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Legislação direta

Artigo 693 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 399828 RJ 2005.51.01.023478-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007

-Assim, com razão o apelante, pelo que, de rigor o parcial acolhimento do apelo, em virtude da incidência da prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, devidas as diferenças porventura existentes, entre 10/11/00 e 31/12/00, descontados os percentuais já anteriormente creditados sob esta rubrica, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1o-F, Lei 9.494 /97 – STF, RE478182/RJ, PLENO, DJ 04/05/07; RE453740, J.28/02/07), tendo em vista que a presente demanda fora ajuizada em 10/11/05, tendo restado vencida a Fazenda Pública, estabelecendo-se o seu cômputo a partir da citação, na forma do art. 219 /CPC e correção monetária nos moldes da Súmula 43/STJ. -Conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça assentado a tese no sentido de que, cuidando-se de demanda envolvendo vencimentos e proventos, dado o caráter eminentemente alimentício, devem os juros de mora ser fixados no percentual de 1% ao mês, com esteio no art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87; não se pode olvidar que, com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, e ainda que se cuide de dívida de natureza alimentar, deve referido percentual se ater a 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP. -Quanto ao art. 406 do Código Civil /Lei 10406 /02, incabível sua aplicação, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos pensões e benefícios previdenciários.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 393093 RJ 2005.51.01.006100-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2007

-Quanto aos juros moratórios, conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça assentado a tese no sentido de que, cuidando-se de demanda envolvendo vencimentos e proventos, dado o caráter eminentemente alimentício, devem os juros de mora ser fixados no percentual de 1% ao mês, com esteio no art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87; não se pode olvidar que, com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, e ainda que se cuide de dívida de natureza alimentar, deve referido percentual se ater a 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP. -Quanto ao art. 406 do Código Civil /Lei 10406 /02, incabível sua aplicação, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos pensões e benefícios previdenciários. -No tocante ao valor dos honorários advocatícios, fixados estes em 5% sobre o valor da condenação, imponível sua modificação, por força da remessa necessária eis que, vencida a Fazenda Pública, incide o preceito instituído no § 4º , do art. 20 /CPC , que para fins de fixação da verba honorária, autoriza a apreciação eqüitativa do magistrado, que não se encontra obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou ao máximo de 20%, sendo possível, outrossim, a atribução de quantia certa.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 397247 RJ 2005.51.10.004910-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 23/11/2007

No que pertine à questão dos juros moratórios, de rigor o acolhimento da irresignação da União Federal, dispondo o art. 1º-F, da Lei nº 9.494 /97, incluído pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01 eis que, conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça assentado a tese no sentido de que, cuidando-se de demanda envolvendo vencimentos e proventos, dado o caráter eminentemente alimentício, devem os juros de mora ser fixados no percentual de 1% ao mês, com esteio no art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87; não se pode olvidar que, com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, e ainda que se cuide de dívida de natureza alimentar, deve referido percentual se ater a 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP. -Quanto ao art. 406 do Código Civil /Lei 10406 /02, incabível sua aplicação, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos pensões e benefícios previdenciários. -Destarte, tendo em vista que a presente demanda fora ajuizada em 12/08/05 (fl.02), e que restou vencida a Fazenda Pública, impõe-se a fixação da taxa de juros de mora em 0,5% ao mês, o que deságua no provimento do recurso e da remessa sob este prisma. Verba honorária a ser suportada pela parte ré, nos termos do parágrafo unicodo artt .. 21 /CPC , fixada em R$700,00 (setecentos reais). -Por derradeiro, no que respeita ao prequestionamento, este, “... quanto à legislação invocada fica estabelecido pelas razões de decidir, o que dispensa considerações a respeito, vez que deixo de aplicar os dispositivos legais tidos como aptos a obter pronunciamento jurisdicional diverso do que até aqui foi declinado.” (TRF4, AC 199971000274355/RS, DJ 17/12/03). -Precedentes....

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL Ap 00352612120164039999 SP (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 12/12/2017

I- O auxílio-reclusão é benefício previdenciário devido aos dependentes do segurado nos termos do artigo 80 da Lei nº 8.213 /1991. II - A qualidade de segurado restou comprovada, visto que, ao tempo da prisão, o instituidor se encontrava no período de graça estabelecido pelo artigo 15 , II da Lei nº 8.213 /91. III - A dependência econômica é presumida em relação ao cônjuge e ao filho absolutamente incapaz. IV - No tocante à renda auferida pelo segurado, constata-se do extrato do CNIS de fls. 41 que seu último salário-de-contribuição integral, pertinente ao mês de outubro de 2014, foi no valor de R$ 693,44, vale dizer, inferior àquele estabelecido pela Portaria MPS nº 13/2015, vigente à data da prisão, correspondente a R$ 1.089,72. V - O segurado que não exercia atividade laboral na data do recolhimento prisional não possui renda a ser aferida, fazendo jus seus dependentes ao benefício de auxílio-reclusão. VI - O termo inicial deve ser fixado na data do requerimento administrativo, uma vez ter sido o benefício de auxílio-reclusão pleiteado no prazo estabelecido pelo artigo 74, II da Lei de Benefícios. VII - Conforme disposição inserta no art. 219 do Código de Processo Civil, os juros de mora são devidos na ordem de 6% (seis por cento) ao ano, a partir da citação, até a entrada em vigor da Lei10.406 /02, após, à razão de 1% ao mês, nos termos do art. 406 do Código Civil e, a partir da vigência da Lei nº 11.960 /2009, 0,5% ao mês. VIII - Quanto à correção monetária, esta deve ser aplicada nos termos da Lei n. 6.899 /81 e da legislação superveniente, bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos na Justiça Federal, observado o disposto na Lei n. 11.960 /2009, consoante Repercussão Geral no RE n. 870.947, em 16/4/2015, Rel. Min. Luiz Fux. IX - Os honorários advocatícios deverão ser fixados na liquidação do julgado, nos termos do inciso II, do § 4º, c.c. § 11 , do artigo 85 , do CPC/2015 . X - Apelação da parte autora provida....

