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Legislação direta

Artigo 7 da Lei nº 9.876 de 26 de Novembro de 1999
Art. 7o É garantido ao segurado com direito a aposentadoria por idade a opção pela não aplicação do fator previdenciário a que se refere o art. 29 da Lei no 8.213, de 1991, com a redação dada por esta Lei.

Se aposentou por idade entre 1999 e 2003? Cuidado, seu benefício pode estar errado

Artigos31/07/2016Alex Ramirez
9876 /99, o qual na grande maioria dos casos tem sido o grande vilão do segurado, diminuindo o valor.... 29 , II da lei 8213 /91, sendo optativa na aposentadoria por idade por força do art. 7º da lei 9876.../99.

TRF-3 24/10/2014 - Pág. 921 - Judicial II - JEF - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais24/10/2014Tribunal Regional Federal da 3ª Região
e liberado do fator previdenciário, o que pode, eventualmente, ocorrer com a aposentação por idade (art...7o Lei 9876 /99). (TRF-3 -AI 460.178 - 7ª T, rel.

TRF-2 03/07/2015 - Pág. 1099 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais03/07/2015Tribunal Regional Federal da 2ª Região
de auxílio-doença e aposentadoria por invalidez já com a correta observância do artigo 29 , II , da Lei...II da Lei nº 8.213 /91 não impede que o segurado postule judicialmente o pagamento em parcela única....FATOR PREVIDENCIÁRIO NÃO APLICADO NA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR IDADE (ART. 7º DA LEI 9876 /99)....

TRF-2 06/06/2012 - Pág. 1355 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais06/06/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
6º º inciso VIII do CDC C, vez que se trata de relação de consumo e ainda com base no artigo 2º º da Lei...a opção mais vantajosa em sua modalidade de benefício; inclusive, se for o caso, aquela prevista no art.... 7º da Lei 9876 /99.

Saiba como não ter fator previdenciário no cálculo de sua aposentadoria

Artigos18/07/2018Dr Thiago dos Santos Souza
9.876 /99, que além de alterar a média aritmética dos salários-de-contribuição para apuração da RMI,.... 48 e 25 , II da Lei 8213 /91, art. 51 do Decreto 3048 /99. . 7º da Lei 9876 /99, e, na aposentadoria por tempo de contribuição conforme prevê art. 29 , I da Lei...

TRF-1 19/01/2012 - Pág. 694 - TRF-1

Diários Oficiais19/01/2012Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tais requisitos estão previstos no § único do art. 59 da lei 8213 /91. 2. Recurso improvido (art. 46 da Lei 9.099 /95 c/c art. 26 do RITRJEF da 1ª Região). 8. Sem custas..... 7º da Lei 9876 /99 efetivamente não foi aplicado na apuração da renda mensal de sua aposentadoria por...

TRF-1 - Relatório e Voto. APELAÇÃO CIVEL: AC 739804820094019199 0073980-48.2009.4.01.9199

JurisprudênciaData de publicação: 10/11/2015

O fator previdenciário foi instituído pela Lei 9.876/99, que modificou o artigo 29 da Lei 8.213/91 e.... 7º da lei 9876/99 faculta a aplicação do fator nas aposentadorias por idade. Incabível a vinculação do beneficio ao salário mínimo, por força da vedação do art. 7º, IV, da CR/88,...

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50637363520174049999 5063736-35.2017.4.04.9999

JurisprudênciaData de publicação: 05/05/2020

. 29-B da Lei 8.213 /91 e art. 7 da Lei 9876 /99." . 29, §§ 7º e 8º, do PBPS e art. 32, §§ 11 e 12, do RPS). 9.876 /99, mas ainda não tinha cumprido todos os requisitos para se aposentar.

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50003493720134047105 RS 5000349-37.2013.404.7105

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2014

. 7º , da Lei 9876 /99) como referido é indubitável. nº 4.257/64); OTN (03/86 a 01/89, Decreto-Lei nº 2.284 /86); BTN (02/89 a 02/91, Lei7.777 /89);...(05/96 a 03/2006, art. 10 da Lei n.º 9.711 /98, combinado com o art. 20 , §§ 5º e 6.º , da Lei n.º 8.880...

TRF-4 - Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL 50076594120154047003 PR 5007659-41.2015.4.04.7003

JurisprudênciaData de publicação: 25/01/2018

Recorre o INSS pleiteando a aplicação do art. 1º-F da Lei 9494 /97, com a redação dada pela Lei 11960...Conforme dispõe o artigo 50 da Lei 8213 /91: Art. 50. . 7º da Lei 9876 /99.

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