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(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-02.2019.8.24.0023, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa, Segunda Vice-Presidência, j. Mon May 22 00:00:00 GMT-03:00 2023).
(TJSC, Apelação / Remessa Necessária n. XXXXX-02.2019.8.24.0023 , do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, rel. Getulio Correa , Segunda Vice-Presidência, j. 22-05-2023).
Todavia, em situações excepcionais e para atender a necessidade de temporária de interesse público, a CR/88 admite a contratação por tempo determinado (art. 37, inc. IX)... 27 das Leis nº 12.919 /13 e Lei nº 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária.( ADI 4425 QO, Relator Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, julgamento em 25.3.2015, DJe de 4.8.2015)... É cediço que a investidura em cargo público é feita por meio de aprovação em concurso público, como determina o art. 37 , inc. II , da CR/88
27 das Leis n° 12.919/13 e Lei n° 13.080/15, que fixam o IPCA-E como índice de correção monetária; (...) vencido o Ministro Marco Aurélio, que não modulava os efeitos da decisão, e, em menor extensão... Vejamos o que diz a Lei n° 8.213/91 sobre o tema: Art. 16... Página 10 de 15 arrastamento" ao art. 1°F, da Lei 9.494/97 (redação dada pelo art. 5° da Lei 11.960/2009), na mesma extensão 3 da interpretação dada ao primeiro dispositivo
Olga Ainda Joaquim Gomieri - DOESP 10.04.2000, pág. 69) - sublinhamos INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO - CONSEQUÊNCIAS - Após o advento da Lei n° 8923, de 27.7.94, quando não concedido o intervalo... demais entes federados (Estados e Municípios), por interpretação analógica com as Leis Federais 12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCAE, como índice de correção monetária para a correção dos créditos... Francisco Roberto Ermel; DEJTPR 07/11/2017) CLT, art. 818 NCPC, art. 373 CLT, art. 456 - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INDEVIDAS
Olga Ainda Joaquim Gomieri - DOESP 10.04.2000, pág. 69) - sublinhamos INTERVALO INTRAJORNADA - NÃO CONCESSÃO - CONSEQUÊNCIAS - Após o advento da Lei n° 8923, de 27.7.94, quando não concedido o intervalo... demais entes federados (Estados e Municípios), por interpretação analógica com as Leis Federais 12.919/13 e 13.080/15, que fixam o IPCAE, como índice de correção monetária para a correção dos créditos... Francisco Roberto Ermel; DEJTPR 07/11/2017) CLT, art. 818 NCPC, art. 373 CLT, art. 456 - DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INDEVIDAS
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