Encontrado em: Rodrigo Zacharias (pela conclusão) e pelo Juiz Federal Convocado Otavio Port (que votou nos termos do art

STJ 28/08/2020 - Pág. 5213 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais28/08/2020Superior Tribunal de Justiça
10.406/02 e 186, 884 e 927 do CC/02, afirmando que o agente financeiro é solidariamente responsável...Após a decisão de admissão do recurso especial (fl. 693-695, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia...Cinge-se a controvérsia recursal à violação aos arts. 7º, 14, 18 do CDC, art. 275 da Lei 10.406/02 e...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010061005 RJ 2005.51.01.006100-5 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 07/08/2007

-Quanto aos juros moratórios, conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça assentado a tese no sentido de que, cuidando-se de demanda envolvendo vencimentos e proventos, dado o caráter eminentemente alimentício, devem os juros de mora ser fixados no percentual de 1% ao mês, com esteio no art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87; não se pode olvidar que, com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, e ainda que se cuide de dívida de natureza alimentar, deve referido percentual se ater a 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP. -Quanto ao art. 406 do Código Civil /Lei 10406 /02, incabível sua aplicação, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos pensões e benefícios previdenciários. -No tocante ao valor dos honorários advocatícios, fixados estes em 5% sobre o valor da condenação, imponível sua modificação, por força da remessa necessária eis que, vencida a Fazenda Pública, incide o preceito instituído no § 4º, do art. 20 /CPC , que para fins de fixação da verba honorária, autoriza a apreciação eqüitativa do magistrado, que não se encontra obrigado a obedecer ao limite mínimo de 10% ou ao máximo de 20%, sendo possível, outrossim, a atribução de quantia certa.

TRF-2 - Inteiro Teor. 83224920004025001 0008322-49.2000.4.02.5001

JurisprudênciaData de publicação: 26/09/2012

A parte embargante sustenta, em síntese, que houve “ violação ao art. 535 do CPC, ao art. 884 da Lei...10.406/02, às Medida Provisória nº 1.704/98 e ao art. 2º, §1º do Decreto 2.693/98.”....Diante do exposto, não ocorrendo quaisquer dos vícios contemplados no artigo 535 da Lei de Ritos, REJEITO...

DOSP 13/06/2008 - Pág. 27 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais13/06/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
A que se refere o Art. 133 da lei 6.404 /76. Itu,12/06/2008. CNPJ/MF nº 64.607.302/0001-05 - NIRE 35.209.631.693 Ata de Reunião de Sócios realizada em 29 de fevereiro...nº 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 ( “Lei 10.406/02” ), em decorrência da presença de sócios representando...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 200551010234787 RJ 2005.51.01.023478-7 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007

-Assim, com razão o apelante, pelo que, de rigor o parcial acolhimento do apelo, em virtude da incidência da prescrição qüinqüenal das parcelas anteriores aos cinco anos da propositura da ação, devidas as diferenças porventura existentes, entre 10/11/00 e 31/12/00, descontados os percentuais já anteriormente creditados sob esta rubrica, acrescidas de juros de mora de 0,5% ao mês (art. 1o-F, Lei 9.494 /97 – STF, RE478182/RJ, PLENO, DJ 04/05/07; RE453740, J.28/02/07), tendo em vista que a presente demanda fora ajuizada em 10/11/05, tendo restado vencida a Fazenda Pública, estabelecendo-se o seu cômputo a partir da citação, na forma do art. 219 /CPC e correção monetária nos moldes da Súmula 43/STJ. -Conquanto tenha o Superior Tribunal de Justiça assentado a tese no sentido de que, cuidando-se de demanda envolvendo vencimentos e proventos, dado o caráter eminentemente alimentício, devem os juros de mora ser fixados no percentual de 1% ao mês, com esteio no art. 3º , do Decreto-Lei nº 2.322 /87; não se pode olvidar que, com a edição da Medida Provisória nº 2.180-35, de 24/08/01, que acrescentou o art. 1º-F à Lei nº 9.494 /97, nos casos em que sucumbente a Fazenda Pública, e ainda que se cuide de dívida de natureza alimentar, deve referido percentual se ater a 6% ao ano, se proposta a ação após a vigência da referida MP. -Quanto ao art. 406 do Código Civil /Lei 10406 /02, incabível sua aplicação, em razão da especialidade da regra do art. 1º-F da Lei 9.494 /97, que, especificamente, regula a incidência dos juros de mora nas condenações impostas à Fazenda Pública para pagamento de verbas remuneratórias, aí incluídos pensões e benefícios previdenciários.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 7812520098260481 SP 0000781-25.2009.8.26.0481

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2011

nº 911/69, redação outorgada pela Lei10.406/02 - Cláusula resolutória expressa aperfeiçoada....(TJSP - Apelação com Revisão nº 693.572-0/0 - 27ª Câmara de Direito Privado - Relator Desembargador CAMPOS.... 3º, § 1º, do Decreto-Lei nº 911/69, com redação outorgada pela Lei10.406/02, dispõe que cinco dias...

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