO DOS ANJOS INFRAÇÕES LEI...9279 /96 ART 183 PAR INC I LEI 9279 /96 ART 183 PAR INC II LEI 9279 /96 ART 184 PAR INC I LEI 9279 /...96 ART 184 PAR INC II LEI 9279 /96 ART 185 PAR INC ADV (REQDO) s (21875 GO) MOACIR ARAÚJO DA SILVA JUIZ...

DJGO 29/11/2012 - Pág. 284 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/11/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
509969401-20 NOME DO PAI 8 NATALINO ALBERTO DE MORAIS NOME DA MAE 8 MARIA ANBELICA DE MORAIS INFRAÇÕES 8 LEI...9279 /96 ART 183 PAR INC I LEI 9279 /96 ART 183 PAR INC II LEI 9279 /96 ART 184 PAR INC I LEI 9279 /...96 ART 184 PAR INC II LEI 9279 /96 ART 185 PAR INC JUIZ (A) 8 STEFANE FIÚZA CANCADO MACHADO ( JUIZ 1...

DJSP 02/04/2020 - Pág. 638 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
CAMINHA BARBOSA (OAB 274876/SP), JOÃO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA FILHO (OAB 318989/SP) Processo 1001664-69.2020.8.26.0286...A Lei 13.105/2015 revogou alguns artigos da Lei 1.060/50, dentre eles o supracitado art. 4°, modificando.... 210, da Lei Federal nº 9279/96; e b) indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, acrescida...
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