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Legislação direta

Inciso II do Artigo 69 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 69. A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o titular:
II - comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou

TJ-PA - Agravo de Instrumento AI 00237712120158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 30/07/2015

Em análise dos autos, verifico que a agravada propôs a ação originária deste recurso baseada no instrumento particular de promessa de venda e compra do imóvel situado no Distrito Industrial de Icoaraci (fls. 65-69), na busca de resguardar o seu direito de promitente compradora do imóvel, ou seja, consubstanciado em direito real. Com efeito, dispõe o art. 95 do Código de Processo Civil que ¿Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova¿. Assim, a ação originária deste recurso é fundada, indubitavelmente, em direito real, nos termos do art. 1225 , do Código Civil , relativo a direito de propriedade, cuja competência para julgamento, portanto, é o foro de situação do imóvel, ou seja,a3 uma das Varas do Distrito de Icoaraci, conforme consignado no Instrumento Particular de promessa de venda e compra (fls. 65-69). Pelos motivos expostos, atribuo efeito suspensivo ao presente recurso (art. 527 , III do Código de Processo Civil ), para determinar a suspensão da decisão agravada até o pronunciamento definitivo do Tribunal (art. 558 do mesmo Código). Requisitem-se as pertinentes informações ao Juízo monocrático, remetendo-lhe a 2ª via deste despacho, na forma do art. 527 , inc. IV , do CPC e determinando o imediato cumprimento desta. Intimem-se as partes, sendo a Agravada para os fins e na forma do art. 527 , inc. V , do CPC . Belém/PA, 27 de julho de 2015. Desembargadora CÉLIA REGINA DE LIMA PINHEIRO Relatora II

DJGO 04/07/2017 - Pág. 2590 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais04/07/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
JESUS RODRIGUES CAM ARGOS JUIZ SUBSTITUTO [1] ART. 513. DA PARTE ESPECIAL DESTE CÓDIGO. 2 O DEVEDOR SERA INTIMADO PARA CUMP RIR A SENTENCA: I - PELO DIÁRIO...DEFENSORIA PÚBLICA OU QUANDO NAO TIV ER PROCURADOR CONSTITUIDO NOS AUTOS, RESSALVADA A HIPOTESE DO INC...

DJGO 16/07/2018 - Pág. 2384 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/07/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
A ELETRONICAMENTE, CONFORME ART. 1, 2, INC. III, A, DA LEI N 11.4 19 /06. REQUERENTE : BANCO CNH INDUSTRIAL CAPITAL SA REQUERIDO : ALEX FERREIRA MEIRELES IRAPUA FERREIRA MEIRELES...DO LIVRO II DA LEI NO 5.869 , DE 11 DE JANEIRO DE 1973 - CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL .

RPI 03/07/2018 - Pág. 69 - Desenhos Industriais - Revista da Propriedade Industrial

Diários Oficiais03/07/2018Revista da Propriedade Industrial
34 - Exigência - Art. 106 § 3º da LPI (22) 18/10/2016 (71) SKECHERS U.S.A., INC. II (US) (74) GUERRA PROPRIEDADE INDUSTRIAL Manter no atual pedido somente as atuais imagens das figuras...Reapresentar as figuras corrigidas. (21) BR 30 2016 005158-5 Código 34 - Exigência - Art. 106 § 3º da...

TRF-2 08/01/2014 - Pág. 407 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais08/01/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Trata-se de ação proposta por INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, em face da NOVO NORDISK...Peça da corré NPS PHARMACEUTICALS INC. e 1149336 ONTARIO INC., às fls. 69/88, requerendo o desmembramento...O Código de Processo Civil , em seu artigo 46 , dispõe sobre as hipóteses de litisconsórcio: Art. 46....

