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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 12.423 de 04 de Junho de 1998
Art. 7º O art. 48 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XV:
"Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre:
....................................
XV - fixação do subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, por lei de iniciativa conjunta dos Presidentes da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do Supremo Tribunal Federal, observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I ."

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1242398 PR 2011/0049292-8 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.398 - PR (2011/0049292-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE...importantes para o deslinde da controvérsia, a saber: (i) o débito referente ao processo 20087000021742-7...daqueles compensados até o montante dos créditos reconhecidos nas ações judiciais n. 2008.70.00.021742-7...

TJ-PR - Agravo de Instrumento AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90. INAPLICABILIDADE DESTE DISPOSITIVO. HIPOTECA DADA EM GARANTIA EM EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO PELA SOCIEDADE E NÃO EM BENEFÍCIO DA FAMÍLIA. PRECEDENTES. 3. PROVA DE QUE O BEM É O ÚNICO IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014)

Encontrado em: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 12423980 PR 1242398-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 22/01/2015

Decisão: Alega que se aplica ao caso o disposto no art. 3º , inciso V da Lei nº 8.009 /90. SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 3º , V , DA LEI 8.009 /90. IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA.

STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1242398 PR 2011/0049292-8

JurisprudênciaData de publicação: 03/04/2013

Decisão: Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.242.398 - PR (2011/0049292-8) RELATOR : MINISTRO BENEDITO...importantes para o deslinde da controvérsia, a saber: (i) o débito referente ao processo 20087000021742-7...daqueles compensados até o montante dos créditos reconhecidos nas ações judiciais n. 2008.70.00.021742-7...

DJPR 16/07/2014 - Pág. 457 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais16/07/2014Diário de Justiça do Estado do Paraná
Luiz Taro Oyama, j. em 16/02/2011) Portanto, não vislumbro os requisitos necessários previstos no art...Processo/Prot: 1242398-0 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2014/218246. . 3º , V da Lei 8.009 /90, portanto, fundando-se a execução ajuizada pela agravante em instrumento particular...

TRE-MG 05/07/2016 - Pág. 29 - Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais

Diários Oficiais05/07/2016Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
Sabe-se que, nos termos do art. 15 , III , da Constituição Federal , a condenação criminal transitada...Macedo de Almeida , pelo Juízo da 11ª Vara Criminal de Belo Horizonte/MG, nos autos do processo n.º 1242398.... 33 e art. 40 , VI , da Lei nº 11.343 /06 e art. 307 do Código Penal .

TJ-PR - Inteiro Teor. Apelação: APL 14154040 PR 1415404-0 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

Decisão: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009 /1990, ART. 3º , V . PROTEÇÃO LEGAL....ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....Apelação Cível nº 1.415.404-0 fls. 7 Desta forma, e por estas razões, deve ser mantida a r. sentença,...

TJ-PR - Apelação APL 14154040 PR 1415404-0 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2015

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO - IMPENHORABILIDADE - BEM DE FAMÍLIA - DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM É UTILIZADO PARA MORADIA DA EMBARGANTE - AINDA, O FATO DO IMÓVEL TER SIDO DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA DE DÍVIDA DIVERSA DAQUELA EXECUTADA NOS AUTOS ORIGINÁRIOS É INCAPAZ DE FAZER INCIDIR A DISPOSIÇÃO DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90 - SENTENÇA QUE DEVE SER MANTIDA - RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1415404-0 - Rio Negro - Rel.: José Hipólito Xavier da Silva - Unânime - - J. 02.12.2015)

Encontrado em: SITUAÇÃO DIVERSA DA EXCEÇÃO PREVISTA NA LEI 8.009/1990, ART. 3º, V. PROTEÇÃO LEGAL. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º, INCISO V DA LEI Nº 8.009/90....(TJPR - 14ª C.Cível - AI - 1242398-0 - Cornélio Procópio - Rel.: Sandra Bauermann - Unânime - - J. 10.12.2014...

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 13246047 PR 1324604-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2015

Decisão: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único...ART. ANALISADO: 5º DA LEI 8.009 /1990 . 1. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....

TJ-PR - Agravo de Instrumento: AI 13246047 PR 1324604-7 (Acórdão)

JurisprudênciaData de publicação: 20/08/2015

Decisão: Art. 5º Para os efeitos de impenhorabilidade, de que trata esta lei, considera-se residência um único...ART. ANALISADO: 5º DA LEI 8.009 /1990 . 1. ALEGAÇÃO DE RENÚNCIA À IMPENHORABILIDADE E APLICAÇÃO DO ART. 3º , INCISO V DA LEI Nº 8.009 /90....

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