Art. 7 da Lei 8987/95 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 7 da Lei 8987/95

  • STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA: RMS XXXXX RJ XXXX/XXXXX-7

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - PRINCÍPIO DA ESSENCIALIDADE - CONTRIBUINTE DE FATO - LEGITIMIDADE. 1. O consumidor, como contribuinte de fato, é parte legítima para discutir da incidência do ICMS sobre os serviços de energia elétrica, na peculiar relação envolvendo o Estado-concedente, a concessionária e o consumidor (art. 7º da Lei n. 8.987 /95). No caso específico de fornecimento de serviços de energia elétrica, o consumidor, na qualidade de 'contribuinte de fato', é parte legítima para discutir a incidência do ICMS sobre referidos serviços, em decorrência do que dispõe a legislação que disciplina as concessões de serviço público (art. 7º , II da Lei n. 8.987 /95, art , 7º , II ) e da peculiar relação - Precedente desta Corte ( REsp XXXXX/SC , PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 14/08/2012). 2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido para reconhecer a legitimidade ativa do consumidor e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento da ação.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODOVIA. PEDÁGIO. SUSPENSÃO. VIAS ALTERNATIVAS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. LEI Nº 8.987 /95, ARTIGOS 7º , III E 9º , PARÁGRAFO 1º. PRECEDENTE. I - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal visando suspender a cobrança de pedágio na Rodovia BR 227, nos postos indicados, sob a alegação de que tal cobrança em rodovias federais cuja exploração foi concedida à iniciativa privada somente se legitima caso exista via alternativa, possibilitando ao usuário deslocar-se sem o referido pagamento. II - A Lei nº 8.987 /95, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos, não prevê a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança de pedágio, nem mesmo no seu artigo 7º , III . Ao contrário, o artigo 9º, parágrafo 1º, da mesma lei, é expresso em dispor que "a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário". Precedente: REsp nº 417.804/PR , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ de 16.05.05. III - Recurso improvido

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RODOVIA. PEDÁGIO. SUSPENSÃO. VIAS ALTERNATIVAS. DESNECESSIDADE. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA. LEI Nº 8.987 /95, ARTIGOS 7º , III E 9º , PARÁGRAFO 1º. PRECEDENTE. I - Ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal visando suspender a cobrança de pedágio na Rodovia BR 227, nos postos indicados, sob a alegação de que tal cobrança em rodovias federais cuja exploração foi concedida à iniciativa privada somente se legitima caso exista via alternativa, possibilitando ao usuário deslocar-se sem o referido pagamento. II - A Lei nº 8.987 /95, que regulamenta a concessão e permissão de serviços públicos, não prevê a contrapartida de oferecimento de via alternativa gratuita como condição para a cobrança de pedágio, nem mesmo no seu artigo 7º , III . Ao contrário, o artigo 9º, parágrafo 1º, da mesma lei, é expresso em dispor que "a tarifa não será subordinada à legislação específica anterior e somente nos casos expressamente previstos em lei, sua cobrança poderá ser condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário". Precedente: REsp nº 417.804/PR , Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJ de 16.05.05. III - Recurso improvido.

Mais Jurisprudência (+8.950)

Diários Oficiais que citam Art. 7 da Lei 8987/95

  • DJGO 02/05/2022 - Pág. 6265 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 01/05/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Nas razõe, a recorrente alega, em suma, contrariedade ao art. 7º , I e III , da Lei n. 8.987 /95. Preparo regular (evento n. 136)... A bem da verdade, o art. 7º , I e III , da Lei n. 8.987 /95 não foi objeto de enfrentamento explícito no acórdão recorrido, restando ausente o requisito formal relativo ao prequestionamento, o que enseja

  • DJGO 28/08/2023 - Pág. 12349 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 27/08/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Em sendo assim, prescreve o art. 7º , inciso I , da Lei 8.987 /95, que é direito do usuário do serviço público de transporte de passageiros, receber o serviço adequado... NECESSIDADE DE LICITAÇÃO Quanto à controvérsia recursal, pela alínea a do permissivo constitucional, alega violação do art. 7º , I e III , da Lei n. 8.987 /95, no que concerne à possibilidade de concessão

  • STJ 06/05/2024 - Pág. 2676 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 05/05/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º , IV , E 9º , § 4º , DA LEI 8.987 /95. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA XXXXX/STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO. [...] VIII... Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os arts. arts. 7º , IV , e 9º , § 4º , da Lei 8.987 /95, a pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência

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Peças Processuais que citam Art. 7 da Lei 8987/95

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