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Legislação direta

Inciso II do Artigo 69 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 69. A licença compulsória não será concedida se, à data do requerimento, o titular:
II - comprovar a realização de sérios e efetivos preparativos para a exploração; ou

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00073376920098160045 PR 0007337-69.2009.8.16.0045 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

LEI N. 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE OS PEDIDOS INICIALMENTE DEDUZIDOS. CONCORRÊNCIA DESLEAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CONJUNTO IMAGEM (TRADE DRESS). ELEMENTOS VISUAIS QUE NÃO SE CONFUNDEM. ABSTENÇÃO DO USO DA MARCA PELA PARTE RÉ. MARCAS QUE ATUAM NO MESMO RAMO ALIMENTÍCIO (MACARRÃO INSTANTÂNEO). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124 E 129 DA LEI N. 9279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL). PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE DE CONTRARRAZÕES. VIA ELEITA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. LIMITE MÁXIMO DE 20% (VINTE POR CENTO). 1. A Lei n. 9.279/96 regulamenta as obrigações relativas à propriedade industrial, estendendo a proteção às marcas de produtos e serviços. 2. Senão, é o que se encontra expressamente ressalvado no art. 129 da Lei n. 9.279/96, segundo o qual, “a propriedade da marca adquire-se pelo registro validamente expedido, conforme as disposições desta Lei, sendo assegurado ao titular seu uso exclusivo em todo o território nacional”. 3. O inc. VI do art. 124 da Lei n. 9.279/96 (Propriedade Industrial) estatui que não são registráveis os sinais de caráter genérico, comum, vulgar ou simplesmente descritivo, relacionados ao produto ou serviço, ou aquele utilizado para designar uma característica do produto. 4. O uso generalizado de alguns produtos nos seguimentos de mercado, não caracteriza a concorrência desleal, como é o caso dos macarrões instantâneos, haja vista que possuem o mesmo formato e sabores, diferenciando-os, apenas pela nomenclatura e marca. 5. A eventual majoração, em sede recursal, do quantum judicialmente estipulado, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do § 11 do art. 85 da Lei n. 13.105/2015, não pode ultrapassar o limite máximo de 20% (vinte por cento). 6. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido. VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS....

Encontrado em: LEI N. 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124 E 129 DA LEI N. 9279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL)....VI do art. 124 da Lei n. 9.279/96 (Propriedade Industrial) estatui que não são registráveis os sinais...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 73376920098160045 PR 0007337-69.2009.8.16.0045 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 06/07/2020

LEI N. 9.279/96 (LEI DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL). INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 124 E 129 DA LEI N. 9279/96 (LEI DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL)....VI do art. 124 da Lei n. 9.279/96 (Propriedade Industrial) estatui que não são registráveis os sinais...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO: APELREEX 50142057420134047200 SC 5014205-74.2013.4.04.7200

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2014

Além disso, o interesse jurídico é presumido, também, por força da Lei9279/96. 2. .136, Lei 9279/96), de molde a influir, igualmente nas funções institucionais da autarquia. 3....Assegura, ainda, que o art. 129, §1º, da Lei n. 9279/96 garante à empresa autora a precessão do registro...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 20130199338 Balneário Camboriú 2013.019933-8

JurisprudênciaData de publicação: 03/10/2013

CONDUTA QUE CARACTERIZA DELITO CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL. ART. 190 DA LEI 9.279/96....IX, DA LEI N. 8.137/90, C/C O ART. 18, § 6.º, INC. II, PRIMEIRA PARTE, DA LEI N. 8.078/90)....industrial, previsto no artigo 190 da Lei n. 9.279/96: Art. 190.

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50306586920204040000 5030658-69.2020.4.04.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

. 169 da Lei n.º 9279/96Lei da Propriedade Industrial (LPI). Inc. XIX do art. 124 da LPI No que refere ao inc. e indicações geográficas, de acordo com a Lei da Propriedade Industrial, não possui o poder de polícia...

DJSP 16/04/2020 - Pág. 830 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais16/04/2020Diário de Justiça do Estado de São Paulo
da Lei 9279/96 para realização da liquidação dos danos materiais, e sim o inciso III, requerendo, ao...Em primeiro lugar, ao apontar o art. 210 da Lei de Propriedade Industrial, a autora negritou o inciso...nº 9.279/96 e 186, 884 e 927 do Código Civil, a serem apurados na fase de liquidação de sentença, de...

TJ-SP - Inteiro Teor. Habeas Corpus Criminal: HC 21178799620208260000 SP 2117879-96.2020.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2020

. 190 da Lei de Proteção à Propriedade Industrial. Subsidiariamente, pela incidência do art. 189, inciso I e art. 190, inciso I, ambos da Lei 9279/96 (fls.... 1º, incisos I e II da Lei nº 8.137/90, arts. 334, § 1º, "c" e 288 c/c art. 29 e 69, do Código Penal...

DJSP 10/07/2019 - Pág. 2780 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais10/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Três Códigos de Propriedade Industrial se seguiram - Decretos-Leis 254 e 1005 e a Lei 5.772 /71, se esclarecendo...O atual Código de Propriedade Industrial - Lei 9.279 /96 não supre a lacuna legislativa, ao menos no...Aliás, nos termos da Lei 9.279 /96Art. 124 : (...)

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90706342920048260000 SP 9070634-29.2004.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/02/2011

A Constituição Brasileira protege a propriedade das marcas ao dispor em seu art. 5º, inc....de Propriedade Industrial (Lei9.279/96) que atribui, após o registro no INPI, o efeito de constituir..., da Lei 9.279/96.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 90676474920068260000 SP 9067647-49.2006.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/06/2011

A Constituição Brasileira protege a propriedade das marcas ao dispor em seu art. 5º, inc....Acrescente-se ainda que a garantia de uso da marca está contemplada no Código de Propriedade Industrial.... 123, I, da Lei9279/96), enquanto o último, a seu turno, identifica a própria empresa distinguindo-a...

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