STJ - AÇÃO RESCISÓRIA AR 213 RJ 1989/0008132-2 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/1990

AÇÃO RESCISORIA - PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA DE INDUSTRIA E COMERCIO - CADUCIDADE - FORÇA MAIOR - ART. 485 , V , DO CPC - ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 153 , PARÁGRAFO 4 ., DA CF ANTERIOR, 2., 128 , 262 A 264 , 282 , III , 293 E 460 , DO CPC , 88, PAR.1. E 94, DO CPI - REVELIA - IMPROCEDENCIA. I - PRELIMINARMENTE, EMBORA CARACTERIZADA A REVELIA, NO CASO, CONSOANTE A DOUTRINA, SEUS EFEITOS (ART. 319 , DO CPC ) NÃO ALCANÇAM O PLEITO, PORQUE EM SEDE DE AÇÃO RESCISORIA O QUE IMPORTA, EM REGRA, E A PRESERVAÇÃO DA COISA JULGADA, EM RESPEITO AO PRINCIPIO DA SUA IMUTABILIDADE, SENDO A RESCINDIBILIDADE DO JULGADO A EXCEÇÃO. II - INEXISTENTE VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS DE LEI APONTADOS PELA AUTORA, ASSIM COMO INOCORRENTE ERRONEA INTERPRETAÇÃO, COMO SE INFERE DOS PROPRIOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO RESCINDENDO. III - ESTABELECIDA A 'LITISCONTESTATIO' NÃO PODE A AUTORA MODIFICAR O PEDIDO, COMO SUSTENTADO NO MEMORIAL OFERTADO NA DEFESA ORAL. IV - INEXISTENCIA DE ERRO DE FATO, POIS QUE NO ARESTO RESCINDENDO NÃO SE ENCONTRA OS LIMITES EM QUE O DEFINE OS PARÁGRAFOS 1. E 2., DO ART. 485 , DO CPC . V - DEFESO NA VIA DA RESCISORIA, REDISCUTIR FATOS E PROVAS CONTROVERTIDOS NO ACORDÃO RESCINDENDO OU O CRITERIO DE SUA AVALIAÇÃO. VI - IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Encontrado em: S2 - SEGUNDA SEÇÃO JOÃO DA GAMA CERQUEIRATRATADO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL, 2A. 00001 PAR: 00002 ART : 00047 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-69 LEG:FED EMC:000001 ANO:1969 ART :00153 PAR...: 00088 PAR: 00001 ART : 00094 CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL AÇÃO RESCISÓRIA AR 213 RJ 1989/0008132...

TST - Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AIRR 409397 409397/1997.7 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 04/12/1998

. 5º , inc. Civil , 184 e 186 do Código Tributário Nacional e 54 , 57 e 59 do Decreto-Lei nº 413 /69, cuja aplicação...Direito de propriedade. Alienação fiduciária. Art. 153 , § 22 , da EC 1 /1969.

TRF-2 14/02/2014 - Pág. 179 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais14/02/2014Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Trata-se de ação proposta por INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, em face da NOVO NORDISK...Peça da corré NPS PHARMACEUTICALS INC. e 1149336 ONTARIO INC., às fls. 69/88, requerendo o desmembramento...O Código de Processo Civil , em seu artigo 46 , dispõe sobre as hipóteses de litisconsórcio: Art. 46....

TRF-2 - Inteiro Teor. 7051520144020000 0000705-15.2014.4.02.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2014

MAGALHAES E OUTRO AGRAVADO : INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI PROCURADOR : ANTONIO...Trata-se de ação proposta por INPI-INSTITUTO NACIONAL DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL, em face da NOVO NORDISK...Peça da corré NPS PHARMACEUTICALS INC. e 1149336 ONTARIO INC., às fls. 69/88, requerendo o desmembramento...

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 530683 530683/1999.1 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2004

II , XXII e XXXVI , da Constituição Federal ; 591 , 648 , 649 e 755 do CPC ; 65 e 69 do Código Civil...II , XXII e XXXVI , da Constituição Federal ; 591 , 648 , 649 e 755 do CPC ; 65 e 69 do Código Civil...do Código Civil ; 57 , 59 e 69 do Decreto-lei nº 167 /67; 184 do CTN ; e do Decreto-lei nº 413 e da...

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