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Legislação direta

Artigo 693 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 693. O contrato de comissão tem por objeto a aquisição ou a venda de bens pelo comissário, em seu próprio nome, à conta do comitente.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 7560 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

A DISPOSIÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL SÓ E APLICAVEL AOS AFORAMENTOS CONSTITUIDOS DEPOIS DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL.

Encontrado em: APLICAÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. DIREITO CIVIL A RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 7560 (STF) HAHNEMANN GUIMARAES

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 47931 (STF)

JurisprudênciaData de julgamento: 31/12/1969

O ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, APLICA-SE AS ENFITEUSES ANTERIORES A ELE.

Encontrado em: -01678 EMENT VOL-00472-02 PP-00654 RTJ VOL-00019-01 PP-00352 - 1/1/1970 ENFITEUSE, RESGATABILIDADE, ART.... 693 DO COD. CIVIL, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR AO COD. CIVIL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 47931 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

O ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL, APLICA-SE AS ENFITEUSES ANTERIORES A ELE.

Encontrado em: -01678 EMENT VOL-00472-02 PP-00654 RTJ VOL-00019-01 PP-00352 - 1/1/1970 ENFITEUSE, RESGATABILIDADE, ART.... 693 DO COD. CIVIL, CONSTITUIÇÃO ANTERIOR AO COD. CIVIL.

STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52638 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/1971

RESGATE NOS TERMOS DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. AGRAVO DESPROVIDO.

Encontrado em: ART. 693. DIREITO CIVIL ENFITEUSE AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 52638 GB (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 74133 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1972

RESGATE NOS TERMOS DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: AUD:08-11-1972 PRIMEIRA TURMA DJ 10-11-1972 PP-***** - 10/11/1972 ENFITEUSE, RESGATE NOS TERMOS DO ART.... 693 DO CÓDIGO CIVIL, IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL ENFITEUSE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 74133 GB (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 74133 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/1972

RESGATE NOS TERMOS DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DESSE PRECEITO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: AUD:08-11-1972 PRIMEIRA TURMA DJ 10-11-1972 PP-***** - 10/11/1972 ENFITEUSE, RESGATE NOS TERMOS DO ART.... 693 DO CÓDIGO CIVIL, IMPROCEDENCIA DA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. DIREITO CIVIL ENFITEUSE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 74133 GB (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO

STF - EMB.INFR.NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 7560 PE (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 01/01/1970

A DISPOSIÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL SÓ E APLICAVEL AOS AFORAMENTOS CONSTITUIDOS DEPOIS DA VIGENCIA DO CÓDIGO CIVIL.

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71711 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1971

RESGATE, APÓS VINTE ANOS, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -05-1971 PRIMEIRA TURMA DJ 28-05-1971 PP-***** - 28/5/1971 ENFITEUSE, RESGATE, APÓS VINTE ANOS (C.C.ART.... 693). DIREITO CIVIL ENFITEUSE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71711 GB (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO

STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71711 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 28/05/1971

RESGATE, APÓS VINTE ANOS, NA FORMA PREVISTA PELO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Encontrado em: -05-1971 PRIMEIRA TURMA DJ 28-05-1971 PP-***** - 28/5/1971 ENFITEUSE, RESGATE, APÓS VINTE ANOS (C.C.ART.... 693). DIREITO CIVIL ENFITEUSE RECURSO EXTRAORDINÁRIO RE 71711 GB (STF) OSWALDO TRIGUEIRO

STF - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 60649 GB (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 27/09/1974

INTERPRETAÇÃO DO ART. 693 DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Encontrado em: CÓDIGO CIVIL, ART. 693. INTERPRETAÇÃO. PROCEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....DIREITO CIVIL ENFITEUSE AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO AI 60649 GB (STF) Min. OSWALDO TRIGUEIRO

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